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"1004036-16.2023.4.01.4101" - Resultados da Busca

Gracilene Nunes Da Silva x Capital Conne Correpondente Bancario Ltda e outros

ID: 334333165

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7028522-23.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRACILENE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

CAPITAL CONNE CORREPONDENTE BANCARIO LTDA GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

Decisão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7028522-23.2023.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: GRACILENE NUNES DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO, OAB nº RO4180 Polo Passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, CAPITAL CONNE CORREPONDENTE BANCARIO LTDA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, OAB nº MG91567, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentada por Banco Santander (Brasil) S/A, com fundamento no art. 525, §1º do CPC, sob alegação de excesso de execução no valor de R$ 8.589,71, notadamente quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento. A parte exequente apresentou manifestação requerendo a rejeição integral da impugnação, sustentando que os cálculos apresentados observam estritamente os parâmetros definidos no acórdão de ID 120808604, transitado em julgado. É o relatório. Decido. Examinando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela exequente encontram respaldo no título executivo judicial, especialmente no tocante à: (i) restituição simples dos valores pagos indevidamente, com correção monetária (índice TJRO desde o desembolso) e juros de 1% ao mês desde a citação; (ii) indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00; (iii) honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico total obtido, incluindo o valor da dívida declarada nula (R$ 89.645,02), conforme estabelecido no acórdão e esclarecido nos embargos de declaração. A impugnação do executado pretende restringir a base de cálculo dos honorários aos danos materiais e morais, desconsiderando o valor do contrato anulado — o que contraria o conteúdo do título executivo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO . EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA: VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO ( CPC, ART. 85, § 2º) . AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.746 .072/PR, afastou, na nova sistemática do CPC/2015, a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, na hipótese de proveito econômico vultoso, e definiu que a expressiva redação legal impõe concluir que: (a) o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (a.1) da condenação; (a. 2) do proveito econômico obtido; ou (a . 3) do valor atualizado da causa; (b) o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b.2) o valor da causa for muito baixo ( REsp 1 .746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). 2 . Na hipótese, os honorários advocatícios, por expressa disposição legal, devem ser fixados com base no proveito econômico obtido com o julgamento da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015. Deve-se, portanto, levar em conta, como proveito econômico, o benefício patrimonial que os embargos à execução proporcionaram à parte executada, o qual corresponde ao valor da execução extinta. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1955374 PR 2021/0234991-4, Data de Julgamento: 10/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de procedência – Inconformismo dos causídicos da autora com relação à fixação dos honorários advocatícios com base somente no valor da indenização por danos morais – Pretensão de fixação dos honorários com base no valor do proveito econômico obtido, considerando-se o valor total do débito declarado inexigível somado ao valor da condenação por danos morais. – Cabimento – Base de cálculo dos honorários – Observância da ordem de vocação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC - Precedente do C. STJ (REsp nº 1 .746.072/PR) – Caso concreto em que há identidade entre o valor do proveito econômico obtido e o valor da condenação – Recurso provido, com majoração da verba honorária recursal. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004036-87.2022 .8.26.0005 São Paulo, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 09/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Ademais, não há que se falar em compensação de valores, tese já rejeitada pelo acórdão, diante do reconhecimento da inexistência de repasse à parte autora. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 525, §1º e §6º do CPC, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por Banco Santander (Brasil) S/A. Em consequência: a) Homologo o cálculo apresentado pela parte exequente, fixando o valor do débito em R$ 31.362,99, atualizado até 16/05/2025; b) Considerando que o valor foi integralmente depositado, determino a expedição de alvará eletrônico para levantamento em favor do patrono da parte exequente, conforme requerido; c) Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, por entender que, embora os argumentos do impugnante não prevaleçam, a apresentação da impugnação não configura, por si só, abuso processual ou deslealdade manifesta. d) Custas processuais pela parte impugnante, na forma da lei. e) Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para extinção pela quitação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. OFÍCIO ELETRÔNICO Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 31.686,90 REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO 01899980 - 3 Sim (001) Ag.: 2290 C.: 70403-2 Porto Velho, 24 de julho de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito

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Gracilene Nunes Da Silva x Capital Conne Correpondente Bancario Ltda e outros

ID: 334332126

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7028522-23.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRACILENE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

CAPITAL CONNE CORREPONDENTE BANCARIO LTDA GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

Decisão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7028522-23.2023.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: GRACILENE NUNES DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO, OAB nº RO4180 Polo Passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, CAPITAL CONNE CORREPONDENTE BANCARIO LTDA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, OAB nº MG91567, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentada por Banco Santander (Brasil) S/A, com fundamento no art. 525, §1º do CPC, sob alegação de excesso de execução no valor de R$ 8.589,71, notadamente quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento. A parte exequente apresentou manifestação requerendo a rejeição integral da impugnação, sustentando que os cálculos apresentados observam estritamente os parâmetros definidos no acórdão de ID 120808604, transitado em julgado. É o relatório. Decido. Examinando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela exequente encontram respaldo no título executivo judicial, especialmente no tocante à: (i) restituição simples dos valores pagos indevidamente, com correção monetária (índice TJRO desde o desembolso) e juros de 1% ao mês desde a citação; (ii) indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00; (iii) honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico total obtido, incluindo o valor da dívida declarada nula (R$ 89.645,02), conforme estabelecido no acórdão e esclarecido nos embargos de declaração. A impugnação do executado pretende restringir a base de cálculo dos honorários aos danos materiais e morais, desconsiderando o valor do contrato anulado — o que contraria o conteúdo do título executivo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO . EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA: VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO ( CPC, ART. 85, § 2º) . AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.746 .072/PR, afastou, na nova sistemática do CPC/2015, a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, na hipótese de proveito econômico vultoso, e definiu que a expressiva redação legal impõe concluir que: (a) o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (a.1) da condenação; (a. 2) do proveito econômico obtido; ou (a . 3) do valor atualizado da causa; (b) o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b.2) o valor da causa for muito baixo ( REsp 1 .746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). 2 . Na hipótese, os honorários advocatícios, por expressa disposição legal, devem ser fixados com base no proveito econômico obtido com o julgamento da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015. Deve-se, portanto, levar em conta, como proveito econômico, o benefício patrimonial que os embargos à execução proporcionaram à parte executada, o qual corresponde ao valor da execução extinta. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1955374 PR 2021/0234991-4, Data de Julgamento: 10/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de procedência – Inconformismo dos causídicos da autora com relação à fixação dos honorários advocatícios com base somente no valor da indenização por danos morais – Pretensão de fixação dos honorários com base no valor do proveito econômico obtido, considerando-se o valor total do débito declarado inexigível somado ao valor da condenação por danos morais. – Cabimento – Base de cálculo dos honorários – Observância da ordem de vocação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC - Precedente do C. STJ (REsp nº 1 .746.072/PR) – Caso concreto em que há identidade entre o valor do proveito econômico obtido e o valor da condenação – Recurso provido, com majoração da verba honorária recursal. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004036-87.2022 .8.26.0005 São Paulo, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 09/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Ademais, não há que se falar em compensação de valores, tese já rejeitada pelo acórdão, diante do reconhecimento da inexistência de repasse à parte autora. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 525, §1º e §6º do CPC, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por Banco Santander (Brasil) S/A. Em consequência: a) Homologo o cálculo apresentado pela parte exequente, fixando o valor do débito em R$ 31.362,99, atualizado até 16/05/2025; b) Considerando que o valor foi integralmente depositado, determino a expedição de alvará eletrônico para levantamento em favor do patrono da parte exequente, conforme requerido; c) Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, por entender que, embora os argumentos do impugnante não prevaleçam, a apresentação da impugnação não configura, por si só, abuso processual ou deslealdade manifesta. d) Custas processuais pela parte impugnante, na forma da lei. e) Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para extinção pela quitação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. OFÍCIO ELETRÔNICO Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 31.686,90 REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO 01899980 - 3 Sim (001) Ag.: 2290 C.: 70403-2 Porto Velho, 24 de julho de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito

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Gracilene Nunes Da Silva x Capital Conne Correpondente Bancario Ltda e outros

ID: 334332338

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7028522-23.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRACILENE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

CAPITAL CONNE CORREPONDENTE BANCARIO LTDA GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

Decisão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7028522-23.2023.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: GRACILENE NUNES DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO, OAB nº RO4180 Polo Passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, CAPITAL CONNE CORREPONDENTE BANCARIO LTDA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, OAB nº MG91567, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentada por Banco Santander (Brasil) S/A, com fundamento no art. 525, §1º do CPC, sob alegação de excesso de execução no valor de R$ 8.589,71, notadamente quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento. A parte exequente apresentou manifestação requerendo a rejeição integral da impugnação, sustentando que os cálculos apresentados observam estritamente os parâmetros definidos no acórdão de ID 120808604, transitado em julgado. É o relatório. Decido. Examinando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela exequente encontram respaldo no título executivo judicial, especialmente no tocante à: (i) restituição simples dos valores pagos indevidamente, com correção monetária (índice TJRO desde o desembolso) e juros de 1% ao mês desde a citação; (ii) indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00; (iii) honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico total obtido, incluindo o valor da dívida declarada nula (R$ 89.645,02), conforme estabelecido no acórdão e esclarecido nos embargos de declaração. A impugnação do executado pretende restringir a base de cálculo dos honorários aos danos materiais e morais, desconsiderando o valor do contrato anulado — o que contraria o conteúdo do título executivo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO . EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA: VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO ( CPC, ART. 85, § 2º) . AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.746 .072/PR, afastou, na nova sistemática do CPC/2015, a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, na hipótese de proveito econômico vultoso, e definiu que a expressiva redação legal impõe concluir que: (a) o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (a.1) da condenação; (a. 2) do proveito econômico obtido; ou (a . 3) do valor atualizado da causa; (b) o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b.2) o valor da causa for muito baixo ( REsp 1 .746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). 2 . Na hipótese, os honorários advocatícios, por expressa disposição legal, devem ser fixados com base no proveito econômico obtido com o julgamento da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015. Deve-se, portanto, levar em conta, como proveito econômico, o benefício patrimonial que os embargos à execução proporcionaram à parte executada, o qual corresponde ao valor da execução extinta. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1955374 PR 2021/0234991-4, Data de Julgamento: 10/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de procedência – Inconformismo dos causídicos da autora com relação à fixação dos honorários advocatícios com base somente no valor da indenização por danos morais – Pretensão de fixação dos honorários com base no valor do proveito econômico obtido, considerando-se o valor total do débito declarado inexigível somado ao valor da condenação por danos morais. – Cabimento – Base de cálculo dos honorários – Observância da ordem de vocação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC - Precedente do C. STJ (REsp nº 1 .746.072/PR) – Caso concreto em que há identidade entre o valor do proveito econômico obtido e o valor da condenação – Recurso provido, com majoração da verba honorária recursal. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004036-87.2022 .8.26.0005 São Paulo, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 09/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Ademais, não há que se falar em compensação de valores, tese já rejeitada pelo acórdão, diante do reconhecimento da inexistência de repasse à parte autora. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 525, §1º e §6º do CPC, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por Banco Santander (Brasil) S/A. Em consequência: a) Homologo o cálculo apresentado pela parte exequente, fixando o valor do débito em R$ 31.362,99, atualizado até 16/05/2025; b) Considerando que o valor foi integralmente depositado, determino a expedição de alvará eletrônico para levantamento em favor do patrono da parte exequente, conforme requerido; c) Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, por entender que, embora os argumentos do impugnante não prevaleçam, a apresentação da impugnação não configura, por si só, abuso processual ou deslealdade manifesta. d) Custas processuais pela parte impugnante, na forma da lei. e) Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para extinção pela quitação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. OFÍCIO ELETRÔNICO Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 31.686,90 REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO 01899980 - 3 Sim (001) Ag.: 2290 C.: 70403-2 Porto Velho, 24 de julho de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito

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