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Processo nº 0011252-72.2024.8.17.8226

ID: 280796755

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011252-72.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURILIO DE ALENCAR PEREIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ADAO LUIZ ALVES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0011252-72.2024.8.17.8226 DEMANDANTE: ROBERTO FIGUEIREDO DA SILVA DEMANDADO(A): MAURILIO DE ALENCAR PEREIRA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Antes de adentrar no exame de mérito, mister se faz apreciar a competência deste Juizado para processar e julgar a demanda. Nesse contexto, é importante esclarecer que a incompetência do JEC deve ser reconhecida quando houver premente necessidade de produção de prova de alta complexidade, que seja incompatível com o rito célere desta justiça especial (art. 3º). No caso em tela, a complexidade da causa reside justamente na necessidade de produção de prova pericial técnica para aferição do valor atual do imóvel e dos danos materiais alegados pelo autor. Tal perícia demanda conhecimentos especializados em avaliação imobiliária, análise topográfica e avaliação de benfeitorias, sendo incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam os Juizados Especiais. Ressalte-se que a perícia não se limita a uma simples avaliação monetária, mas envolve aspectos técnicos complexos relacionados à identificação precisa da área em disputa, à verificação das construções realizadas e à quantificação dos alegados danos materiais, elementos essenciais para o deslinde da controvérsia. Tal prova demanda conhecimento técnico especializado e recursos não disponíveis no procedimento sumaríssimo, tornando a demanda incompatível com a competência dos Juizados Especiais, conforme consolidado pela jurisprudência. Neste sentido: JUIZADOS ESPECIAIS – INCOMPETÊNCIA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DA LEI N. 9.099/95 – EXTINÇÃO EX OFFICIO – CELERIDADE E INFORMALIDADE. Incidência dos enunciados 35 e 36 deste 4º Colégio Recursal da Capital. A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Não se admite prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Cível. Vislumbrando a necessidade de realização de perícia, não há possibilidade de admissão da lide. Necessidade de análise de e-mails e boletos supostamente fraudulentos. Extinção. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10076496820208260011 SP 1007649-68.2020.8.26.0011, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 27/05/2021, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/05/2021) Recurso inominado. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Sentença de improcedência. Recurso interposto pelo autor. Incompetência absoluta do JEC, uma vez que exige prova pericial, complexa e onerosa. Recurso não provido. Sentença anulada. Extinção da ação sem julgamento do mérito (artigo 51, II da Lei 9.099/95). (TJ-SP - RI: 10025839020218260361 SP 1002583-90.2021.8.26.0361, Relator: Paulo Fernando Deroma de Mello, Data de Julgamento: 18/08/2021, 4ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/08/2021) Portanto, até mesmo para que se assegure às partes o contraditório efetivo e a produção de todos os meios de prova, impõe-se a solução do litígio pela via ordinária e não perante este Juizado Especial Cível. Enfim, compre salientar que, no âmbito do Juizado Especial, segundo o § 1º do art. 51, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Isto posto, por SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, diante da necessidade de realização de perícia, ex officio, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível e EXTINGO o feito, o que faço SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ex vi do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Na hipótese de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do NCPC. P.R.I. Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento, na eventualidade da interposição de recurso inominado. A sentença será publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Petrolina/PE, data da assinatura eletrônica. THIEGO DIAS MARINHO Juiz de Direito

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Processo nº 0010706-17.2024.8.17.8226

ID: 260408291

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010706-17.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0010706-17.2024.8.17.8226 DEMANDANTE: AILTON RODRIGUES DE SOUZA DEMANDADO(A): VIVO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Antes de adentrar no exame de mérito, mister se faz apreciar a competência deste Juizado para processar e julgar a demanda. Nesse contexto, é importante esclarecer que a incompetência do JEC deve ser reconhecida quando houver premente necessidade de produção de prova de alta complexidade, que seja incompatível com o rito célere desta justiça especial (art. 3º). No caso em apreço, entendo que é essa a hipótese, haja vista que se faz necessária produção de prova pericial por engenheiro civil, a fim de que seja realizada verificação técnica do equipamento utilizado pelo autor para apurar se a causa do problema reside na linha fornecida pela operadora, no aparelho celular ou em fatores externos. A realização de perícia técnica no aparelho celular do autor, com análise de compatibilidade, funcionamento de hardware, software, conectividade com a rede da operadora e histórico de atualizações, revela-se imprescindível para o deslinde da controvérsia. Tal prova demanda conhecimento técnico especializado e recursos não disponíveis no procedimento sumaríssimo, tornando a demanda incompatível com a competência dos Juizados Especiais, conforme consolidado pela jurisprudência. Neste sentido: JUIZADOS ESPECIAIS – INCOMPETÊNCIA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DA LEI N. 9.099/95 – EXTINÇÃO EX OFFICIO – CELERIDADE E INFORMALIDADE. Incidência dos enunciados 35 e 36 deste 4º Colégio Recursal da Capital. A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Não se admite prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Cível. Vislumbrando a necessidade de realização de perícia, não há possibilidade de admissão da lide. Necessidade de análise de e-mails e boletos supostamente fraudulentos. Extinção. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10076496820208260011 SP 1007649-68.2020.8.26.0011, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 27/05/2021, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/05/2021) Recurso inominado. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Sentença de improcedência. Recurso interposto pelo autor. Incompetência absoluta do JEC, uma vez que exige prova pericial, complexa e onerosa. Recurso não provido. Sentença anulada. Extinção da ação sem julgamento do mérito (artigo 51, II da Lei 9.099/95). (TJ-SP - RI: 10025839020218260361 SP 1002583-90.2021.8.26.0361, Relator: Paulo Fernando Deroma de Mello, Data de Julgamento: 18/08/2021, 4ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/08/2021) Portanto, até mesmo para que se assegure às partes o contraditório efetivo e a produção de todos os meios de prova, impõe-se a solução do litígio pela via ordinária e não perante este Juizado Especial Cível. Enfim, compre salientar que, no âmbito do Juizado Especial, segundo o § 1º do art. 51, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Isto posto, por SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, diante da necessidade de realização de perícia, ex officio, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível e EXTINGO o feito, o que faço SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ex vi do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Na hipótese de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do NCPC. P.R.I. Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento, na eventualidade da interposição de recurso inominado. A sentença será publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Petrolina/PE, data da assinatura eletrônica. THIEGO DIAS MARINHO Juiz de Direito

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Joao Claudomiro De Mato x Clauber Rodrigo De Souza Machado

ID: 299989177

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012356-02.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CLAUDOMIRO DE MATO

Polo Passivo:

CLAUBER RODRIGO DE SOUZA MACHADO

Sentença (Outras)

Advogados:

ICARO GABRIEL DA CUNHA REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA RAMOS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0012356-02.2024.8.17.8226 DEMANDANTE: JOAO CLAUDOMIRO DE MATO DEMANDADO(A): CLAUBER RODRIGO DE SOUZA MACHADO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Antes de adentrar no exame de mérito, mister se faz apreciar a competência deste Juizado para processar e julgar a demanda. Nesse contexto, é importante esclarecer que a incompetência do JEC deve ser reconhecida quando houver premente necessidade de produção de prova de alta complexidade, que seja incompatível com o rito célere desta justiça especial (art. 3º). No caso em tela, a complexidade da causa reside justamente na necessidade de produção de prova pericial técnica para aferição do estado atual da máquina gráfica, diagnóstico preciso dos defeitos apresentados, verificação da adequação dos serviços técnicos realizados e quantificação dos alegados danos materiais. Tal perícia demanda conhecimentos especializados em equipamentos de impressão digital, eletrônica industrial, análise de placas e componentes eletrônicos, sendo incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam os Juizados Especiais. Ressalte-se que a perícia não se limita a uma simples avaliação monetária, mas envolve aspectos técnicos complexos relacionados à identificação precisa dos defeitos na máquina gráfica (especialmente na placa CARRIAGE), à verificação se os reparos e instalações elétricas foram realizados adequadamente, à análise da funcionalidade dos componentes instalados pelo réu, à quantificação dos alegados lucros cessantes durante o período eleitoral e à determinação da responsabilidade técnica pelos problemas persistentes no equipamento, elementos essenciais para o deslinde da controvérsia. Tal prova demanda conhecimento técnico especializado e recursos não disponíveis no procedimento sumaríssimo, tornando a demanda incompatível com a competência dos Juizados Especiais, conforme consolidado pela jurisprudência. Neste sentido: JUIZADOS ESPECIAIS – INCOMPETÊNCIA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DA LEI N. 9.099/95 – EXTINÇÃO EX OFFICIO – CELERIDADE E INFORMALIDADE. Incidência dos enunciados 35 e 36 deste 4º Colégio Recursal da Capital. A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Não se admite prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Cível. Vislumbrando a necessidade de realização de perícia, não há possibilidade de admissão da lide. Necessidade de análise de e-mails e boletos supostamente fraudulentos. Extinção. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10076496820208260011 SP 1007649-68.2020.8.26.0011, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 27/05/2021, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/05/2021) Recurso inominado. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Sentença de improcedência. Recurso interposto pelo autor. Incompetência absoluta do JEC, uma vez que exige prova pericial, complexa e onerosa. Recurso não provido. Sentença anulada. Extinção da ação sem julgamento do mérito (artigo 51, II da Lei 9.099/95). (TJ-SP - RI: 10025839020218260361 SP 1002583-90.2021.8.26.0361, Relator: Paulo Fernando Deroma de Mello, Data de Julgamento: 18/08/2021, 4ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/08/2021) Portanto, até mesmo para que se assegure às partes o contraditório efetivo e a produção de todos os meios de prova, impõe-se a solução do litígio pela via ordinária e não perante este Juizado Especial Cível. Enfim, compre salientar que, no âmbito do Juizado Especial, segundo o § 1º do art. 51, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Isto posto, por SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, diante da necessidade de realização de perícia, ex officio, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível e EXTINGO o feito, o que faço SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ex vi do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Na hipótese de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do NCPC. P.R.I. Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento, na eventualidade da interposição de recurso inominado. A sentença será publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Petrolina/PE, data da assinatura eletrônica. THIEGO DIAS MARINHO Juiz de Direito

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Josimar Medrado Alves x Schulz Compressores S.A.

ID: 323505812

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000998-06.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR MEDRADO ALVES

Polo Passivo:

SCHULZ COMPRESSORES S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

BIANCA GULMINIE JOSUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE GOES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0000998-06.2025.8.17.8226 AUTOR(A): JOSIMAR MEDRADO ALVES RÉU: SCHULZ COMPRESSORES S.A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Antes de adentrar no exame de mérito, mister se faz apreciar a competência deste Juizado para processar e julgar a demanda. Nesse contexto, é importante esclarecer que a incompetência do JEC deve ser reconhecida quando houver premente necessidade de produção de prova de alta complexidade, que seja incompatível com o rito célere desta justiça especial (art. 3º). No caso em tela, a complexidade da causa reside justamente na necessidade de produção de prova pericial técnica para aferição do estado atual do compressor de ar, diagnóstico preciso dos defeitos apresentados no diafragma, verificação das condições de uso e operação do equipamento, e determinação se houve defeito de fabricação ou desgaste decorrente de utilização inadequada. Tal perícia demanda conhecimentos especializados em equipamentos pneumáticos, compressores de ar, análise de componentes mecânicos e avaliação de condições operacionais, sendo incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam os Juizados Especiais. Ressalte-se que a perícia envolve aspectos técnicos complexos relacionados à identificação precisa da causa do rompimento do diafragma, à verificação se as condições de instalação e operação seguiram as especificações técnicas do manual, à análise da adequação do ambiente de trabalho (presença de poeira, ventilação, temperatura), à determinação se houve manutenção preventiva adequada conforme orientações do fabricante, e à conclusão sobre a responsabilidade técnica pelos problemas apresentados no equipamento, elementos essenciais para o deslinde da controvérsia entre defeito de fabricação e culpa exclusiva do consumidor. Tal prova demanda conhecimento técnico especializado e recursos não disponíveis no procedimento sumaríssimo, tornando a demanda incompatível com a competência dos Juizados Especiais, conforme consolidado pela jurisprudência. Neste sentido: JUIZADOS ESPECIAIS – INCOMPETÊNCIA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DA LEI N. 9.099/95 – EXTINÇÃO EX OFFICIO – CELERIDADE E INFORMALIDADE. Incidência dos enunciados 35 e 36 deste 4º Colégio Recursal da Capital. A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Não se admite prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Cível. Vislumbrando a necessidade de realização de perícia, não há possibilidade de admissão da lide. Necessidade de análise de e-mails e boletos supostamente fraudulentos. Extinção. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10076496820208260011 SP 1007649-68.2020.8.26.0011, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 27/05/2021, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/05/2021) Recurso inominado. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Sentença de improcedência. Recurso interposto pelo autor. Incompetência absoluta do JEC, uma vez que exige prova pericial, complexa e onerosa. Recurso não provido. Sentença anulada. Extinção da ação sem julgamento do mérito (artigo 51, II da Lei 9.099/95). (TJ-SP - RI: 10025839020218260361 SP 1002583-90.2021.8.26.0361, Relator: Paulo Fernando Deroma de Mello, Data de Julgamento: 18/08/2021, 4ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/08/2021) Portanto, até mesmo para que se assegure às partes o contraditório efetivo e a produção de todos os meios de prova, impõe-se a solução do litígio pela via ordinária e não perante este Juizado Especial Cível. Enfim, cumpre salientar que, no âmbito do Juizado Especial, segundo o § 1º do art. 51, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Isto posto, por SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, diante da necessidade de realização de perícia, ex officio, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível e EXTINGO o feito, o que faço SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ex vi do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Na hipótese de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do NCPC. P.R.I. Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento, na eventualidade da interposição de recurso inominado. A sentença será publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Petrolina/PE, data da assinatura eletrônica. Elisama de Sousa Alves Juíza de Direito Auxiliar

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Claudiene Aires Bezerra De Almeida e outros x Telefônica

ID: 334385158

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001406-94.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIENE AIRES BEZERRA DE ALMEIDA FLAVIA AIRES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TELEFôNICA

Sentença (Outras)

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA AIRES DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CIRQUEIRA RIBEIRO LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIA AIRES DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CIRQUEIRA RIBEIRO LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0001406-94.2025.8.17.8226 AUTOR(A): FLAVIA AIRES DE ALMEIDA, CLAUDIENE AIRES BEZERRA DE ALMEIDA RÉU: TELEFÔNICA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Antes de adentrar no exame de mérito, mister se faz apreciar a competência deste Juizado para processar e julgar a demanda. Nesse contexto, é importante esclarecer que a incompetência do JEC deve ser reconhecida quando houver premente necessidade de produção de prova de alta complexidade, que seja incompatível com o rito célere desta justiça especial (art. 3º). No caso em tela, a complexidade da causa reside justamente na necessidade de produção de prova pericial técnica para aferição das condições de funcionamento dos serviços de telefonia móvel, diagnóstico preciso das causas das alegadas interrupções, verificação da adequação e compatibilidade dos equipamentos utilizados pelas autoras com a rede da operadora e quantificação dos alegados danos materiais e morais. Tal perícia demanda conhecimentos especializados em telecomunicações, engenharia eletrônica, análise de redes de telefonia móvel, tecnologias 4G/5G, compatibilidade de dispositivos móveis, análise de sistemas operacionais, verificação de hardware e software de aparelhos celulares, avaliação de cobertura de sinal, interferências eletromagnéticas e fatores ambientais que podem afetar a prestação dos serviços, sendo incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam os Juizados Especiais. Ressalte-se que a perícia não se limita a uma simples verificação de registros de chamadas, mas envolve aspectos técnicos complexos relacionados à identificação precisa das causas das alegadas falhas no serviço de telefonia móvel, à verificação da obsolescência tecnológica dos aparelhos utilizados pelas autoras, à análise da compatibilidade entre os dispositivos e as redes de telecomunicações da ré, à verificação de limitações de hardware e software dos equipamentos, à avaliação das condições de cobertura no local específico (Aeroporto de Guarulhos/SP), à análise de possíveis interferências ou fatores ambientais, à verificação do estado de conservação e adequação dos cartões SIM, à avaliação das configurações de rede dos dispositivos e à determinação da responsabilidade técnica pelos problemas alegados, elementos essenciais para o deslinde da controvérsia. Conforme bem destacado pela parte requerida, diversos fatores podem influenciar no funcionamento dos serviços de dados e voz em dispositivos móveis, destacando-se: (a) obsolescência tecnológica de aparelhos mais antigos que podem não ser compatíveis com redes e serviços mais recentes; (b) limitações de hardware que impossibilitam o suporte a aplicativos e serviços modernos; (c) incompatibilidade de atualizações de software com dispositivos mais antigos; (d) incompatibilidade com frequências ou tecnologias utilizadas pela operadora; (e) problemas de espaço de armazenamento que podem afetar o funcionamento; (f) falta de manutenção adequada dos dispositivos. Ademais, as características construtivas do local, posição e distância em relação às antenas, características de relevo e vegetação, existência de obstrução por edifícios, uso em ambientes fechados (indoor) e áreas de sombra podem influir significativamente na intensidade e qualidade do sinal, demandando análise técnica especializada que transcende a capacidade probatória do procedimento sumaríssimo. Tal prova demanda conhecimento técnico especializado e recursos não disponíveis no procedimento sumaríssimo, tornando a demanda incompatível com a competência dos Juizados Especiais, conforme consolidado pela jurisprudência. Neste sentido: JUIZADOS ESPECIAIS – INCOMPETÊNCIA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DA LEI N. 9.099/95 – EXTINÇÃO EX OFFICIO – CELERIDADE E INFORMALIDADE. Incidência dos enunciados 35 e 36 deste 4º Colégio Recursal da Capital. A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Não se admite prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Cível. Vislumbrando a necessidade de realização de perícia, não há possibilidade de admissão da lide. Necessidade de análise de e-mails e boletos supostamente fraudulentos. Extinção. Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10076496820208260011 SP 1007649-68.2020.8.26.0011, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 27/05/2021, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/05/2021) Recurso inominado. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Sentença de improcedência. Recurso interposto pelo autor. Incompetência absoluta do JEC, uma vez que exige prova pericial, complexa e onerosa. Recurso não provido. Sentença anulada. Extinção da ação sem julgamento do mérito (artigo 51, II da Lei 9.099/95). (TJ-SP - RI: 10025839020218260361 SP 1002583-90.2021.8.26.0361, Relator: Paulo Fernando Deroma de Mello, Data de Julgamento: 18/08/2021, 4ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 18/08/2021) Portanto, até mesmo para que se assegure às partes o contraditório efetivo e a produção de todos os meios de prova, impõe-se a solução do litígio pela via ordinária e não perante este Juizado Especial Cível. Cumpre salientar que, no âmbito do Juizado Especial, segundo o § 1º do art. 51, "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Isto posto, por SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, diante da necessidade de realização de perícia técnica especializada em telecomunicações para elucidação das questões controvertidas, ex officio, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível e EXTINGO o feito, o que faço SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ex vi do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Na hipótese de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do(s) recurso(s) interposto(s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do NCPC. P.R.I. Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento, na eventualidade da interposição de recurso inominado. A sentença será publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Petrolina/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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