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Erones Salviano Lopes x Jr Imobiliaria e outros

ID: 256740413

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0104495-85.2013.8.20.0106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERONES SALVIANO LOPES

Polo Passivo:

JR IMOBILIARIA VICUNHA INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ENOQUE SALVADOR DE ARAUJO SOBRINHO

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GERMANNA GABRIELLA AMORIM FERREIRA

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MARCIO VICTOR ALVES SARAIVA

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ANTONIO CLOVIS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0104495-85.2013.8.20.0106 Polo ativo ERONES SALVIANO LOPES Advogado(s): ANTONIO C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0104495-85.2013.8.20.0106 Polo ativo ERONES SALVIANO LOPES Advogado(s): ANTONIO CLOVIS VIEIRA Polo passivo JR IMOBILIARIA e outros Advogado(s): MARCIO VICTOR ALVES SARAIVA, GERMANNA GABRIELLA AMORIM FERREIRA, ENOQUE SALVADOR DE ARAUJO SOBRINHO Apelação Cível nº 0104495-85.2013.8.20.0106 Apelante: Erones Salviano Lopes Advogado: Dr. Antônio Clovis Vieira Apelada: JR Imobiliária Advogado: Dr. Marcio Victor Alves Saraiva Apelada: Vicunha Indústria de Implementos Rodoviários Ltda. Advogados: Drs. Enoque Salvador de Araujo Sobrinho e Germanna Gabriella Amorim Ferreira Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA NÃO PREENCHIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção de posse, sob o fundamento de ausência de comprovação da posse anterior. Subsidiariamente, a parte apelante requereu o reconhecimento da usucapião especial urbana sobre o imóvel litigioso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte apelante comprovou a posse anterior do imóvel, requisito essencial para a manutenção de posse; e (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento da usucapião especial urbana. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A procedência da ação de manutenção de posse exige a comprovação da posse anterior, da turbação praticada pelo réu, da data da turbação e da continuação da posse, ainda que turbada, conforme disposto no art. 561 do CPC. 4. O conjunto probatório apresentado pela parte apelante não comprova a posse anterior do imóvel, pois os documentos anexados são contemporâneos aos fatos e não evidenciam o exercício da posse antes da alegada turbação. 5. A Escritura Pública de Compra e Venda apresentada pela parte apelada comprova sua titularidade sobre o imóvel, enquanto boletim de ocorrência indica a prática de esbulho possessório por terceiros estranhos à lide, reforçando a inexistência de posse legítima da parte apelante. 6. A usucapião especial urbana, nos termos do art. 183 da CF e do art. 1.240 do CC, exige posse mansa, pacífica e ininterrupta por cinco anos, utilizada para moradia, sem oposição e sem que o possuidor seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 7. A parte apelante não comprovou a posse com animus domini, tampouco a ininterruptividade e a ausência de oposição, requisitos essenciais para a usucapião especial urbana. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção de posse exige a comprovação da posse anterior, da turbação, da data da turbação e da continuidade da posse turbada, nos termos do art. 561 do CPC. 2. A ausência de comprovação da posse anterior inviabiliza a proteção possessória, tornando irrelevante a discussão sobre a turbação. 3. A usucapião especial urbana requer posse mansa, pacífica, ininterrupta por cinco anos, utilizada para moradia, sem oposição e sem que o possuidor seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, sendo inviável o reconhecimento da prescrição aquisitiva na ausência de tais requisitos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561; CF/1988, art. 183; CC, art. 1.196 e art. 1.240. Jurisprudência relevante citada: TJPA, AC nº 0001410-10.2015.8.14.0097, Rel. Des. Maria do Ceo Maciel Coutinho, j. 26/04/2021; TJMG, AC nº 1.0000.19.137726-6/001, Rel. Des. Shirley Fenzi Bertão, j. 05/02/2020; TJSP, AC nº 1016180-80.2021.8.26.0344, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 29/02/2024; TJMG, AC nº 1.0000.23.219654-3/001, Rel. Des. Tiago Gomes de Carvalho Pinto, j. 29/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Erones Salviano Lopes em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação de Manutenção de Posse ajuizada em desfavor de JR Imobiliária, acolheu “a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela demandada JR IMÓVEIS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face de quem extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 485, VI, do CPC.” Ato contínuo, julgou “IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com relação à promovida VICUNHA INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.” E revogou “a liminar de reintegração de posse deferida em sede de tutela de urgência.” Por fim, condenou a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita em seu favor, com base no art. 85, §§1º e 2º c/c art. 98, §3º, do CPC. Em suas razões, a parte Apelante aduz que exercia posse sobre o imóvel litigioso desde a década de 1990, utilizando-o para cultivo agrícola e criação de animais, sendo que, posteriormente, edificou residência no local, onde passou a morar de forma ininterrupta e sem oposição de terceiros. Sustenta que um dia foi à cidade de Mossoró visitar um familiar e no outro dia, ao retornar, “TINHAM SIDO DESTRUÍDAS SUAS PLANTAÇÕES, BEM COMO SUA RESIDÊNCIA, LUGAR ONDE MORAVA.” Bem como que a placa de propriedade apenas foi colocada na terra após a destruição da casa. Em destaque, assevera que “por força da decisão interlocutória proferida no id n° 20570042, em 17 de julho de 2013, ou seja, HÁ MAIS DE 10 ANOS ATRÁS, o juiz deferiu a reintegração liminar da posse, determinando que o autor voltasse ao local que era de sua moradia.” Acrescenta que retornou ao local e estava reconstruindo sua moradia, permanecendo todo esse tempo no imóvel. Defende a usucapião especial urbana do imóvel em seu favor, com base no art. 1.240 do Código Civil, sob o argumento de inexistência de contestação à sua posse por parte dos recorridos por longo período, aduzindo que “a ré não exerceu absolutamente NENHUM TIPO DE CONTESTAÇÃO À POSSE, APENAS CHEGOU E DESTRUIU A CASA DO AUTOR.” Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente a pretensão autoral, nos termos das razões apresentadas. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 25355015). O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal e artigos 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser determinada a manutenção de posse do imóvel e, subsidiariamente, pugna pela usucapião urbana deste imóvel. Sobre o tema, cumpre-nos observar que a Ação de Manutenção de Posse, assim como as demais Ações Possessórias, tem como requisito para a sua admissibilidade, além daqueles previstos no art. 319 do CPC, a prova da posse exercida pela parte Autora, a turbação e a continuação desta posse, embora turbada, e a respectiva data da ocorrência, conforme preceitua o art. 561 do CPC. Outrossim, de acordo com art. 1.196 do Código Civil, “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Importante frisar que o objetivo das Ações Possessórias é tutelar a posse, ou seja, protegê-la contra atentados de terceiros que a prejudiquem, de maneira que para o seu ajuizamento, então, deve haver a certeza da posse anterior exercida pela parte Autora, sem a qual não há objeto jurídico a ser protegido neste tipo de Ação, porque o intuito da possessória é a retomada ou manutenção da posse em si, ou parte dela, perdida em decorrência de atos de terceiros, e não apenas a obtenção do “direito à posse”. Destarte, vislumbra-se que a posse deve ser caracterizada numa situação de fato e não de direito, de maneira que o deferimento da medida de Manutenção da Posse se justifica em razão da turbação configurada sobre a posse exercida anteriormente a este fato. Nesse contexto, da atenta leitura do processo, verifica-se que a parte Autora, ora Apelante, não possui título de posse do imóvel em questão e apresenta em seu favor Boletim de Ocorrência noticiando os fatos, data de 28/03/2013, conta da CAERN referente ao mês de Março de 2013, fotos do local mostrando a área do terreno, uma pequena casa recém construída, sem reboco, com telhado e local de ligação do fornecimento de água, e levantamento topográfico do terreno datado de 04/11/2011. Além de Laudo de Vistoria do Imóvel elaborado e emitido pelo ITEP/RN, na data de 30/03/2013. Ademais, há nos autos Escritura Pública de Compra e Venda fazendo prova de que o imóvel pertence a parte Apelada, Vicunha Indústria de Implementos Rodoviários Ltda., além de Boletim de Ocorrência datado de 27/03/2013, por meio do qual esta proprietária noticiou esbulho deste bem por terceira pessoa que não integra esta lide. Dessa maneira, com base no conjunto probatório, vislumbra-se que inexiste prova da posse anterior sobre o imóvel em favor da parte Apelante, porque todos elementos de prova estão datados de Março/2013, tempo da ocorrência dos fatos e, inclusive, do ajuizamento desta Ação de Manutenção de Posse, bem como que o documento mais antigo apresentado pelo Autor, levantamento topográfico do terreno, atado de 04/11/2011, aponta que o terreno não possui benfeitorias, ou seja, sem indícios de exercício de posse. Nesses termos, diante da inexistência de provas de posse anterior sobre o imóvel, em favor da parte Apelante, depreende-se que não restaram demonstrados os requisitos necessários à manutenção de posse pretendida, previstos no art. 561 do CPC. Corroborando com esse entendimento, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ART. 561 DO CPC/15. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS A CONFORTAR O PEDIDO. SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS ADESIVOS DOS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO. A admissibilidade do recurso adesivo subordina-se à ocorrência de sucumbência recíproca (art. 997, § 1º, CPC). mérito: Manutenção de posse. Requisitos. A procedência da ação de manutenção de posse está condicionada à demonstração da posse, da turbação praticada pelo réu, da data da turbação e da continuação da posse, embora turbada. Art. 561 do CPC/15. Caso. Não tendo a autora comprovado o fato constitutivo do direito que alega ter de forma idônea para o convencimento deste juízo, ou seja, posse anterior, ônus que lhe incumbia, corolário lógico é a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. recursos adesivos não conhecidos. UNÂNIME.” (TJPA – AC nº 0001410-10.2015.8.14.0097 – Relator Desembargadora Maria do Ceo Maciel Coutinho – 1ª Turma de Direito Privado – j. em 26/04/2021 - destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE REQUISITOS LEGAIS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO. - Para a procedência do pedido de manutenção de posse, deve o autor comprovar sua posse, a turbação e a data em que ocorrida, nos termos do art. 561 do CPC de 2015. - Ausente comprovação da posse não há falar-se em turbação e, por conseguinte, em acolhimento da pretensão de manutenção, devendo ser mantido o desfecho de improcedência nos moldes em que proferido na origem.” (TJMG – AC nº 1.0000.19.137726-6/001 (5002435-40.2018.8.13.0470) – Relatora Desembargadora Shirley Fenzi Bertão – 11ª Câmara Cível – j. em 05/02/2020 – destaquei). Dessa forma, conclui-se que a comprovação da posse preexistente é condição sine qua non ao reconhecimento da pretensão possessória, realidade fática sem a qual se torna despicienda qualquer discussão a respeito da turbação, ou seja, evidenciada a ausência do efetivo exercício da posse reclamada, ainda que de forma indireta, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção de posse. Sobre a Usucapião Urbana Pretendida, cumpre-nos observar que de acordo com o art. 183, caput, da CF e o art. 1.240 do Código Civil, são requisitos a Usucapião Especial, de imóvel urbano, cumulativamente: a posse com intenção de dono (animus domini); a ausência de oposição contra o exercício dessa posse; e, que esta posse seja duradoura e contínua, além da existência de provar de que quem pretende a usucapião não seja proprietário de outro bem imóvel urbano ou rural. In verbis: “Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” “Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” Frise-se que esses requisitos devem ser comprovados de forma concomitante e que a ausência de um destes inviabiliza a pretensão usucapienda especial. Desse modo, da mesma sorte, verifica-se que a pretensão de Usucapião não preencheu os requisitos necessários para a sua procedência, eis que, dos elementos de prova juntados, verifica-se a inexistência de posse mansa e pacífica sobre o imóvel em favor da parte Apelante, pois consoante propriamente afirma, a parte Demandada destruiu a pequena casa recém edificada no terreno. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: “EMENTA: APELAÇÃO – USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA – AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE CINCO ANOS – EXISTÊNCIA DE AÇÃO QUE INTERROMPEU A CONTAGEM DO PRAZO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR – APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP – AC nº 1016180-80.2021.8.26.0344 – Relator Desembargador Erickson Gavazza Marques – 5ª Câmara de Direito Privado – j. em 29/02/2024 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 183 da CF e art. 1.240, caput, do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da propriedade de bem imóvel por usucapião especial urbana, provado o exercício da posse de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, exercida por período superior a 5 (cinco) anos, bem como o uso da área usucapienda para fins de moradia do requerente, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural; - Não comprovada pela parte autora a posse com animus domini, não há que se falar em prescrição aquisitiva, por ausência dos seus requisitos.” (TJMG – AC nº 1.0000.23.219654-3/001 (0010706-85.2011.8.13.0271) – Relator Desembargador Tiago Gomes de Carvalho Pinto – 16ª Câmara Cível Especializada – j. em 29/11/2023 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO. Ação de usucapião urbana. Sentença de improcedência Inconformismo da parte autora. Alegação de exercício da posse mansa e pacífica, com residência no imóvel por mais de 05 (cinco) anos. Rejeição. Ausência de prova da posse e residência no imóvel pelo prazo prescricional aquisitivo. Indenização por benfeitorias. Impossibilidade. Ausência de comprovação da boa-fé. Ciência inequívoca da ocupação clandestina exercida em imóvel de titularidade de terceiro. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP – AC nº 1004569-13.2016.8.26.0084 – Relator Desembargador Rogério Murillo Pereira Cimino – 9ª Câmara de Direito Privado – j. em 13/02/2021 – destaquei). Destarte, verificado que as provas reunidas no processo demonstram que a posse exercida sobre o imóvel pela parte Apelante não era mansa e pacífica, infere-se a ausência dos requisitos necessários à Usucapião pretendida. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro o valor dos honorários sucumbenciais para o importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da parte Apelante ser beneficiária da Justiça Gratuita, com base no art. 85, §11 c/c art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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