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"1004363-06.2021.8.26.0704" - Resultados da Busca

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Processo nº 0003060-71.2023.8.17.2670

ID: 317288828

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003060-71.2023.8.17.2670

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALEXANDRE VIEIRA PERETTI

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

THIAGO DE SOUSA BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO COSMO FERREIRA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALLAN CARLOS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0003060-71.2023.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0003060-71.2023.8.17.2670 AUTOR(A): LEONARDO ALEXANDRE VIEIRA PERETTI RÉU: MUNICIPIO DE GRAVATA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por LEONARDO ALEXANDRE VIEIRA PERETTI em desfavor do MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, visando à restituição da diferença do ITBI (Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis) recolhido a maior, sob alegação de que a municipalidade teria arbitrado, de modo unilateral e sem instauração de processo administrativo específico, valor de referência superior ao efetivamente negociado na transação imobiliária. Segundo narra a inicial (ID 136695306), o autor adquiriu, por meio de escritura pública de compra e venda, imóvel de matrícula 1004363, registrado no RGI de Gravatá/PE, pelo valor de R$ 166.856,00. Ao proceder à transmissão do bem, o Município de Gravatá exigiu o recolhimento do ITBI com base em avaliação própria, no montante de R$ 230.000,00, o que resultou no pagamento de R$ 6.210,00 a título de imposto. O autor sustenta que o correto seria o imposto calculado sobre o valor efetivamente transacionado, no total de R$ 4.505,11, havendo, portanto, pagamento a maior de R$ 1.716,10. Fundamenta o pedido na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.113 dos recursos repetitivos, na qual se exige prévio procedimento administrativo para afastamento do valor declarado pelo contribuinte. Com a inicial, vieram documentos. O Município de Gravatá apresentou contestação (ID 163097808), na qual confirmou que o cálculo do ITBI foi efetivado sobre valor de referência municipal de R$ 230.000,00, justificado por tratar-se de imóvel localizado em condomínio de alto padrão, cujos lotes teriam valor médio compatível com o adotado para fins tributários. Alegou que a avaliação administrativa é prática legítima e que o valor da causa foi subdimensionado pelo autor, devendo ser ajustado para R$ 3.432,20. Defendeu, em suma, a regularidade da cobrança, sem prejuízo de eventual avaliação judicial in loco, caso assim entenda o Juízo. A parte autora apresentou réplica (ID 168185837), rebatendo as alegações do Município, destacando a inexistência de procedimento administrativo específico e a confissão do réu nesse sentido. Reforçou que, nos termos do Tema 1.113/STJ, a base de cálculo do ITBI deve ser o valor declarado na transação, salvo se apurado, em regular processo administrativo, valor de mercado diverso. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas DA PRELIMINAR A impugnação ao valor da causa apresentada pelo Município não merece acolhimento. O art. 292, §§ 2º e 3º, do CPC, dispõe que, nas demandas que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, como no caso em tela em que se discute a inexigibilidade de tributo, o valor da causa deve corresponder ao valor efetivamente controvertido. No caso das ações de repetição de indébito tributário, a doutrina e jurisprudência reiteradas determinam que o valor da causa deve corresponder ao montante efetivamente postulado como restituição (proveito econômico pretendido). No presente caso, a pretensão do autor é restrita à diferença entre o valor do ITBI pago (R$ 6.210,00) e o que entende devido (R$ 4.505,11), resultando em R$ 1.716,10, como exposto expressamente na petição inicial (ID 136695306) e confirmado na réplica (ID 168185837). O Município não apresentou comprovação de que o autor busca restituição superior à diferença especificada, tampouco demonstrou erro de cálculo ou elemento novo que indique valor diferente daquele limitado pelo pedido inicial. Preliminar rejeitada. IV. DO MÉRITO A controvérsia central reside em definir se o Município de Gravatá poderia, sem a instauração de procedimento administrativo específico e sem oportunizar o contraditório, arbitrar valor de referência superior ao declarado pelo contribuinte na transação, para fins de cálculo do ITBI.O art. 38 do CTN dispõe que “a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.113, REsp 1.937.821/SP), consolidou o entendimento de que o valor de mercado declarado pelo contribuinte é presumido como o valor de mercado, não podendo a Administração adotar, de forma unilateral, valor de referência para fins de arbitramento do ITBI, salvo se instaurado procedimento administrativo específico para apuração de eventual subavaliação, com observância do contraditório e ampla defesa (art. 148 do CTN). No caso em exame, o Município, em sua defesa, reconhece que não instaurou procedimento administrativo para avaliação do imóvel do autor, limitando-se a utilizar tabela de referência municipal, baseada em características médias dos imóveis de alto padrão na região. A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.113) determina que, “Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN).”. No presente feito, o Município não logrou êxito em comprovar que observou o devido processo administrativo. Assim, não pode prevalecer a base de cálculo fixada unilateralmente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Gravatá a restituir ao autor, LEONARDO ALEXANDRE VIEIRA PERETTI, o valor de R$ 1.716,10 (mil setecentos e dezesseis reais e dez centavos), referente à diferença paga a maior de ITBI, acrescida de atualização monetária pela tabela ENCOJE, desde o pagamento (nos termos do art. 167 do CTN e Súmula 162 do STJ) e de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 167, parágrafo único, do CTN). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas legais. Gravatá/PE, data da assinatura eletrônica. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito jjcr

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1004363-06.2021.8.26.0704"

Processo nº 0003060-71.2023.8.17.2670