Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004576-92.2023.8.26.0299"

Processo nº 1004576-53.2023.4.06.3801

ID: 330250935

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004576-53.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TELMA APARECIDA CAETANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELLEN FIRMINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004576-53.2023.4.06.3801/MG AUTOR : TELMA APARECIDA CAETANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ELLEN FIRMINO (OAB MG180821) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDE…

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Processo nº 1004576-17.2023.4.06.3813

ID: 282593286

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004576-17.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RACHEL RAMOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

STEPHANIE VISINTIN DE OLIVEIRA

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JAMILLY PAULA LOPES SERRANO

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DIEGO AUGUSTO ROEPKE

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JACIARA DE SOUZA LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004576-17.2023.4.06.3813/MG AUTOR : RACHEL RAMOS COSTA ADVOGADO(A) : JACIARA DE SOUZA LOPES (OAB MG202103) ADVOGADO(A) : DIEGO AUGUSTO ROEPKE (OAB MG220993…

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Processo nº 1004576-73.2019.4.01.3820

ID: 322318851

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004576-73.2019.4.01.3820

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELAINE PEREIRA DA COSTA

Ato ordinatório

Advogados:

ARMANDO GONCALVES DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 1004576-73.2019.4.01.3820/MG RELATOR : ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRIDO : ELAINE PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : ARMANDO GONCALVES DOS SANTOS (OAB MG109990) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 1004576-70.2018.4.01.3800

ID: 316727491

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004576-70.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOANES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE JOANES DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1004576-70.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004576-70.2018.4.01.3800/MG APELANTE : JOSE JOANES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE JOANES DE OLIVEIRA (OAB MG051177) DESPACHO/D… Apelação Cível Nº 1004576-70.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004576-70.2018.4.01.3800/MG APELANTE : JOSE JOANES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE JOANES DE OLIVEIRA (OAB MG051177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que rejeitou o pedido de "revisão da vida toda". Em sua apelação, a parte apelante alega, em síntese, que é possível a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99. O INSS apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Considerando que a sentença/decisão foi proferida em data anterior a 05/04/2024, aplica-se a modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.111/DF, razão pela qual não é cabível a cobrança de honorários sucumbenciais, custas processuais ou eventuais honorários periciais contábeis. Eventuais valores já pagos a esse título não estão sujeitos à restituição. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego p rovimento à apelação d a parte autora . Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004576-36.2019.4.01.3800

ID: 317703334

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004576-36.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOEBEL BENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA

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RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

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GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

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JULIANA HELENA ALMEIDA MEDEIROS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1004576-36.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : JOEBEL BENTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIANA HELENA ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG128673) ADVOGADO(A) : GUSTAVO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1004576-36.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : JOEBEL BENTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIANA HELENA ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG128673) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A) : JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA (OAB MG186775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOEBEL BENTO DE SOUZA , por meio dos quais alega a existência de omissão na decisão que, deferindo o requerido pelo INSS, determinou o cancelamento do Precatório Suplementar n. 2024.3800.016.000104, expedido 04/03/2024, em razão da ausência de trânsito em julgado da decisão que apreciou impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo INSS ( evento 218, DESPADEC1 ). Como base do pedido, argui o embargante a violação ao disposto no art. 9º do CPC ao determinar o cancelamento do precatório, haja vista se tratar de parte incontroversa, o que não se compatibiliza com a decisão do CNJ que pressupõe a existência de parcela controversa para cancelamento de precatórios. Em sendo assim, considerando a existência de erro material e omissão na decisão objurgada, pugna pela sua correção e pela manutenção do precatório no orçamento de 2025. Conheço dos embargos opostos, posto que próprios e tempestivos. Entretanto, no mérito não se vislumbra na decisão embargada a omissão apontada pelo embargante muito menos o erro material alegado, porquanto contra a decisão que ratificou a expedição do precatório complementar referente ao saldo remanescente ( evento 185, OUT1 ), foi interposto o Agravo de Instrumento processado sob o n. 60030577520244060000, cujo trânsito em julgado somente ocorreu em 17/05/2025 ( processo 6003057-75.2024.4.06.0000/TRF6, evento 22, DOC1 ), em que pese haver sido expedido o precatório n. 2024.3800.016.000104 em 04/03/2024. Nesse sentido, a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando o entendimento deste magistrado sobre os fatos apresentados, de modo que afasto os argumentos apresentados pelo embargante, que busca, clara e indevidamente, nova discussão de matéria já apreciada. Em se pretendendo discutir questões apreciadas na decisão, o embargante deverá fazê-lo por meio da via adequada. Diante do exposto, por não restar configurada omissão ou erro material na decisão proferida nestes autos, rejeito os embargos de declaração opostos pelo exequente. Preclusas as vias impugnativas, cumpra-se o que ficou consignado na decisão embargada ( evento 218, DESPADEC1 ). Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 04 de julho de 2025.

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Processo nº 1004576-36.2019.4.01.3800

ID: 314209197

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004576-36.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOEBEL BENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA

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RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

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GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

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JULIANA HELENA ALMEIDA MEDEIROS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1004576-36.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : JOEBEL BENTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIANA HELENA ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG128673) ADVOGADO(A) : GUSTAVO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1004576-36.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : JOEBEL BENTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIANA HELENA ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG128673) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A) : RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A) : JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA (OAB MG186775) DESPACHO/DECISÃO À vista da decisão proferida nos autos do Pedido de Providências n. 0003764-47.2025.2.00.0000 pelo Corregedor Nacional de Justiça - CNJ, do Despacho PRESI n. 1809/2025 do TRF6 1 e da Orientação COGER 2/2025 2 , bem ainda, a Manifestação da SUPRE - Subsecretaria de Precatórios e RPV's exarada em 25.06.2025 e considerando a manifestação do INSS ( evento 183, PET_INTERCORRENTE1 ), defiro o requerido. Considerando que o trânsito em julgado das decisões proferidas nos presentes autos ( evento 154, OUT1 , evento 167, OUT1 ) somente se deu em 17/05/2025 , proceda ao cancelamento do Precatório Suplementar n. 2024.3800.016.000104, expedido 04/03/2024, procedendo-se a Secretaria à regularização do aludido requisitório com a expedição de um novo que contemple esta nova data do trânsito em julgado da decisão que apreciou a impugnação do INSS ( processo 6003057-75.2024.4.06.0000/TRF6, evento 22, DOC1 ). Do novo requisitório, abra-se vista às partes. Nada requerido, devolvam-me os autos para a sua migração para o TRF6. Belo Horizonte, 1º de julho de 2025. 1 . Despacho Presi 1809/2025A Corregedoria Nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Providências n. 0003764-47.2025.2.00.0000 (id. 1282257), determinou "A intimação de todos Tribunais Regionais Federais a fim de que adote e apresente, em 15 (quinze) dias, as providências realizadas, no âmbito de sua respectiva competência, a identificação dos precatórios expedidos sem certidão de trânsito em julgado (ou de preclusão máxima, na hipótese de parcela incontroversa), devendo, no caso de constatação de tal irregularidade de expedição, proceder com o imediato cancelamento."Manifesto anuência com as proposições apresentadas pela Subsecretaria de Precatórios e RPVs - SUPRE na Manifestação de id. 1286538, para atender à determinação do CNJ. 2 . II – verificarem, no exercício de suas competências, se, em suas respectivas unidades judiciárias, houve casos de eventual irregularidade de expedição de requisitórios, procedendo à imediata correção, com especial urgência em relação aos precatórios expedidos no período de 03/04/2023 a 02/04/2024 (incluídos na proposta orçamentária de 2025); III - tendo em vista a proximidade da data de envio do banco de dados ao CJF para pagamento dos precatórios relativos ao exercício de 2025, cujo prazo final é 07/07/2025, as informações devem ser apuradas e eventuais pedidos de cancelamento encaminhados à Assessoria de Execução Judicial (ASREJ) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), impreterivelmente, até o dia 02/07/2025;

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