Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0021366-11.2023.5.04.0404" – Página 1 de 2

Azul Companhia De Seguros Gerais x Pedro Luis Nicolas Cepparo

ID: 317147840

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021366-86.2014.8.16.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

PEDRO LUIS NICOLAS CEPPARO

Conclusão

Advogados:

FILIPE ALVES DA MOTA

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CAMILA GONÇALVES DA SILVA

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MARCOS CESAR VIGNOTTO

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RENATA GONCALVES

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LEANDRO HENRIQUE FRACCAROLI DA SILVA

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CIRO BRÜNING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic…

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Trufare Incorporação Ltda x Jessica Ferreira De Oliveira

ID: 294036568

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021366-80.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TRUFARE INCORPORAçãO LTDA

Polo Passivo:

JESSICA FERREIRA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

SILVANE ERDMANN

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BIANCA ERDMANN BUCZAK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-90…

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Leda Marilia Furquim De Camargo x Kleber Imthon Farago e outros

ID: 311102429

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021366-46.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEDA MARILIA FURQUIM DE CAMARGO

Polo Passivo:

KLEBER IMTHON FARAGO TAVARNARO IMOVEIS LIMITADA

Conclusão

Advogados:

GREGORY WEBBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 330…

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Fabio Luigi Piccolo e outros x Msc Cruzeiros Do Brasil Ltda e outros

ID: 315231684

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021366-03.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIGI PICCOLO MARIA REGINA FERRO BOSA MARILIA BOSA PICCOLO MILENA BOSA CARTAXO

Polo Passivo:

MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA PATRICIA VIEIRA DA LUZ - MEI

Conclusão

Advogados:

LUIS EDUARDO MASCARENHAS SFIER

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MIKAELI STARKOWSKI GUIMARAES FERRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - …

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Wolgang Werner Waltemath x Credpago Servicos De Cobranca S/A

ID: 257240949

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021366-76.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WOLGANG WERNER WALTEMATH

Polo Passivo:

CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA RAYSSA DE SOUZA

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ALBERTO XAVIER PEDRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár…

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Beatriz Rabelo Montalvão x Air Europa Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 313669925

Tribunal: TJPR Órgão: 8º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021366-42.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RABELO MONTALVãO

Polo Passivo:

AIR EUROPA LINHAS AEREAS S.A. TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

EZEQUIAS GOMES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: ctba-83vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0021366-42.2025.8.16.0182 Processo: 0021366-42.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): BEATRIZ RABELO MONTALVÃO Polo Passivo(s): AIR EUROPA LINHAS AEREAS S.A. TAM LINHAS AEREAS S/A Vistos. A autora possui endereço em bairro atendido pela Vara Descentralizada PUC-Cajuru. Os requeridos possuem endereço em outro Estado (Salvador/BA e São Paulo/SP). Assim dispõe a Resolução 93/2013 do TJPR: Art. 148-B À 77ª Vara Judicial, denominada de Juizado Especial PUC-Cajuru, compete o processamento e julgamento das matérias previstas nos incisos I e II do caput do artigo 147 desta Resolução. ... § 3º O Juizado Especial PUC-Cajuru possui competência territorial, unicamente, sobre os bairros Prado Velho, Jardim Botânico, Capão da Imbuia, Guabirotuba, Jardim das Américas, Cajuru e Uberaba. A competência dos foros descentralizados é absoluta, porque funcional, não admitindo prorrogação. Ademais, o §11º do Artigo 150 da Resolução 93/2013 do TJPR dispõe expressamente: §11. Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si e dos Fóruns Centrais. Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais. Ante ao exposto, declaro a incompetência deste Juizado para recebimento e processamento da presente ação. Assim, determino a remessa dos presentes autos ao Juizado Especial Cível do Foro Descentralizado PUC-Cajuru da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com as baixas e as anotações necessárias, inclusive na distribuição. À Secretaria, para que providencie as alterações necessárias. Cancele-se a audiência de conciliação designada. Intimem-se. Encaminhe-se para o Distribuidor. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

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Odair Jose Da Silva x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 314778909

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021366-32.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO SAFRA S A PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Conclusão

Advogados:

LUIS FELIPE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: sjp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0021366-32.2024.8.16.0035 Processo: 0021366-32.2024.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: R$1.412,00 Autor(s): ODAIR JOSE DA SILVA Réu(s): BANCO SAFRA S A Banco do Brasil S/A PKL ONE PARTICIPACOES S.A. Vistos e examinados. 1. Prefacialmente, cumpre esclarecer que a procuração é um documento imprescindível para o regular processamento da ação, consoante à exegese do art. 320 do CPC. No caso dos autos, o instrumento de mov. 1.4 não é certificado por entidade vinculada ao ICP-Brasil, o que evidencia mácula de ordem processual. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA NA IGP – BRASIL. 01.PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. SEM RAZÃO. EMBORA ART. 105, § 1º DO CPC AUTORIZE A ASSINATURA DIGITAL EM PROCURAÇÃO, A LEI Nº 11.419/2006 E A MP 2.200-2/01 DISPÕE OS REQUISITOS PARA CONSIDERAR VÁLIDAS AS ASSINATURAS ELETRÔNICAS. NECESSIDADE DE ASSINATURA DIGITAL BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADA CREDENCIADA. EM CONSULTA AO SITE, PLATAFORMA ZAPSIGN NÃO CONSTA NO ROL DO ICP –BR. ARGUMENTO DE PREVISÃO DE VALIDADE DE DOCUMENTOS ASSINADOS COM CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP BRASIL. §2º DO ART. 10 DA MP 2.200-2/01. SEM RAZÃO. REQUISITO NO DISPOSITIVO DE ADMISSÃO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPOR ADMISSÃO DA PARTE AUTORA AO INSTRUMENTO APRESENTADO PELO PROCURADOR. DEVIDA OBSERVÂNCIA AO ART. 321 DO CPC. MESMO INTIMADA, PARTE NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002482-60.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 21.11.2023) 2. Assim, intime-se a parte autora promova a emenda à inicial, com a juntada de procuração válida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Oportunamente, voltem conclusos, com anotação de urgência, para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 01 de julho de 2025. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(D)

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Adilson Mello e outros x Adriana Dias Dalcanale e outros

ID: 291717608

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0021366-23.2019.8.16.0030

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON MELLO JULIANE SALVADOR COSTA MELLO

Polo Passivo:

ADRIANA DIAS DALCANALE ALVARO LUIZ FRANçA SANTOS ANA CAROLINA DALCANALE MONTEIRO ANA PAULA DALCANALE SANTOS ARTUR PEREIRA ALVES JUNIOR CAROLINE ROEHRIG DENISE DALCANALE MARTINELLI ESPOLIO DE ROMOLO MARTINELLI JUSTO CARLO ALBARRACIN KADIGE MOUSSA HAIDAR LAURA DIAS DALCANALE PEREIRA ALVES LUIZ CARLOS DALCANALE LUIZ CARLOS DALCANALE FILHO LUIZ GERALDO DALCANALE PRISCILA DIAS DALCANALE REGINA CELIA DIAS DALCANALE

Conclusão

Advogados:

VITOR HUGO DELLA PASQUA

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ISRAEL BOGO

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PATRICIA REBESCHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: quartacivelfoz@gmail.com Autos nº. 0021366-23.2019.8.16.0030 Processo: 0021366-23.2019.8.16.0030 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$900.000,00 Autor(s): ADILSON MELLO JULIANE SALVADOR COSTA MELLO Réu(s): ADRIANA DIAS DALCANALE ALVARO LUIZ FRANÇA SANTOS ANA CAROLINA DALCANALE MONTEIRO ANA PAULA DALCANALE SANTOS ARTUR PEREIRA ALVES JUNIOR CAROLINE ROEHRIG DENISE DALCANALE MARTINELLI ESPOLIO DE ROMOLO MARTINELLI JUSTO CARLO ALBARRACIN KADIGE MOUSSA HAIDAR LUIZ CARLOS DALCANALE LUIZ CARLOS DALCANALE FILHO LUIZ GERALDO DALCANALE Laura Dias Dalcanale Pereira Alves Priscila Dias Dalcanale Regina Celia Dias Dalcanale DECISÃO 1. Cuida-se de Ação de Usucapião ajuizada por ADILSON MELLO e JULIANE SALVADOR COSTA MELLO em face de ADRIANA DIAS DALCANALE e outros. Em razão da tentativa infrutífera de localização da ré Adriana Dias Dalcanale, a parte autora requereu a expedição de ofícios para as empresas IFOOD, AIQFOME, VIVO e UBER (ev. 714.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Indefiro o pedido de expedição de ofício às empresas AIQFOME e UBER, por ora, por ausência de plataformas específicas para atendimento de solicitações judiciais, bem como por inexistir previsão legal para realização das referidas diligências, havendo diversos outros sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Paraná que possibilitam às partes o acesso aos eventuais endereços da parte contrária, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e outros. 3. No entanto, defiro a busca de endereços junto à empresa IFOOD, na medida em que esta possui sistema próprio para tanto, conforme noticiado no SEI!TJPR Nº 0177055-22.2024.8.16.6000, Despacho nº 11405784 - GCJ, qual seja, a plataforma SIRA (https://sira.ifood.com.br/). 3.1. Assim, à Serventia para que promova a consulta de endereço da parte ré por intermédio da plataforma acima indicada e, na hipótese de não lograr êxito na realização da consulta, para que expeça ofício. 3.2. Havendo resultado positivo, expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso. 4. Em relação ao pedido de expedição de ofício à empresa de telefonia Vivo, cumpre observar que já houve diligência nesse sentido, conforme ev. 675.1. Assim, à Serventia para que certifique se houve retorno do ofício encaminhado à companhia telefônica e, na hipótese de retorno positivo, para que junte o resultado da diligência nos autos, dando ciência à parte autora na sequência. 5. No caso de todas as diligências restarem negativas, aos autores para manifestação, em 05 (cinco) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

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Josimara Dos Santos Batista x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 292672750

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004999-24.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMARA DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: decartorio@gmail.com Autos nº. 0004999-24.2025.8.16.0058 Processo: 0004999-24.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$17.855,51 Autor(s): JOSIMARA DOS SANTOS BATISTA Réu(s): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Verifica-se que foram juntadas procuração e a declaração de hipossuficiência assinadas digitalmente através da plataforma “ZapSign”. No entanto, para validade de assinatura em procuração digital é necessário que haja certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. Nesse sentido colaciono os seguintes arestos do e. TJPR, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE DEMONSTRADA MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTO. MÉRITO RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA A EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO FISICAMENTE E COM O RECONHECIMENTO DE FIRMA. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA (ZAPSIGN). TEMA DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-1/2001. INSTRUMENTO PARTICULAR UTILIZADO PELO CAUSÍDICO PARA O AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGEM CAUTELA NO EXAME DO INSTRUMENTO OUTORGADO. DETERMINAÇÃO QUE VISA GARANTIR A EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE APELADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021366-51.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 24.03.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CASO CONCRETO. CABIMENTO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. PLATAFORMA CERTIFICADORA PRIVADA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO NO ICP-BRASIL. ART. 1º, §2º, III, DA LEI N.º 11.419/2006. APLICAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO OPORTUNIZADA E NÃO REALIZADA. ART. 76, §1º, I, DO CPC. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ATRIBUIÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO.1. (...).2. De acordo com o disposto no artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei n.º 11.419/2006, a autenticidade de assinatura eletrônica demanda a identificação inequívoca do signatário, o que se dá mediante a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada.3. Verificado que a parte autora deixou de regularizar a sua representação processual, mesmo após devidamente intimada para tanto, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil.4. Indeferida a petição inicial, o pagamento dos encargos sucumbenciais deve ser atribuído à parte autora.5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000296-70.2022.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.03.2023) Há, portanto, vício na representação processual que deve ser sanado, porquanto formalidade indispensável à regular formação e desenvolvimento da hígida relação jurídica processual. Intime-se a, portanto, a parte Autora para emendar a inicial, juntando aos autos procuração e a declaração devidamente assinadas, em quinze dias, sob pena de indeferimento. Int.-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

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Odair Jose Da Silva x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 324005316

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021366-32.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO SAFRA S A PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Conclusão

Advogados:

LUIS FELIPE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: sjp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0021366-32.2024.8.16.0035 Processo: 0021366-32.2024.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: R$1.412,00 Autor(s): ODAIR JOSE DA SILVA Réu(s): BANCO SAFRA S A, Banco do Brasil S/A, PKL ONE PARTICIPACOES S.A. Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação de repactuação de dívida por superendividamento com pedido de tutela de urgência, consistente na limitação dos descontos efetivados da parte autora a 30% (trinta por cento) de sua renda até o julgamento da presente ação. É o breve relato. Fundamento e decido. 2. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão antecipada da tutela provisória de urgência, exige-se que reste evidenciado a probabilidade do direito, e: a) haja a existência de perigo de dano, ou b) fique caracterizado risco ao resultado útil do processo. Segundo o entendimento doutrinário, “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.“ O perigo de dano, por sua vez, é a locução usada pelo legislador para caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, e sua presença é identificada quando “a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312-313). No presente caso, a presente demanda versa sobre repactuação de dívidas, cujo procedimento especial está previsto nos art. 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, alterado pela Lei nº 14.181 de 1º de julho de 2021. Como se depreende do feito, a parte autora pretende instituir novos termos (renegociação) para pagamento de seus inúmeros débitos, pelo procedimento conciliatório previsto na legislação consumerista. Assim, tratando-se de procedimento especial, cuja natureza de transação judicial por meio da conciliação não condiz com a limitação em sede liminar das cobranças até então hígidas e legais realizadas pelas partes rés, é contraproducente o requerimento de limitação judicial prévia dos contratos como pugna a parte autora. Cumpre destacar que no procedimento especial que rege a presente demanda, inexiste qualquer previsão de suspensão total dos débitos da parte autora, notadamente, pois, não se presume a ilegalidade das referidas cobranças, mas apenas a incapacidade de adimplemento pela parte autora na forma e período anteriormente contratados. Ao debruçar sobre a questão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, teve a oportunidade de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DE QUE TRATA O ARTIGO 104-A, DO CDC (CONCILIAÇÃO NO SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO/LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INDEFERIDA NA ORIGEM. ARTIGO 300, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO NO TRIBUNAL. Ausentes, no caso concreto, os requisitos da tutela de urgência de que trata o artigo 300, do CPC, notadamente a probabilidade do alegado direto da autora, assim como a demonstração do perigo de dano, não se revela possível a reforma da decisão que indeferiu a liminar, no processo de repactuação de dívidas (conciliação no superendividamento) de que trata o artigo 104-A, do CDC, de suspensão da exigibilidade/limitação dos descontos dos valores relativos aos empréstimos firmados pela consumidora. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Veja-se que no caso concreto, a suspensão da exigibilidade/limitação dos descontos relativos aos empréstimos, em sede liminar, suprime a liberdade de negociação do plano de pagamento na seara da conciliação prevista no referido artigo 104-A, configurando negociação forçada, em contrariedade com o objetivo da Lei, que é justamente a composição das partes. Ainda, tenho que a tutela pretendida demandaria, primeiramente, o “não comparecimento injustificado de qualquer credor”, na forma do §2º, do artigo 104-A, do CDC, situação ainda não deliberada na origem. Além disso, vale dizer que a limitação que a autora pretende impor neste momento, ao que indica o conteúdo do artigo 104-B, do CDC, exigiria primeiramente a superação da fase da conciliação, para que então fosse instaurado o “processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0067151- 93.2022.8.16.0000 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 06.03.2023). (Grifos intencionais). Cumpre salientar, por oportuno, que qualquer suspensão ou limitação de cobrança de empréstimos pessoais (não consignados), mesmo que debitados diretamente na conta corrente na qual a parte devedora recebe seus proventos, esbarra em vedação expressa na tese fixada no cerne do Tema Repetitivo nº 1085, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Tese Firmada: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. No caso concreto, não há como se presumir a ausência de autorização ou ciência do mutuário, ora autor, sendo imprescindível a dilação probatória. Corolário lógico, sendo o empréstimo tratado no entendimento supra potencialmente mais danoso a subsistência do consumidor do que empréstimo pessoal sem previsão de débito automático, não há o que se falar em inaplicabilidade do entendimento supracitado a estes contratos. Assim, sendo lícitos tais descontos, não há o que se falar em suspensão de pagamento de empréstimos pessoais. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIVRE PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITE DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS. ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE.1. Nos contratos de mútuo bancário, é legal e possível o desconto, pela instituição financeira, de valores depositados na conta bancária do mutuário/correntista, desde que expressamente previsto em contrato, não se lhe aplicando o limite de 30% dos vencimentos referente à modalidade "empréstimo consignado" - REsp 1586910/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017. 2. Recurso especial provido em parte. (STJ - REsp 1932753 SP. Rel.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. DJ 04/05/2021). (Grifos intencionais). 3. Pelas razões expostas, com fundamento no caput, do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a liminar postulada, sem prejuízo de que, após o regular exercício do contraditório, a questão seja reanalisada por este juízo. 4. Da audiência de conciliação/mediação: Considerando que a primeira fase do presente procedimento de “processo de repactuação de dívidas” é necessariamente a fase conciliatória, reputo ser incabível a dispensa da audiência conciliatória inicial, mesmo ante o desinteresse expresso de todas as partes, em respeito ao art. 104-A, CDC. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao preenchimento do formulário disponível na página do CEJUSC Endividados, por meio do link: 🔗 Formulário CEJUSC Endividados. O advogado deverá realizar o cadastro da reclamação pré-processual na competência do CEJUSC ENDIVIDADOS (CEJUSC Curitiba - PRE - Endividados - Superendividamento), na classe processual 11875 - Reclamação Pré-processual, e incluir as seguintes informações e documentos: a) Dados do consumidor e dos credores; b) Decisão judicial que determinou a remessa dos autos e a realização da audiência; c) Tabela detalhada com o montante do débito com cada credor; d) Plano de pagamento (se possível) para análise dos credores antes da audiência; e) Documento pessoal do consumidor com foto (RG ou CNH); f) Foto do consumidor segurando o documento na altura do rosto (para identificação em audiência); g) Declaração de hipossuficiência preenchida e assinada. Após o preenchimento, apresente comprovação nos autos, informando a data da sua realização. 5. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. As partes, autora e ré, deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor à audiência de conciliação na data designada junto ao CEJUSC, poderá ensejar a extinção do feito sem resolução de mérito; b) O não comparecimento injustificado de quaisquer dos réus à audiência de conciliação na data designada junto ao CEJUSC, nos exatos termos do art. 104-A, §2º, CDC “acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória”. c) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; d) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 6. Assim, INTIMEM-SE, na forma pleiteada, as partes requeridas, com as demais advertências do §2º do art. 104-A e 104-B, para comparecer à audiência para os atos de conciliação/mediação determinado pelo art. 104-A, CDC. 7. Após, caso infrutífera a audiência conciliatória em relação a qualquer um dos réus, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, informar se pretende a instauração de processo por superendividamento, na forma do art. 104-B, caput, CDC, oportunidade na qual todos os credores não incluídos no plano de pagamento serão devidamente citados para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 104-B, §2º, CDC. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 10 de julho de 2025. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(D)

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