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"5007775-06.2022.8.13.0702" - Resultados da Busca

Resultados para "5007775-06.2022.8.13.0702"

Sociedade De Educacao Do Vale Do Ipojuca Ltda x Maria Luisa Lima Silva

ID: 333147515

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004817-58.2024.8.17.2220

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA LTDA

Polo Passivo:

MARIA LUISA LIMA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SUZANA PEDROSA DE SOUSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0004817-58.2024.8.17.2220 RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel DECISÃO MONOCRÁTICA (07) Vieram-me os autos conclusos para análise das petições e documentos juntados, notadamente os que se referem a um recurso de Embargos de Declaração (id 48986697). De proêmio, e após uma análise perfunctória, porém atenta, dos referidos documentos, constata-se, com meridiana clareza, que as peças processuais protocolizadas são manifestamente estranhas à presente lide. Cuida-se, inequivocamente, de um erro material no protocolo da petição via sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), o que contamina a regularidade do processado e exige saneamento imediato. Para que não pairem dúvidas, passo a elencar, de forma pormenorizada, as gritantes divergências que tornam a petição uma peça alienígena a estes autos: 1. DAS PARTES: O presente recurso de Apelação Cível tem como Apelante a SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA LTDA e como Apelada a Sra. MARIA LUISA LIMA SILVA. A petição equivocadamente juntada, por sua vez, é subscrita em nome da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, figurando como Embargada a Sra. SAMYRA DE SOUZA FONSECA. São, portanto, pessoas jurídicas e físicas completamente distintas daquelas que compõem os polos ativo e passivo desta demanda. 2. DO NÚMERO DO PROCESSO E JUÍZO DE ORIGEM: O feito sob minha relatoria é o de nº 0004817-58.2024.8.17.2220, oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde-PE. Os Embargos de Declaração, contudo, indicam expressamente o processo nº 5007775-63.2024.4.02.5006, endereçado ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL DE SERRA. A discrepância não é apenas numérica, mas de competência e jurisdição, envolvendo a Justiça Estadual de Pernambuco, de um lado, e a Justiça Federal de outro Estado da Federação, de outro. 3. DO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO: A petição de Embargos de Declaração visa a impugnar uma sentença que condenou a instituição de ensino ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em um contexto que envolve o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). O acórdão proferido nestes autos, por outro lado, tratou de matéria diversa, confirmando sentença que condenou a Apelante à restituição de R$ 284,99 e ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais, decorrentes de falha na prestação de serviço educacional e negativação indevida, sem qualquer relação com o FIES. O cenário fático-jurídico, portanto, revela que o ilustre patrono, ao manusear o sistema PJe, protocolizou peça destinada a um processo diverso, que tramita em outro juízo e entre outras partes, no presente feito. Tal equívoco, embora compreensível na dinâmica forense digital, não pode ser ignorado, sob pena de se macular a ordem processual e a segurança jurídica. A petição e seus anexos, por serem estranhos à relação processual aqui estabelecida, constituem-se em um ato juridicamente inexistente no âmbito deste processo. Como tal, não podem ser conhecidos, analisados ou produzir qualquer efeito jurídico nesta lide. O poder-dever do relator, na condução do processo, inclui zelar pela sua regularidade formal, expurgando dos autos tudo aquilo que não lhe pertence e que possa induzir a erro ou tumultuar o seu andamento. É uma medida de saneamento e organização do feito, amparada nos princípios da eficiência e da boa-fé processual. Ante o exposto, com fundamento no poder-dever de zelar pela escorreita marcha processual e pela regularidade dos atos praticados nos autos, DETERMINO: a) O NÃO CONHECIMENTO da petição de Embargos de Declaração por serem manifestamente estranhos ao presente feito. b) Que a Diretoria desta Egrégia Turma Julgadora proceda ao DESENTRANHAMENTO da referida peça dos autos eletrônicos, certificando-se o ocorrido. Após o cumprimento da diligência, retornem os autos ao arquivo, considerando que o julgamento do recurso já foi finalizado, com o trânsito em julgado a ser oportunamente certificado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "5007775-06.2022.8.13.0702"

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