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Resultados para "1004036-16.2023.4.01.4101"

Maria Jose Lopes Sousa x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 317176476

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tuparetama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000240-93.2020.8.17.3540

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE LOPES SOUSA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROSINALDO SALVIANO FEITOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tuparetama R MONSEHOR RABELO, 1, Forum José Perazzo Leite, Centro, TUPARETAMA - PE - CEP: 56760-000 - F:(87) 38281921 Proce… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tuparetama R MONSEHOR RABELO, 1, Forum José Perazzo Leite, Centro, TUPARETAMA - PE - CEP: 56760-000 - F:(87) 38281921 Processo nº 0000240-93.2020.8.17.3540 AUTOR(A): MARIA JOSE LOPES SOUSA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO Vistos etc. I - RELATÓRIO O BANCO C6 CONSIGNADO S.A. opôs Embargos de Declaração (Id. 186372679) contra a sentença de Id. 185723531, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito. A embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões, conforme Ato Ordinatório de Id. 186395500, porém deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado às fls. Id. 188468192. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos foram opostos tempestivamente, pelo que deles conheço. Acerca do tema, dispõe o artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material; Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Os embargos de declaração, portanto, possuem o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. No caso específico dos autos, verifico que o embargante tem razão em seu pleito. Analisando detidamente a sentença embargada e os fundamentos dos presentes embargos declaratórios, verifico a presença de vício quanto à fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Com efeito, a sentença de ID 185723531 fixou os honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa. Ocorre que nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se uma ordem de preferência sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Na espécie, além da condenação por danos morais e repetição do indébito, houve declaração de inexistência do débito, o que constitui inequívoco proveito econômico para a parte vencedora, pois a autora se livrou de uma obrigação que totalizaria tal montante. A jurisprudência é cristalina ao estabelecer que, em ações declaratórias de inexigibilidade de débito cumuladas com indenização por danos morais e repetição do indébito, o proveito econômico abrange tanto o valor da indenização quanto o montante do débito declarado inexigível e pago em dobro. Neste sentido, colhe-se do TJ-SP: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO NÃO IRRISÓRIO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE. 1. A inteligência do art. 85, § 2º, do CPC estabelece uma ordem de preferência ao dispor que honorários advocatícios serão fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa . 2. De acordo com a jurisprudência do STJ (Tema 1076), "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". (TJ-MG - Apelação Cível: 00552215220158130309, Relator.: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 19/03/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de procedência – Inconformismo dos causídicos da autora com relação à fixação dos honorários advocatícios com base somente no valor da indenização por danos morais – Pretensão de fixação dos honorários com base no valor do proveito econômico obtido, considerando-se o valor total do débito declarado inexigível somado ao valor da condenação por danos morais. – Cabimento – Base de cálculo dos honorários – Observância da ordem de vocação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC - Precedente do C. STJ (REsp nº 1 .746.072/PR) – Caso concreto em que há identidade entre o valor do proveito econômico obtido e o valor da condenação – Recurso provido, com majoração da verba honorária recursal. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004036-87.2022 .8.26.0005 São Paulo, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 09/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024. Logo, é imperioso que seja esclarecida a base de cálculo dos honorários advocatícios, considerando-se o proveito econômico total obtido pela parte vencedora. Os embargos de declaração prestam-se justamente a sanar omissões, contradições ou obscuridades da decisão embargada, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em tela, é manifesta o vício neste quesito quanto ao adequado estabelecimento da base de cálculo dos honorários advocatícios, o que demanda correção através do presente meio processual. Assim sendo, é de rigor o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado, adequando o valor do pagamento dos honorários ao proveito econômico obtido. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO E JULGO PROCEDENTES os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A, para CORRIGIR a sentença embargada (ID 185723531), retificando o valor dos honorários advocatícios para 10% do proveito econômico obtido (valor total do débito declarado inexistente somado ao valor da condenação por danos morais). MANTENHO INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EMBARGADA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Com a preclusão da presente decisão, REMETAM-SE os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos de liquidação, se necessário, ou ARQUIVEM-SE os autos caso já cumprida integralmente a obrigação. Tuparetama/PE, datado e assinado eletronicamente. CARLOS HENRIQUE ROSSI Juiz de Direito em Ex. Cumulativo

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