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Resultados para "5046571-04.2024.4.04.7000"

Processo nº 5046571-27.2025.8.24.0000

ID: 303195639

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046571-27.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEI BUENO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

CARLOS EDUARDO MENEZES

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Processo 5046571-27.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Civil - 4ª Câmara de Direito Civil na data de 17/06/2025.

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Processo nº 5046571-48.2025.8.24.0090

ID: 300049265

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5046571-48.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERICO VALERIO JUNIOR

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JULIANO TOME CRAPANZANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5046571-48.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 14/06/2025.

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Leo Moraes Porciuncula x Gustavo Martins Gevaerd

ID: 281502908

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5046571-82.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEO MORAES PORCIUNCULA

Polo Passivo:

GUSTAVO MARTINS GEVAERD

Sentença

Advogados:

SAMANTHA DOS SANTOS

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GUSTAVO MARTINS GEVAERD

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5046571-82.2024.8.24.0090/SC EXEQUENTE : LEO MORAES PORCIUNCULA ADVOGADO(A) : SAMANTHA DOS SANTOS (OAB SC060700) EXECUTADO : GUSTAVO MARTINS GEVAERD ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5046571-48.2025.8.24.0090

ID: 324156688

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5046571-48.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERICO VALERIO JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO TOME CRAPANZANI

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5046571-48.2025.8.24.0090/SC AUTOR : ERICO VALERIO JUNIOR ADVOGADO(A) : JULIANO TOME CRAPANZANI (OAB SC030501) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a…

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Alziro Antonio Bertoldi x Banco Bmg S.A

ID: 309219177

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046571-21.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRO ANTONIO BERTOLDI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADRIANA DONHAUSER

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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Procedimento Comum Cível Nº 5046571-21.2023.8.24.0930/SC AUTOR : ALZIRO ANTONIO BERTOLDI ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB SC057388A) DE…

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Luciano Kowalski x Banco Pan S.A.

ID: 332525440

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046571-50.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO KOWALSKI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ERASMO ADILIO DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5046571-50.2025.8.24.0930/SC AUTOR : LUCIANO KOWALSKI ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHA…

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Alan Cargnim Rogerio e outros x Cidy Car Oficina Ltda e outros

ID: 277545657

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046571-44.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALAN CARGNIM ROGERIO SABRINA DE MEIRA ANA ROGERIO

Polo Passivo:

CIDY CAR OFICINA LTDA MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO ALCOFORADO COUTO

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IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO

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JOSUE EUGENIO WERNER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046571-44.2024.8.24.0038/SC AUTOR : SABRINA DE MEIRA ANA ROGERIO ADVOGADO(A) : JOSUE EUGENIO WERNER (OAB SC004933) AUTOR : ALAN CARGNIM ROGERIO ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5074424-45.2024.8.24.0000

ID: 276977370

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5074424-45.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA

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Agravo de Instrumento Nº 5074424-45.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTE… Agravo de Instrumento Nº 5074424-45.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA (OAB SC017850) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0303188-98.2018.8.24.0018, em trâmite no Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Chapecó, na qual foi indeferido o requerimento de redirecionamento da execução aos sócios. Nas razões recursais, a agravante assinalou que houve a extinção irregular da pessoa jurídica Tonelo Construção e Serviços Hidráulicos Ltda, o que autoriza o redirecionamento da execução aos sócios. Que a sociedade empresária encontra-se inapta perante a Receita Federal e não tem cadastro ativo na Receita Estadual. Não houve sucesso na tentativa de intimação da agravada. 1. Se o julgamento do agravo não resultar em prejuízo ao agravado e ainda não tenha sido triangularizada a relação processual na origem, dispensa-se a apresentação de contrarrazões (TJSC – Agravo Interno nº 4020052-13.2017.8.24.0000, de Meleiro, Câmara Civil Especial, rel. Des. Hélio David Vieira Figueira dos Santos, j. em 22.02.2018). 2. " A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. [...] Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios " (STJ – Recurso Especial nº 1.784.032/SP, Terceira Turma, un., rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 02.04.2019). O encerramento da personalidade da pessoa jurídica dá-se mediante procedimento específico, o qual abranje três etapas: o distrato social, a liquidação do ativo e do passivo e, por fim, a extinção da pessoa jurídica. Despersonalizado o ente jurídico, haverá a baixa dos respectivos registros na Junta Comercial. Extinta a pessoa jurídica, ela não mais detém personalidade civil (CC, arts. 2º, 46 e 51), nem capacidade para estar em juízo (CPC, art. 70). A dissolução irregular pressupõe a inoperância das atividades empresariais sem que fosse implementada a baixa formal do registro na Junta Comercial. E, para isso, é indispensável que haja prova concreta de que a empresa encerrou definitivamente suas atividades, cujo ônus compete ao autor (CPC, art. 373, inc. I). Detendo-me sobre a documentação encartada nos autos, constato que não há prova de que, de fato, houve o encerramento irregular da sociedade empresária Tonelo Construção e Serviços Hidráulicos Ltda. A inexistência de patrimônio ou a ausência de faturamento, por si só, não comprova a extinção da pessoa jurídica, tampouco faz presumir a intenção dos sócios de violar a lei ou o contrato social (STJ – Agravo em Recurso Especial nº 2812150/RN, decisão monocrática, rel. Min. Raul Araújo, j. em 05.03.2025). Do mesmo modo, a situação de inapta perante a Receita Federal não sugere o encerramento irregular da empresa, inclusive porque isso pode ser sanado a qualquer tempo, nos moldes do disposto no artigo 47 da Instrução Normativa nº 1.863/18 (" a pessoa jurídica com inscrição declarada inapta tem sua inscrição enquadrada na situação cadastral ativa após regularizar todas as situações que motivaram a inaptidão "). Por isso é que " a situação cadastral de inapta perante a Receita Federal por omissão de declarações configura irregularidade fiscal, inclusive passível de regularização, e não se confunde com a dissolução irregular da pessoa jurídica. Não comprovado o encerramento irregular das atividades ou a solicitação de baixa, não é possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio. A situação de 'inapta' perante o Fisco Federal não serve como prova de dissolução anômala da empresa " (TJDFT – Agravo de Instrumento nº 0717161-73.2024.8.07.0000, de Brasília, 7ª Turma Cível, rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra, j. em 31.07.2024; STJ – Agravo em Recurso Especial nº 2807066/RN, decisão monocrática, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 29.01.2025; TJSC – Agravo de Instrumento nº 5009849-28.2024.8.24.0000, de Joinville, Primeira Câmara de Direito Civil, unânime, rel. Des. Flávio Andre Paz de Brum, j. em 05.12.2024; Agravo de Instrumento nº 5046571-32.2022.8.24.0000, da Capital, Sexta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Newton Varella Junior, j. em 14.12.2023). Assim, sem prova concreta da dissolução irregular da sociedade empresária, deve ser mantida a decisão na qual foi indeferido o pedido de redirecionamento da execução aos sócios. Diante do exposto, conheço do recurso e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, inciso XV, do RITJSC, nego-lhe provimento. Intimem-se.

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Processo nº 5046571-50.2025.8.24.0930

ID: 299217477

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046571-50.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO KOWALSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERASMO ADILIO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5046571-50.2025.8.24.0930/SC AUTOR : LUCIANO KOWALSKI ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá conceder a… Procedimento Comum Cível Nº 5046571-50.2025.8.24.0930/SC AUTOR : LUCIANO KOWALSKI ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora alega que existem cláusulas contratuais ilegais e abusivas, o que descaracterizaria a mora. Pois bem, o simples ajuizamento de ação discutindo a relação contratual, acompanhada ou não do depósito do que se entende incontroverso, não é bastante para a descaracterização da mora. Também não o é a constatação de ilegalidade de encargos inerentes ao período de inadimplência, a exemplo da comissão de permanência, multa e juros de mora, pois não são os responsáveis pela mora que se pretende descaracterizar e sim decorrências dela. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (...) 4. A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, assentou que: (i) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza amora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, AgInt no AREsp 1724537, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 13.12.2000). Portanto, para a descaracterização da mora é indispensável apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, como juros remuneratórios e capitalização vedados. Dos juros remuneratórios. O revogado art. 192, § 3º, da Constituição Federal, previa a limitação de juros em 12% ao ano, mas a sua aplicabilidade sempre esteve condicionada à edição de lei complementar, o que restou pacificado pelo Superior Tribunal Federal (Súmula Vinculante 7 do STF). De igual forma, o Supremo Tribunal Federal afastou as instituições integrantes do sistema financeiro nacional das disposições do Decreto 22.626/33, reconhecendo a sua submissão a regime jurídico próprio (Súmula 596 do STF). O Superior Tribunal de Justiça traçou tese semelhante em julgado sob o rito do recurso repetitivo (Tema 24 do STJ). Ainda, definiu a utilização da taxa média como parâmetro a ser adotado quando o contrato é omisso acerca da taxa contratada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS JUROS CONTRATADOS. TAXA MÉDIA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA LEI 9.298/96. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A atual jurisprudência do STJ dispõe que, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ, AgInt no REsp 1598229, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.12.2019). Também, reconheceu serem devidos os juros quando não forem significativamente superiores à taxa média do Banco Central: A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco (STJ, AgInt no AREsp 2417472, Rel. Min. Maria Isabel, j. 11/04/2024). Nesse diapasão, as instituições financeiras podem praticar juros superiores a 12% ao ano, servido a taxa média de juros do Banco Central como parâmetro para definir a legalidade do encargo. A ilegalidade deve transparecer do caso concreto, não sendo bastante que se constate juros superiores a 12% ao ano ou maiores do que a taxa média do Banco Central. Por significativa discrepância com a taxa média do Banco Central, autorizadora da limitação de juros, tenho por 50%. Colhe-se da jurisprudência no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Desta forma, considerando o novo entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Comercial, que se passou a admitir a cobrança em 50% além da taxa média de mercado, no caso em apreço não é verificada a abusividade, devendo ser reformada a decisão que limitou os juros remuneratórios a taxa média de mercado (TJSC, AC 0300200-40.2015.8.24.0235, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 10.09.2020). No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do contrato 1.10 Tipo de contrato 25471 - Aquisição de veículos Data do contrato 08/07/2024 Taxa média do Bacen na data do contrato 2,00% a.m. Taxa média do Bacen na data do contrato + 50% 3,00% a.m. Juros contratados 3,87% a.m Dessa forma, os juros foram superiores a 50% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação, o que recomenda a sua revisão. Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito. Por estas razões, a tutela de urgência deve ser deferida para afastar os efeitos da mora em relação ao(s) contrato(s) indicados na exordial. ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Defiro a tutela de urgência. Cite-se a parte ré para contestar e cumprir a tutela de urgência, no prazo de 15 dias, ciente que deverá, em relação ao(s) contrato(s), retirar o nome da parte adversa de cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 20.000,00. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

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