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Fazenda Santa Tereza Ltda - Epp x Centro Comercial Das Aves Ltda - Me

ID: 331916731

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0037657-33.1997.8.17.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA SANTA TEREZA LTDA - EPP

Polo Passivo:

CENTRO COMERCIAL DAS AVES LTDA - ME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO PAURA PERES FILHO

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PAULO ANDRE RODRIGUES DE MATOS

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

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RODRIGO CAHU BELTRAO

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LUCIANA MELO CAVALCANTI SANTOS

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JOSÉ RICARDO SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037657-33.1997.8.17.0001 EXEQUENTE: FAZENDA SANTA TEREZA LTDA - EPP EXECUTADO(A): CENTRO COMERCIAL DAS AVES LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __209971185 - Decisão ___ , conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição da parte exequente em que requer o redirecionamento da execução e/ou sucessão da empresa extinta na pessoa de seu sócio administrador, sob o argumento de que houve declaração de inaptidão da executada junto à Receita Federal e cancelamento de seu registro na Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE, além da insuficiência patrimonial da executada. Ao mesmo tempo, arguiu a ocorrência de culpa do fiel depositário na guarda e conservação do bem penhorado, requerendo sua condenação em perdas e danos. De início cumpre esclarecer que empresa de responsabilidade limitada possui patrimônio próprio e independente do patrimônio das pessoas físicas que a constituem. Assim, não é possível incluir o sócio de uma Sociedade Limitada a menos que ocorra a desconstituição da personalidade jurídica da empresa, o que não é o caso. A mera declaração de inaptidão da empresa junto à Receita Federal, bem como seu cancelamento com fulcro no artigo 60 da Lei 8.934/94, representam medidas administrativas, e delas não decorre a perda da personalidade jurídica. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CANCELAMENTO DE REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA NA JUNTA COMERCIAL - MEDIDA ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPLICA NA PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. - O cancelamento administrativo do registro da empresa exequente, feito pela Junta Comercial, nos termos do art. 60, da Lei nº 8.934/94 não implica, por si só, na extinção da sociedade empresária - Não podendo se considerar a pessoa jurídica exequente como extinta, subsiste a sua personalidade jurídica e, por conseguinte, a sua capacidade processual para, in casu, figurar no polo ativo do cumprimento de sentença, de modo que impõe-se a desconstituição da sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito com a empresa exequente no polo ativo . (TJ-MG - Apelação Cível: 5012916-40.2021.8.13 .0702 1.0000.23.151724-4/001, Relator.: Des .(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 25/04/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUCESSÃO PROCESSUAL DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE . ALEGADO ENCERRAMENTO IRREGULAR. EQUIPARAÇÃO À EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. PLEITO RECHAÇADO . SITUAÇÃO "INAPTA" PERANTE A RFB QUE NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n . 5046571-32.2022.8.24 .0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5046571-32 .2022.8.24.0000, Relator.: Newton Varella Junior, Data de Julgamento: 14/12/2023, Sexta Câmara de Direito Comercial) Pelo exposto, indefiro o redirecionamento da execução para a pessoa do sócio administrador da parte executada. De outra banda, determino a intimação Fiel Depositário, qualificado na petição de id. 193060292, por meio de Mandado, para se manifestar sobre o pedido de aplicação de multa por perdas e danos em razão da deterioração do bem penhorado, no prazo de 15 (quinze) dias. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente " RECIFE, 22 de julho de 2025. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

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