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"1003704-72.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca

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Processo nº 0000287-55.2025.8.17.2970

ID: 276116776

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000287-55.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA

Sentença (Outras)

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000287-55.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000287-55.2025.8.17.2970 AUTOR(A): MAGARI DA SILVA RÉU: CREFISA SENTENÇA Trata-se de ação de declaração de inexistência de debito c.c dano moral movida por MAGARI DA SILVA em face de CREFISA, alegando irregularidades nos descontos oriundos dos contratos realizados em desfavor do requerido, além de cobrança indevida que, ao final, resultou na restrição de nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Citado, o reu apresentou defesa. Houve réplica. Em sede de provas nada foi requerido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento nesta fase, sem dilação probatória. A matéria discutida é só de direito. Assim, possível o julgamento antecipado, nos termos dos artigos 139, II e 355, I, ambos do CPC, sem olvidar o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, CF). Oportuno lembrar que: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª TURMA, Resp. 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, citado por NEGRÃO, Theotonio, GOUVEIA, José Roberto. Código de processo civil e legislação processual civil em vigor. 37.ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 430). Neste sentido: STF - AI 142.023-5- SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence (RT726/247). Por primeiro, registro que se trata de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a empresa requerida no conceito de fornecedor, como prestadora de serviço, e, o autor, no de consumidor final deste serviço prestado. Portanto, deve ser amparado pela legislação consumerista. No caso, os descontos na conta bancária do autor foram devidamente comprovados. A autora alega que: A Sra. Magari relata uma série de problemas relacionados a cobranças indevidas e irregularidades no tratamento de seu contrato de empréstimo junto à empresa Crefisa. Desde março de 2024, a autora tem observado descontos recorrentes e não autorizados no valor de R$10,29, R$49,00 e R$21,00, debitados mensalmente de sua conta poupança. Esses descontos não autorizados totalizam um montante de R$ 695,45 (11 parcelas de R$49,00, 5 parcelas de 10,29 e 5 parcelas de R$21,00), valor cuja restituição a Sra. Magari requer, considerando serem cobranças indevidas e sem qualquer justificativa válida. Além disso, a Sra. Magari foi surpreendida pela inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, constando como devedora por parcelas do contrato de empréstimo número 060470026054-4 com a Crefisa. O presente litígio versa, à evidência, sobre relação de consumo envolvendo, de um lado, a autora, na qualidade de consumidora e, de outro lado, o requerido, como fornecedor de serviços. Posta esta premissa, verifica-se que a autora alega irregularidades na cobrança dos valores contratados, incluindo a negativação de seu nome junto ao órgão de restrição de crédito. Incumbiria ao réu o ônus da prova dos fatos impeditivos do direito da parte autora, ou seja, de que ela própria celebrou o negócio jurídico impugnado nestes autos, a teor do disposto no art. 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Entendo que o requerido comprovou a regularidade dos descontos e a inadimplência da própria autora, em situação que beira a má-fé processual na tentativa de utilizar o Judiciário para se locupletar indevidamente através de informações contrárias ao contido no próprio contrato. Os contratos questionados de refinanciamento que legitimam o vínculo entre as partes e as cobranças se encontram nos IDs n. 202293420 e 202293421. Ao contrário da alegação inicial, não se trata de empréstimo consignado, mas sim empréstimo pessoal com autorização de pagamento mediante desconto em conta bancária, o que se extrai em simples leitura da contratação acostada aos autos. Ao contrário da alegação inicial, ainda, se trata de contrato devidamente formalizado entre as partes com liberação de valores contratados em favor da autora, ciente de todas as clausulas e de seu dever de quitação. Em ambos os contratos constam de forma expressa o formato de pagamento no anexo I, constando de forma clara nas clausulas II, III e V as obrigações das partes e implicações em caso de atraso e inadimplemento, inclusive a fixação de obrigação de saldo positivo de responsabilidade da contratante. Na forma do ID n. 202293423, 202293424 e 202293426, o requerido comprovou a inexistência de saldo para quitação da obrigação da autora, bem como a ausência de adimplemento integral do contrato. Inclusive, informou claramente os meses que se encontravam em aberto e os meses que foram adimplidos parcialmente em razão da inexistência de saldo integral para amortização das parcelas. Em sede de réplica, a autora não comprovou efetivamente o pagamento da contratação, se limitando a questionar a regularidade do contrato em afronta aos termos voluntariamente pactuado junto ao requerido. Há de se considerar, ainda, que o ordenamento jurídico pátrio amplamente abarcou os princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica, decorrentes estes dos princípios da livre iniciativa e da liberdade em contratar, não devendo o Poder Judiciário, fora dos casos excepcionais previstos nos arts. 51 e 52 do CDC e, entre outros, no art. 157 do CC, adentrar na esfera privada, intervindo ou dirigindo a vontade livremente manifestada pelas partes, a qual deve suportar os riscos normais de um negócio como outro qualquer, exceto, evidentemente, nos casos de verdadeiras exorbitâncias a exigirem a revisão contratual, com fins de equilibrar a relação jurídica, em atenção, agora, ao princípio da função social do contrato e da boa fé objetiva nas formas previstas nos arts. 421 e 422 do CC. Registro que, nesse sentido, o C. STJ no REsp n. 1.863.973, entendeu que não cabe limitação em contratos de natureza pessoal e não consignados. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.085), estabeleceu a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização durar – não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Segundo Bellizze, foi exatamente em razão do modo como se dá o consignado que a lei estabeleceu um limite para os descontos, com o objetivo de impedir que o tomador de empréstimo, diante das vantagens dessa modalidade, acabe comprometendo sua remuneração e prejudicando a subsistência familiar. Nas demais espécies de mútuo bancário, o ministro ressaltou que o estabelecimento de cláusula que autoriza os descontos em conta-corrente é uma faculdade das partes. Nesses casos, explicou, o desconto automático incide sobre o saldo da conta, não sendo possível ao banco individualizar a origem dos créditos para determinar se o valor existente no dia do pagamento é a remuneração do mutuário ou tem outra fonte. "Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante em sua conta-corrente", afirmou o relator. No mais, a parte autora, utilizou os valores fornecidos pelo réu. Tinha plena consciência da necessidade de pagamento da contraprestação correspondente, assim como dos encargos remuneratórios e moratórios, os quais deveria suportar em conformidade ao contratado. Tinha ciência dos valores contratados e das parcelas contratadas, tanto que demorou mais de um ano para acionar o Poder Judiciário. Escolheu, conscientemente, a parte ré para que o negócio jurídico fosse concretizado, mesmo ciente de que poderia ter realizado a contratação junto a outra instituição, pesquisando melhores taxas de juros ou outros meios de amortização e contraprestação. Não agiu a parte contratante mancomunada em prejuízo de terceiros ao entabular a avença. Destarte, a emissão de sua declaração jurídico-negocial não se reveste de vício de consentimento ou social. Não obstante o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de “lei entre as partes”, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece. A propósito, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “HERANÇA DE DIREITO ROMANO, PREVALECE ENTRE NÓS, O PRINCIPIO 'PACTA SUNT SERVANDA' - OU SEJA, ENQUANTO EXISTE A RELAÇÃO JURÍDICA, DEVE SER CUMPRIDA AS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES (...) (REsp 167.978/PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 26.05.1998, DJ 22.06.1998 p. 213). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que “a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé” (Negócio Jurídico - Existência, Validade e Eficácia, 4a ed., São Paulo: 2002, p. 43). Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade da parte requerente. De fato, a parte autora, necessitando de um numerário, procurou uma instituição financeira para obtê-lo. Tinha plena consciência da necessidade de pagamento da contraprestação correspondente, assim como dos encargos remuneratórios e moratórios, além das tarifas, prêmio de seguro e tributos inerentes à contratação, os quais deveria suportar em conformidade ao contratado. Escolheu, conscientemente, a parte ré para que o negócio jurídico fosse concretizado. Noto, a propósito, que as parcelas foram prefixadas, tendo a autora conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do quanto pagaria do início ao fim da relação negocial, sendo sua obrigação reservar valores mensais na conta informada para o adimplemento da obrigação. A inicial não comprova a existência de saldo na data do vencimento contido no anexo I de cada contrato. Acrescente-se que é de conhecimento geral a prática de juros remuneratórios comumente empregados pela ré, CREFISA S/A, superiores, em regra, à taxa média praticada pelas demais instituições financeiras, uma vez que em se tratando dos clientes da requerida, existe a característica de possuírem perfil de risco elevado, de modo que não seria razoável exigir que o banco praticasse a tal taxa média de mercado, ainda mais em contratos de crédito pessoal, sem qualquer garantia ou consignação, pois é natural que os juros pela disponibilidade dos valores sejam mais elevados em razão do próprio risco do negócio. Assim, em exercício regular de direito a ré na tentativa de reaver o seu crédito prosseguiu com as inscrições juntos aos órgãos de proteção ao crédito, de forma licita. Neste sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Cartão de crédito. Inadimplência provada pela Apelada. Negativação. Admissibilidade. Exercício regular de direito. Negativações pretéritas. Súmula 385 do STJ. Condenação às penas por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Manutenção. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido." (TJ-SP - APL: 10037044520148260347 SP 1003704-45.2014.8.26.0347, Relator: Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2016). "APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PLEITO IMPROCEDENTE. 1. Alegando a autora inexistência de débito justificador da inclusão de seu nome em serviço de proteção ao crédito compete ao réu, por se tratar de fato negativo, demonstrar a existência do negócio jurídico e do inadimplemento. 2. Constitui exercício regular de direito a inscrição do nome do devedor nos serviços de restrição ao crédito, se há dívida previamente constituída e não paga." (TJMG - AC: 10000180150435001 MG, Relator: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 09/04/0018). Ademais, verificando o ID n. 202293427, constato que a autora é recorrente na inadimplência de dividas, havendo dezenas de restrições ao crédito oriundo de inúmeras empresas, incidindo, ainda, a sumula n. 385 do STJ assim dispõe: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Quanto às demais teses: “O magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente ao desfecho que vem proclamar” (Apelação nº. 17942-4/2, 5ª Câmara de Direito Privado, Relator Des Ivan Sartori). Por essas razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I, CPC. Custas pela autora, bem como honorários advocatícios no montante de 10% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade do ônus decorrente de sua sucumbência, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida (Art. 98, § 3º do CPC). A oposição de recurso de embargos de declaração com o fito exclusivo de rediscussão de mérito poderá ensejar a aplicação do art. 1026, §2º, CPC. Havendo recurso de apelação, vista a parte contraria e, após, remeta-se ao E. TJPE. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. MORENO, 21 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1003704-72.2023.8.26.0624"

Processo nº 0000287-55.2025.8.17.2970