Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002419-06.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca

Resultados para "1002419-06.2023.8.26.0281"

Processo nº 0000083-75.2019.8.17.1400

ID: 323307295

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000083-75.2019.8.17.1400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEFY ALFEU VICENTE DA SILVA JALISSON VITOR DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

ANA PAULA ROGERIO DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO CAMPOS BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

2ª CÂMARA CRIMINAL 15 - APELAÇÃO CRIMINAL N° 0000083-75.2019.8.17.1400 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO APELADOS: JALISSON VITOR DA SILVA, CARLOS EDUARDO DA SILVA, REGINALDO PORFI… 2ª CÂMARA CRIMINAL 15 - APELAÇÃO CRIMINAL N° 0000083-75.2019.8.17.1400 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO APELADOS: JALISSON VITOR DA SILVA, CARLOS EDUARDO DA SILVA, REGINALDO PORFIRIO DA SILVA FILHO e ALEFY ALFEU VICENTE DA SILVA JUíZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERINHAÉM/PE RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: DR. MÁRIO GERMANO PALHA RAMOS Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sirinhaém/PE, que julgou improcedente a denúncia, absolvendo os réus dos crimes de porte e posse ilegal de arma de fogo e associação para o tráfico de drogas em concurso material. O Ministério Público pleiteia a reforma da sentença, sustentando que o conjunto probatório é suficiente para a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nos autos provas suficientes para condenação dos apelados pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06); (ii) verificar se estão configuradas as condutas de porte e posse ilegal de arma de fogo atribuídas a um dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada exige que o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06) esteja devidamente comprovado mediante demonstração da estabilidade e da permanência do vínculo associativo, o que não se verifica no presente caso, pois os elementos colhidos na fase inquisitorial não foram corroborados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. O depoimento prestado em sede policial pelo corréu que imputa ao acusado pelo crime de porte e posse de arma de fogo a entrega da arma apreendida, não foi confirmado em juízo, não podendo, portanto, embasar condenação. 5. As declarações da testemunha policial, embora relevantes, não encontram respaldo em outros elementos probatórios produzidos judicialmente, sobretudo porque as imagens mencionadas não foram juntadas aos autos, inviabilizando sua análise técnica e jurídica. 6. Não se aplica, no caso concreto, a regra segundo a qual os depoimentos de policiais podem, isoladamente, fundamentar a condenação, pois não estão alinhados com outras provas independentes e idôneas. 7. A insuficiência de elementos robustos e seguros impõe a manutenção da sentença absolutória, em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência e ao princípio do in dubio pro reo, consagrados no ordenamento jurídico brasileiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração do crime de associação para o tráfico exige a comprovação da estabilidade e permanência do vínculo associativo, não bastando elementos isolados colhidos na fase inquisitorial sem confirmação em juízo. 2. O depoimento prestado na fase policial, não ratificado em juízo, é insuficiente, por si só, para embasar condenação criminal. 3. A ausência de elementos probatórios seguros e a não produção de provas sob o crivo do contraditório impõem a absolvição dos réus, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, arts. 35 e 40, VI; Lei nº 10.826/03, arts. 14, caput, e 16, parágrafo único, IV; Código Penal, art. 69; Código de Processo Penal, arts. 386, IV e V, e 387. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 759.995/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 14/05/2024, DJe 23/05/2024; TJES, Apelação Criminal nº 0001553-91.2007.8.08.0017, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, 2ª Câmara Criminal, j. 30/10/2024; TJMG, APR nº 1002419-04.3176-7/001, Rel. Des. Nelson Missias de Morais, 2ª Câmara Criminal, j. 05/05/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação de n.º 0002216-78.2024.8.17.5001, em que figuram como partes as acima referidas, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, tudo conforme consta do relatório e do voto digitados anexos, que passam a fazer parte do julgado. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1002419-06.2023.8.26.0281"

Processo nº 0000083-75.2019.8.17.1400