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"5007775-06.2022.8.13.0702" - Resultados da Busca

Caixa Economica Federal x Ernandes Pereira Da Silva

ID: 310377404

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001986-19.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ERNANDES PEREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

BRUNA FERREIRA DE ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLONE ALVES DE ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001986-19.2024.4.01.3507 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001986-19.2024.4.01.3507 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 EXECUTADO: ERNANDES PEREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela exequente, nos autos da presente execução de título extrajudicial, por meio do qual pleiteia a adoção de medidas executivas atípicas e a expedição de ordens de pesquisa patrimonial destinadas à localização de bens penhoráveis do executado. No caso em apreço, a exequente requer: (i) a inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, mediante utilização do sistema Serasajud ou, subsidiariamente, por ofício ao SERASA e SPC; (ii) a requisição de informações fiscais via INFOJUD; (iii) a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI); e (iv) a decretação de indisponibilidade de bens junto aos cartórios e pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Consta dos autos que este Juízo já adotou providências prévias de busca patrimonial, sem êxito na localização de bens penhoráveis. O sistema Sisbajud retornou resultado negativo (Id. 2157549500), as consultas ao Renajud (Ids. 2161833878 e 2161833903) identificaram veículos com gravames de alienação fiduciária e o Infojud já foi consultado recentemente (Id. 2161833859), tudo em data de novembro/2024, o que denota a exaustão das diligências usuais. Quanto ao pedido de nova requisição via Infojud, considerando que a consulta foi realizada há menos de um ano, revela-se desnecessária a sua repetição neste momento, motivo pelo qual o pedido deve ser indeferido. No que se refere à solicitação de envio de ofício para obtenção das Declarações de Operações Imobiliárias – DOI, importa observar que tais informações são pretéritas e não retratam a situação financeira atual das pessoas físicas ou jurídicas sobre as quais se informa. Tais informações podem ser úteis para fins de investigação criminal ou de ilícitos fiscais, mas revelam-se absolutamente ineficazes em processos de execução, conforme entendimento do TRF 3ª Região (AI, 3ª Turma, Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, autos n. 5007775-87.2022.4.03.0000, DJEN data 24/09/2024, decisão: 19/09/2024) com o qual este Juízo está alinhado. Eventual resultado sobre declarações de operações imobiliárias - DOI não trará qualquer utilidade para esta execução, pois não revela a existência de bens penhoráveis, motivo pelo qual indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal. No tocante à decretação de indisponibilidade de bens, observo que as medidas típicas de busca já foram adotadas, sem que se tenha logrado êxito na localização de patrimônio penhorável. Ausente demonstração concreta de que a indisponibilidade poderá atingir bens efetivamente existentes, mostra-se inadequada a medida excepcional postulada. Ademais, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB encontra amparo no art. 185-A do Código Tributário Nacional e no Provimento CNJ n. 39/2014, estando restrita a hipóteses legais específicas, especialmente relacionadas à cobrança de crédito tributário. Não há respaldo normativo para sua aplicação indiscriminada em execuções fundadas em contrato bancário, como no caso dos autos, razão pela qual o pedido também deve ser indeferido. Por outro lado, entendo cabível e proporcional a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, como meio coercitivo destinado a estimular o cumprimento voluntário da obrigação. Tal medida, além de legítima, encontra respaldo também no art. 139, inciso IV, do mesmo diploma legal. Diante do exposto, DECIDO: INDEFIRO os pedidos de: a) nova requisição de informações fiscais via INFOJUD; b) expedição de ofício para obtenção de Declarações de Operações Imobiliárias – DOI; c) decretação de indisponibilidade de bens do executado, inclusive via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. DEFIRO a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, devendo o registro ser realizado por meio eletrônico, via sistema Serasajud. A anotação deverá permanecer ativa até que se comprove a garantia integral da execução, o pagamento voluntário do débito ou a extinção do feito por outra causa legalmente admitida. Cumpra-se. Intimem-se. Mantido o status de insolvência processual apurado nos autos, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, ou até que o exequente traga elementos que possibilitem o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo e não havendo manifestação ou, com requerimento de suspensão por prazo inferior a um ano, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1002841-32.2023.4.01.3507

ID: 262382094

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002841-32.2023.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVA OLIVEIRA DA SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002841-32.2023.4.01.3507 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002841-32.2023.4.01.3507 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 EXECUTADO: EVA OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Caixa Econômica Federal em desfavor de Eva Oliveira da Silva, visando à satisfação de seu crédito. Em manifestação datada de 04/04/2025, a exequente requereu a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, preferencialmente por meio do sistema Serasajud, ou, alternativamente, mediante ofício ao Serasa e ao SPC. Além disso, requereu a indisponibilidade de bens da executada, abrangendo bens presentes e futuros, com comunicação aos cartórios de registro de imóveis e de títulos e documentos, bem como a inclusão no banco nacional de indisponibilidade de bens. Foi feita referência à obrigação dos cartórios de informar à Receita Federal, por meio da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), operações de aquisição e alienação de imóveis, sem, contudo, haver pedido específico vinculado a tal obrigação. É o relatório. Decido. Cumpre assinalar que as medidas solicitadas pela parte exequente devem ser dotadas de razoabilidade e utilidade aos fins da execução. A Declaração de Operações Imobiliárias – DOI constitui informação pretérita que não retratam a situação financeira atual das pessoas físicas ou jurídicas sobre as quais se informa. Tais informações podem ser úteis para fins de investigação criminal ou de ilícitos fiscais, mas revelam-se absolutamente ineficazes em processos de execução, conforme entendimento do TRF 3ª Região (AI, 3ª Turma, Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, autos n. 5007775-87.2022.4.03.0000, DJEN data 24/09/2024, decisão: 19/09/2024) com o qual este Juízo está alinhado. Eventual resultado sobre declarações de operações imobiliárias - DOI não trará qualquer utilidade para esta execução, pois não revela a existência de bens penhoráveis, motivo pelo qual indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal. Pretende a CAIXA a decretação da indisponibilidade de bens da executada, sem demonstrar a importância de tais pedidos, uma vez que as medidas típicas usuais na busca de bens já foram esgotadas pelo Juízo – Sisbajud, Renajud, Infojud -, razão pela qual devem ser, desde logo, indeferidas. No que se refere à indisponibilidade de bens realizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – Cnib, é necessário consignar que tal mecanismo possui como finalidade precípua a averbação da indisponibilidade de bens e direitos eventualmente existentes em nome do devedor tributário. O sistema Cnib foi criado com a finalidade de dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em diversas leis esparsas, especialmente ao art. 185-A do Código Tributário Nacional, o qual prevê expressamente a possibilidade de comunicação, por meio eletrônico, da decisão que determina a indisponibilidade de bens. Assim, sua utilização restringe-se aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente como requerido, sendo inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contrato de empréstimo bancário, considerando que esta espécie não está contemplada dentre aquelas previstas no Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, razão pela qual INDEFIRO a consulta requerida. Por outro lado, defiro a inclusão da executada no cadastro de inadimplentes, como medida coercitiva destinada a estimular o adimplemento da obrigação exequenda, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Determino, portanto, o registro do nome da executada como inadimplente, mediante lançamento eletrônico via sistema Serasajud, o qual deverá permanecer ativo até que se verifique a garantia integral da execução, o pagamento voluntário do débito exequendo ou a extinção do processo por qualquer outra causa legalmente admissível. Proceda-se a comunicação ao sistema competente para cumprimento desta determinação. Dê-se ciência. Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias. Sem manifestação ou apenas com pedido de dilação de prazo, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, ou até que o exequente traga elementos que possibilitem o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo e não havendo manifestação ou, com requerimento de suspensão por prazo inferior a um ano, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1003482-20.2023.4.01.3507

ID: 257696259

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003482-20.2023.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELICADA JOIAS MODERNAS LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1003482-20.2023.4.01.3507 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1003482-20.2023.4.01.3507 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 EXECUTADO: DELICADA JOIAS MODERNAS LTDA, JANE KIEURLE MONISA SILVA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Caixa Econômica Federal em desfavor de Delicada Joias Modernas Ltda. e Jane Kieurle Monisa Silva, visando à satisfação de seu crédito. Em manifestação datada de 17/03/2025, a exequente requereu a inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, preferencialmente por meio do sistema Serasajud, ou, alternativamente, mediante ofício ao Serasa e ao SPC. Além disso, requereu a indisponibilidade de bens dos executados, abrangendo bens presentes e futuros, com comunicação aos cartórios de registro de imóveis e de títulos e documentos, bem como a inclusão no banco nacional de indisponibilidade de bens. Foi feita referência à obrigação dos cartórios de informar à Receita Federal, por meio da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), operações de aquisição e alienação de imóveis, sem, contudo, haver pedido específico vinculado a tal obrigação. É o relatório. Decido. Cumpre assinalar que as medidas solicitadas pela parte exequente devem ser dotadas de razoabilidade e utilidade aos fins da execução. A Declaração de Operações Imobiliárias – DOI constitui informação pretérita que não retratam a situação financeira atual das pessoas físicas ou jurídicas sobre as quais se informa. Tais informações podem ser úteis para fins de investigação criminal ou de ilícitos fiscais, mas revelam-se absolutamente ineficazes em processos de execução, conforme entendimento do TRF 3ª Região (AI, 3ª Turma, Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, autos n. 5007775-87.2022.4.03.0000, DJEN data 24/09/2024, decisão: 19/09/2024) com o qual este Juízo está alinhado. Eventual resultado sobre declarações de operações imobiliárias - DOI não trará qualquer utilidade para esta execução, pois não revela a existência de bens penhoráveis, motivo pelo qual indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal. Pretende a CAIXA a decretação da indisponibilidade de bens dos executados, sem demonstrar a importância de tais pedidos, uma vez que as medidas típicas usuais na busca de bens já foram esgotadas pelo Juízo – Sisbajud, Renajud, Infojud -, razão pela qual devem ser, desde logo, indeferidas. No que se refere à indisponibilidade de bens realizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – Cnib, é necessário consignar que tal mecanismo possui como finalidade precípua a averbação da indisponibilidade de bens e direitos eventualmente existentes em nome do devedor tributário. O sistema Cnib foi criado com a finalidade de dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em diversas leis esparsas, especialmente ao art. 185-A do Código Tributário Nacional, o qual prevê expressamente a possibilidade de comunicação, por meio eletrônico, da decisão que determina a indisponibilidade de bens. Assim, sua utilização restringe-se aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente como requerido, sendo inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contrato de empréstimo bancário, considerando que esta espécie não está contemplada dentre aquelas previstas no Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, razão pela qual INDEFIRO a consulta requerida. Por outro lado, defiro a inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes, como medida coercitiva destinada a estimular o adimplemento da obrigação exequenda, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Determino, portanto, o registro dos nomes dos executados como inadimplentes, mediante lançamento eletrônico via sistema Serasajud, o qual deverá permanecer ativo até que se verifique a garantia integral da execução, o pagamento voluntário do débito exequendo ou a extinção do processo por qualquer outra causa legalmente admissível. Proceda-se a comunicação ao sistema competente para cumprimento desta determinação. Dê-se ciência. Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias. Sem manifestação ou apenas com pedido de dilação de prazo, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, ou até que o exequente traga elementos que possibilitem o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo e não havendo manifestação ou, com requerimento de suspensão por prazo inferior a um ano, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). 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Processo nº 1002083-21.2021.4.01.3508

ID: 295710355

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-21.2021.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON RODRIGUES DE MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LARA VIDIGAL ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002083-21.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILSON RODRIGUES DE MENEZES A… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002083-21.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILSON RODRIGUES DE MENEZES Advogado do(a) AUTOR: ANA LARA VIDIGAL ALVES - GO32893 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor, em face de suposta omissão na sentença proferida ao Id 2143524459. Alega, em apertada síntese, que (Id 2144047576): a) não foi analisado o pedido de reconhecimento da especialidade do labor devido à exposição do agente “poeira de sílica” para o período de 18/01/1988 a 30/04/1988; b) não fora analisado o pedido de notificação da empregadora SOMISA ARMAZÉNS para o fornecimento dos documentos usados no preenchimento do PPP apresentado nos autos; c) subsidiariamente, requereu a conversão do tempo especial em comum e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação interposta pelo INSS (Id 2145158096). Embora intimado, o INSS não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. É o sucinto relatório. Decido. Conforme disposto no art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Benedito Gonçalves, DJe 02/08/2017). No mais, a jurisprudência da Corte Superior entende que cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Ou seja, o não acolhimento da tese ventilada pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão (REsp n. 2.115.050/SP, Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 10/4/2024). Sem razão o embargante. Não se verifica a omissão apontada, mas contrariedade à tese exposta. Inicialmente, quanto à alegada omissão em relação à análise de pedido de reconhecimento da especialidade do labor devido à exposição do agente “poeira de sílica” para o período de 18/01/1988 a 30/04/1988, a sentença exarada nos autos foi cristalina em ressaltar a inexistência de habitualidade e permanência da exposição do autor ao agente de risco retromencionado, inexistindo a alegada omissão. Confira-se: “Voltando-me ao caso, do período de 18/01/1988 a 30/04/1988, quando o autor exerceu o cargo de servente de obra, que é similar a atividade de pedreiro, pontuo que, em consonância com a Súmula 71 da TNU, o mero contato com o pó de cal e de cimento (Portland), este pelo percentual mínimo de álcalis cáusticos em sua composição, não é reconhecido como fator de risco, situação diversa para quem trabalha na fabricação e transporte a gerar grande exposição a poeiras minerais, no desenvolvimento da atividade industrial (não comercial), conforme previsto no Anexo 13 da NR 15, (PUIL (Presidência) 5022291-14.2016.4.04.7108, Raul Araújo, 11/10/2017; PUIL (Presidência) 5007775-29.2015.4.04.7009, Mauro Luiz Campbell Marques, 20/09/2017; PUIL (Turma) 5011516-30.2013.4.04.7112, Ivanir Cesar Ireno Junior, 18/10/2020; PUIL (Turma) 0503066-60.2018.4.05.8200, Luís Eduardo Bianchi Cerqueira, 26/02/2021). No caso, foi atestado no PPP atualizado o contato “leve” com umidade e poeira mineral a base de sílica, formadora de outros elementos como quartzo, argila, areia, etc.; e, consoante profissiografia, vê-se que o autor não tinha contato habitual e permanente com a sílica livre cristalizada, mas sim com componentes derivados (areia, brita, cal, cimento e água – fazer a massa para concretagem), para o fim de se enquadrar no item 1.2.10 do Decreto n. 53.831/1964, 1.2.12 do Anexo 1 do Decreto de 83.080/79, bem como no Grupo 1 da LINACH (Portaria Interministerial n. 9 de 07/10/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego - TNU, PEDILEF 0002221-97.2015.4.01.3804, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, DOU 13/10/2022), não podendo ser reconhecida a especialidade.” Em continuidade, quanto à alegação de que não apreciado o pedido consistente em notificação da empregadora SOMISA ARMAZÉNS para o fornecimento dos documentos usados no preenchimento do PPP apresentado nos autos, consigno que a fundamentação exposta no “tópico V” da sentença objurgada delineou os contornos que ensejam a compreensão deste Juízo para quando a parte autora alega não ter o PPP/LTCAT ou, ainda, quando não preenchidos de maneira idônea. Destarte, também não há que se falar em omissão neste ponto. Por fim, quanto ao pedido subsidiário, pretende a embargante rediscutir a matéria analisada na sentença, o que não lhe cabe fazer em sede de aclaratórios. Saliente-se que, ainda que invoque o princípio da fungibilidade para poder fundamentar sua alegação, parece-me contrário ao princípio da boa-fé processual fazê-lo quando já estabilizada a lide. É patente a intenção do embargante em rediscutir a juridicidade do provimento vergastado, o que não se pode admitir em sede de embargos de declaração, os quais são inadequados à modificação do pronunciamento judicial quando não presentes omissão, obscuridade ou contradição. Deve, portanto, a embargante valer-se do recurso cabível para lograr seu intento. Ressalte-se: a interposição indevida de embargos de declaração com a finalidade de rediscutir o mérito das decisões judiciais configura grave desvio da finalidade do referido instrumento processual, acarretando prejuízo aos direitos fundamentais de acesso à tutela jurisdicional efetiva e à razoável duração do processo, previstos no artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal, razão pela qual tal prática não deve ser admitida no ordenamento jurídico. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos, mas lhes nego provimento. Intimem-se as partes da presente decisão para, eventualmente, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. A parte autora/embargante, no mesmo prazo acima assinalado, caso queira, deverá apresentar contrarrazões à apelação interposta pelo INSS. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "5007775-06.2022.8.13.0702"

Caixa Economica Federal x Ernandes Pereira Da Silva

Processo nº 1002841-32.2023.4.01.3507

Processo nº 1003482-20.2023.4.01.3507

Processo nº 1002083-21.2021.4.01.3508