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"1004569-02.2023.8.26.0655" - Resultados da Busca

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Processo nº 0003477-71.2024.8.17.4001

ID: 260204656

Tribunal: TJPE Órgão: 18ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003477-71.2024.8.17.4001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMILDO DA SILVA SANTOS

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 18ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Be… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 18ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Telefone': ( ) - E-mail*: vcrim18.cap@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0003477-71.2024.8.17.4001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CENTRAL DE INQUÉRITO: RECIFE (CAMPO GRANDE) - 10ª EQUIPE - CENTRAL DE PLANTÕES DA CAPITAL - SENTENCIADO: JOSE ROBSON DE LIMA SILVA, ROMILDO DA SILVA SANTOS - O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 18ª Vara Criminal da Capital, Estado de Pernambuco, Dr(ª) BLANCHE MAYMONE PONTES MATOS, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) ROMILDO DA SILVA SANTOS - CPF: 003.955.854-14, vulgo “RATINHO”, brasileiro, natural de Recife/PE, nascido aos 11/01/1983, R.G. nº 7934889 SDS/PE, filho de Maria Ediva da Silva e Severino Antônio dos Santos, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "[...]Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, CONDENANDO JOSÉ ROBSON DE LIMA SILVA E ROMILDO DA SILVA SANTOS, devidamente qualificados nos autos, nas sanções previstas no artigo 155, §4º, inciso IV do Código Penal. Passo, a seguir, a dosar pena de cada réu, separadamente, com fulcro nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. 1. Para o réu JOSÉ ROBSON DE LIMA SILVA: A culpabilidade do réu é incontestável, mas não extrapola a do tipo penal. Nada a valorar. Não registra antecedentes. Nada a valorar. Não há elementos para aferir a personalidade e a conduta social do réu. Nada a valorar. Os motivos alegados para o cometimento do crime não o justificam. Nada a valorar. As circunstâncias são as normais do delito. Nada a valorar As consequências foram as normais do delito. Nada a valorar. Não há que se falar em comportamento da vítima a influir na conduta do réu. Nada a valorar. Assim consideradas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão. Pena em abstrato: 04 a 10 anos. O réu confessou os fatos em Juízo, fazendo jus à atenuante prevista no artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal, mas deixo de aplicá-la por ter fixado a pena no mínimo legal. Não observo agravantes genéricas. Não observo causas gerais ou especiais de aumento de pena e nem causa geral de diminuição da sanção. Entendo incidir, para este réu, a causa especial de diminuição de pena disposta no artigo 155, §2º, do CPP, porquanto o mesmo é primário, não tem antecedentes e são de pequeno valor os objetos subtraídos, conforme consta na denúncia. Tendo em vista que houve concurso de agentes, diminuo a pena em 1/3 (um terço) fixando-a e tornando-a definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Há, ainda, na espécie, a cumulação da pena privativa de liberdade com a de multa. Entendo, com respeito às opiniões contrárias que, assim como a pena privativa de liberdade, a pena pecuniária deve atentar não só para as circunstâncias judiciais (pena-base), mas também para as agravantes/atenuantes e causas gerais ou especiais de aumento/diminuição da pena. Assim, atendendo, no caso e tela, às circunstâncias judiciais, à causa especial de diminuição e com proporcionalidade com a pena privativa de liberdade definitiva, fixo a quantidade da pena pecuniária em 05 (cinco) dias-multa (pena de multa de 10 a 360d.m.) e, atenta, ainda, às condições econômicas do réu (art. 60, CP), fixo o seu valor unitário em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, § 1º, CP). Tendo em vista que o réu não possui antecedentes criminais, fixo como regime de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade o aberto. Diante do quantum da pena e tendo em vista que o réu não possui antecedentes e as circunstâncias judiciais foram em sua maioria, favoráveis, nos termos do artigo 44 Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, última parte, CP), nas modalidades de prestação de serviços à comunidade (art. 46, CP) e limitação de fim de semana (art. 48, CP) . Os locais da prestação de serviços à comunidade serão designados em audiência admonitória a cargo da Vara de Execuções das Penas Alternativas. MANTENHO A LIBERDADE PROVISÓRIA DO RÉU JOSÉ ROBSON DE LIMA SILVA, nada havendo nos autos que justifique a modificação do seu estado. Registro que, mesmo considerando que o réu ficou preso pelo presente processo entre 21/09/2024 a 07/01/2025, esta situação não tem influência para mim na fixação inicial do regime de cumprimento da pena, uma vez que não se operou o tempo de progressão de regime. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, dispensada a sua exigibilidade, uma vez que foi assistido pela Defensoria Pública. Deixo de condenar o réu ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, porque não houve produção probatória de eventuais prejuízos sofridos, não obstante possa a vítima se valer do disposto no artigo 64 do CPP. 2. Para o réu ROMILDO DA SILVA SANTOS: A culpabilidade do réu é incontestável, mas não extrapola a do tipo penal. Nada a valorar. Registra antecedentes, pois além do processo que será analisado nas agravantes genéricas, também foi condenado no processo 0020272-37.2018.8.17.0001, da 20ª Vara Criminal da Capital, a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, trânsito em julgado em 07/08/2023 e extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena em 03/01/2022. Tudo conforme execução 1004569-04.2023.8.17.4001 no SEEU. Não há elementos para aferir a personalidade e a conduta social do réu. Nada a valorar. Os motivos alegados para o cometimento do crime não o justificam. Nada a valorar. As circunstâncias são as normais do delito. Nada a valorar As consequências foram as normais do delito. Nada a valorar. Não há que se falar em comportamento da vítima a influir na conduta do réu. Nada a valorar. Assim consideradas as circunstâncias judiciais (antecedentes), fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Pena em abstrato: 04 a 10 anos – 01 circunstância judicial desfavorável – aumento de 1/6 a partir da pena-base para cada circunstância desfavorável (3), conforme entendimento do STJ: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. FEMINICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO DELITOS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO INERENTES AO TIPO. ELEMENTOS ACIDENTAIS DEVIDAMENTE DECLINADOS, A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE APENAMENTO MAIS GRAVOSO. AUMENTO À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) ACIMA DA PENA MÍNIMA PARA CADA VETOR DESABONADO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. (...).8. Não há desproporcionalidade no aumento operado na espécie para os vetores desabonados, pois conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a majoração da pena na primeira fase de dosimetria, em regra, deve ser de 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável. (...).” (STJ – HC 704196/SP – 6ª. T. – Rel. Min. Laurita Vaz – DJE 21.06.2022). O réu confessou os fatos em Juízo, fazendo jus à atenuante prevista no artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal, contudo, é multireincidente, pois além do processo que foi informado nos seus antecedentes, também foi condenado no processo 0007311-93.2020.8.17.0001, da 02ª Vara Criminal da Capital, por furto qualificado, a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, processo transitado em julgado em 25/07/2022 e pena remanescente de 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, tudo conforme processo de execução 1000536-97.2025.8.17.4001 no SEEU. De logo observo que, conforme jurisprudência pacífica do Eg. STJ é possível a utilização de uma (ou mais) condenação com trânsito em julgado para fins de caracterizar antecedentes maculados e outra (ou outras) para fins de reincidência, o que foi observado na hipótese em tela. Nesta direção: “Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. 2. De acordo com entendimento desta Corte, "havendo mais de uma condenação com trânsito em julgado, não há ilegalidade ou bis in idem qualquer na consideração de condenações distintas para fins de maus antecedentes e de reincidência" (REsp n. 1.596.509/SC, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 14/6/2016.) 3. Da insurgência relativa à execução provisória da pena não se pode conhecer, pois tal providência não foi determinada pela Corte de origem, o que denota a ausência de interesse recursal e de prequestionamento. Aplicação da Súmula n. 211/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ – AgRg no AREsp 2002288/MG – 6ª. T. – Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro – DJE 24.06.2022). (g.n.). Dessa forma, diante da multirreincidência do réu, aplico o Tema Repetitivo n. 585/STJ, nos seguintes termos: “(...) nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Sendo assim, procedo à compensação parcial entre a atenuante e a agravante, e, em razão da atenuante da confissão, atenuo a pena em 1/6, fixando-a em 04 (quatro) anos de reclusão (mínimo legal), e diante da agravante da reincidência, preponderante, aumento a reprimenda em 1/4 (um quarto), fixando-a em 05 (cinco) anos de reclusão. Não observo causas gerais e especiais de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão. Há, ainda, na espécie, a cumulação da pena privativa de liberdade com a de multa. Entendo, com respeito às opiniões contrárias que, assim como a pena privativa de liberdade, a pena pecuniáriadeve atentar não só para as circunstâncias judiciais (pena-base), mas também para as agravantes/atenuantes e causas gerais ou especiais de aumento/diminuição da pena. Assim, atendendo, no caso e tela, às circunstâncias judiciais, à agravante, e com proporcionalidade com a pena privativa de liberdade definitiva, fixo a quantidade da pena pecuniária em 70 (setenta) dias-multa (pena de multa de 10 a 360d.m.) e, atenta, ainda, às condições econômicas do réu (art. 60, CP), fixo o seu valor unitário em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, § 1º, CP). Tendo em vista que o réu é multirreincidente, possui pena remanescente de 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, fixo como regime de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade o semiaberto, devendo a pena ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, a cargo do Juízo de Execuções Penais competente. Incabível o benefício previsto no artigo 44 do Código Penal, uma vez que o réu não perfaz os requisitos objetivos (quantidade da pena) e subjetivos (antecedentes). Pelos mesmos motivos, incabível o sursis (art. 77, CP). MANTENHO A LIBERDADE PROVISÓRIA DO RÉU, nada havendo nos autos que justifique a modificação do seu estado, não havendo pedido de decreto preventivo formulado pelo Ministério Público nem na denúncia e nem nas alegações finais. Registro que, mesmo considerando que o réu ficou preso pelo presente processo entre 21/09/2024 a 07/01/2025, esta situação não tem influência para mim na fixação inicial do regime de cumprimento da pena, diante da reincidência do réu, tendo ainda pena a cumprir, ficando a cargo do Juízo das Execuções Penais o cômputo da pena. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, dispensada a sua exigibilidade, uma vez que foi assistido pela Defensoria Pública. Deixo de condenar o réu ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, porque não houve produção probatória de eventuais prejuízos sofridos, não obstante possa a vítima se valer do disposto no artigo 64 do CPP. Após o trânsito em julgado da presente decisão: a) Nos termos do artigo 3º, caput, do Provimento n. 03/2023-CM, de 21.09.2023, remetam-se os autos ao Contador para o cálculo da multa penal; a.1 - enquanto o processo estiver com remessa ao Contador para a elaboração dos cálculos, deve a Secretaria adotar em paralelo as demais providências constantes na sentença, visando o arquivamento do feito (art. 3º, §1º, Provimento n. 03/2023-CM). a.2 – com o retorno dos cálculos, remetê-los, juntamente com as Guias de Cumprimento de Penas, aos Juízos das Varas competentes para a execução das penas, bem como o comprovante de depósito da fiança, se houver (art. 4º, Provimento n. 03/2023- CM). b) preencha-se os boletins individuais, remetendo-os ao órgão competente; c) suspendam-se os direitos políticos dos réus (art. 15, III, CF/88), enquanto durarem os efeitos desta decisão, oficiando-se ao Juiz Eleitoral desta Comarca, com cópia ao Tribunal Regional Eleitoral; Além das acima determinadas, tome, a Diretoria, as providências de praxe. P.R.I. e Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Blanche Maymone Pontes Matos Juíza de Direito [...]". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, ANDRE JOSE DA SILVA, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. RECIFE, 24 de abril de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1004569-02.2023.8.26.0655"

Processo nº 0003477-71.2024.8.17.4001