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"1004363-06.2021.8.26.0704" - Resultados da Busca

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Processo nº 5014666-55.2025.4.03.6100

ID: 298735172

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014666-55.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELVIO PACHECO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAETANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014666-55.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ELVIO PACHECO JUNIOR Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA CAETANO DA SILVA - SP254894 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014666-55.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ELVIO PACHECO JUNIOR Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA CAETANO DA SILVA - SP254894 IMPETRADO: PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O L I M I N A R Processo redistribuído da 1ª Vara Cível do Foro de Franco da Rocha. ELVIO PACHECO JUNIOR impetrou mandado de segurança em face de ato do PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL cujo objeto é a sustação de protesto e nulidade de CDA. Narrou o impetrante, ex-sócio da empresa ACADEMIA WELL BROTHERS LTDA – ME, ter sido surpreendido com o protesto de débitos tributários municipais de ISSQN vencidos entre 2012 e 2014, os quais estariam prescritos. Sustentou, ainda, a ocorrência de duplicidade na CDA n. 29 (n. 80421152355-49), por conter débitos iguais aos da CDA n. 80421152356-20, a qual já teria sido baixada por prescrição no sistema REGULARIZE. Requereu o deferimento de medida liminar para suspender “[…] a exigibilidade da CDA n° 29 (n° 80421152355-49); - Suspender as execuções fiscais n° 1004363-11.2017.8.26.0198, n° 1009683- 03.2021.8.26.0198 e n° 1006672-63.2021.8.26.0198 - Determinar o cancelamento do protesto referente à CDA n° 29, lavrado no CPF do Impetrante;- Oficiar diretamente o Cartório de Protesto de Franco da Rocha/SP para cumprimento imediato da ordem liminar, se concedida”. No mérito, pediu a concessão da segurança com o “[…] reconhecimento da prescrição do crédito tributário; - A declaração de nulidade da CDA n° 29; - A extinção das execuções fiscais correspondentes; - O cancelamento de todas as restrições e protestos derivados da CDA indevidamente mantida. 3. A notificação da autoridade coatora para prestar informações; 4. A intimação do Ministério Público; 5. A condenação da autoridade coatora nas cominações legais cabíveis”. É o relatório. A questão consiste na análise da prescrição e duplicidade da CDA n. 29 (n. 80421152355-49) a qual que originou o protesto em nome do impetrante. Da prescrição O impetrante sustentou a ocorrência de prescrição, nos termos do artigo 174 do CTN. A prescrição e a decadência são modalidades de extinção do crédito tributário listadas no artigo 156 do Código Tributário Nacional. As demais modalidades são: pagamento; compensação; transação; remissão; conversão de depósito em renda; pagamento antecipado e homologação do lançamento; consignação em pagamento; decisão administrativa que reconhece a inexistência do crédito; decisão judicial; dação em pagamento. A análise dos itens permite constatar que a maioria deles corresponde à efetiva quitação da dívida (pagamento; compensação; transação; conversão de depósito em renda; pagamento antecipado e homologação do lançamento; consignação em pagamento; dação em pagamento). Em outros, a extinção advém de uma decisão do credor ou decisão judicial (remissão; decisão administrativa que reconhece a inexistência do crédito; decisão judicial). Um terceiro grupo, do qual fazem parte a prescrição e decadência, corresponde à perda do crédito. Não há como negar a gravidade desta última ocorrência que, por esta razão, merece tratamento diferenciado e mais cuidadoso. Nos dois primeiros grupos, de alguma forma o credor obteve o pagamento da dívida ou decidiu não ser ela exigível. Nestes casos, a prova é realizada pelo devedor. Nas hipóteses de prescrição e decadência, ultrapassado o prazo previsto em lei, a princípio, não haveria dúvidas quanto à sua consumação. No entanto, é possível ao credor a prova de que adotou providências para impedi-la. O reconhecimento, ainda que provisório e reversível, da prescrição em sede tutela, afigura-se temerário; especialmente pelo fato de que a demonstração da permanência do crédito cabe ao credor. Não é possível, portanto, a suspensão da exigibilidade do crédito, em razão da decadência, em sede de cognição sumária. Da duplicidade No que tange à duplicidade das CDA n. 29 (n. 80421152355-49), objeto do protesto, e a CDA n. 80421152356-20, embora o impetrante afirme possuírem a "mesma base e origem", não há prova inequívoca de que se trata de uma exata duplicidade da mesma obrigação tributária, especialmente considerando que podem se referir a competências ou fatos geradores distintos. Os relatórios, inclusive, apontam que a CDA n. 80421152355-49 se refere a débitos do Simples Nacional (receita n. 1507), enquanto a CDA n. 80421152356-20 se refere a débitos de multa (receita n. 1508). Não há elementos suficientes nos autos para afastar a presunção de legitimidade das CDA. Conclui-se, portanto, que não existe a relevância do fundamento, requisito necessário à concessão da liminar. Decisão 1. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de suspender “[…] a exigibilidade da CDA n° 29 (n° 80421152355-49); - Suspender as execuções fiscais n° 1004363-11.2017.8.26.0198, n° 1009683- 03.2021.8.26.0198 e n° 1006672-63.2021.8.26.0198 - Determinar o cancelamento do protesto referente à CDA n° 29, lavrado no CPF do Impetrante;- Oficiar diretamente o Cartório de Protesto de Franco da Rocha/SP para cumprimento imediato da ordem liminar, se concedida”. 2. Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações no prazo legal. 3. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. 4. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1004363-06.2021.8.26.0704"

Processo nº 5014666-55.2025.4.03.6100