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Processo nº 1002583-10.2018.4.01.3600

ID: 313695852

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002583-10.2018.4.01.3600

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANIMARA DA SILVA GOULART

Intimação de pauta

Advogados:

JANIMARA DA SILVA GOULART

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 9ª TURMA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002583-10.2018.4.01.3600 Processo de origem: 1002583-10.2018.4.01.3600 Brasília/DF, 1 de julho d…

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Agmar Gobbi x Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros

ID: 310817728

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002583-19.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGMAR GOBBI

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

POLIANA LAZARINO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LAZARINO OLIVEIRA ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002583-19.2023.4.01.3508 DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso quei…

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Processo nº 1002583-43.2024.4.01.4103

ID: 305661888

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002583-43.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONEY DA SILVA RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA SEGUNDA SEÇÃO 10ª TURMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN 1002583-43.2024.4.01.…

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Processo nº 1002583-11.2025.4.01.3100

ID: 310168205

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002583-11.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON CESAR AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCK GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1002583-11.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELLINGTON CESAR A…

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Processo nº 1002583-81.2025.4.01.3400

ID: 310990833

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002583-81.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NOLAI SOUZA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO FERNANDO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 1002583-81.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NOLAI SOUZA DE AZEVEDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da …

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Processo nº 1002583-43.2024.4.01.4103

ID: 332950382

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1002583-43.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RONEY DA SILVA RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002583-43.2024.4.01.4103 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (32…

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Processo nº 1002583-48.2025.4.01.3314

ID: 338044468

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002583-48.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS CORREIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALFREDO SEABRA LINS MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1002583-48.2025.4.01.3314 AUTOR: MANOEL MESSIAS CORREIA RODRIGUES REU: INSTITUTO …

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Alexandre Sampaio Ribeiro x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 308621153

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002583-71.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SAMPAIO RIBEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE FREITAS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIAGO PESCE PARADELLA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002583-71.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002583-71.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEXANDRE SAMPAIO RI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002583-71.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002583-71.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEXANDRE SAMPAIO RIBEIRO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TIAGO PESCE PARADELLA DE OLIVEIRA - BA17921-A e LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF23173-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A e ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002583-71.2017.4.01.3300 Processo na Origem: 1002583-71.2017.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por Alexandre Sampaio Ribeiro (pp. 551-557), em face da acórdão (pp. 535-536), assim ementado: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). LEGALIDADE DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu, no caso dos autos. STJ editou a Súmula 450, com o seguinte teor: “Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação”. 2. “O art. 6º, e, da Lei nº 4.380/64 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH” (STJ, Súmula 422). Legítima, pois, a taxa estipulada no contrato. 3. Segundo já decidiu o STJ, após “a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que introduziu no art. 27 da Lei nº 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966, visto que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária” (REsp 1.942.898/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJ 13/9/2023). 4. Na situação dos autos, embora o autor defenda a nulidade da execução extrajudicial, ao argumento de que a notificação para tomar ciência do 1º Leilão foi extemporânea, não comprova tal fato. Ademais, se tal ocorreu, não houve qualquer prejuízo à parte recorrente, tendo em vista que essa primeira praça foi negativa, o que motivou a realização de uma segundo, para o qual, foi notificado. 5. Sentença de improcedência dos pedidos, que se mantém. 6. Apelação da parte autora não provida. 7. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Sustentou a parte embargante que houve cerceamento de defesa, diante do fato de que houve a revogação da procuração do antigo patrono e a causa seguiu sem que a parte autora fosse representada pelo novo advogado. Prosseguiu para defender violação aos arts. 487 e 1.022, inciso I, do CPC, tendo em vista que o Órgão julgador considerou válida a forma de amortização, com a utilização do Sistema de Amortização Constante, sendo que a perícia técnica constatou um saldo devedor de R$ 185.949,85 (cento e oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) e a CAIXA apontou o montante de R$ 216.551,37 (duzentos e dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos). Continuou para apontar contradição no julgado, na medida em que constou do acórdão que a parte autora não teria comprovado a sua notificação às vésperas do 1º leilão público do imóvel, ocorrido em 19/7/2017, bem como que não houve prejuízo, pois a CAIXA o teria intimado do segundo leilão, quando, em verdade, a notificação da primeira praz estava em poder do agente financeiro, depois, a correspondência foi recebido apenas no dia 29/6/2017, e por terceira pessoa. Houve contrarrazões (pp. 562-566). É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002583-71.2017.4.01.3300 Processo na Origem: 1002583-71.2017.4.01.3300 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Inicialmente, quanto à alegação de cerceamento de defesa, diante do fato de que houve a revogação da procuração do antigo patrono e a causa seguiu sem que a parte autora fosse representada pelo novo advogado, é firme o entendimento do STJ no sentido de que “a decretação de nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração do prejuízo (pas de nullité sans grief), por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas, o que não foi demonstrado no caso” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.509.345/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025). No caso dos autos, quando o advogado da parte autora informou a revogação do instrumento procuratório (pp. 524-525), o seu recurso de apelação já havia sido interposto e apresentadas as contrarrazões, bem c0mo houve a expedição do ato de intimação de pauta de julgamento, antes mesmo daquele peticionamento, de maneira que na que falar em prejuízo, tanto é verdade que opôs os presentes embargos de declaração tempestivamente. Quanto aos demais vícios que alega ter incorrido o acórdão embargado, devem eles ser rejeitados. O acórdão impugnado está devidamente fundamentado e examinou com profundidade a questão, amparando suas conclusões nos dispositivos legais aplicáveis à hipótese, além de farta jurisprudência sobre o tema. Desse modo, inexistindo qualquer dos vícios acima apontados, e não estando o prequestionamento inserto nas hipóteses do mencionado art. 1.022 do CPC, é de se negar provimento aos embargos. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR DE SAÚDE. REDE PRIVADA. CORREÇÃO DO VALOR DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. REVISÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE O PODER PÚBLICO E A INSTITUIÇÃO PRIVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 6. Embargos de declaração rejeitados. (TRF1, EDAC 1044313-77.2022.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, e-DJF1 de 11/9/2023) Com efeito, constou do acórdão embargado que a perícia técnica foi conclusiva, no sentido de que não houve capitalização de juros ou anatocismo, fato esse corroborado por meio de uma análise das planilhas de evolução do financiamento. Por outro lado, a contradição que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquela existente entre é aquela verificada quando houver incompatibilidade entre os fundamentos adotados pelo Magistrado ou quando houver incongruência entre a exposição de motivos e seu conteúdo decisório. Hipótese em que constou do voto condutor do acórdão a apreciação dos autos a respeito da regularidade da execução extrajudicial. Logo, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. RAZÕES PELAS QUAIS se rejeitam os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002583-71.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002583-71.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEXANDRE SAMPAIO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF23173-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A e ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228-A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. INEXISTÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, quanto à alegação de cerceamento de defesa, diante do fato de que houve a revogação da procuração do antigo patrono e a causa seguiu sem que a parte autora fosse representada pelo novo advogado, é firme o entendimento do STJ no sentido de que “a decretação de nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração do prejuízo (pas de nullité sans grief), por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas, o que não foi demonstrado no caso” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.509.345/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025). 2. No caso dos autos, quando o advogado da parte autora informou a revogação do instrumento procuratório (pp. 524-525), o seu recurso de apelação já havia sido interposto e apresentadas as contrarrazões, bem c0mo houve a expedição do ato de intimação de pauta de julgamento, antes mesmo daquele peticionamento, de maneira que na que falar em prejuízo, tanto é verdade que opôs os presentes embargos de declaração tempestivamente. 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando incorrer o julgado em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material. 4. Inexistência, no acórdão embargado, de qualquer dos vícios acima apontados. 5. A contradição que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquela existente entre é aquela verificada quando houver incompatibilidade entre os fundamentos adotados pelo Magistrado ou quando houver incongruência entre a exposição de motivos e seu conteúdo decisório. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos.7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Alexandre Sampaio Ribeiro x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 308621156

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002583-71.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SAMPAIO RIBEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE FREITAS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIAGO PESCE PARADELLA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002583-71.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002583-71.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEXANDRE SAMPAIO RI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002583-71.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002583-71.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEXANDRE SAMPAIO RIBEIRO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TIAGO PESCE PARADELLA DE OLIVEIRA - BA17921-A e LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF23173-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A e ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002583-71.2017.4.01.3300 Processo na Origem: 1002583-71.2017.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por Alexandre Sampaio Ribeiro (pp. 551-557), em face da acórdão (pp. 535-536), assim ementado: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). LEGALIDADE DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu, no caso dos autos. STJ editou a Súmula 450, com o seguinte teor: “Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação”. 2. “O art. 6º, e, da Lei nº 4.380/64 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH” (STJ, Súmula 422). Legítima, pois, a taxa estipulada no contrato. 3. Segundo já decidiu o STJ, após “a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que introduziu no art. 27 da Lei nº 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966, visto que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária” (REsp 1.942.898/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJ 13/9/2023). 4. Na situação dos autos, embora o autor defenda a nulidade da execução extrajudicial, ao argumento de que a notificação para tomar ciência do 1º Leilão foi extemporânea, não comprova tal fato. Ademais, se tal ocorreu, não houve qualquer prejuízo à parte recorrente, tendo em vista que essa primeira praça foi negativa, o que motivou a realização de uma segundo, para o qual, foi notificado. 5. Sentença de improcedência dos pedidos, que se mantém. 6. Apelação da parte autora não provida. 7. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Sustentou a parte embargante que houve cerceamento de defesa, diante do fato de que houve a revogação da procuração do antigo patrono e a causa seguiu sem que a parte autora fosse representada pelo novo advogado. Prosseguiu para defender violação aos arts. 487 e 1.022, inciso I, do CPC, tendo em vista que o Órgão julgador considerou válida a forma de amortização, com a utilização do Sistema de Amortização Constante, sendo que a perícia técnica constatou um saldo devedor de R$ 185.949,85 (cento e oitenta e cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) e a CAIXA apontou o montante de R$ 216.551,37 (duzentos e dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos). Continuou para apontar contradição no julgado, na medida em que constou do acórdão que a parte autora não teria comprovado a sua notificação às vésperas do 1º leilão público do imóvel, ocorrido em 19/7/2017, bem como que não houve prejuízo, pois a CAIXA o teria intimado do segundo leilão, quando, em verdade, a notificação da primeira praz estava em poder do agente financeiro, depois, a correspondência foi recebido apenas no dia 29/6/2017, e por terceira pessoa. Houve contrarrazões (pp. 562-566). É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002583-71.2017.4.01.3300 Processo na Origem: 1002583-71.2017.4.01.3300 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Inicialmente, quanto à alegação de cerceamento de defesa, diante do fato de que houve a revogação da procuração do antigo patrono e a causa seguiu sem que a parte autora fosse representada pelo novo advogado, é firme o entendimento do STJ no sentido de que “a decretação de nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração do prejuízo (pas de nullité sans grief), por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas, o que não foi demonstrado no caso” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.509.345/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025). No caso dos autos, quando o advogado da parte autora informou a revogação do instrumento procuratório (pp. 524-525), o seu recurso de apelação já havia sido interposto e apresentadas as contrarrazões, bem c0mo houve a expedição do ato de intimação de pauta de julgamento, antes mesmo daquele peticionamento, de maneira que na que falar em prejuízo, tanto é verdade que opôs os presentes embargos de declaração tempestivamente. Quanto aos demais vícios que alega ter incorrido o acórdão embargado, devem eles ser rejeitados. O acórdão impugnado está devidamente fundamentado e examinou com profundidade a questão, amparando suas conclusões nos dispositivos legais aplicáveis à hipótese, além de farta jurisprudência sobre o tema. Desse modo, inexistindo qualquer dos vícios acima apontados, e não estando o prequestionamento inserto nas hipóteses do mencionado art. 1.022 do CPC, é de se negar provimento aos embargos. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR DE SAÚDE. REDE PRIVADA. CORREÇÃO DO VALOR DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. REVISÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE O PODER PÚBLICO E A INSTITUIÇÃO PRIVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 6. Embargos de declaração rejeitados. (TRF1, EDAC 1044313-77.2022.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, e-DJF1 de 11/9/2023) Com efeito, constou do acórdão embargado que a perícia técnica foi conclusiva, no sentido de que não houve capitalização de juros ou anatocismo, fato esse corroborado por meio de uma análise das planilhas de evolução do financiamento. Por outro lado, a contradição que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquela existente entre é aquela verificada quando houver incompatibilidade entre os fundamentos adotados pelo Magistrado ou quando houver incongruência entre a exposição de motivos e seu conteúdo decisório. Hipótese em que constou do voto condutor do acórdão a apreciação dos autos a respeito da regularidade da execução extrajudicial. Logo, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. RAZÕES PELAS QUAIS se rejeitam os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002583-71.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002583-71.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEXANDRE SAMPAIO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF23173-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A e ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228-A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE. INEXISTÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, quanto à alegação de cerceamento de defesa, diante do fato de que houve a revogação da procuração do antigo patrono e a causa seguiu sem que a parte autora fosse representada pelo novo advogado, é firme o entendimento do STJ no sentido de que “a decretação de nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração do prejuízo (pas de nullité sans grief), por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas, o que não foi demonstrado no caso” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.509.345/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025). 2. No caso dos autos, quando o advogado da parte autora informou a revogação do instrumento procuratório (pp. 524-525), o seu recurso de apelação já havia sido interposto e apresentadas as contrarrazões, bem c0mo houve a expedição do ato de intimação de pauta de julgamento, antes mesmo daquele peticionamento, de maneira que na que falar em prejuízo, tanto é verdade que opôs os presentes embargos de declaração tempestivamente. 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando incorrer o julgado em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material. 4. Inexistência, no acórdão embargado, de qualquer dos vícios acima apontados. 5. A contradição que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquela existente entre é aquela verificada quando houver incompatibilidade entre os fundamentos adotados pelo Magistrado ou quando houver incongruência entre a exposição de motivos e seu conteúdo decisório. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos.7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1002583-09.2025.4.01.4200

ID: 336302453

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002583-09.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR Processo: 1002583-09.2025.4.01.4200 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR:…

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