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Resultados para "0000713-08.2024.8.26.0204" – Página 10 de 23

Banco Do Brasil S/A x Alex Romero Donaire

ID: 259855600

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pitanga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000713-94.2024.8.16.0136

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ALEX ROMERO DONAIRE

Conclusão

Advogados:

SILVIO MARTINS VIANNA

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MARCIO AURELIO SILVERIO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: thiago.r.martins@tjpr.jus.br Autos nº. 0000713-94.2024.8.16.0136 Processo: 0000713-94.2024.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$121.964,07 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALEX ROMERO DONAIRE Decisão I – Inicialmente, no que concerne a expedição de ofícios com o fim de obstar o transporte de produtos agrícolas pelos executados, é necessário apontar que o RENAJUD já dispõe de ferramenta para tal, qual seja: bloqueio de circulação, que possui o condão de gerar a retenção e eventual penhora de veículos. Ante a isso, determino o bloqueio via RENAJUD. Proceda-se, via sistema supramencionado, à inclusão de minuta de bloqueio de circulação e transferência de eventuais veículos de propriedade das parte(s) executada(s) e, caso frutífera a diligência, proceda-se à pesquisa detalhada, a fim de se aferir a existência de outros gravames pendentes sobre o(s) bem(ns). Não havendo outros gravames a onerar os veículos, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique onde os bens se encontram, de forma a possibilitar sua penhora. Após informado o endereço, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo. Autorizo desde já o pedido de reforço policial. O bem deverá ser entregue ao exequente, que ora nomeio depositário, que deverá, portanto, providenciar os meios para a remoção. Havendo alienação fiduciária sobre os veículos, mantenha-se o bloqueio e oficie-se à instituição financeira a fim de que informe qual o valor do débito e quantas parcelas pendem de pagamento. Com a resposta, diga o exequente se possui interesse na penhora dos direitos do executado referente ao contrato de alienação fiduciária e voltem conclusos. II - Noutra toada, indefiro, por ora, o pedido genérico de penhora das safras dos executados, porquanto ausentes elementos capazes de viabiliza-lo, bem como determino a intimação do exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, forneça informações com tal fim. III – No mais, indefiro a realização de bloqueio via SISBAJUD, eis que a diligência fora realizada à menos de 6 (seis) meses, conforme se extrai do mov.58.2 Diligências necessárias. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcelo Neckel e outros

ID: 307518667

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000713-77.2016.8.16.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCELO NECKEL THIAGO SILVA DE MOURA

Conclusão

Advogados:

HERLIANE ANITA MARMITT

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RAFAELLA DA SILVA PENHA SANTOS

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HELLYN KAROLINI DOS REIS GELINSKI

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JOSÉ DINIZ

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THIAGO GARCIA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Ernâni Santiago de Oliveir…

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Elizete Alves De Almeida x Claudinei Vaz Da Silva

ID: 260821161

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Quedas do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000713-48.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIZETE ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CLAUDINEI VAZ DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: …

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Suzinei Aparecida Moreira Lacerda x Heberth Santos Rodrigues

ID: 313540379

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000713-82.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUZINEI APARECIDA MOREIRA LACERDA

Polo Passivo:

HEBERTH SANTOS RODRIGUES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco…

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Barigui Veiculos Ltda x Banco Bradesco Ltda e outros

ID: 281451543

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006781-46.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BARIGUI VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO LTDA LM TERRAPLENAGEM E CONSTRUTORA LTDA

Conclusão

Advogados:

NEUDI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur…

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Flávia Teles Ferreira Bringhenti x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 276191010

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000713-85.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLáVIA TELES FERREIRA BRINGHENTI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

JEVERSON ELIAS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Dom Pedro, I, n. 114, Jd. Independênc…

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Maria Orandi Leal x A Este Juizo

ID: 300639981

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Vara de Família Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000713-98.2025.8.16.0188

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ORANDI LEAL

Polo Passivo:

A ESTE JUIZO

Conclusão

Advogados:

BRUNO GABRIEL FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - Celular: (41) 3312-6915 - E-mail: forumboqueiraovarafamilia@tjpr.jus.br Autos nº. 0000713-98.2025.8.16.0188 Processo: 0000713-98.2025.8.16.0188 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Administração de herança Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARIA ORANDI LEAL Interessado(s): A ESTE JUIZO DECISÃO 1. Acolho a competência declinada. 2. Trata-se de alvará judicial proposto por MARIA ORANDI LEAL em razão do dinheiro deixado por sua irmã falecida IRENE VIEIRA SCREMIM. Alega a autora ser irmã da falecida, a qual não deixou bens ou descendentes, assim, requer a autorização para levantar os valores deixados nas suas contas bancárias. 3. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. 4. Preliminarmente, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 20 dias: a) intime-se a parte autora para esclarecer quanto à existência de demais irmãos da falecida, além da autora. Acaso existam, deverá incluí-los no polo passivo da demanda (se houver litígio) ou no polo ativo (se estiverem de acordo); b) à parte autora deverá juntar certidões fiscais federal, estadual e municipal (do local onde a falecida morava) em relação à falecida; c) À secretaria para oficiar ao CENSEC com o fim de obter a certidão de (in)existência de testamento do de cujus; d) oficie-se aos INSS ou consulte-se o PREVJUD com o fim de requerer a certidão de (in)existência de dependentes habilitados perante o INSS; e) à secretaria para consultar o sistema CRCJUD com o fim de localizar a certidão de casamento atualizada da falecida (mov. 12.2), certidão de óbito do cônjuge da falecida (mov. 12.5), certidões atualizadas de óbito dos genitores da falecida; f) à secretaria para encaminhar ao distribuidor com o fim de juntar certidões quanto à inexistência de inventário em nome da falecida. 4. Cumpridas as determinações acima, à secretaria para expedir ofício à CEF para averiguar eventual saldo em favor da falecida a título de FGTS/PIS-PASEP, informando o juízo quanto a eventual valor existente. Prazo de 05 dias. 4.1. Consulte-se o sistema SISBAJUD com o fim de verificar eventual saldo em contas bancárias da falecida, perante às instituições financeiras. 4.2. Com as respostas, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 dias. 5. Após, retornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 16 de junho de 2025. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

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Aparecido Omar Ferreti x Estado Do Paraná e outros

ID: 324007553

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ivaiporã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000713-71.2011.8.16.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO OMAR FERRETI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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BRUNO CAVICCHIOLI PEREIRA DA FONSECA

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KETLYN ANDREZA ROCHA CAZETTA

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PAOLA DE ALMEIDA PETRIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com Autos nº. 0000713-71.2011.8.16.0097 Processo: 0000713-71.2011.8.16.0097 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Sucumbenciais Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Aparecido Omar Ferreti Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA DECISÃO Trata-se de pedido apresentado pelo ESTADO DO PARANÁ, pugnando pela inexigibilidade das custas processuais discriminadas no mov. 111.1. O requerimento fundamenta-se na alegação de isenção que lhe seria assegurada pela legislação estadual, notadamente as Leis Estaduais nºs 20.713/2021 e 22.158/2024. Inicialmente, quanto à Lei Estadual nº 22.158/2024, que alterou o art. 21 da Lei nº 6.149/1970, cumpre observar que sua entrada em vigor ocorreu em 25/10/2024, conforme seu artigo 3º. Pelo princípio do tempus regit actum, a lei aplicável aos atos processuais e à condenação em custas é aquela vigente ao tempo em que foram praticados os atos ou imposta a obrigação. Considerando que a decisão que gerou as custas foi proferida na data de 04/11/2016, ou seja, anterior à vigência da Lei nº 22.158/2024, não há que se falar em sua aplicação para fins de isenção neste caso. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se posicionou no sentido da inaplicabilidade da Lei Estadual nº 22.158/2024 pelo princípio do tempus regit actum: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI ESTADUAL Nº 20.713/2021 – INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 22.158/2024 PELO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0059767-79.2022 .8.16.0000 E ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0071759-37.2022 .8.16.0000 PENDENTES DE JULGAMENTOS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EGRÉGIA CORTE QUE NÃO SUSPENDEM A CONDENAÇÃO – CUSTAS DEVIDAS – PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJ-PR 00111622220248160004 Curitiba, Relator.: Marcos Sergio Galliano Daros, Data de Julgamento: 17/02/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2025) Ademais, cumpre considerar a natureza da serventia judicial desta Vara da Fazenda Pública de Ivaiporã, a qual é de natureza privada (não estatizada). As custas processuais devidas não se revertem aos cofres públicos do Estado do Paraná, mas sim ao titular da serventia privada, como forma de remuneração pelos serviços prestados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo ESTADO DO PARANÁ para que seja reconhecida a inexigibilidade das custas processuais. Ivaiporã, data de inserção no sistema PROJUDI. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

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Tania Allebrandt Ribeiro x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 259777981

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Barracão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000713-21.2025.8.16.0052

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TANIA ALLEBRANDT RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

MARCO MARCELO RAMALHO

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NILSON BARROS CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (46)3905-6656 - E-mail: BAR-JEC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000713-21.2025.8.16.0052 Processo: 0000713-21.2025.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): tania allebrandt ribeiro Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL DECISÃO 1. Recebo a petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. 2. À Secretaria para pautar data para audiência de conciliação, na modalidade semipresencial, observando o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei n. 9.099/95. 3. Intime-se a parte autora e cite-se a parte ré, com as advertências legais (arts. 51, inc. I, e 20, da Lei n. 9.099/95). 4. A citação/intimação para comparecimento às audiências de conciliação e, eventualmente, de instrução e julgamento, deve respeitar o prazo mínimo de 15 (quinze) dias, à luz do que preceitua o art. 27 da Lei n. 9.099/95. 5. Na hipótese de discordância expressa de quaisquer das partes em conciliar, desde logo, independentemente de nova conclusão, defiro o requerimento de dispensa do ato conciliatório. Nesse caso, anote-se o cancelamento. Em caso de cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para resposta se iniciará da intimação correspondente. 6. Após a contestação, dê-se ciência à parte autora, sendo-lhe facultada eventual manifestação no prazo legal. 7. Em seguida, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 8. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à Juíza Leiga, para a elaboração do projeto de sentença, tornando os autos conclusos na sequência para homologação (art.40 da Lei 9.099/95). 8.1. Caso as partes requeiram a produção de outras provas, tornem os autos conclusos. 9. Por se tratar de relação de consumo, diante da hipossuficiência do consumidor e das melhores condições da parte ré de comprovar a regularidade dos fatos ora questionados, defiro a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6°, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Fique ciente, no entanto, a parte autora, de que, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito” (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). 10. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Angelo Comercio De Combustiveis Ltda e outros

ID: 315397377

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000713-35.2012.8.16.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANGELO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ANGELO DE ALBUQUERQUE GOBBO CLECY MARIA DO ROSARIO GOBBO

Conclusão

Advogados:

JULIANO CASTELHANO LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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