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Processo nº 0001538-59.2012.8.17.1420

ID: 335933001

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001538-59.2012.8.17.1420

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDNA BARBOSA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCELA POLLYANA LOPES MACIEL OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0001538-59.2012.8.17.1420 Apelantes: Banco Bradesco S/A e Mar… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0001538-59.2012.8.17.1420 Apelantes: Banco Bradesco S/A e Maria Edna Barbosa Ramos. Apelados: Os mesmos. Origem: Vara Única da Comarca de Tabira Juiz Decisor: Rodrigo Barros Tomaz do Nascimento Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis interpostas pelo Banco Bradesco S/A e por Maria Edna Barbosa Ramos contra sentença da Vara Única da Comarca de Tabira, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há falha na prestação do serviço bancário que justifique a responsabilização objetiva do Banco Bradesco; e (ii) se o valor arbitrado a título de danos morais é adequado, razoável e proporcional às circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com reconhecimento da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, segundo a qual o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação de serviços, independentemente de culpa. 4. A inversão do ônus da prova foi adequada, em conformidade com o art. 6º, VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência da Autora e a verossimilhança de suas alegações. 5. O reconhecimento da Teoria da Perda de Uma Chance, embora a tese não tenha sido expressamente abordada pelas partes, é plenamente aplicável ao caso, à luz dos princípios do da mihi factum, dabo tibi ius (Dê-me os fatos, e eu lhe darei o direito) e do iura novit curia (o juiz conhece o direito), uma vez que a autora foi privada da chance de participar do concurso em razão de falha exclusiva da instituição financeira, que errou no processamento do pagamento. 6. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça sustenta que a aplicação da Teoria da Perda de uma Chance exige que o dano seja real, atual e certo, sendo fundamentado em um juízo de probabilidade e não em mera possibilidade. 7. É incontestável a falha na prestação do serviço e a consequente frustração da legítima expectativa da autora, que, apesar de ter realizado o pagamento de sua inscrição no concurso de forma tempestiva, foi impedida de participar da prova e concorrer à vaga almejada, o que justifica a reparação pelos danos sofridos. 8. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser revisto e majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se apresenta mais adequado para compensar o abalo experimentado pela autora e para dissuadir a reincidência da conduta ilícita da instituição financeira. 9. Em cumprimento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência recursal devidos ao patrono da parte autora, com base no valor da condenação. 10. Recurso interposto pelo Banco Bradesco S/A conhecido e desprovido. Recurso interposto pela parte autora conhecido e provido. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: "1. Configura-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço bancário que ocasiona prejuízo ao consumidor, independentemente de culpa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando a quantia arbitrada for insuficiente para reparar de maneira justa o abalo sofrido pela vítima, especialmente quando a falha ocasiona a perda de uma oportunidade concreta e significativa, como no caso da frustração de participação em concurso público.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, X; Código de Defesa do Consumidor, arts. 3º, §2°, 6º, VI e VIII, e 14; Código de Processo Civil, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp nº 1540153, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 17/04/2018; TJ-SP, Apelação Cível nº 1008795-46.2023.8.26.0624, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2024, publicada em 30/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001538-59.2012.8.17.1420, em que figuram, como Apelantes, Banco Bradesco S/A e Maria Edna Barbosa Ramos, e, como Apelados, os mesmos. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso da empresa demandada, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 15

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Processo nº 0001538-59.2012.8.17.1420

ID: 335933005

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001538-59.2012.8.17.1420

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1008795-15.2023.8.26.0408"

Processo nº 0001538-59.2012.8.17.1420

Processo nº 0001538-59.2012.8.17.1420