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Douglas Zanetta Merlin x Davi Felipe Rodrigues Zonatto e outros

ID: 256753481

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Engenheiro Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000653-32.2023.8.16.0080

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ZANETTA MERLIN

Polo Passivo:

DAVI FELIPE RODRIGUES ZONATTO LILIAN CARLA GALDINO RODRIGUES ZONATTO LUCAS VINICIUS RODRIGUES ZONATTO

Conclusão

Advogados:

TAUAN GABRIEL OLIVEIRA ESTEVAM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44)3259-6267 - E-mail: eb-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000653-32.2023.8.16.0080 Processo: 0000653-32.2023.8.16.0080 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$42.518,99 Exequente(s): DOUGLAS ZANETTA MERLIN Executado(s): DAVI FELIPE RODRIGUES ZONATTO representado(a) por LILIAN CARLA GALDINO RODRIGUES ZONATTO LILIAN CARLA GALDINO RODRIGUES ZONATTO LUCAS VINICIUS RODRIGUES ZONATTO 1. Trata-se de pedido de acionamento ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através do sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) a fim de requerer informações em nome dos executados, acerca de escrituras e Procurações (CEP). É o essencial a ser relatado, passo a decidir. 2. Considerando que tal medida, pode ser realizada pela própria parte, tenho que o pedido comporta indeferimento. Em casos semelhantes, já se posicionou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA VIA CENSEC E SREI. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA SE TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DO SREI. EXEQUENTE QUE PODE REQUERER DE FORMA ADMINISTRATIVA ACESSO AOS DADOS DO SREI. DECISÃO MANTIDA. PESQUISA CENSEC NECESSITA DE ORDEM JUDICIAL PARA QUE DADOS ALI CONTIDOS SEJAM REPASSADOS AO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ESGOSTAMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS TÍPICAS. ÚLTIMA PESQUISA BACENJUD REALIZADA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PEDIDO DENEGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0063208-68.2022.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.03.2023) (TJ-PR - AI: 00632086820228160000 Ibiporã 0063208-68.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 10/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2023) 6. Assim, indefiro buscas no sistema CENSEC. 7. Por fim, intime-se o exequente para que se manifeste em termos em que se fizerem por direito, no prazo de 10 (dez) dias. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Caixa De Assistência, Aposentadoria E Pensões Dos Servidores Municipais De Londrina x Bruna Andrade De Faria e outros

ID: 299902825

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000653-02.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA, APOSENTADORIA E PENSõES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA

Polo Passivo:

BRUNA ANDRADE DE FARIA CECILIA OLIVIA NEGRO CELINA MARIA NEGRO CINTIA RUBIM CLEUSA CRISTINA CASARIN ANDRELLO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

MARCELO RAMOS

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VINÍCIUS CALEFFI DE MORAES

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 02/07/2025 14:00 Sessão Ordinária - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000653-02.2024.8.16.0014 Pauta de Julgamento da sessão da 4ª Turma R…

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Gl - Lispecal Distribuidora De Pecas Ltda x C A Lucas Servicos - Empresário Individual e outros

ID: 275205820

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ampére Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000653-34.2025.8.16.0186

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GL - LISPECAL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA

Polo Passivo:

C A LUCAS SERVICOS - EMPRESáRIO INDIVIDUAL CLAUDEMIR ANDRADE LUCAS

Conclusão

Advogados:

MAURICIO YAN BELINCANTA

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DOUGLAS ALBERTO LUVISON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: amperejuizounico@tjpr.jus.br Autos nº. 0000653-34.2025.8.16.0186 Processo: 0000653-34.2025.8.16.0186 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$10.098,77 Exequente(s): GL - LISPECAL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA Executado(s): C A LUCAS – SERVICOS - Empresário Individual CLAUDEMIR ANDRADE LUCAS 1. Nos termos do art. 827 do CPC, fixo honorários advocatícios ao patrono da parte exequente em 10% sobre o valor do débito (que serão reduzidos à metade em caso de pagamento no prazo legal - art. 827, §1o, CPC). 2. Cite(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente de forma eletrônica, para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, sob pena de penhora. 3. Havendo pagamento, retornem imediatamente conclusos os autos para extinção. 4. Não sendo encontrada a parte executada, a serventia deverá intimar a parte exequente para que indique, em 5 (cinco) dias, se tem conhecimento de outro meio para a localização e citação. Informado o endereço, promova-se desde já a citação. Não havendo meio indicado pela parte exequente, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria, havendo pedido, proceder à consulta nos sistemas disponíveis para localizar eventuais endereços da parte executada. A critério da serventia, tais consultas poderão ser realizadas sucessivamente (uma de cada vez) ou concomitantemente. Encontrados endereços distintos daqueles já constantes dos autos, cite-se sucessivamente em cada um deles. 5. Havendo ajuizamento de Embargos à Execução, vincule-se o respectivo processo a estes autos e certifique-se a respeito do ajuizamento. 6. Decorrido o prazo para pagamento, intime-se a parte exequente para informar se houve o adimplemento e, em caso negativo, apresentar planilha de cálculo atualizado e requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Cumpra-se o disposto na portaria de delegação de atos deste Juízo, no que forem pertinentes. 8. Intimações e diligências necessárias. Ampére, data da assinatura digital. Priscila Gabriely Jorge Juíza de Direito

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Gilda Maria Soares Gama Bacila x Estado Do Paraná e outros

ID: 262448616

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Palmeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000653-26.2025.8.16.0124

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GILDA MARIA SOARES GAMA BACILA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE PALMEIRA/PR

Conclusão

Advogados:

SHEILA RIBEIRO FREITAS

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ARIEL ALEXANDRE PASSONI JUNIOR

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 99870-2096 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000653-26.2025.8.16.0124 Processo: 0000653-26.2025.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$65.998,80 Autor(s): GILDA MARIA SOARES GAMA BACILA (RG: 32899536 SSP/PR e CPF/CNPJ: 450.380.669-68) AES Pulgas de Lima , s/n Zona Rural - Palmeira - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: gildamgb@gmail.com - Telefone(s): (42) 99804-3235 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Município de Palmeira/PR (CPF/CNPJ: 76.179.829/0001-65) Rua Luiza Trombini Malucelli, nº 134 - Centro - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 1- Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98, CPC, com a ressalva de que, se o beneficiário perder a condição de insuficiência de recursos no prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença, fica obrigado ao integral pagamento das custas, conforme artigo 98, §3º, CPC. 1.1- Entretanto, advirto a parte de que, embora sendo beneficiária da Justiça Gratuita, em caso da necessidade de realização de perícia nos presentes autos e sendo, a parte beneficiária, obrigada ao pagamento desta – total ou parcialmente, deverá arcar, de plano, com os honorários periciais, destacando-se que poderá ser ressarcida, quanto aos mesmos, ao final, caso vencedora da lide. Isto porque, este Juízo tem imensa dificuldade em encontrar peritos que aceitam laborar sob a condição da Justiça Gratuita, o que tem atrasado demasiadamente os feitos, ferindo os princípios da celeridade processual, do devido processo legal, da cooperação processual, dentre outros. 1.2- Preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, RECEBO a petição inicial. 2- Na sequência, DETERMINO a remessa dos autos ao NAT/TJPR para parecer, no prazo de 5 (cinco) dias. 3- Após, retornem conclusos com urgência para deliberação. Diligências necessárias. Intimem-se. Palmeira, data da assinatura digital Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

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Fgv Curitiba Aluguel De Máquinas E Equipamentos Ltda x Hellen Karolina De Oliveira Gomes

ID: 257656677

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000653-07.2025.8.16.0195

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FGV CURITIBA ALUGUEL DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

HELLEN KAROLINA DE OLIVEIRA GOMES

Conclusão

Advogados:

ALINE GARCIA DA SILVA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Sete Dias Da Costa

ID: 312322138

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Morretes - Anexo à Vara Criminal de Morretes Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0000653-44.2025.8.16.0118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SETE DIAS DA COSTA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE MORRETES - ANEXO À VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco,…

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Município De Alto Paraná/Pr x Companhia De Colonização Rural Codal

ID: 295686474

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Alto Paraná Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000653-23.2021.8.16.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ALTO PARANá/PR

Polo Passivo:

COMPANHIA DE COLONIZAçãO RURAL CODAL

Conclusão

Advogados:

FELIPE ZUCCO

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SAMIRA ABDALLAH

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BRUNA AWUADA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves , s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves , s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: cartorioaltopr@hotmail.com Autos nº. 0000653-23.2021.8.16.0041 Processo: 0000653-23.2021.8.16.0041 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Execução Contratual Valor da Causa: R$1.025,18 Embargante(s): Município de Alto Paraná/PR Embargado(s): COMPANHIA DE COLONIZAÇÃO RURAL CODAL DECISÃO 1. Proceda-se à pesquisa, via sistema Renajud, de veículos existentes em nome da parte executada. 2. Havendo bens desembaraçados, lance-se a restrição de transferência. 3. Quanto aos veículos alienados fiduciariamente, colacione-se o extrato detalhado sem lançamento de restrição. 4. Com a juntada do protocolo, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 10 (dez) dias, especialmente na hipótese de haver mais de um veículo, devendo dizer sobre qual requer recaia a penhora, bem como indicar seu atual paradeiro. 4.1. No mesmo prazo, deverá apresentar avaliação do bem, na forma do disposto no art. 871, inciso IV do CPC e indicar o endereço para expedição de mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está na posse do executado e, eventualmente, remoção, conforme item a seguir. 4.2. Os bens ficarão em poder do exequente até o agendamento de leilão judicial, conforme §1° do art. 840 do CPC. No caso de difícil remoção ou quando anuir o exequente, ficarão em poder do executado, na forma do §2°. 4.3. Se indicado endereço para diligência por oficial de justiça, este deverá desde logo intimar o devedor da penhora e da avaliação apresentada pelo exequente, na forma do item seguinte. 5. Não indicado endereço para expedição de mandado, intime-se a parte executada acerca da penhora e da avaliação apresentada pelo exequente, por seu advogado, caso seja representada nos autos, ou por carta, na forma do artigo 841, parágrafos 1.º, 2.º e 4.º do CPC, cientificando-a, também, de que poderá oferecer impugnação à penhora no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, inciso III, LEF). 5.1. Caberá à parte interessada o registro da penhora perante o DETRAN. 5.2. Com o transcurso do referido prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. 6. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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Município De Contenda/Pr x Maria Aparecida Krainski

ID: 295566079

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública da Lapa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000653-56.2006.8.16.0103

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CONTENDA/PR

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA KRAINSKI

Conclusão

Advogados:

LARISSA KARLA DE PAULA E SA

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ELIÉZER LIMA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Edifício do Fórum - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Edifício do Fórum - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41)3622-2576 - E-mail: varacivellapa@gmail.com Autos nº. 0000653-56.2006.8.16.0103 Processo: 0000653-56.2006.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.501,86 Exequente(s): Município de Contenda/PR Executado(s): MARIA APARECIDA KRAINSKI 1. Da detida análise dos autos, o A.R. de mov. 210.1 foi enviado ao endereço da cadastrado nos autos, nos termos do parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim como o entendimento do e. STJ no REsp 2.174.870-MG, Rel. Ministro Francisco Falcão: (...) VIII - Em relação à alegada nulidade da citação, observa-se que o entendimento do Tribunal a quo está alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, na citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) na execução fiscal, não é exigida a pessoalidade da citação, tampouco a assinatura do próprio executado no AR, sendo suficiente a comprovação inequívoca de que a correspondência foi entregue no endereço do executado. 2. Desse modo, tendo a carta de intimação sido enviada ao endereço do executado, pressupõe-se a validade da intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. 3. AUTORIZO o levantamento dos valores depositados nos autos em favor da parte exequente. 4. Diga a exequente sobre o prosseguimento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleidelice Da Silva

ID: 310981754

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cornélio Procópio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000653-47.2023.8.16.0075

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEIDELICE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

VALMIR BARBOSA DA SILVA

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JORGE PAULO MELHEM HADDAD

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9312 - Celular: (43) 3572-9313 - E-mail: CP-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000653-47.2023.8.16.0075 Processo: 0000653-47.2023.8.16.0075 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 07/03/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ROSIANE LUCCAS Réu(s): CLEIDELICE DA SILVA I- Relatório Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Cleidelice da Silva, em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal. Foi concedida a suspensão condicional do processo, conforme se depreende do mov. 1.237. Decorrido o prazo de suspensão, os autos foram encaminhados ao Ministério Público para manifestação. Ao final, o Parquet pronunciou-se pela extinção da punibilidade da ré, diante do regular cumprimento das condições impostas durante o período de suspensão condicional do processo (mov. 65.1). É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. II- Fundamentação Diante do que consta nos autos, em consonância com a manifestação do Ministério Público (mov. 215.1), verifica-se que a denunciada cumpriu integralmente as condições impostas no período de suspensão condicional do processo. A redação do art. 89, § 5º, da Lei nº. 9.099/1995, dispõe, in litteris: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). (...). § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. Assim, é possível promover a extinção da punibilidade do presente caso. III- Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLEIDELICE DA SILVA, com fundamento no artigo 89, § 5 º, da Lei 9.099/95, face o integral cumprimento das condições estabelecidas em suspensão condicional do processo. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se, no que pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Manoel Messias Santos e outros x Estado Do Paraná

ID: 292974532

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Pérola Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000653-96.2025.8.16.0133

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS SANTOS MARIA APARECIDA DOS SANTOS VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

IGOR CALIANI

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PÉROLA - PROJUDI Av. Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PÉROLA - PROJUDI Av. Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@tjpr.jus.br Autos nº. 0000653-96.2025.8.16.0133 Processo: 0000653-96.2025.8.16.0133 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Administração de herança Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): MANOEL MESSIAS SANTOS MARIA APARECIDA DOS SANTOS VERA LUCIA DA SILVA Interessado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Acolho a emenda à petição inicial apresentada no mov. 15. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, ficando a beneficiária advertida de que, não sendo verdadeira a afirmação de pobreza, será o benefício revogado, devendo arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar, e pagará o décuplo do seu valor a título de multa (art. 100, parágrafo único, CPC). 3. Oficie-se ao Banco Itaú para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, o saldo da conta bancária indicada no cartão juntado no mov. 15.2, de titularidade do falecido. 4. Outrossim, diligencie-se a Escrivania no sistema SISBAJUD a existência de outras contas bancárias e ativos financeiros em nome do falecido. 5. Oficie-se, também, o INSS para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se existem dependentes cadastrados nos assentamentos do de cujus. 6. Após, cientifique-se a Fazenda Pública Estadual a respeito do ajuizamento do presente feito para os devidos fins. Saliente-se desde já que, por falta de imposição legal, o deferimento do presente alvará não está condicionado ao recolhimento prévio de eventual ITCMD, nada impedindo que a Fazenda proceda ao lançamento e à cobrança do imposto pela via própria. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL.SUCESSÃO HEREDITÁRIA DE SALDO DE FGTS E PIS/PASEP - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO CAUSA MORTIS - AFASTAMENTO - PROCEDIMENTO QUE NÃO COMPORTA A ANÁLISE DA QUESTÃO. DEPÓSITO PRÉVIO DO ITCMD PARA LEVANTAMENTO DO ALVARÁ JUDICIAL - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1256525-6 - São João do Ivaí - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - - J. 11.02.2015). 7. Em seguida, vista ao MP. 8. Na sequência, diga a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Escrivania. Pérola, datado e assinado digitalmente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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