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Processo nº 0002454-76.2001.8.17.1130

ID: 323974342

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002454-76.2001.8.17.1130

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BETUMAT QUIMICA LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

RENATA SILVA BAIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0002454-76.2001.8.17.1130 Apelante: Casal Investimentos Imobiliários Ltda Apel… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0002454-76.2001.8.17.1130 Apelante: Casal Investimentos Imobiliários Ltda Apeladas: Betumat Química Ltda e Derli de Oliveira (nome fantasia Águia Piscina) Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Juiz Decisor: Carlos Fernando Arias Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROLATADA SENTENÇA SEM REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONFORME DEFERIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso sob exame 1.Apelação cível interposta por Casal Investimentos Imobiliários Ltda contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios em obra de impermeabilização de piscinas. A Apelante alega cerceamento de defesa pela ausência de realização de audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal, anteriormente deferida. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão é a ocorrência de cerceamento de defesa em razão da ausência de audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal, e os efeitos dessa irregularidade sobre a validade da sentença. III. Razões de decidir 3.A análise dos autos demonstra que a audiência de instrução e julgamento foi designada, remarcada em duas oportunidades e, posteriormente, cancelada em razão da renúncia dos patronos da ré Águia Piscinas CIA e informação de que a empresa encontrava-se baixada junto à Receita Federal. Apesar do pedido da apelante para intimação por edital da ré, o juiz proferiu sentença sem a realização da audiência e sem a produção da prova testemunhal. 4.A jurisprudência é pacífica no sentido de que o julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas previamente deferidas, configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. A ausência da audiência de instrução e julgamento, neste caso, impediu a produção de prova essencial à defesa da Apelante, que pretendia demonstrar a ineficácia do produto e a correta aplicação do mesmo. IV. Dispositivo e tese 5.Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para realização da audiência de instrução e julgamento e produção da prova testemunhal. O julgamento do mérito fica prejudicado. Tese de julgamento: “O julgamento antecipado da lide, sem a realização de audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal previamente deferida, configura cerceamento de defesa, ensejando a anulação da sentença.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, art. 487, I; art. 5º, LIV e LV, da CF. Jurisprudência relevante citada: STJ- Quarta Turma, REsp n. 714.467/PB, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 2/9/2010, DJe de 9/9/2010; TJSP; Apelação Cível 1134207-07.2023.8.26.0100; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Apelação Cível 1004576-71.2023.8.26.0306; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002454-76.2001.8.17.1130, em que figuram, como Apelante, Casal Investimentos Imobiliários Ltda, e, como Apeladas, Betumat Química Ltda e Derli de Oliveira (nome fantasia Águia Piscina & CIA). ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Recife, data da certificação digital Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10

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Processo nº 0002454-76.2001.8.17.1130

ID: 323974349

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002454-76.2001.8.17.1130

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASAL-INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RICARDO CARVALHO LUBARINO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1004576-92.2023.8.26.0299"

Processo nº 0002454-76.2001.8.17.1130

Processo nº 0002454-76.2001.8.17.1130