Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0013969-51.2003.8.26.0625" – Página 1 de 2

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Estado Do Paraná

ID: 312557769

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013969-95.2019.8.16.0131

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - F…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Scania Banco S/A x Transportadora Transtico Ltda

ID: 311504547

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de São José dos Pinhais Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0013969-82.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SCANIA BANCO S/A

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TRANSTICO LTDA

Conclusão

Advogados:

CAMILA RIBEIRO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA CANTERO LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Roberta Maria Gomes De Almeida e outros x Rafael Loch Oliveira

ID: 320800427

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013969-33.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA MARIA GOMES DE ALMEIDA THAMYRES BRAVOS PEREZ ROSA

Polo Passivo:

RAFAEL LOCH OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

TIAGO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 330…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo x Sigilo

ID: 318701619

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0013969-10.2022.8.16.0190

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ANDREI LUIZ MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 04/08/2025 00:00 até 08/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Criminal Processo: 0013969-10.2022.8.16.0190 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A.G.D.S. x R.M.F.

ID: 260196734

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013969-90.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

A.G.D.S.

Polo Passivo:

R.M.F.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

MAURÍCIO FARIA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANI BORTOLOTTI FIUMARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO JUNIOR FIUMARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 26/05/2025 00:00 até 30/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 12ª Câmara Cível Processo: 0013969-90.2025.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Henrique Kutz Tscha e outros x Lucas Henrique Kutz Tscha e outros

ID: 260203900

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013969-61.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE KUTZ TSCHA SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

LUCAS HENRIQUE KUTZ TSCHA SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAX FELLIPY DOS SANTOS PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MORAES SARMENTO SCHER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 26/05/2025 00:00 até 30/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 10ª Câmara Cível Processo: 0013969-61.2023.8.16.0194 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Silvia Bellanda Sgobero e outros x Cooperativa De Credito Sicoob Metropolitano

ID: 297554859

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0013969-44.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA SILVIA BELLANDA SGOBERO BRASSUL CONSTRUçõES CIVIS LTDA. ILTON CARLOS SGOBERO MARCIA PIENADO EGEA VALDIR EGEA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO

Conclusão

Advogados:

ADSON ALBINO DE ALMEIDA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHARLES WILLIAN MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO LEONEL FELIPE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013969-44.2022.8.16.0017 Processo: 0013969-44.2022.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.909.836,79 Embargante(s): ANA SILVIA BELLANDA SGOBERO Brassul Construções Civis Ltda. ILTON CARLOS SGOBERO MARCIA PIENADO EGEA Valdir Egea Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO SENTENÇA 1. Noticiou-se nos autos a celebração de acordo entre as partes na presente demanda (seq. 91.1). Referida transação foi assinada pelo procurador dos executados, bem como pelo procurador da parte exequente, ambos munidos de poderes especiais para transigir. No mais, constata-se não haver óbice à homologação, já que são discutidos nos autos apenas direitos disponíveis, sendo as partes capazes. 2. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 487, inciso III, “b” do CPC, bem como para os fins do art. 515, inciso II do mesmo diploma. 3. Custas e honorários na forma deliberada em acordo, sendo pro rata na hipótese de silêncio das partes a respeito (CPC, art. 90, §2º). No mais, restam dispensadas eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC. 4. À Secretaria/Escrivania para que, munida do poder de cautela, observe a necessidade de baixa de todo e qualquer bloqueio ou constrição pendente em desfavor do devedor que tenham sido eventualmente efetuados por força deste processo. 5. Comunique-se à superior instância a respeito desta homologação. 6. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se. 7. Em havendo requerimento expresso nesse sentido no bojo da avença, fica deferida a dispensa do prazo recursal. Nesse caso, deverá a secretaria anotar desde já o trânsito em julgado. 8. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, expeçam-se eventuais alvarás necessários, e em seguida arquivem-se os presentes autos, observando-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Curitiba/Pr x Sandro Broza

ID: 291540110

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013969-22.2023.8.16.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

SANDRO BROZA

Conclusão

Advogados:

MIRELLA IGNES LAZARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEDRO DOS SANTOS DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0013969-22.2023.8.16.0013 Processo: 0013969-22.2023.8.16.0013 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.101,04 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): SANDRO BROZA I. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE CURITIBA em face de SANDRO BROZA referente a cobrança de ITPU e Taxa de Lixo. Deferida a diligência do art. 854 do CPC (mov. 11) houve o bloqueio de R$ 1.956,81 em contas de titularidade do executado junto aos Bancos Santander (R$ 23,57), Banco Bradesco (R$ 1.399,15) e Nu Pagamentos – IP (R$ 533,09), conforme se verifica no documento de mov. 12. O executado impugnou o bloqueio alegando que os valores bloqueados seriam de natureza salarial e que teria realizado acordo de parcelamento da dívida aqui executada (mov. 20) Pela decisão de mov. 24 foi indeferido o desbloqueio dos valores em razão do acordo de parcelamento firmado entre as partes e intimado o executado para que apresentasse documentação complementar. Vieram concluso. II. Diante da manifestação do exequente (mov. 30) mantenho o indeferimento do pedido de desbloqueio em razão do acordo firmado entre as partes. III. Com relação a tese de que os valores bloqueados teriam natureza salarial, entendo que os documentos juntados no mov. 20 não são hábeis para comprovar tal alegação. O artigo 854 do CPC estabelece que: Art. 854. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (...) Intimado o executado para complementar a documentação apresentada, quedou-se inerte. Assim, indefiro o pleito de liberação dos bloqueios. Conforme artigo 854, §5º do CPC, devem tais bloqueios serem convertidos em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. IV. No mais, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 31 de janeiro de 2025. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Arapongas/Pr x Mobiliadora Arasul Ltda

ID: 258157526

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0013969-48.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

MOBILIADORA ARASUL LTDA

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013969-48.2025.8.16.0014 Processo: 0013969-48.2025.8.16.0014 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$38.182,83 Requerente(s): Município de Arapongas/PR Requerido(s): MOBILIADORA ARASUL LTDA VISTOS. I. Intime-se a massa falida na pessoa do administrador judicial (em se tratando de falência) ou a devedora (em se tratando de recuperação judicial) para se manifestar no prazo comum de 5 dias corridos (art. 12). II. Após, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer cm as informações contidas nos livros fiscais do devedor, instruído com laudo pericial contábil (se necessário), no prazo de 5 dias (art. 12, parágrafo único). II.1. Os pareceres do administrador judicial deverão ser padronizados visualmente (a exemplo de um formulário), a fim de agilizar a análise pelo juízo. III. Na sequência, vista ao Ministério Público pelo prazo de 30 dias[1]. IV. Cumpridos os itens acima, retornem conclusos (art. 15)[2]. Intimem-se. Londrina, data da inserção nos autos digitais. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito adx [1] Em se tratando de habilitação retardatária proposta antes da homologação do quadro geral de credores, recebida como impugnação (para fins processuais) – não significando “havida como impugnação” – a vista ao Ministério Público “é tão-somente para cientificar o Parquet e oportunizar o ajuizamento de impugnação, se for o caso, não sendo obrigatória a manifestação” (Altemani, Renato Lisboa; Silva, Ricardo Alexandre. “Manual de Verificação e Habilitação de Créditos na Lei de Falências e Recuperação de Empresas”. São Paulo: Quartier Latin, 2006, p. 140). [2] “O juiz então deverá: (i) determinar a inclusão no quadro geral de credores das habilitações de créditos não impugnadas, no valor constante da segunda lista de credores (a lista do administrador judicial); (ii) julgar as impugnações que entender suficientemente esclarecidas pelas alegações e provas apresentadas pelas partes, mencionando, o valor e a classificação de cada crédito; (iii) fixar, em cada uma das restantes impugnações, os aspectos controvertidos e decidir as questões processuais pendentes; (iv) determinar eventuais provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário for (LREF, art. 15)”. (Scalzilli, João Pedro; Spinelli, Luís Felipe; Tellechea, Rodrigo. “Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei 11.101/2005”. 4. ed. São Paulo: Almedina, 2023, Parte 2, Cap. 6, pág. 366).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Arapongas/Pr x Mobiliadora Arasul Ltda

ID: 320442677

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010487-33.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

MOBILIADORA ARASUL LTDA

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX GOMES RODINI LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-22…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 18 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes