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"1002311-90.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca

Resultados para "1002311-90.2023.5.02.0605"

Sustentare Saneamento S/A x Rodolfo Silva Saraiva

ID: 320939091

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000846-92.2023.5.10.0103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Polo Passivo:

RODOLFO SILVA SARAIVA

Notificação

Advogados:

JEAN DO NASCIMENTO RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROCHA DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA BRUNNA ARAUJO ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUANA MARIELE MIRANDA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000846-92.2023.5.10.0103 RECORRENTE: SUSTENTARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000846-92.2023.5.10.0103 RECORRENTE: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A RECORRIDO: RODOLFO SILVA SARAIVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26e7e13 proferida nos autos. Recurso de: RODOLFO SILVA SARAIVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 29/04/2025 - fls. 1039; recurso apresentado em 12/05/2025 - fls. 1059). Regular a representação processual (fls. 19). Dispensado o preparo (fls. 945). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Intervalo Intrajornada. Trabalhador Externo. Redução em Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 473 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) parágrafos caput e 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamada, para afastar a condenação ao pagamento de indenização pelo não usufruto de intervalo intrajornada. Eis a ementa, na fração de interesse: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. (...) INTERVALO INTRAJORNADA. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) Quanto ao intervalo intrajornada, a convenção coletiva aplicável ao trabalho externo autoriza a ausência de controle de ponto e a autonomia do trabalhador para a fruição do intervalo. Não há prova de restrição imposta pelo empregador, motivo pelo qual é indevida a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE (...) A ausência de controle de horários para trabalhadores externos, prevista em norma coletiva, desonera o empregador do pagamento de intervalo intrajornada, salvo prova de restrição ao gozo do intervalo." Irresignado, recorre de Revista o reclamante. Alega que a simples previsão em norma coletiva de ausência de controle de jornada para trabalhadores externos, ou a alegação de autonomia para fruição do intervalo, não exime o empregador do ônus de comprovar a efetiva concessão do descanso, especialmente quando a natureza da atividade desenvolvida, como a de coletor de lixo, impõe um ritmo de trabalho intenso e contínuo, muitas vezes incompatível com a fruição integral do intervalo. Sustenta ser do empregador o ônus de comprovar que o reclamante usufruía integralmente de seu intervalo intrajornada. Inicialmente, acerca do ônus probatório quanto à fruição do intervalo intrajornda, o acórdão recorrido assim dispôs: "Considerando que o reclamante exercia labor externo, a legislação trabalhista dispensa o registro diário do intervalo intrajornada nas folhas de presença, sendo suficiente a pré-assinalação, conforme dispõe o artigo 74, §2º, da CLT. Nesse contexto, caberia ao reclamante demonstrar que seu intervalo era monitorado ou de algum modo impedido pelo empregador, nos termos do artigo 373, I, do CPC e artigo 818 da CLT." Nesse sentido, inclusive, manifestou-se o Tribunal Superior do Trabalho, a saber: "[[...] INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRABALHO EXTERNO. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA. O autor exercia atividade externa, não havendo, desse modo, como exigir que a empresa fiscalizasse o intervalo mínimo intrajornada ante as suas particularidades. Correto, portanto, o v. acórdão recorrido que concluiu pela improcedência do pedido de diferenças pela sonegação do intervalo mínimo intrajornada, tendo em vista que o empregado não logrou demonstrar sua não fruição. Assinale-se que a c. SBDI-1/TST, nos autos do processo E-RR-539-75.2013.5.06.0144, firmou o entendimento de que, em face das particularidades do trabalho externo, pertence ao empregado o ônus de comprovar a supressão do intervalo intrajornada, ainda que o labor realizado seja compatível com o controle de jornada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]" (RRAg-10097-83.2019.5.03.0099, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). - destaquei. Passando especificamente, por sua vez, à divergência suscitada pelo reclamante, ao se comparar intervalo intrajornada e sua redução por meio de normas coletivas, o v. acórdão destacou que: "As Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) de 2020/2021 e 2022/2023 confirmam a obrigatoriedade de usufruto do intervalo para refeição e descanso pelos empregados externos, desobrigando a supervisão direta da empresa sobre o uso desse tempo. A Cláusula 25ª da CCT estabelece que, dada a natureza externa do serviço, o próprio empregado deve usufruir do intervalo, conforme detalhado no documento ID 8ca99da, fls. 305/306. A mesma cláusula, além de eximir esses empregados da marcação de ponto para intervalos, permite a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos em jornadas superiores a seis horas." (g.n.) De forma semelhante tem decidido o c. TST: "[[...] III - RECURSO DE REVISTA DA RÉ. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA E PELO MTE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. A Corte de origem, apesar de mencionar que havia pactuação normativa e autorização do MTE em determinados períodos para redução do intervalo intrajornada, condenou a ré ao pagamento da parcela por entender que devia ser aplicado o entendimento previsto no artigo 71, §3º, da CLT. Pois bem. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso do intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, desde que respeitado o intervalo mínimo de 30 minutos, conforme o presente caso. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XIII, da CF e provido. [...]" (RRAg-1001636-74.2017.5.02.0432, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). - destaquei. "[[...] III - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. INTERVALO INTRAJORNADA. FIXAÇÃO DE 30 (TRINTA) MINUTOS ATRAVÉS DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DA SUPREMA CORTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa referente à validade da norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada apresenta transcendência jurídica, por estar inserida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. O eg. TRT afirmou que se apresenta incontroversa a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos, conforme autorizado em convenção coletiva. Nesse sentido, importa rememorar que a Consolidação das Leis do Trabalho, no seu art. 71, caput e §3º, dispõe que: "O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares". Perceba-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando a seguinte tese jurídica: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CRFB. No presente caso, o TRT declarou inválida a norma coletiva que estabeleceu a duração do intervalo intrajornada para repouso e alimentação em 30 minutos diários. Entretanto, conforme precedente vinculante do STF trata-se, no caso, de direito disponível, o que torna válida a negociação coletiva. Nesse sentido, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, salvo nos casos em que tiver ofensa ao padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente. Portanto, a decisão do col. Tribunal Regional está em dissonância com o precedente vinculante do STF, bem como com o art. 7º, XXVI, da CF, que prestigia a autonomia da vontade coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CF e provido [...]" (RRAg-20417-93.2015.5.04.0233, 7ª Turma, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/06/2025). - destaquei. "[[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF, reduziu o intervalo intrajornada para 30 minutos. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (acórdão publicado em 28/4/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. [...]" (RR-1000184-47.2019.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. ARTIGO 7.º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1 - O Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Recurso Extraordinário 1.121.633, Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu limites para a fixação de direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva, firmando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2 - A Suprema Corte prestigiou a negociação coletiva, mas ressalvou os direitos considerados absolutamente indisponíveis. 3 - No entendimento desta Relatora, que deixo aqui ressalvado, o intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 7.º, XXII, da Constituição Federal), trata-se de direito insuscetível de supressão ou redução por norma coletiva, ao teor da Súmula 437, II, do TST, e consoante a parte final da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1046. Desta forma, na sistemática anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a redução do intervalo intrajornada só pode ser admitida com a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 71, § 3.º, da CLT. Cabe apenas à autoridade pública averiguar o cumprimento dos requisitos legais para a redução do intervalo, não podendo essa atividade ser relegada aos entes coletivos. 4 - Todavia, prevalece nesta 2.ª Turma o entendimento de que o intervalo intrajornada não é direito irrenunciável, devendo prevalecer o negociado em norma coletiva, nos termos do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal e da tese firmada no Tema 1046 pelo STF, desde que haja respeito ao mínimo de 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, como no caso dos autos, tendo em vista que para as demandas fisiológicas (alimentação, descanso e higiene), o intervalo intrajornada possui caráter de indisponibilidade absoluta, na medida em que não pode ser realizada negociação coletiva a fim de suprimi-lo integralmente. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002311-98.2016.5.02.0714, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2025). - destaquei. No mais, o órgão colegiado asseverou que "conforme apurado, não há prova de que o empregador impusesse qualquer restrição ao intervalo intrajornada. Além disso, o acordo coletivo ratifica a autonomia dos empregados externos para gerir seu próprio tempo de pausa. Dessa forma, não se verifica motivo para o deferimento da indenização prevista no artigo 71, §4º, da CLT, uma vez que o reclamante possuía liberdade para usufruir de seu intervalo, sem fiscalização ou impedimento pela reclamada." Por todo o exposto, infere-se que a matéria foi exaurida com base no contexto fático-probatório dos autos. Indene de dúvidas, pois, que, para decidir de forma diversa, faz-se necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que é defeso no atual momento processual, a teor da Súmula 126/TST. Nego seguimento ao Recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 18/06/2025 - fls. 1081; recurso apresentado em 30/06/2025 - fls. 1095). Regular a representação processual (fls. 102 e 103). Satisfeito o preparo (fl(s). 1121-1137). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Acidente de Trabalho. Lucros Cessantes. Indenização por Danos Morais. Valor Arbitrado. Honorários Periciais. Valor Fixado. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 186, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil; parágrafos caput e 1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma manteve a sentença que deferiu ao reclamante o pagamento de lucros cessantes e danos morais, em razão de acidente de trabalho, e o montante fixado a título de honorários periciais. O acórdão foi assim ementado: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. COLETOR DE LIXO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. (...) HONORÁRIOS PERICIAIS. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade civil do empregador é objetiva nos casos em que a atividade desenvolvida implica risco acentuado, conforme art. 927, parágrafo único, do Código Civil. A função de coleta de lixo urbano em vias públicas é considerada atividade de risco, justificando a aplicação da responsabilidade objetiva, independentemente de culpa. A alegação de culpa exclusiva do reclamante não se sustenta, pois restou demonstrado nos autos que o acidente decorreu de falha mecânica do caminhão, evidenciando a ausência de manutenção do veículo pela reclamada. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 se revela adequado, conforme o art. 223-G da CLT, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica da reclamada e o caráter pedagógico da sanção. Os lucros cessantes são devidos, pois o benefício previdenciário recebido pelo reclamante não afasta a responsabilidade civil da reclamada, uma vez que possuem naturezas jurídicas distintas, conforme jurisprudência do TST. Os honorários periciais fixados em R$ 3.000,00 são proporcionais e razoáveis, sendo inaplicável a limitação prevista na Portaria Conjunta nº 12/2021, que se refere a casos de gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) A responsabilidade objetiva do empregador é aplicável quando a atividade desenvolvida pelo empregado expõe-no a riscos acentuados, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. A indenização por lucros cessantes é devida ainda que o trabalhador receba benefício previdenciário, pois a responsabilidade civil e o benefício possuem naturezas jurídicas distintas. O valor dos honorários periciais é fixado segundo o princípio da razoabilidade, não sendo aplicável a limitação de valor prevista em Portaria Conjunta para hipóteses de gratuidade de justiça." Recorre de Revista a reclamada. Repisa o argumento de culpa exclusiva da vítima no acidente de trabalho sofrido pelo empregado, bem como de responsabilidade subjetiva do empregador à reparação de danos morais decorrentes de tal evento danoso. Pugna pela redução do quantum indenizatório decorrente do acidente de trabalho, por ausência de sequelas funcionais e por capacidade laborativa do empregado. Aduz que, durante seu período de afastamento, o obreiro recebeu benefício previdenciário em valor superior ao seu salário, não havendo qualquer demonstração de perda de ganho econômico adicional a justificar o pagamento de indenização por lucros cessantes. Por fim, requer também a minoração do valor firmado ao pagamento dos honorários pericias, por entender exorbitante. Todavia, acerca das insurgências recursais patronais, o órgão colegiado assim decidiu, em sequência: "A jurisprudência dominante nesta Justiça Especializada é no sentido de que, em se tratando de acidente ocorrido com varredor de rua pública no momento em que executava seu trabalho, a responsabilidade é objetiva, na forma do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, porquanto exposto aos perigos das ruas e aos veículos que passam (...). [...] Dentro dessa perspectiva, portanto, não há falar em culpa exclusiva da vítima, já que restou clara a falha mecânica do caminhão, não decorrendo o acidente de ausência de atenção do trabalhador, razão pela qual resta afastado este aspecto da tese defensiva. [...] Em relação aos lucros cessantes, estes correspondem a danos que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. Não há que se falar, todavia, em ausência de prejuízo pelo recebimento de benefício previdenciário, porquanto este possui natureza distinta da responsabilidade civil da reclamada. [...] O importe postulado pela ré não veio lastreado em fundamentação objetiva, capaz de infirmar aquele fixado na sentença. Não é demais ressaltar que a norma deste Regional (Portaria Conjunta nº 12 de 28/05/2021) que prevê limite de pagamento de honorários do perito em R$ 1.000,00 diz respeito à situação de Justiça gratuita dada ao empregado sucumbente no objeto da perícia, situação diversa à hipótese em exame." Rever a conclusão alcançada pelo egrégio Colegiado, nos termos em que proposta a pretensão recursal, exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no presente momento processual, a teor da Súmula 126 do c. TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 08 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RODOLFO SILVA SARAIVA

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Sustentare Saneamento S/A x Rodolfo Silva Saraiva

ID: 320939122

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000846-92.2023.5.10.0103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Polo Passivo:

RODOLFO SILVA SARAIVA

Notificação

Advogados:

JEAN DO NASCIMENTO RODRIGUES

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FELIPE ROCHA DE MORAIS

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PRISCILLA BRUNNA ARAUJO ANDRADE

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Sustentare Saneamento S/A x Rodolfo Silva Saraiva

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