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"0000822-04.2023.5.10.0802" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0000822-89.2014.8.18.0076

ID: 341988030

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000822-89.2014.8.18.0076

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0000822-89.2014.8.18.0076 j CLASSE: E…

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Processo nº 0000822-86.2014.8.18.0077

ID: 334567624

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000822-86.2014.8.18.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DE AZEVEDO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUÇUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000822-86.2014.8.18.0077 CLASSE: INVENTÁRIO (39) …

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Processo nº 0000822-30.2014.8.18.0031

ID: 336617426

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000822-30.2014.8.18.0031

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000822-30.2014.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000822-30.2014.8.18.0031 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Habilitação de Herdeiros] INTERESSADO: FRANCISCO FABIO MARTINS COSTAINTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o herdeiro FRANCISCO FABIO MARTINS COSTA requereu nova avaliação do bem imóvel por imobiliária ou perito a ser designado pelo juízo, uma vez que não concorda com a avaliação realizada pela oficiala de justiça (ID 72472888). Quanto ao referido pedido, faz-se imperioso destacar que o juiz não é obrigado a determinar nova perícia se a matéria lhe parece suficientemente esclarecida, a teor do princípio do livre convencimento motivado. Em que pese ser possível a realização de nova avaliação, deverá restar comprovado que o laudo pericial anteriormente realizado esteja incompleto, haja alguma contradição, imprecisão ou não seja conclusivo, o que não ocorreu no caso dos autos. Caso não haja nenhuma das hipóteses citadas anteriormente, a nova perícia deverá ser indeferida, em razão de se tratar de mero inconformismo do resultado pericial. No caso dos autos, o laudo de avaliação em ID 72038327 não aparenta nenhum dos vícios citados anteriormente. No entanto, em face do princípio da vedação à decisão surpresa e considerando que o magistrado não pode decidir, em grau algum, de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (CPC, art. 10), INTIME-SE o herdeiro FRANCISCO FABIO MARTINS COSTA para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, expor as razões pela qual pleiteia por nova avaliação. Após, retornem conclusos os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, data registrada no sistema. KILDARY LOUCHARD DE OLIVEIRA COSTA Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

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Eulalia Dias Marques e outros x Raimundo Marques

ID: 328245348

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000822-86.2014.8.18.0077

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EULALIA DIAS MARQUES EULDA MARIA MARQUES DOS SANTOS EULDER DIAS MARQUES EULDO RAIMUNDO BRAGA MARQUES MARIA DAS DORES BRAGA MARQUES

Polo Passivo:

RAIMUNDO MARQUES

Decisão

Advogados:

MICHEL GALOTTI REBELO

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MICHEL GALOTTI REBELO

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MICHEL GALOTTI REBELO

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VICTOR HUGO DE AZEVEDO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000822-86.2014.8.18.0077 CLASSE: INVENTÁRIO (39) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000822-86.2014.8.18.0077 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] HERDEIRO: EULALIA DIAS MARQUES e outros (4) INVENTARIADO: RAIMUNDO MARQUES DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados por Raimundo Marques, até então sob responsabilidade da inventariante Maria das Dores Braga Marques. A herdeira Eulália Dias Marques noticiou omissão da inventariante quanto à administração de bens do espólio, especialmente no que se refere aos valores percebidos com aluguéis de imóveis, e requereu a remoção da inventariante e sua nomeação para o encargo. A inventariante foi intimada com advertência expressa (ID 74138059) para apresentar esclarecimentos e prestar contas, mas permaneceu inerte, conforme certidão lançada nos autos no ID 75999129. A herdeira Eulda Maria Marques dos Santos também permaneceu inerte, mesmo estando regularmente representada. O herdeiro Eulder Dias Marques foi pessoalmente intimado (ID 77911689), teve oportunidade de manifestação e não apresentou impugnação ao pedido formulado. Nos termos do art. 622, II e V, do CPC, a conduta da inventariante configura motivo suficiente para sua remoção do encargo. E, conforme o art. 617, III, do CPC, diante da vacância da inventariança, pode o juiz nomear qualquer herdeiro para o exercício da função, priorizando aquele que demonstra interesse e diligência na condução do feito. Assim, diante do interesse processual demonstrado pela herdeira Eulália Dias Marques, e da ausência de oposição justificada por parte dos demais herdeiros, é cabível sua nomeação imediata como nova inventariante. Ante o exposto: 1) removo a Sra. Maria das Dores Braga Marques do encargo de inventariante, com fundamento no art. 622, II e V, do CPC; 2) nomeio a herdeira Eulália Dias Marques para o exercício do encargo de inventariante, devendo assinar o respectivo termo de compromisso no prazo de 5 (cinco) dias; 3) atualize-se o polo ativo processual com o nome da nova inventariante; 4) certifique-se o decurso do prazo de manifestação do herdeiro Eulder Dias Marques, para fins de eventual análise complementar das alegações formuladas. Assinado o termo de compromisso, intime-se a nova inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o estado atual da administração do espólio, apresentar, se necessário, documentos pendentes e esclarecer a situação dos bens locados e dos valores mencionados nos autos, com vistas à regularização do inventário. Expedientes necessários. Cumpra-se. URUÇUÍ-PI, 14 de julho de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

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Processo nº 0000822-90.2017.8.18.0074

ID: 322265941

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Simões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000822-90.2017.8.18.0074

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRINA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões DA COMARCA DE SIMõES Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0000822-90.2017.8.18.0074 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões DA COMARCA DE SIMõES Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0000822-90.2017.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: LEANDRINA MARIA DE JESUS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos por LEANDRINA MARIA DE JESUS, contra sentença proferida no processo em que contende com BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, aduzindo que: a) contradição na fixação da restituição de valores. Oportunizado ao embargado manifestação. Brevemente relatados, decido. O recurso é tempestivo, não sendo exigível preparo e é adequado, razão pela qual recebo-o. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Assim, admissível em tese o questionamento sobre as omissões/contradições apontada, passo a analisá-las. – DA CONDENAÇÃO EM DOBRO A sentença deixou de se manifestar expressamente sobre a ausência de prova da efetiva entrega dos valores objeto do contrato, circunstância que compromete a validade da contratação alegada e permite o reconhecimento de má-fé por parte da instituição financeira. Ainda que tenha sido apresentado o instrumento contratual, a simples assinatura do contrato não é suficiente para demonstrar a regularidade da operação financeira, sobretudo quando a parte autora nega o recebimento de qualquer quantia, e a instituição financeira não apresenta comprovante de depósito, TED, crédito em conta ou qualquer outro documento que comprove a disponibilização do valor. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, ausente a comprovação da entrega do numerário ao consumidor, mesmo diante de contrato assinado, resta configurada a cobrança indevida e a má-fé do fornecedor, o que autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. STJ – AgRg no AREsp 818.963/PE – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – 3ª Turma – DJe 16/05/2016 “É devida a devolução em dobro dos valores descontados de forma indevida, ainda que haja contrato, se não houver prova da efetiva disponibilização dos valores ao consumidor.” Portanto, a restituição financeira em dobro dos valores descontados da parte autora é devida. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, para ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, a fim de condenar a parte embargada à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, estabelecendo que os critérios de atualização das dívidas decorrentes de danos materiais e morais passam a ser aqueles previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil, quais sejam: a) Correção monetária pelo IPCA; e b) Juros de mora correspondente à SELIC deduzido o IPCA. Mantém-se inalterados os demais termos da sentença, inclusive em relação aos termos iniciais de correção monetária e juros. Intimem-se. SIMõES-PI, 07 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Simões

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Processo nº 0000822-90.2017.8.18.0074

ID: 322265950

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Simões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000822-90.2017.8.18.0074

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões DA COMARCA DE SIMõES Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0000822-90.2017.8.18.0074 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões DA COMARCA DE SIMõES Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0000822-90.2017.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: LEANDRINA MARIA DE JESUS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos por LEANDRINA MARIA DE JESUS, contra sentença proferida no processo em que contende com BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, aduzindo que: a) contradição na fixação da restituição de valores. Oportunizado ao embargado manifestação. Brevemente relatados, decido. O recurso é tempestivo, não sendo exigível preparo e é adequado, razão pela qual recebo-o. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Assim, admissível em tese o questionamento sobre as omissões/contradições apontada, passo a analisá-las. – DA CONDENAÇÃO EM DOBRO A sentença deixou de se manifestar expressamente sobre a ausência de prova da efetiva entrega dos valores objeto do contrato, circunstância que compromete a validade da contratação alegada e permite o reconhecimento de má-fé por parte da instituição financeira. Ainda que tenha sido apresentado o instrumento contratual, a simples assinatura do contrato não é suficiente para demonstrar a regularidade da operação financeira, sobretudo quando a parte autora nega o recebimento de qualquer quantia, e a instituição financeira não apresenta comprovante de depósito, TED, crédito em conta ou qualquer outro documento que comprove a disponibilização do valor. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, ausente a comprovação da entrega do numerário ao consumidor, mesmo diante de contrato assinado, resta configurada a cobrança indevida e a má-fé do fornecedor, o que autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. STJ – AgRg no AREsp 818.963/PE – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – 3ª Turma – DJe 16/05/2016 “É devida a devolução em dobro dos valores descontados de forma indevida, ainda que haja contrato, se não houver prova da efetiva disponibilização dos valores ao consumidor.” Portanto, a restituição financeira em dobro dos valores descontados da parte autora é devida. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, para ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, a fim de condenar a parte embargada à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, estabelecendo que os critérios de atualização das dívidas decorrentes de danos materiais e morais passam a ser aqueles previstos nos arts. 389 e 406 do Código Civil, quais sejam: a) Correção monetária pelo IPCA; e b) Juros de mora correspondente à SELIC deduzido o IPCA. Mantém-se inalterados os demais termos da sentença, inclusive em relação aos termos iniciais de correção monetária e juros. Intimem-se. SIMõES-PI, 07 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Simões

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Processo nº 0000822-86.2014.8.18.0077

ID: 256881065

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000822-86.2014.8.18.0077

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EULDER DIAS MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000822-86.2014.8.18.0077 CLASSE: INVENTÁRIO (39) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000822-86.2014.8.18.0077 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] HERDEIRO: EULALIA DIAS MARQUES e outros (4) INVENTARIADO: RAIMUNDO MARQUES DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados por Raimundo Marques, tendo como inventariante a Sra. Maria das Dores Braga Marques. A herdeira Eulália Dias Marques apresentou petição (id. 69818367) na qual alega que não vem recebendo sua quota-parte dos valores referentes aos aluguéis de imóveis integrantes do espólio, estimando a omissão da inventariante no montante de R$ 192.000,00. Alega, ainda, que não houve qualquer prestação de contas por parte da inventariante e requer o depósito judicial do valor correspondente à sua fração, bem como a remoção da inventariante. Documentos comprobatórios de recebimentos e movimentações constam nos ids. 69818372 e 73179223. Pois bem. Verifica-se dos autos que a decisão anterior deste juízo (id. 69140652) determinou à inventariante e aos demais envolvidos a apresentação de documentos e esclarecimentos acerca dos contratos de locação dos bens do espólio. Contudo, tal decisão não foi acompanhada de advertência expressa sobre possível remoção da inventariante, o que impede, neste momento, decisão definitiva nesse sentido, sem que antes se oportunize o contraditório, sob pena de nulidade processual. Ressalte-se ainda que o herdeiro Eulder Dias Marques permanece sem manifestação válida, sendo que o mandado de intimação direcionado a ele (id. 70884731) ainda não foi devolvido. Entretanto, consta nos autos o fornecimento de seu contato telefônico atualizado pela herdeira Eulália (id. 72259808), o que possibilita nova tentativa de intimação. Já a herdeira Eulda Maria Marques dos Santos, embora regularmente representada, permanece igualmente inerte, não tendo apresentado qualquer resposta às alegações formuladas. Diante do exposto, intime-se a inventariante Maria das Dores Braga Marques para, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação formal e justificada sobre os valores percebidos a título de aluguéis nos últimos cinco anos, esclarecendo a ausência de repasse proporcional à herdeira Eulália e apresentando os documentos comprobatórios exigidos, inclusive prestação de contas detalhada. Fica desde já advertida de que o descumprimento desta determinação poderá ensejar sua remoção do encargo, nos termos do art. 622, II, do CPC. Intime-se, igualmente, a herdeira Eulda Maria Marques dos Santos, por meio de seu patrono, para que, no mesmo prazo, manifeste-se quanto às alegações dos autos, sob pena de preclusão e eventual exclusão de benefício no plano de partilha. Reitere-se a intimação de Eulder Dias Marques, mediante novo mandado com diligência telefônica utilizando o número informado nos autos (id. 72259808). Após o decurso dos prazos acima, com ou sem manifestação das partes, voltem os autos conclusos para análise quanto à eventual remoção da inventariante, destinação dos valores apurados e regularização da partilha. URUçUÍ-PI, 14 de abril de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

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Processo nº 0801923-37.2023.8.18.0069

ID: 281816483

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801923-37.2023.8.18.0069

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

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FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA

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MARINA RODRIGUES OLIVEIRA DOS SANTOS

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ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801923-37.2023.8.18.0069 APELANTE: MARIA DOS SANTOS SILVA Advogado(s) do reclamante: ERN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801923-37.2023.8.18.0069 APELANTE: MARIA DOS SANTOS SILVA Advogado(s) do reclamante: ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO, MARINA RODRIGUES OLIVEIRA DOS SANTOS, FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA, FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado(s) do reclamado: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DESPACHO DE EMENDA À INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por alegado descumprimento de despacho de emenda à inicial referente à juntada de procuração atualizada, requerimento administrativo e extratos bancários referentes ao suposto período de contratação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a Apelante atendeu satisfatoriamente às determinações de emenda à inicial e se a extinção do processo por suposto descumprimento configura nulidade processual. III. Razões de decidir A Apelante juntou procuração atualizada e extratos bancários, bem como já havia acostado o requerimento administrativo, o que caracteriza atendimento à determinação judicial. Havendo atendimento ao despacho, ainda que não em peça única, a extinção do feito mostra-se precipitada. Configura-se error in procedendo passível de anulação da sentença, devendo o processo retornar à origem para regular prosseguimento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. Tese de julgamento: “1. A apresentação tempestiva de documentos exigidos em despacho saneador, ainda que de forma não consolidada, afasta a possibilidade de extinção do feito por inépcia. 2. A extinção do processo nas hipóteses em que a parte atende às determinações judiciais configura error in procedendo, ensejando a anulação da sentença.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJPE, AC 0000822-08.2019.8.17.3030, Rel. Des. Stênio Neiva Coelho, j. 17.06.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,“Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). ” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 09 a 16 de maio de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por MARIA DOS SANTOS SILVA, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada pela Apelante em desfavor do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A/Apelado. Na sentença recorrida, o Juiz de 1º grau indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 485, I, do CPC, considerando que a Apelante deixou de cumprir despacho de emenda para juntada de procuração atualizada, requerimento administrativo e extratos bancários referentes ao suposto período de contratação. Nas suas razões, a Apelante aduz, em suma, que houve o cumprimento do despacho de emenda à inicial, tendo em vista que acostou procuração atualizada e registrada em cartório de seu domicílio, com número do contrato destacado, e extratos bancários referentes ao suposto período de contratação, bem como já havia acostado requerimento administrativo, razão por que a decisão de extinção do processo deve ser anulada com o consequente retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Instado, o Apelado apresentou contrarrazões (id nº. 19500094), pugnando pelo desprovimento do recurso. Juízo de admissibilidade positivo realizado conforme decisão id nº. 21931112. Instado, o Ministério Público Superior não emitiu parecer de mérito, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id nº.22176671). É o relatório. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Juízo de admissibilidade positivo realizado conforme decisão id nº. 21931112, razão por que reitero o conhecimento do presente Apelo. Passo à análise do mérito recursal. II – DO MÉRITO No caso em tela, o Magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, considerando que a Apelante deixou de cumprir despacho de emenda para juntada de procuração atualizada, requerimento administrativo e extratos bancários referentes ao suposto período de contratação. Compulsando-se os autos, infere-se que a Apelante acostou procuração atualizada e registrada em cartório de seu domicílio, com número do contrato destacado, e extratos bancários referentes ao suposto período de contratação, bem como já havia acostado requerimento administrativo. Com efeito, é incabível o indeferimento da petição inicial quando o Autor tempestivamente apresenta emenda à inicial, regularizando os defeitos apontados pelo Magistrado, ainda que não o faça em peça consolidada, substitutiva da inicial. Ademais, havendo apresentação de emenda e não sendo esta satisfatória, deve o Juiz determinar que a parte autora emende a petição inicial novamente, a fim de adequá-la aos seus critérios de satisfação e não extinguir o feito. Desse modo, verifico que o Magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito por considerar equivocadamente que a Apelante não atendeu a determinação de emenda à inicial, quando, na verdade, foi prontamente atendida, configurando verdadeiro error in procedendo. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais pátrios, vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. ORDEM CUMPRIDA. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/15, há presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, e, segundo o § 2º, do mesmo dispositivo, o juiz somente pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão - No caso, o magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito por considerar que a apelante não cumpriu a emenda da inicial determinada, mas, na verdade, a providência restou devidamente atendida - O equívoco configura um error in procedendo, que impõe a anulação da sentença - Apelação Cível a que se dá provimento, à unanimidade(TJ-PE - AC: 00008220820198173030, Relator: STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO, Data de Julgamento: 17/06/2020, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (Processos Vinculados - 2ª CC)” Dessa forma, infere-se que a Apelante cumpriu o despacho de emenda dentro do prazo estabelecido, não havendo razões para subsistir a decisão de extinção do processo sem resolução de mérito, ora recorrida. III – DO DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PROVIMENTO, para ANULAR a sentença recorrida com o consequente RETORNO dos AUTOS À ORIGEM para o regular prosseguimento do feito. É o VOTO. Teresina, data em assinatura eletrônica.

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Processo nº 0801923-37.2023.8.18.0069

ID: 281816918

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801923-37.2023.8.18.0069

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801923-37.2023.8.18.0069 APELANTE: MARIA DOS SANTOS SILVA Advogado(s) do reclamante: ERN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801923-37.2023.8.18.0069 APELANTE: MARIA DOS SANTOS SILVA Advogado(s) do reclamante: ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO, MARINA RODRIGUES OLIVEIRA DOS SANTOS, FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA, FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado(s) do reclamado: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DESPACHO DE EMENDA À INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por alegado descumprimento de despacho de emenda à inicial referente à juntada de procuração atualizada, requerimento administrativo e extratos bancários referentes ao suposto período de contratação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a Apelante atendeu satisfatoriamente às determinações de emenda à inicial e se a extinção do processo por suposto descumprimento configura nulidade processual. III. Razões de decidir A Apelante juntou procuração atualizada e extratos bancários, bem como já havia acostado o requerimento administrativo, o que caracteriza atendimento à determinação judicial. Havendo atendimento ao despacho, ainda que não em peça única, a extinção do feito mostra-se precipitada. Configura-se error in procedendo passível de anulação da sentença, devendo o processo retornar à origem para regular prosseguimento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. Tese de julgamento: “1. A apresentação tempestiva de documentos exigidos em despacho saneador, ainda que de forma não consolidada, afasta a possibilidade de extinção do feito por inépcia. 2. A extinção do processo nas hipóteses em que a parte atende às determinações judiciais configura error in procedendo, ensejando a anulação da sentença.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJPE, AC 0000822-08.2019.8.17.3030, Rel. Des. Stênio Neiva Coelho, j. 17.06.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,“Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). ” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 09 a 16 de maio de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por MARIA DOS SANTOS SILVA, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada pela Apelante em desfavor do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A/Apelado. Na sentença recorrida, o Juiz de 1º grau indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 485, I, do CPC, considerando que a Apelante deixou de cumprir despacho de emenda para juntada de procuração atualizada, requerimento administrativo e extratos bancários referentes ao suposto período de contratação. Nas suas razões, a Apelante aduz, em suma, que houve o cumprimento do despacho de emenda à inicial, tendo em vista que acostou procuração atualizada e registrada em cartório de seu domicílio, com número do contrato destacado, e extratos bancários referentes ao suposto período de contratação, bem como já havia acostado requerimento administrativo, razão por que a decisão de extinção do processo deve ser anulada com o consequente retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Instado, o Apelado apresentou contrarrazões (id nº. 19500094), pugnando pelo desprovimento do recurso. Juízo de admissibilidade positivo realizado conforme decisão id nº. 21931112. Instado, o Ministério Público Superior não emitiu parecer de mérito, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id nº.22176671). É o relatório. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Juízo de admissibilidade positivo realizado conforme decisão id nº. 21931112, razão por que reitero o conhecimento do presente Apelo. Passo à análise do mérito recursal. II – DO MÉRITO No caso em tela, o Magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, considerando que a Apelante deixou de cumprir despacho de emenda para juntada de procuração atualizada, requerimento administrativo e extratos bancários referentes ao suposto período de contratação. Compulsando-se os autos, infere-se que a Apelante acostou procuração atualizada e registrada em cartório de seu domicílio, com número do contrato destacado, e extratos bancários referentes ao suposto período de contratação, bem como já havia acostado requerimento administrativo. Com efeito, é incabível o indeferimento da petição inicial quando o Autor tempestivamente apresenta emenda à inicial, regularizando os defeitos apontados pelo Magistrado, ainda que não o faça em peça consolidada, substitutiva da inicial. Ademais, havendo apresentação de emenda e não sendo esta satisfatória, deve o Juiz determinar que a parte autora emende a petição inicial novamente, a fim de adequá-la aos seus critérios de satisfação e não extinguir o feito. Desse modo, verifico que o Magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito por considerar equivocadamente que a Apelante não atendeu a determinação de emenda à inicial, quando, na verdade, foi prontamente atendida, configurando verdadeiro error in procedendo. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais pátrios, vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. ORDEM CUMPRIDA. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/15, há presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, e, segundo o § 2º, do mesmo dispositivo, o juiz somente pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão - No caso, o magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito por considerar que a apelante não cumpriu a emenda da inicial determinada, mas, na verdade, a providência restou devidamente atendida - O equívoco configura um error in procedendo, que impõe a anulação da sentença - Apelação Cível a que se dá provimento, à unanimidade(TJ-PE - AC: 00008220820198173030, Relator: STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO, Data de Julgamento: 17/06/2020, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (Processos Vinculados - 2ª CC)” Dessa forma, infere-se que a Apelante cumpriu o despacho de emenda dentro do prazo estabelecido, não havendo razões para subsistir a decisão de extinção do processo sem resolução de mérito, ora recorrida. III – DO DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PROVIMENTO, para ANULAR a sentença recorrida com o consequente RETORNO dos AUTOS À ORIGEM para o regular prosseguimento do feito. É o VOTO. Teresina, data em assinatura eletrônica.

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Processo nº 0802508-04.2023.8.18.0065

ID: 282010787

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802508-04.2023.8.18.0065

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIALDO DA LUZ SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802508-04.2023.8.18.0065 APELANTE: LUCIA MARIA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ERI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802508-04.2023.8.18.0065 APELANTE: LUCIA MARIA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ERIALDO DA LUZ SOARES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DESPACHO DE EMENDA À INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por alegado descumprimento de despacho de emenda à inicial referente à juntada de procuração e declaração de hipossuficiência atualizadas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a Apelante atendeu satisfatoriamente às determinações de emenda à inicial e se a extinção do processo por suposto descumprimento configura nulidade processual. III. Razões de decidir A Apelante juntou procuração pública atualizada e documentos que atestam a hipossuficiência, o que caracteriza atendimento à determinação judicial. Havendo atendimento ao despacho, ainda que não em peça única, a extinção do feito mostra-se precipitada. Configura-se error in procedendo passível de anulação da sentença, devendo o processo retornar à origem para regular prosseguimento. A presunção de hipossuficiência é relativa e deve ser afastada apenas com elementos concretos que indiquem ausência dos requisitos legais, o que não se verificou. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. Tese de julgamento: “1. A apresentação tempestiva de documentos exigidos em despacho saneador, ainda que de forma não consolidada, afasta a possibilidade de extinção do feito por inépcia. 2. A extinção do processo nas hipóteses em que a parte atende às determinações judiciais configura error in procedendo, ensejando a anulação da sentença.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJPE, AC 0000822-08.2019.8.17.3030, Rel. Des. Stênio Neiva Coelho, j. 17.06.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 22 de abril a 29 de abril de 2025. Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por LÚCIA MARIA DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada pela Apelante em desfavor do BANCO BRADESCO S/A/Apelado. Na sentença recorrida, o Juiz de 1º grau indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 485, I, do CPC, considerando que a Apelante deixou de cumprir despacho de emenda para juntada de procuração e declaração de hipossuficiência atualizadas. Nas suas razões, a Apelante aduz, em suma, que houve o cumprimento do despacho de emenda à inicial, tendo em vista que acostou procuração pública atualizada, por se tratar de pessoa analfabeta, bem como a procuração acostada outorga poderes especiais ao seu patrono constituído para declarar e requerer o benefício da justiça gratuita, uma vez que os advogados possuem fé pública para atestar a autenticidade de documentos, como ocorreu na hipótese, razão por que a decisão de extinção do processo deve ser anulada com o consequente retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Instado, o Apelado apresentou contrarrazões (id nº. 19394872), pugnando pelo desprovimento do recurso. Juízo de admissibilidade positivo realizado conforme decisão id nº. 21763943. Instado, o Ministério Público Superior não emitiu parecer de mérito, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id nº.21875377). É o relatório. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Juízo de admissibilidade positivo realizado conforme decisão id nº. 21763943, razão por que reitero o conhecimento do presente Apelo. Passo à análise do mérito recursal. II – DO MÉRITO No caso em tela, o Magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, considerando que a Apelante deixou de cumprir despacho de emenda para juntada de procuração e declaração de hipossuficiência atualizadas. Compulsando-se os autos, infere-se que a Apelante acostou procuração pública atualizada, bem como a procuração acostada outorga poderes especiais ao seu patrono constituído para declarar e requerer o benefício da justiça gratuita Com efeito, é incabível o indeferimento da petição inicial quando o Autor tempestivamente apresenta emenda à inicial, regularizando os defeitos apontados pelo Magistrado, ainda que não o faça em peça consolidada, substitutiva da inicial. Ademais, havendo apresentação de emenda e não sendo esta satisfatória, deve o Juiz determinar que a parte autora emende a petição inicial novamente, a fim de adequá-la aos seus critérios de satisfação e não extinguir o feito. Lado outro, a presunção de hipossuficiência é relativa, cabendo ao Juiz indeferir, tão somente, se houver elementos que evidenciem a falta dos requisitos para sua concessão, conforme art. 99 do CPC, o que não se amolda ao caso em tela, tendo em vista a juntada do comprovante de rendimentos devidamente atualizado. Desse modo, verifico que o Magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito por considerar equivocadamente que a Apelante não atendeu a determinação de emenda à inicial, quando, na verdade, foi prontamente atendida, configurando verdadeiro error in procedendo. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais pátrios, vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. ORDEM CUMPRIDA. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/15, há presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, e, segundo o § 2º, do mesmo dispositivo, o juiz somente pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão - No caso, o magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito por considerar que a apelante não cumpriu a emenda da inicial determinada, mas, na verdade, a providência restou devidamente atendida - O equívoco configura um error in procedendo, que impõe a anulação da sentença - Apelação Cível a que se dá provimento, à unanimidade(TJ-PE - AC: 00008220820198173030, Relator: STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO, Data de Julgamento: 17/06/2020, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (Processos Vinculados - 2ª CC)” Dessa forma, infere-se que a Apelante cumpriu o despacho de emenda dentro do prazo estabelecido, não havendo razões para subsistir a decisão de extinção do processo sem resolução de mérito, ora recorrida. III – DO DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PROVIMENTO, para ANULAR a sentença recorrida com o consequente RETORNO dos AUTOS À ORIGEM para o regular prosseguimento do feito. É o VOTO. Teresina, data em assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "0000822-04.2023.5.10.0802" – Página 1 de 2

Processo nº 0000822-89.2014.8.18.0076

Processo nº 0000822-86.2014.8.18.0077

Processo nº 0000822-30.2014.8.18.0031

Eulalia Dias Marques e outros x Raimundo Marques

Processo nº 0000822-90.2017.8.18.0074

Processo nº 0000822-90.2017.8.18.0074

Processo nº 0000822-86.2014.8.18.0077

Processo nº 0801923-37.2023.8.18.0069

Processo nº 0801923-37.2023.8.18.0069

Processo nº 0802508-04.2023.8.18.0065