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Processo nº 0000822-16.2009.8.20.0139

ID: 262825931

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000822-16.2009.8.20.0139

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDUARDO SILVA LEMOS

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PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOAO VITOR RIBEIRO GUIMARAES

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FRED LUIZ QUEIROZ DE LIMA

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PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0000822-16.2009.8.20.0139, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamen…

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Processo nº 0000822-16.2009.8.20.0139

ID: 259085493

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000822-16.2009.8.20.0139

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SILVA LEMOS

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PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOAO VITOR RIBEIRO GUIMARAES

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FRED LUIZ QUEIROZ DE LIMA

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PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000822-16.2009.8.20.0139 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000822-16.2009.8.20.0139 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA, FRED LUIZ QUEIROZ DE LIMA, JOAO VITOR RIBEIRO GUIMARAES, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, EDUARDO SILVA LEMOS Polo passivo EDILSON CASSIANO BEZERRA Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA PESSOA FALECIDA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO E/OU EMENDA DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ao reconhecer que a demanda foi proposta contra pessoa falecida antes do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, diante do falecimento do réu antes do ajuizamento da demanda, é possível a emenda ou redirecionamento da ação e se a extinção do feito sem resolução do mérito foi medida adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR A inexistência de capacidade de ser parte impede a formação válida da relação processual, sendo inviável o prosseguimento da demanda ajuizada contra pessoa falecida. O redirecionamento da ação e/ou emenda é inviável quando a relação processual sequer chegou a ser formalizada, pois a demanda foi originalmente proposta contra pessoa falecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Tese de julgamento: O ajuizamento de ação contra pessoa falecida antes da propositura inviabiliza a constituição válida da relação processual. A extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, é a medida adequada nessas hipóteses. Dispositivos relevantes citados: CPC, 485, IV. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A – BNB contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Florânia que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, decretou a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 485, IV, do CPC. Alegou, em suma, que: a) a sentença está equivocada “ao concluir pela extinção do processo sem resolução do mérito em razão do falecimento noticiado nos autos, tendo em vista que comportava prévia suspensão do processo e eventuais prazos em curso, conforme disposto no art. 313, I, do CPC/2015”; b) “o falecimento do acionado é causa de suspensão do processo e eventuais prazos em curso, conforme disposto no art. 313, I, do CPC/2015”; c) “conforme previsto no art. 317 do CPC e entendimento jurisprudencial do STJ, ante a ausência de angularização processual, o Juízo deve oportunizar ao Autor a correção da exordial, antes de prolatar decisão sem resolução do mérito”; d) “verifica-se a necessidade de reforma do julgado, no sentido de oportunizar ao BNB que emende a petição inicial no tocante à qualificação do executado, ora Apelado, dando-se regular seguimento ao feito”. Requereu, ao final, o provimento do apelo, nos termos de suas argumentações. A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal não merece guarida. Com efeito, a morte do demandado ocorreu antes do ajuizamento da presente ação, conforme se observa da certidão de óbito (id Num. 29720517 - Pág. 5 Pág. Total - 26), de modo que a demanda proposta contra pessoa falecida carece de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto a pessoa falecida, evidentemente, não pode ser parte. Outrossim, não há que se falar em substituição processual, a qual somente é cabível para as partes que já agregam o processo, pois não é possível a substituição de quem não pode ser parte em razão da morte. Desse modo, descabe a emenda da petição inicial, em razão do vício insanável que desde a origem da demanda, já que ajuizada perante em desfavor de quem que não pode ser parte. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PRETENSÃO À EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VIABILIDADE. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DE PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV E VI, DO CPC. INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO OU DE HERDEIROS. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMALIZADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 110 DO CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- A jurisprudência é assente no sentido de que a Ação ajuizada contra pessoa falecida carece de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja da capacidade de ser parte e o interesse de agir, bem como que é inviável, nestes casos, o redirecionamento da demanda para o espólio, na forma do art. 110 do CPC, porque a relação processual sequer chegou a ser formalizada, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV e VI, do CPC. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0801940-57.2020.8.20.5102, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 31/05/2023, PUBLICADO em 31/05/2023) – [Grifei]. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação monitória sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, uma vez que a demanda foi ajuizada contra pessoa falecida antes da propositura da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a possibilidade de substituição do réu falecido pelo espólio ou seus herdeiros e a validade dos atos processuais praticados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O falecimento do réu antes do ajuizamento da ação impossibilita a formação da relação processual válida, pois a parte demandada não possui personalidade jurídica. 4. O art. 110 do CPC não se aplica ao caso, pois não há sucessão processual de quem nunca integrou o processo como parte válida. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte reconhece a impossibilidade de redirecionamento da ação ao espólio ou herdeiros quando não há constituição válida da relação processual.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença recorrida que extinguiu o feito sem resolução do mérito.Tese de julgamento:"1. O ajuizamento de ação contra pessoa falecida antes da propositura do feito inviabiliza a constituição válida da relação processual. 2. O art. 110 do CPC não autoriza o redirecionamento da ação para o espólio ou herdeiros quando não há formação prévia da relação jurídica processual. 3. A extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, é a medida adequada em tais hipóteses."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110 e 485, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.473.367/SP, Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21/08/2023; TJRN, AC 0801940-57.2020.8.20.5102, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 31/05/2023. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0819070-04.2022.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/02/2025, PUBLICADO em 26/02/2025) – [Grifei]. “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REDIRECIONAMENTO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUÍVOCO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu ação monitória sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se a demanda, ajuizada depois do falecimento do réu, pode prosseguir mediante redirecionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O demandado faleceu antes do protocolo da ação, restando configurada a ausência de capacidade de ser parte.4. Inviável o redirecionamento se previamente não existiu parte.5. Equivocada a condenação da parte autora em honorários advocatícios, eis que o réu não chegou a constituir advogado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: “Constatado que o réu falecera antes do ajuizamento da ação, resta configurada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo inviável o redirecionamento ao espólio/herdeiros.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no REsp n. 1.473.367/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21/8/2023; TJRN: AC 0801940-57.2020.8.20.5102, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 31/05/2023.(TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0800031-89.2020.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 06/01/2025) – [Grifei]. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. É como voto. Natal/RN, 31 de Março de 2025.

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Processo nº 0000822-16.2009.8.20.0139

ID: 281437898

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000822-16.2009.8.20.0139

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SILVA LEMOS

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PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOAO VITOR RIBEIRO GUIMARAES

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FRED LUIZ QUEIROZ DE LIMA

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PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000822-16.2009.8.20.0139 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0000822-16.2009.8.20.0139 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): PABLO JOSE MONTEIRO FERREIRA, FRED LUIZ QUEIROZ DE LIMA, JOAO VITOR RIBEIRO GUIMARAES, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, EDUARDO SILVA LEMOS Polo passivo EDILSON CASSIANO BEZERRA Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou inadmissível ação proposta contra pessoa já falecida, sob o fundamento de ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. A parte embargante sustentou omissão no julgado, por supostamente não ter sido analisada a possibilidade de emenda da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC/2015. Requereu o provimento dos embargos para suprir o vício alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre a possibilidade de emenda da petição inicial diante do ajuizamento da ação contra pessoa já falecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC/2015 admite embargos de declaração apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. 4. O acórdão embargado abordou de maneira clara, lógica e fundamentada a razão da extinção da ação, consignando expressamente que a petição inicial não poderia ser emendada por se tratar de vício insanável — ação ajuizada contra pessoa já falecida. 5. Não há omissão a ser suprida, uma vez que o colegiado manifestou-se sobre a inviabilidade da substituição processual e da emenda da inicial nesse contexto, excluindo a possibilidade de prosseguimento do feito. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida nem constituem meio adequado para simples manifestação de inconformismo da parte com o conteúdo do julgado. 7. O julgador não está obrigado a rebater expressamente todos os argumentos das partes, bastando que a fundamentação da decisão aborde os pontos essenciais para a solução da controvérsia, o que foi observado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão analisa de forma clara e fundamentada a inviabilidade de emenda da petição inicial proposta contra pessoa falecida. 2. A propositura da ação contra pessoa já falecida constitui vício insanável, que impede o aproveitamento do processo e obsta a aplicação do art. 321 do CPC/2015. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem são meio idôneo para prequestionamento dissociado das hipóteses legais de cabimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. - BNB, contra o acórdão proferido nos autos. Alegou, em suma, que houve omissão no julgado, eis que o acórdão embargado deixou “de examinar se a emenda da petição inicial (art. 321 do CPC) seria cabível” no caso. Requereu, ao final, o provimento dos aclaratórios para sanar o vício apontado. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. O manejo dos embargos de declaração, pressupõe a necessidade de esclarecer alguma obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material, no decisum embargado, nos termos do art. 1.022, do CPC/2015. No caso dos autos, não há qualquer vício a que alude o artigo acima, eis que o acórdão, ao analisar as questões postas no apelo, discorreu sobre a temática trazida de modo fundamentado, completo, claro, lógico e coerente, conforme se pode observar pelo trecho a seguir transcrito: “Com efeito, a morte do demandado ocorreu antes do ajuizamento da presente ação, conforme se observa da certidão de óbito (id Num. 29720517 - Pág. 5 Pág. Total - 26), de modo que a demanda proposta contra pessoa falecida carece de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto a pessoa falecida, evidentemente, não pode ser parte. Outrossim, não há que se falar em substituição processual, a qual somente é cabível para as partes que já agregam o processo, pois não é possível a substituição de quem não pode ser parte em razão da morte. Desse modo, descabe a emenda da petição inicial, em razão do vício insanável que desde a origem da demanda, já que ajuizada perante em desfavor de quem que não pode ser parte”. Nesse contexto, não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados, posto que imprestáveis à finalidade de rediscussão ou prequestionamento da matéria já decidida pela Corte. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA ORIUNDO DE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, inclusive para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1454482/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/04/2016, DJe 14/04/2016) - [Grifei]. "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. INADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos deve ser afastada a hipótese de contradição do julgado.2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese.3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5. Embargos conhecidos e rejeitados. "(Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 2015.001227-6/0001.00, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relatora: Judite Nunes, Julgamento em 08/12/2015) - [Grifei]. Ademais, o magistrado não é obrigado a rebater expressamente todos os argumentos das partes, bastando que a fundamentação da decisão seja suficiente para o julgamento da pretensão, o que efetivamente ocorreu no caso. Nesse sentido: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Pedido da parte embargante que se restringe à rediscussão do mérito, via para qual os embargos de declaração não se prestam, pois que recurso de integração e não de substituição. A inconformidade das partes acerca do decisum deve ser apresentada mediante o recurso apropriado, não ensejando embargos declaratórios. PREQUESTIONAMENTO. Não tem o julgador obrigação de responder a todos os questionamentos, desde que sua decisão seja fundamentada e estejam atendidos os pontos relevantes deduzidos pelas partes, ou seja, aqueles fundamentais e suficientes para a composição do litígio. Outrossim, mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC/2015. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70071788756, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 30/11/2016) - [Grifei]. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PARCELAS POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INOCORRENTES. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.022 E PARÁGRAFO ÚNICO, E 489, § 1º, DO CPC/2015. Na sistemática do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial viciada por erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Não evidenciada quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015, inviável o acolhimento dos embargos de declaração. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. Os embargos de declaração visam a esclarecer/sanar eventuais erros, pontos obscuros, controversos, omissos, não sendo a via correta para a rediscussão da matéria já decidida. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC/2015. O julgador não é obrigado a rechaçar expressamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que os fundamentos da decisão sejam suficientes para o julgamento da pretensão. De todo modo, o novel diploma inova ao considerar prequestionados os elementos apontados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os aclaratórios, consagrando o denominado prequestionamento ficto ou virtual. Assim, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos apontados pela parte embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70071132906, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 06/12/2016) - [Grifei]. Ante o exposto, nego provimento aos aclaratórios. É como voto. Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0861473-51.2023.8.20.5001

ID: 257360800

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0861473-51.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0861473-51.2023.8.20.5001 Polo ativo MARIA DAS DORES DA SILVA Advogado(s): FRANC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0861473-51.2023.8.20.5001 Polo ativo MARIA DAS DORES DA SILVA Advogado(s): FRANCISCO JOSE ARAUJO ALVES Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. AFASTADA A COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CAUSA MADURA. EXAME DO MÉRITO. TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob fundamento de inexistência de nexo causal entre a patologia apresentada e a atividade laboral. A controvérsia inclui, ainda, discussão sobre suposta violação à coisa julgada em virtude de ação anterior ajuizada na Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar (i) se há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as demandas mencionadas, de forma a caracterizar coisa julgada; e (ii) se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente o nexo de causalidade entre a lesão apresentada e a atividade laboral da parte recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastada a alegação de coisa julgada, uma vez que se trata de benefícios distintos (NBs diferentes), com causas de pedir e pedidos autônomos. 4. Quanto ao mérito, restou comprovado, por meio de laudo pericial, a inexistência de nexo causal ou concausal entre a lesão e a atividade profissional do segurado. 5. O perito atestou ausência de incapacidade laboral e de sequela decorrente de acidente de trabalho. 6. Laudo particular ou oriundo de outro processo, como o da Justiça do Trabalho, não se sobrepõe à perícia judicial realizada nos presentes autos, sobretudo quando ausente contraditório e quando transcorrido lapso temporal superior a oito anos desde sua realização. Inviável, assim, a concessão do auxílio-acidente, por ausência de um dos requisitos legais previstos no art. 86 da Lei 8.213/91. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a coisa julgada, mantendo-se a improcedência do pedido. Tese de julgamento: “Para a concessão do auxílio-acidente é imprescindível a demonstração de nexo causal ou concausal entre a lesão e a atividade habitual do segurado, sendo insuficiente a mera existência de patologia quando não demonstrada sua origem ocupacional”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 86 Decreto nº 3.048/99, art. 104 Código de Processo Civil, art. 104 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongi STJ, AgInt no REsp 1322513/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria TJMG, AC 1.0470.13.001953-7/001, Rel. Des. José Marcos Vieira TJRN, AC 0912074-95.2022.8.20.5001, Rel. Dra. Érika de Paiva TJRN, AC 0800593-73.2019.8.20.5150, Rel. Desª. Sandra Elali ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso para afastar a coisa julgada e, adentrando no exame do mérito, julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS DORES DA SILVA, em face da sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, proferida nos autos da Ação Previdenciária ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que extinguiu, sem resolução de mérito, o presente processo, em relação ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença acidentário NB 91/605.593.299 e pagamento retroativo, e julgou improcedentes os demais pedidos autorais. Em suas razões (ID 18827417 p. 22/41), a apelante narra que “A Recorrente pleiteia a concessão de Auxílio-acidente (B94) a ser pago desde a data da cessação do benefício auxílio-doença acidentário em 07/05/2023. De forma alternativa insta pelo restabelecimento do benefício auxílio-doença acidentário, e, da aposentadoria por incapacidade permanente, em sendo constatada incapacidade total e permanente para o labor, em razão das enfermidades osteomusculares decorrentes de doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, bem como, a conversão dos benefícios concedidos na espécie previdenciária para acidentária”. Aponta que “o caráter acidentário das enfermidades da autora foi reconhecido no processo trabalhista n° 0000822-48.2015.5.21.0003, bem como, pelo ente previdenciário quando concedeu inicialmente o benefício na modalidade acidentária (Benefício na Espécie 91), de modo ser inequívoco o nexo de causalidade entre a enfermidade e o labor”. Afirma que “a perícia judicial não trouxe qualquer fundamentação acerca dos motivos que lhe indicaram ausência de nexo de causalidade, tendo em vista, que para se aferir o liame se faz necessária a análise do parque laboral com a verificação dos riscos a que estava exposta a apelante, coisa que o perito do juízo não o fez”. Defende que “No que concerne ao reconhecimento do fenômeno da coisa julgada, com a máxima vênia, incorre em equívoco o juízo de piso, uma vez que o processo tombado sob o n°0505005- 28.2016.4.05.8400 que tramitou na Justiça Federal se referia a outro NB e versava sobre enfermidades diversas da presente ação”. Alega que “O citado processo tratava de benefício de natureza previdenciária e analisou as enfermidades osteoartrose de coluna lombar, gonartrose bilateral incipiente (joelhos), condromalácia patelar bilateral (joelho), fibromialgia e tendinite, já a presente ação versa apenas sobre enfermidades nos ombros, quadro nosológico que além de não constar na demanda anteriormente ajuizada, possui natureza acidentária, o que afasta definitivamente a pretensa coisa julgada”. Aduz que “a legislação que regula a matéria assegura a concessão do benefício auxílio-acidente quando evidenciado lesão consolidada que reduz a capacidade laborativa do indivíduo, de modo que, tal redução não se confunde com o conceito de incapacidade”. Sustenta que “no Tema 416 o STJ fixou a tese de que ainda que a lesão seja mínima, se gerou a redução da capacidade laborativa, será devido a concessão do benefício de auxílio-acidente”. Acrescenta que “o fato de a requerente ter sido readaptada pela empresa que laborava é prova inequívoca do comprometimento de sua capacidade”. Argumenta que “o juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo se valer de provas outras que não única e exclusivamente o referido laudo, com base no art. 371 do CPC”. Diz que “o Recorrido demonstra uma postura contraditória no que tange a matéria versada nos autos. A esse respeito podemos citar que é desleal a postura do ente previdenciário, que administrativamente não apresentou qualquer resistência ou discordância quanto a readaptação feita pela empregadora na empregada. Ora, a citada readaptação em verdade corresponde a uma REABILITAÇÃO PROFISSIONAL posto que a empregada passa a desenvolver atividade distinta da qual foi contratada por inexcusável incapacidade de se manter trabalhando na função originária”. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, “reformando, reiterada a vênia, a r. Sentença, afastando a improcedência do pedido autoral, bem como, o reconhecimento da coisa julgada, concedendo o benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença acidentário”. Sem Contrarrazões (certidão de Id 28887913). Pontuo a ausência de hipótese que justifique a intervenção ministerial (art. 176 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. O cerne do presente recurso consiste em saber o recorrente faz jus ao restabelecimento do auxílio-acidente, retroagindo até a data em que foi cessado o auxílio-doença. De início, entendo que não há que se falar em coisa julgada material quanto ao pedido formulado no presente processo e aquele pleiteado junto à Justiça Federal (0505005-28.2016.4.05.8400), uma vez que o pedido apreciado nesta Justiça Estadual se refere ao restabelecimento do Auxílio-Doença Acidentário NB 91/605.593.299-0, cessado em 07/05/2023, enquanto que o processado e julgado na Justiça Federal se refere ao restabelecimento do Auxílio-Doença Acidentário NB 91/613.476.725-9, cessado em 27/04/2016. Assim, pode-se concluir que a causa de pedir e os pedidos constantes no presente processo e no processo sobredito, tratam de benefícios distintos, de forma que inexiste configuração de violação à coisa julgada. Superada essa questão, quanto ao mérito, entendo que a irresignação recursal não merece prosperar. Explico. Com efeito, o auxílio-acidente trata-se de uma indenização paga ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho, fica com sequelas que reduzem sua capacidade para o seu trabalho habitualmente exercido. O direito ao auxílio-acidente é dado ao trabalhador empregado, dentre outros, e para a sua concessão não é exigido tempo mínimo de contribuição (carência), mas o trabalhador deve ter qualidade de segurado e comprovar a impossibilidade de continuar desempenhando suas atividades, por meio de exame da perícia médica da Previdência Social. Depreende-se dos autos que o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido formulado na inicial, ante a conclusão de ausência de nexo causal entre a patologia de que padece o autor com o pretenso acidente de trabalho ou de concausa com a sua atividade habitual, restando indevida a percepção ao auxílio-acidente perseguido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. Sobre o tema, destaco o contido no artigo 86 da Lei n.º 8.213/91, que dispõe acerca dos Planos de Benefícios da Previdência Social, e no artigo 104 do Decreto nº 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, os quais estabelecem o seguinte: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º. O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no §5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). “Decreto 3.048/99: (...) Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (destaque acrescido) I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. (...)". São, portanto, requisitos para o recebimento de auxílio-acidente: a) a ocorrência de um acidente de qualquer natureza; b) que haja sequela decorrente desse acidente (sequela essa que não precisa ser irreversível) e c) que ocorra perda funcional (redução da capacidade habitual) para o trabalho que o segurado habitualmente desenvolvia ou impossibilidade de desempenho da atividade que exercia a época do acidente. Registro, inicialmente, que não é necessário que a lesão se dê em seu grau máximo. Com efeito, o STJ no julgamento do REsp 1.109.591/SC, Relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), julgado em 25.08.2010, submetido ao rito dos repetitivos, pacificou o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete uma diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo. De acordo com o STJ, a concessão do auxílio-acidente deve observar os requisitos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, ou seja, além da lesão, a necessidade de que a sequela acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia (AgInt no REsp 1322513/SC, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 02.05.2017). Vê-se, portanto, que os requisitos para o recebimento de auxílio-acidente não estão preenchidos no caso concreto. De fato, apesar da comprovação da existência da lesão, foi atestado, pelo perito, que esta não possui qualquer relação com acidente de trabalho ou doença laboral (ID 28887881). Com efeito, não resta dúvida quanto ao fato de que o laudo pericial produzido nos presentes autos afasta qualquer nexo entre o acidente/lesão e a redução da capacidade, uma vez que ao responder aos quesitos do Juízo, no item 2, o perito judicial informou que as lesões NÃO decorreram de acidente de trabalho e, nos itens 4, 5 E 6 declarou que NÃO HÁ SEQUELAS e que NÃO HÁ INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. Além disso, no tem 10, afirmou que “não há nenhuma evidência de acidente de trabalho ou de nexo causal”. Sobre os quesitos da parte autora, respondeu: “6. As doenças de que é portador(a) foram adquiridas e/ou agravadas em razão do exercício da atividade no labor? R: Não. 7. As doenças de que é portador(a) foram adquiridas em razão do que? Especifique à(s) causa(s). R: Causas genéticas, anatômicas, inflamatórias, entre outras. Multicausal. 8. Descreva o senhor perito como se dava a atividade laboral do(a) Reclamante e como o exercício do labor afetou sua saúde osteomuscular? R: Quesito prejudicado. 9. A(s) doença(s) ou lesão(ões) tem relação com o trabalho desempenhado pelo(a) autor(a)? R: Não. Decorrem de Acidente de Trabalho ou são Doenças Ocupacionais? R: Não. 10. O(s) afastamento(s) por doença(s) ou lesão(ões) estavam relacionadas com trabalho? R: Não. 11. Existe nexo de causalidade ou de concausalidade entre o trabalho exercido e as doenças de que é acometido(a)? R: Não.”. Convém destacar que, em que pese a parte autora alegar que existem provas produzidas nos autos, é inegável que as provas subscritas por médico particular e/ou da Justiça do Trabalho não se sobrepõem a do laudo médico pericial que conclui, de forma diversa, que não há conexão entre a lesão ocorrida em 2016 e a incapacidade apresentada 8 (oito) anos depois, em 2023. Com efeito, a despeito do laudo confeccionado na Justiça do Trabalho juntado aos autos pela parte autora considerar que existe nexo concausal entre a lesão apontada e a atividade laboral, entendo necessário atribuir a tal prova valoração menor quando em cotejo com a perícia confeccionada nos presentes autos. Isto porque, apesar de admissível a prova emprestada no processo civil, verifico que a perícia realizada na Justiça do Trabalho não foi realizada sob o crivo do devido processo legal e do contraditório, visto que o órgão demandado não participou de sua produção, pois realizada em processo do qual não era parte. Destarte, vislumbro que sobredita perícia não pode ser acolhida como elemento probatório técnico específico na presente demanda acidentária, não sendo cabível sua valoração de forma isolada no caso concreto. Outrossim, observo ter se se passado mais de oito anos da primeira perícia judicial (realizada na Justiça do Trabalho), de maneira que havia necessidade de realização de uma nova perícia técnica para que o Julgador pudesse analisar de forma completa o pedido da parte autora. Neste sentido, destaco precedente da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTS. 42 E 59 DA LEI 8.213/91. PROVA EMPRESTADA. VALOR RELATIVIZÁVEL. LAUDOS UNILATERAIS. APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO JUIZ. REGRA DO ART. 131, DO CPC. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL OU PARCIAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O laudo pericial extraído de anterior ação trabalhista movida pelo Segurado em desfavor de sua empregadora trata-se de prova emprestada, que por ter sido realizada à revelia da Autarquia, terá seu valor relativizado, consoante regra do art. 131, do CPC, não constituindo fundamento último e intransponível a entendimento que a contradiga. - Não comprovada a incapacidade laboral total ou parcial do Autor, impõe-se a improcedência do pedido de concessão da aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença ao Segurado, por ausência de preenchimento dos requisitos estampados nos arts. 42 e 59, do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91). (TJMG, AC nº 1.0470.13.001953-7/001, Relator Desembargador José Marcos Vieira , j. em 20.07.2016) Logo, resta indiscutível que a parte demandante, ora recorrente, não faz jus ao benefício previdenciário pretendido, uma vez que não houve a comprovação do nexo de causalidade entre a lesão sofrida e a atividade laboral. Na mesma linha de interpretação, cito julgados desta Corte de Justiça e da jurisprudência pátria. In verbis: Ementa: Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Doença degenerativa. Inexistência de nexo causal entre as patologias e o trabalho. Ausência dos requisitos para a concessão do benefício. Provimento do recurso.I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu à autora o benefício de auxílio-acidente, com base em alegado acidente de trabalho que resultou em sequelas.I. Questão em discussão:2. Verificação da existência de nexo causal entre as doenças degenerativas alegadas pela autora e sua atividade laboral, para fins de concessão do auxílio-acidente.III. Razões de decidir:3. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário devido quando o segurado, após acidente de qualquer natureza, apresenta sequelas que reduzem sua capacidade para o trabalho, desde que comprovado o nexo causal entre a lesão e a atividade laboral.4. No presente caso, o laudo pericial concluiu que as doenças que acometem a autora são de natureza degenerativa, sem vínculo com a atividade profissional desempenhada, não caracterizando acidente de trabalho ou doença ocupacional.5. A legislação previdenciária exige que o nexo causal entre a patologia e o trabalho seja comprovado, o que não ocorreu neste caso.6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que doenças degenerativas não são passíveis de gerar direito ao auxílio-acidente, especialmente quando não demonstrada a relação com o exercício da atividade laboral.II. Dispositivo:7. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos da autora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0912074-95.2022.8.20.5001, Dra. Érika de Paiva substituindo Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/02/2025, PUBLICADO em 27/02/2025) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RENOVAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DAS AÇÕES QUE BUSCAM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ACIDENTÁRIOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, INCISO I. INCAPACIDADE NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença acidentário ou conversão em aposentadoria por invalidez. O autor alegou incapacidade parcial e permanente decorrente de acidente sofrido no percurso do trabalho, mas o INSS concedeu apenas auxílio-acidente, negando o benefício requerido com base na inexistência de incapacidade laborativa total.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se há nexo causal entre a lesão do autor e acidente de trabalho e estabelecer se estão preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Justiça Estadual é competente para julgar a matéria, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal e entendimento consolidado do STF.4. A perícia judicial, realizada por médico ortopedista, concluiu que o autor, ora apelante, possui sequela irreversível na mão esquerda decorrente de acidente de carro, e não de acidente de trabalho, impossibilitando o exercício da profissão de pescador, mas sem vincular a lesão a acidente laboral.5. O laudo pericial não mencionou a existência de acidente de trabalho como causa da incapacidade, o que é corroborado pelo laudo administrativo do INSS, que também negou o nexo causal entre a patologia e o acidente de trabalho.6. O autor não apresentou provas suficientes para demonstrar o nexo entre a lesão e o acidente de trabalho, requisito indispensável para a concessão de benefício de natureza acidentária.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O benefício de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação do nexo causal entre a incapacidade e acidente de trabalho.8. A ausência de comprovação do vínculo entre a lesão e o acidente de trabalho inviabiliza a concessão de benefício acidentário. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800593-73.2019.8.20.5150, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 08/11/2024) Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso interposto, apenas para afastar a coisa julgada em relação ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença acidentário NB 91/605.593.299, e, avançando no exame do mérito, julgar integralmente improcedente o pleito autoral, inclusive quanto ao pedido de restabelecimento. É como voto. Natal/RN, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 3 Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 0861473-51.2023.8.20.5001

ID: 257357850

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0861473-51.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSE ARAUJO ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0861473-51.2023.8.20.5001 Polo ativo MARIA DAS DORES DA SILVA Advogado(s): FRANC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0861473-51.2023.8.20.5001 Polo ativo MARIA DAS DORES DA SILVA Advogado(s): FRANCISCO JOSE ARAUJO ALVES Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. AFASTADA A COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CAUSA MADURA. EXAME DO MÉRITO. TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob fundamento de inexistência de nexo causal entre a patologia apresentada e a atividade laboral. A controvérsia inclui, ainda, discussão sobre suposta violação à coisa julgada em virtude de ação anterior ajuizada na Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar (i) se há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as demandas mencionadas, de forma a caracterizar coisa julgada; e (ii) se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente o nexo de causalidade entre a lesão apresentada e a atividade laboral da parte recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastada a alegação de coisa julgada, uma vez que se trata de benefícios distintos (NBs diferentes), com causas de pedir e pedidos autônomos. 4. Quanto ao mérito, restou comprovado, por meio de laudo pericial, a inexistência de nexo causal ou concausal entre a lesão e a atividade profissional do segurado. 5. O perito atestou ausência de incapacidade laboral e de sequela decorrente de acidente de trabalho. 6. Laudo particular ou oriundo de outro processo, como o da Justiça do Trabalho, não se sobrepõe à perícia judicial realizada nos presentes autos, sobretudo quando ausente contraditório e quando transcorrido lapso temporal superior a oito anos desde sua realização. Inviável, assim, a concessão do auxílio-acidente, por ausência de um dos requisitos legais previstos no art. 86 da Lei 8.213/91. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a coisa julgada, mantendo-se a improcedência do pedido. Tese de julgamento: “Para a concessão do auxílio-acidente é imprescindível a demonstração de nexo causal ou concausal entre a lesão e a atividade habitual do segurado, sendo insuficiente a mera existência de patologia quando não demonstrada sua origem ocupacional”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 86 Decreto nº 3.048/99, art. 104 Código de Processo Civil, art. 104 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongi STJ, AgInt no REsp 1322513/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria TJMG, AC 1.0470.13.001953-7/001, Rel. Des. José Marcos Vieira TJRN, AC 0912074-95.2022.8.20.5001, Rel. Dra. Érika de Paiva TJRN, AC 0800593-73.2019.8.20.5150, Rel. Desª. Sandra Elali ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso para afastar a coisa julgada e, adentrando no exame do mérito, julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS DORES DA SILVA, em face da sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, proferida nos autos da Ação Previdenciária ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que extinguiu, sem resolução de mérito, o presente processo, em relação ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença acidentário NB 91/605.593.299 e pagamento retroativo, e julgou improcedentes os demais pedidos autorais. Em suas razões (ID 18827417 p. 22/41), a apelante narra que “A Recorrente pleiteia a concessão de Auxílio-acidente (B94) a ser pago desde a data da cessação do benefício auxílio-doença acidentário em 07/05/2023. De forma alternativa insta pelo restabelecimento do benefício auxílio-doença acidentário, e, da aposentadoria por incapacidade permanente, em sendo constatada incapacidade total e permanente para o labor, em razão das enfermidades osteomusculares decorrentes de doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, bem como, a conversão dos benefícios concedidos na espécie previdenciária para acidentária”. Aponta que “o caráter acidentário das enfermidades da autora foi reconhecido no processo trabalhista n° 0000822-48.2015.5.21.0003, bem como, pelo ente previdenciário quando concedeu inicialmente o benefício na modalidade acidentária (Benefício na Espécie 91), de modo ser inequívoco o nexo de causalidade entre a enfermidade e o labor”. Afirma que “a perícia judicial não trouxe qualquer fundamentação acerca dos motivos que lhe indicaram ausência de nexo de causalidade, tendo em vista, que para se aferir o liame se faz necessária a análise do parque laboral com a verificação dos riscos a que estava exposta a apelante, coisa que o perito do juízo não o fez”. Defende que “No que concerne ao reconhecimento do fenômeno da coisa julgada, com a máxima vênia, incorre em equívoco o juízo de piso, uma vez que o processo tombado sob o n°0505005- 28.2016.4.05.8400 que tramitou na Justiça Federal se referia a outro NB e versava sobre enfermidades diversas da presente ação”. Alega que “O citado processo tratava de benefício de natureza previdenciária e analisou as enfermidades osteoartrose de coluna lombar, gonartrose bilateral incipiente (joelhos), condromalácia patelar bilateral (joelho), fibromialgia e tendinite, já a presente ação versa apenas sobre enfermidades nos ombros, quadro nosológico que além de não constar na demanda anteriormente ajuizada, possui natureza acidentária, o que afasta definitivamente a pretensa coisa julgada”. Aduz que “a legislação que regula a matéria assegura a concessão do benefício auxílio-acidente quando evidenciado lesão consolidada que reduz a capacidade laborativa do indivíduo, de modo que, tal redução não se confunde com o conceito de incapacidade”. Sustenta que “no Tema 416 o STJ fixou a tese de que ainda que a lesão seja mínima, se gerou a redução da capacidade laborativa, será devido a concessão do benefício de auxílio-acidente”. Acrescenta que “o fato de a requerente ter sido readaptada pela empresa que laborava é prova inequívoca do comprometimento de sua capacidade”. Argumenta que “o juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo se valer de provas outras que não única e exclusivamente o referido laudo, com base no art. 371 do CPC”. Diz que “o Recorrido demonstra uma postura contraditória no que tange a matéria versada nos autos. A esse respeito podemos citar que é desleal a postura do ente previdenciário, que administrativamente não apresentou qualquer resistência ou discordância quanto a readaptação feita pela empregadora na empregada. Ora, a citada readaptação em verdade corresponde a uma REABILITAÇÃO PROFISSIONAL posto que a empregada passa a desenvolver atividade distinta da qual foi contratada por inexcusável incapacidade de se manter trabalhando na função originária”. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, “reformando, reiterada a vênia, a r. Sentença, afastando a improcedência do pedido autoral, bem como, o reconhecimento da coisa julgada, concedendo o benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença acidentário”. Sem Contrarrazões (certidão de Id 28887913). Pontuo a ausência de hipótese que justifique a intervenção ministerial (art. 176 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. O cerne do presente recurso consiste em saber o recorrente faz jus ao restabelecimento do auxílio-acidente, retroagindo até a data em que foi cessado o auxílio-doença. De início, entendo que não há que se falar em coisa julgada material quanto ao pedido formulado no presente processo e aquele pleiteado junto à Justiça Federal (0505005-28.2016.4.05.8400), uma vez que o pedido apreciado nesta Justiça Estadual se refere ao restabelecimento do Auxílio-Doença Acidentário NB 91/605.593.299-0, cessado em 07/05/2023, enquanto que o processado e julgado na Justiça Federal se refere ao restabelecimento do Auxílio-Doença Acidentário NB 91/613.476.725-9, cessado em 27/04/2016. Assim, pode-se concluir que a causa de pedir e os pedidos constantes no presente processo e no processo sobredito, tratam de benefícios distintos, de forma que inexiste configuração de violação à coisa julgada. Superada essa questão, quanto ao mérito, entendo que a irresignação recursal não merece prosperar. Explico. Com efeito, o auxílio-acidente trata-se de uma indenização paga ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho, fica com sequelas que reduzem sua capacidade para o seu trabalho habitualmente exercido. O direito ao auxílio-acidente é dado ao trabalhador empregado, dentre outros, e para a sua concessão não é exigido tempo mínimo de contribuição (carência), mas o trabalhador deve ter qualidade de segurado e comprovar a impossibilidade de continuar desempenhando suas atividades, por meio de exame da perícia médica da Previdência Social. Depreende-se dos autos que o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido formulado na inicial, ante a conclusão de ausência de nexo causal entre a patologia de que padece o autor com o pretenso acidente de trabalho ou de concausa com a sua atividade habitual, restando indevida a percepção ao auxílio-acidente perseguido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. Sobre o tema, destaco o contido no artigo 86 da Lei n.º 8.213/91, que dispõe acerca dos Planos de Benefícios da Previdência Social, e no artigo 104 do Decreto nº 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, os quais estabelecem o seguinte: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º. O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no §5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). “Decreto 3.048/99: (...) Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (destaque acrescido) I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. (...)". São, portanto, requisitos para o recebimento de auxílio-acidente: a) a ocorrência de um acidente de qualquer natureza; b) que haja sequela decorrente desse acidente (sequela essa que não precisa ser irreversível) e c) que ocorra perda funcional (redução da capacidade habitual) para o trabalho que o segurado habitualmente desenvolvia ou impossibilidade de desempenho da atividade que exercia a época do acidente. Registro, inicialmente, que não é necessário que a lesão se dê em seu grau máximo. Com efeito, o STJ no julgamento do REsp 1.109.591/SC, Relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), julgado em 25.08.2010, submetido ao rito dos repetitivos, pacificou o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete uma diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo. De acordo com o STJ, a concessão do auxílio-acidente deve observar os requisitos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, ou seja, além da lesão, a necessidade de que a sequela acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia (AgInt no REsp 1322513/SC, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 02.05.2017). Vê-se, portanto, que os requisitos para o recebimento de auxílio-acidente não estão preenchidos no caso concreto. De fato, apesar da comprovação da existência da lesão, foi atestado, pelo perito, que esta não possui qualquer relação com acidente de trabalho ou doença laboral (ID 28887881). Com efeito, não resta dúvida quanto ao fato de que o laudo pericial produzido nos presentes autos afasta qualquer nexo entre o acidente/lesão e a redução da capacidade, uma vez que ao responder aos quesitos do Juízo, no item 2, o perito judicial informou que as lesões NÃO decorreram de acidente de trabalho e, nos itens 4, 5 E 6 declarou que NÃO HÁ SEQUELAS e que NÃO HÁ INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. Além disso, no tem 10, afirmou que “não há nenhuma evidência de acidente de trabalho ou de nexo causal”. Sobre os quesitos da parte autora, respondeu: “6. As doenças de que é portador(a) foram adquiridas e/ou agravadas em razão do exercício da atividade no labor? R: Não. 7. As doenças de que é portador(a) foram adquiridas em razão do que? Especifique à(s) causa(s). R: Causas genéticas, anatômicas, inflamatórias, entre outras. Multicausal. 8. Descreva o senhor perito como se dava a atividade laboral do(a) Reclamante e como o exercício do labor afetou sua saúde osteomuscular? R: Quesito prejudicado. 9. A(s) doença(s) ou lesão(ões) tem relação com o trabalho desempenhado pelo(a) autor(a)? R: Não. Decorrem de Acidente de Trabalho ou são Doenças Ocupacionais? R: Não. 10. O(s) afastamento(s) por doença(s) ou lesão(ões) estavam relacionadas com trabalho? R: Não. 11. Existe nexo de causalidade ou de concausalidade entre o trabalho exercido e as doenças de que é acometido(a)? R: Não.”. Convém destacar que, em que pese a parte autora alegar que existem provas produzidas nos autos, é inegável que as provas subscritas por médico particular e/ou da Justiça do Trabalho não se sobrepõem a do laudo médico pericial que conclui, de forma diversa, que não há conexão entre a lesão ocorrida em 2016 e a incapacidade apresentada 8 (oito) anos depois, em 2023. Com efeito, a despeito do laudo confeccionado na Justiça do Trabalho juntado aos autos pela parte autora considerar que existe nexo concausal entre a lesão apontada e a atividade laboral, entendo necessário atribuir a tal prova valoração menor quando em cotejo com a perícia confeccionada nos presentes autos. Isto porque, apesar de admissível a prova emprestada no processo civil, verifico que a perícia realizada na Justiça do Trabalho não foi realizada sob o crivo do devido processo legal e do contraditório, visto que o órgão demandado não participou de sua produção, pois realizada em processo do qual não era parte. Destarte, vislumbro que sobredita perícia não pode ser acolhida como elemento probatório técnico específico na presente demanda acidentária, não sendo cabível sua valoração de forma isolada no caso concreto. Outrossim, observo ter se se passado mais de oito anos da primeira perícia judicial (realizada na Justiça do Trabalho), de maneira que havia necessidade de realização de uma nova perícia técnica para que o Julgador pudesse analisar de forma completa o pedido da parte autora. Neste sentido, destaco precedente da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTS. 42 E 59 DA LEI 8.213/91. PROVA EMPRESTADA. VALOR RELATIVIZÁVEL. LAUDOS UNILATERAIS. APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO JUIZ. REGRA DO ART. 131, DO CPC. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL OU PARCIAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O laudo pericial extraído de anterior ação trabalhista movida pelo Segurado em desfavor de sua empregadora trata-se de prova emprestada, que por ter sido realizada à revelia da Autarquia, terá seu valor relativizado, consoante regra do art. 131, do CPC, não constituindo fundamento último e intransponível a entendimento que a contradiga. - Não comprovada a incapacidade laboral total ou parcial do Autor, impõe-se a improcedência do pedido de concessão da aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença ao Segurado, por ausência de preenchimento dos requisitos estampados nos arts. 42 e 59, do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91). (TJMG, AC nº 1.0470.13.001953-7/001, Relator Desembargador José Marcos Vieira , j. em 20.07.2016) Logo, resta indiscutível que a parte demandante, ora recorrente, não faz jus ao benefício previdenciário pretendido, uma vez que não houve a comprovação do nexo de causalidade entre a lesão sofrida e a atividade laboral. Na mesma linha de interpretação, cito julgados desta Corte de Justiça e da jurisprudência pátria. In verbis: Ementa: Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Doença degenerativa. Inexistência de nexo causal entre as patologias e o trabalho. Ausência dos requisitos para a concessão do benefício. Provimento do recurso.I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu à autora o benefício de auxílio-acidente, com base em alegado acidente de trabalho que resultou em sequelas.I. Questão em discussão:2. Verificação da existência de nexo causal entre as doenças degenerativas alegadas pela autora e sua atividade laboral, para fins de concessão do auxílio-acidente.III. Razões de decidir:3. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário devido quando o segurado, após acidente de qualquer natureza, apresenta sequelas que reduzem sua capacidade para o trabalho, desde que comprovado o nexo causal entre a lesão e a atividade laboral.4. No presente caso, o laudo pericial concluiu que as doenças que acometem a autora são de natureza degenerativa, sem vínculo com a atividade profissional desempenhada, não caracterizando acidente de trabalho ou doença ocupacional.5. A legislação previdenciária exige que o nexo causal entre a patologia e o trabalho seja comprovado, o que não ocorreu neste caso.6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que doenças degenerativas não são passíveis de gerar direito ao auxílio-acidente, especialmente quando não demonstrada a relação com o exercício da atividade laboral.II. Dispositivo:7. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos da autora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0912074-95.2022.8.20.5001, Dra. Érika de Paiva substituindo Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/02/2025, PUBLICADO em 27/02/2025) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RENOVAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DAS AÇÕES QUE BUSCAM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ACIDENTÁRIOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, INCISO I. INCAPACIDADE NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença acidentário ou conversão em aposentadoria por invalidez. O autor alegou incapacidade parcial e permanente decorrente de acidente sofrido no percurso do trabalho, mas o INSS concedeu apenas auxílio-acidente, negando o benefício requerido com base na inexistência de incapacidade laborativa total.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se há nexo causal entre a lesão do autor e acidente de trabalho e estabelecer se estão preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Justiça Estadual é competente para julgar a matéria, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal e entendimento consolidado do STF.4. A perícia judicial, realizada por médico ortopedista, concluiu que o autor, ora apelante, possui sequela irreversível na mão esquerda decorrente de acidente de carro, e não de acidente de trabalho, impossibilitando o exercício da profissão de pescador, mas sem vincular a lesão a acidente laboral.5. O laudo pericial não mencionou a existência de acidente de trabalho como causa da incapacidade, o que é corroborado pelo laudo administrativo do INSS, que também negou o nexo causal entre a patologia e o acidente de trabalho.6. O autor não apresentou provas suficientes para demonstrar o nexo entre a lesão e o acidente de trabalho, requisito indispensável para a concessão de benefício de natureza acidentária.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O benefício de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação do nexo causal entre a incapacidade e acidente de trabalho.8. A ausência de comprovação do vínculo entre a lesão e o acidente de trabalho inviabiliza a concessão de benefício acidentário. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800593-73.2019.8.20.5150, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/11/2024, PUBLICADO em 08/11/2024) Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso interposto, apenas para afastar a coisa julgada em relação ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença acidentário NB 91/605.593.299, e, avançando no exame do mérito, julgar integralmente improcedente o pleito autoral, inclusive quanto ao pedido de restabelecimento. É como voto. Natal/RN, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 3 Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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