Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1006548-54.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca

Resultados para "1006548-54.2023.8.26.0281"

Processo nº 0001059-15.2024.8.17.2950

ID: 313220950

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001059-15.2024.8.17.2950

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRENI OLINDINA DE JESUS PIRES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LETICIA VIEIRA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NICOLAU OLIVEIRA DE SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0001059-15.2024.8.17.2950 APELANTES: Banco Bradesco S/A e Ireni Olindina de Jesus Pires… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0001059-15.2024.8.17.2950 APELANTES: Banco Bradesco S/A e Ireni Olindina de Jesus Pires de Carvalho APELADOS: Banco Bradesco S/A e Ireni Olindina de Jesus Pires de Carvalho JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Mirandiba JUIZ (A) SENTENCIANTE: Leticia Caroline de Castro Cavalcante RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, em que se discute desconto indevido de R$ 500,00 em benefício previdenciário, com pedido de majoração do valor arbitrado a título de danos morais e honorários advocatícios. 2. Há duas questões em discussão: (I) a existência e quantificação do dano moral, considerando o lapso temporal entre o desconto e o ajuizamento da ação; (II) o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença. 3. O dano moral, no caso, decorre da própria violação ao direito da consumidora idosa, que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário de natureza alimentar, sem qualquer comprovação de contratação, caracterizando dano in re ipsa. 4. A demora da autora em questionar os descontos não afasta o dano moral, podendo apenas ser considerada na sua quantificação. O banco réu não apresentou o contrato ou qualquer documento que comprovasse a regularidade dos descontos, atraindo a aplicação da Súmula 132 do TJPE. 5. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se adequado, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando tanto a gravidade da conduta do banco quanto a demora da autora em buscar a reparação judicial. 6. Mantém-se o valor dos honorários advocatícios em R$ 1.500,00, por remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido, em observância ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa. 7. Recursos improvidos. TESE DE JULGAMENTO: "1. A demora do consumidor em questionar descontos indevidos não afasta o dano moral, podendo apenas influenciar sua quantificação. 2. Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário de consumidor idoso, a indenização deve considerar a hipervulnerabilidade do autor, o caráter pedagógico da medida e eventuais fatores atenuantes como o lapso temporal entre o evento danoso e o ajuizamento da ação." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, art. 42; Súmula 132 do TJPE Jurisprudências relevantes citadas: STJ – AREsp: 2366250, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Dje 10/08/2023; TJ-AM - Apelação Cível: 04373320820248040001, Rel. João de Jesus Abdala Simões, 3ª Câmara Cível, j. 18/09/2024; TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08040493920198140028, Rel. MARGUI GASPAR BITTENCOURT, 2ª Turma de Direito Privado, j. 05/11/2024; TJ-CE - Apelação Cível: 0200684-44.2023.8.06.0081, Rel. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, j. 29/05/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1006548-90.2023.8.26.0269, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n.º 0001059-15.2024.8.17.2950, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em composição ampliada, e por maioria de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas, vencidos o Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo e o Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. Recife/PE, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001059-15.2024.8.17.2950

ID: 313220954

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001059-15.2024.8.17.2950

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1006548-54.2023.8.26.0281"

Processo nº 0001059-15.2024.8.17.2950

Processo nº 0001059-15.2024.8.17.2950