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Resultados para "0000672-04.2023.8.26.0357" – Página 10 de 26

Amil Formaturas Ltda - Me x Gisele Fabiane Batista Costa

ID: 276369245

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000672-18.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMIL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

GISELE FABIANE BATISTA COSTA

Conclusão

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco…

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Processo nº 0000672-52.2010.8.16.0158

ID: 331444461

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São Mateus do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000672-52.2010.8.16.0158

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ABEL DE LIMA BORBA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

SONIA DROZDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fon…

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Município De Toledo/Pr x Moto Clube Brothers Do Asfalto Representado(A) Por Itamar Jose Dos Santos

ID: 332503411

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de Toledo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000672-88.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TOLEDO/PR

Polo Passivo:

MOTO CLUBE BROTHERS DO ASFALTO REPRESENTADO(A) POR ITAMAR JOSE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ÉRICO JOSÉ LAZZARINI

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EDUARDO HENRIQUE FERRAZ MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fo…

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Município De Mandaguari/Pr x Arrozeira Dourada Ltda

ID: 277789962

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Mandaguari Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000672-48.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MANDAGUARI/PR

Polo Passivo:

ARROZEIRA DOURADA LTDA

Conclusão

Advogados:

RENAN ROMÃO BARCALA

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STAEL MARIA DE OLIVEIRA

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MARCOS ROBERTO JOVINO FILHO

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GUILHERME AUGUSTO LIMA CASTANHEIRA NÉIA

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ELIETE SOUZA DA SILVA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIETE SOUZA DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0000672-48.2023.8.16.0109 Processo: 0000672-48.2023.8.16.0109 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$2.892,74 Exequente(s): Município de Mandaguari/PR (CPF/CNPJ: 76.285.345/0001-09) Praça dos Três Poderes, 500 - Centro - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Executado(s): ARROZEIRA DOURADA LTDA (CPF/CNPJ: 78.726.601/0001-73) RUA PREF JOAO E FERREIRA, N°1912 - CENTRO - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de inclusão do sócio administrador da executada no polo passivo da presente execução, haja vista que a empresa devedora não se encontra localizada no local registrado na junta comercial, de modo que se considera que encerrou suas atividades irregularmente, inclusive nos termos do artigo 135, III, do CTN. Este é o entendimento explicitado em recurso repetitivo pelo STJ, conforme abaixo transcrito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPOTESE DE REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA CONTRA REPRESENTANTE LEGAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Quando a sociedade empresária for dissolvida irregularmente, é possível o redirecionamento de execução fiscal de dívida ativa não-tributária contra o sócio-gerente da pessoa jurídica executada, independentemente da existência de dolo. (...) REsp 1.371.128-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/9/2014. 2. Retifique-se a autuação e distribuição, passando a constar o nome do sócio JOÃO MARTINELLI NETO (qualificação no contrato social de seq. 111. 3. Cite-se, observando o endereço indicado, para pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, ou para oferecimento de bens passíveis de penhora. 4. Após, não havendo pronto pagamento ou indicação de bens passiveis de penhora, proceda-se a tentativa de bloqueio da importância devida, via Sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 5. Havendo resultado positivo na tentativa de bloqueio, intime-se a parte executada para impugnação, no prazo legal. 6. Restando infrutífera a diligência, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

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Oneide Aparecida Zamuner De Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 261801666

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ibiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000672-37.2025.8.16.0090

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ONEIDE APARECIDA ZAMUNER DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO CESAR VALENTIM GOMES

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LUCAS RAFAEL DE MENEZES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: ibi-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000672-37.2025.8.16.0090 Processo: 0000672-37.2025.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: PASEP Valor da Causa: R$22.323,83 Autor(s): ONEIDE APARECIDA ZAMUNER DE SOUZA Réu(s): Banco do Brasil S/A 1. Apesar de a causa versar sobre direitos que admitem transação, verifica-se que nestes tipos de ações de massa/repetitivas (correção de saldo do PASEP), dificilmente há conciliação na audiência preliminar ou mesmo no curso da ação. 2. Assim, observando o princípio constitucional da economia e celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII), deixo de designar a audiência inaugural de conciliação prevista no artigo 334, do NCPC, pois a sua realização, no caso concreto, mostra-se pouco proveitoso e produtivo, inclusive, na petição inicial, a parte autora indicou o seu desinteresse na realização de tal audiência. 3. Anoto que, havendo interesse na conciliação, a parte ré poderá protocolar manifestação em tal sentido, mesmo porque, nos moldes dos artigos 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 359, do CPC, a composição pode ser realizada a qualquer tempo. 4. Desta forma, cite-se a parte ré no prazo legal para fins de apresentar defesa, sob pena de incorrer em revelia (CPC - art. 344 e ss). 4.1 Referida citação deverá ocorrer preferencialmente pelo meio eletrônico, para tanto, deverão ser observadas as determinações contidas no artigo 246, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no artigo 247, do mesmo diploma legal (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). 5. Havendo a apresentação tempestiva da contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em quinze dias (CPC, art. 437, §1°). 7. Tendo em vista os documentos anexados nas seqs.1.8/1.10, defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. À Escrivania para gerar no sistema informatizado o Documento de Isenção e inseri-lo nos autos, anotando-se, ainda, a assistência judiciária gratuita no campo "Anotações nos Autos" do Sistema Projudi (CNFJ, art. 98, XII). 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 24 de abril de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

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Processo nº 0000672-93.2025.8.16.0136

ID: 259386021

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Pitanga Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000672-93.2025.8.16.0136

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIECKSON DENIOZEVICZ FELEZ

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-154 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-154 - Fone: (42) 3309 3956 - Celular: (42) 3309-3956 - E-mail: PIT-JE@tjpr.jus.br Autos nº. 0000672-93.2025.8.16.0136 Processo: 0000672-93.2025.8.16.0136 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 08/11/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): DIECKSON DENIOZEVICZ FELEZ 1. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para investigar a prática da contravenção penal de direção perigosa de veículo na via pública e do crime de desobediência, cometidos, em tese, por Dieckson Deniozevicz Felez. O Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do feito (mov. 22.1), não juntando a comunicação do arquivamento ao investigado. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Com o advento da Lei n. 13.964/2019, houve inovação legislativa no sentido de incumbir ao órgão do Ministério Público a realização da comunicação à vítima e ao investigado acerca do arquivamento do inquérito policial, nos termos do art. 28, caput, do Código de Processo Penal, sendo que tal dispositivo foi submetido à análise do Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 6298/DF, que atribuiu interpretação conforme ao mencionado dispositivo, no seguinte sentido: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses. No caso em epígrafe, observo que não foi realizada a comunicação à vítima e ao investigado, nos termos do art. 28 do CPP. Todavia, sabe-se que o bem jurídico tutelado pela prática da contravenção penal e crime atribuído ao investigado é a ordem pública, pelo que entendo não ser necessária a juntada da comunicação à 'vítima'. 3. Nessa senda, homologo o arquivamento. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Diante do arquivamente, proceda-se à restituição do veículo ao proprietário com quem foi apreendido. 6. Após, arquive-se. Pitanga, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

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Governo Do Parana - Secretaria De Estado Da Fazenda x Joice Stabach e outros

ID: 257585656

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000672-24.2010.8.16.0038

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Polo Passivo:

JOICE STABACH LUCIA STABACH METALURGICA BR LTDA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS

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ELPÍDIO RODRIGUES GARCIA JÚNIOR

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VINÍCIUS HOFFMANN SILVA

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LUIZ FELIPE DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: ctba-36vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000672-24.2010.8.16.0038 Processo: 0000672-24.2010.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.742,57 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): JOICE STABACH LUCIA STABACH LUCIA STABACH METALURGICA BR LTDA 1. Ciente da interposição do agravo de instrumento (mov. 228). 2. Mantenho a decisão objurgada (mov. 212.1) que, por seus próprios fundamentos, bem resiste às razões do agravo. 3. Considerando que não foi requerido efeito suspensivo ao recurso interposto (mov. 229.1), bem como o bloqueio de mov. 230.1, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º, do CPC. 3.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 4. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, § 1º, do CPC). 5. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 6. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, § 4º, do CPC). 7. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 8. Após o levantamento, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações e apresente os respectivos extratos referentes aos alvarás levantados. 9. Cumprida a determinação supra, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 9.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 9.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de abril de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

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Processo nº 0000672-10.2025.8.16.0196

ID: 325413683

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Garantias Especializada de Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000672-10.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME ANGELINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 41 3309 9105 - Celular: (41) 3309-9105 - E-mail: ctba-55vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000672-10.2025.8.16.0196 Processo: 0000672-10.2025.8.16.0196 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 09/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): MARCOS ANTONIO DA SILVA Vistos. 1. O Ministério Público propôs ao investigado MARCOS ANTÔNIO DA SILVA, acordo de não persecução penal, com posterior confissão formal e circunstancial da prática da infração penal pelo acusado. 2. Considerando que a confissão foi voluntária e as condições propostas se coadunam com a lei, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, independentemente de realização de audiência, visto que a admissão do acusado foi gravada por sistema de videoconferência e, portanto, está sujeita à fiscalização do Magistrado. 3. Conforme artigo 636 do Código de Normas, a execução do acordo de não persecução penal (ANPP) deverá ser cadastrada e autuada no Sistema Projudi, na área Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal – Anexo à Central de Garantias Especializada. Isto posto, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que inicie a sua execução (art. 741, § 1º, inciso II, e § 2º, CN). 3.1. No mais, aguarde-se o cumprimento integral do acordo, que deverá ser fiscalizado pelo Ministério Público. 4. Cumpra-se na forma do § 1º do artigo 741 do Código de Normas, com as comunicações pertinentes. 5. Ante o contido na Resolução Conjunta nº 15/2019- PGE/SEFA e em razão do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação dos serviços, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o trabalho, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do Dr. Guilherme Angelino, OAB/PR n. 90.255. Apresente decisão vale como certidão. 6. Suspendo o curso do processo e do prazo prescricional, consoante artigo 116, inciso IV, do Código Penal. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. RODRIGO SIMÕES PALMA Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafael Hildebrande Lucas

ID: 299547907

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000672-03.2022.8.16.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RAFAEL HILDEBRANDE LUCAS

Conclusão

Advogados:

MATHEUS DE QUADROS

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LUIS GUSTAVO LEITE MADUREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salete, S…

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Francisco Carlos Costa x Marcelo Ribeiro De Camargo e outros

ID: 263153848

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000672-86.2023.8.16.0064

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS COSTA

Polo Passivo:

MARCELO RIBEIRO DE CAMARGO M. RIBEIRO DE CAMARGO VEíCULOS

Conclusão

Advogados:

JULIANNE LARISSA GUIDES DA SILVA RODRIGUES

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FABIO JOSE DE FARIAS

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IARA CORRÊA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco…

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