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Processo nº 1003704-55.2023.4.01.3905

ID: 298789703

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003704-55.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA ROSALVO PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO LEONIDAS OLIVEIRA MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1003704-55.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1003704-92.2021.4.01.3301

ID: 330287998

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003704-92.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERWIN BENEDIKT JOSEF SCHMID

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA

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LEONARDO LOPES PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003704-92.2021.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003704-92.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERWIN BENEDIKT JOSEF SCHMID REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA - RN16106 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de julgamento conjunto dos processos nº 1001550-04.2021.4.01.3301 e nº 1003704-92.2021.4.01.3301, movidos por Erwin Benedikt Josef Schmid em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e da União Federal. Na ação de consignação, o autor relata que tentou realizar o pagamento dos tributos incidentes sobre remessas postais remetidas da Suíça, mas enfrentou falhas no sistema da ECT, que impediram a finalização da operação. Diante disso, efetuou depósitos judiciais e pleiteou a liberação dos objetos. Na ação de indenização, sustenta que, em virtude da não liberação das encomendas, estas foram devolvidas ao país de origem, o que lhe causou prejuízo, razão pela qual requer reparação material. As rés apresentaram contestações. A União reconheceu que das oito remessas postais cinco foram devolvidas ao exterior em 18 e 19/05/2021, antes mesmo da citação ou da decisão liminar; e três foram submetidas à verificação física, sendo constatado que se tratava de itens de mudança residencial, motivo pelo qual foram desembaraçadas sem exigência de tributos e encaminhadas ao fluxo normal de entrega em 02/06/2021. A prova dos autos demonstra que o autor foi destinatário de oito encomendas remetidas da Suíça, todas submetidas à triagem aduaneira. No curso do processo, ficou demonstrado que três dessas remessas foram identificadas como bens de mudança, o que resultou em sua liberação com isenção de imposto de importação, nos termos da legislação aplicável. Já as outras cinco remessas foram devolvidas ao país de origem antes da decisão judicial, como consequência do decurso do prazo de permanência nos depósitos alfandegados, não havendo ato ilícito a ser imputado às rés nesse ponto. Dessa forma, os depósitos judiciais realizados pelo autor com o objetivo de garantir o pagamento dos tributos não se mostram mais úteis, seja porque parte das remessas foi isentada de tributação, seja porque as demais foram devolvidas antes da ordem judicial, tornando prejudicado o objeto da ação de consignação. No caso dos autos, não há que se falar em responsabilidade indenizatória. A devolução das encomendas ocorreu em conformidade com a regulamentação vigente, antes mesmo da angularização processual com a citação das rés sobre a pretensão do autor. Não se identifica qualquer conduta omissiva ou comissiva culposa das rés que enseje o dever de indenizar. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC julgo improcedentes os pedidos formulados nas ações nº 1001550-04.2021.4.01.3301 e nº 1003704-92.2021.4.01.3301. Autorizo o levantamento dos depósitos judiciais realizados nos IDs 554319878 e 554319880, em favor da parte autora, por se referirem a valores não aproveitados, ante a perda superveniente do objeto da demanda. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Processo nº 1003704-81.2025.4.01.4100

ID: 291779508

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003704-81.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SOUSA CORDEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ED CARLO DIAS CAMARGO

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CARLA SOARES CAMARGO DE AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/GABJU/6ª VARA/JEF) PROCESSO Nº: 1003704-81.2…

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Processo nº 1003704-78.2025.4.01.4101

ID: 306394727

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003704-78.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO CESAR FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003704-78.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENT…

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Processo nº 1003704-14.2025.4.01.3702

ID: 297641503

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003704-14.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE BARBOSA DOURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA PROCESSO: 1003704-14.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO…

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Processo nº 1003704-86.2021.4.01.3400

ID: 294409070

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal Criminal da SJDF Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003704-86.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCIA DA SILVA

Intimação polo passivo

Advogados:

MARCOS GILBERTO DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 15ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INS…

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Processo nº 1003704-86.2021.4.01.3400

ID: 282776544

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal Criminal da SJDF Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003704-86.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCIA DA SILVA

Intimação polo passivo

Advogados:

MARCOS GILBERTO DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 15ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INS…

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Processo nº 1003704-14.2020.4.01.3500

ID: 327130842

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003704-14.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FLAVIO LEANDRO DIAS GUEDES ROLIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE…

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Glecia Maria Pereira De Sousa e outros x Estado Do Maranhao - Secretaria De Estado Da Saude

ID: 312265047

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003704-85.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GLECIA MARIA PEREIRA DE SOUSA LINO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA BELFORT BRAGA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DAMIRYS NAYARA SILVA DINIZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AMANDA BEZERRA LEITE RODOVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA DA SILVA REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003704-85.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LINO SOARES DOS SANTOS, G…

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Processo nº 1003704-87.2025.4.01.3904

ID: 319996545

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003704-87.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO DA CUNHA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE DE OLIVEIRA LEITE

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RENAN JOSE RODRIGUES ELLERES

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Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003704-87.2025.4.01.3904 CLASSE: PROCEDI…

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