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Processo nº 0000822-61.2025.8.16.0108

ID: 275443881

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mandaguaçu Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000822-61.2025.8.16.0108

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA MOREIRA VITORINO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CRIMINAL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CRIMINAL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: mgua-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000822-61.2025.8.16.0108 Processo: 0000822-61.2025.8.16.0108 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 24/02/2025 Vítima(s): GLAUCIA DOS SANTOS FELIX LAIANE STEFANI OLIVEIRA DANTAS representado(a) por Dayane Christina de Oliveira Autor do Fato(s): GABRIELA MOREIRA VITORINO I. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para a apuração do delito de lesão corporal supostamente praticado por GABRIELA MOREIRA VITORINO. Ainda, constatou o Ministério Público a ocorrência do delito de injúria, supostamente praticado por DAYANE CHRISTINA DE OLIVEIRA SILVA, e ameaça, por “vulgo_ribeiro_044”, requerendo ao final que os autos aguardem em cartório o prosseguimento até o decurso do prazo decadencial em relação ao delito de injúria, instauração de IP para apuração dos delitos de ameaça e lesão corporal, diante da menoridade da vítima, e realização de diligência (seq. 13.1). Com a inicial vieram os documentos de seq. 6.1-6.34. Inicialmente em trâmite junto ao Juizado Especial Criminal da Comarca, os autos foram encaminhados à esta Vara Criminal, considerando a vítima Laiane ser adolescente. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela remessa dos autos à Autoridade Policial para a instauração de Inquérito Policial e providências a ele inerentes. Os fatos narrados configuram, em tese, o delito descrito no art. 129, §9º, prevalecendo-se a autora de relações domésticas. Nos termos da Súmula 542 do STJ, “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”, revelando-se dispensável a representação da vítima. É cediço que a Constituição Federal, no art. 129, inc. I, estabeleceu competir ao Ministério Público promover a ação penal pública, de modo que incumbe ao Parquet, detentor do jus persequendi, avaliar se as provas obtidas pré-processualmente são suficientes para a propositura da ação penal. Portanto, em exercício do jus persequendi, manifestou-se o Ministério público indicando a inexistência de elementos suficientes ao pronto oferecimento da denúncia, pugnando encaminhamento à Autoridade Policial para fins de instauração de Inquérito policial (seq. 13.1). Logo, tendo em vista que a manifestação exarada se coaduna ao disposto no art. 39, §4° do CPP, bem como havendo manifestação do Ministério Público pela impossibilidade de imediato oferecimento da denúncia, nos termos do art. 39, §5° do CPP, faz-se necessário o encaminhamento dos presentes autos à autoridade policial para fins de instauração de Inquérito Policial, eis que os elementos apresentados não se fazem suficientes à este fim. Ante o exposto, com fulcro no art. 39, §4° do Código de Processo Penal, acolho o parecer retro (seq. 13.1), para o fim de determinar a remessa dos autos à Autoridade Policial para instauração do respectivo Inquérito Policial e realização das diligências requeridas pelo Ministério Público. II. Cumprido item supra, arquivem-se os autos até que sobrevenham novas informações do Inquérito Policial. III. Int.-se. Diligências necessárias. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

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Ronaldo Cesar Vassão Gonçalves x Copel Distribuição S.A.

ID: 322462603

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000822-32.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CESAR VASSãO GONçALVES

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

KELLYN ARAUJO DO NASCIMENTO

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS NASCIMENTO MARTINS

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JOANI GONÇALVES DOS SANTOS FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000822-32.2024.8.16.0129 Recurso: 0000822-32.2024.8.16.0129 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000822-32.2024.8.16.0129 Recurso: 0000822-32.2024.8.16.0129 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): RONALDO CESAR VASSÃO GONÇALVES Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Tendo em vista que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, passo a apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte recorrente. O recorrente apresentou recurso inominado e pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por meio do despacho de seq. 8.1, oportunizou-se ao recorrente a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica. Os documentos trazidos aos autos pelo recorrente, todavia, não foram aptos a demonstrar a alegada situação de fragilidade financeira experimentada pela parte. A parte autora trouxe aos autos cópia de sua CTPS (seq. 13.2) e cópia de extrato bancário (seq. 13.3). Ocorre que, em análise da documentação acima mencionada, verifica-se que não restou comprovada a alegada fragilidade financeira, haja vista que o recorrente não demonstrou que o recolhimento do preparo comprometeria sua subsistência. Isso porque, os documentos juntados aos autos pelo recorrente impedem a aferição de sua real situação financeira. Inicialmente, a cópia da CTPS de seq. 13.2 não se presta à comprovação da alegada hipossuficiência econômica, uma vez que não indica a existência de vínculo empregatício formal. Ademias, ressalta-se que a parte autora também não indicou qual profissão ou atividade exerce, ainda que informalmente, ou mesmo que estaria desempregado. Além disso, o extrato de seq. 13.3 demonstra que a parte recebeu valores elevados durante o período representado no documento sem que sua origem tenha sido elucidada pelo recorrente. Dessa forma, o autor não fez qualquer prova dos valores que aufere em razão do desempenho de sua atividade profissional, impedindo a adequada aferição de sua situação econômica, nem tampouco das despesas essenciais que suporta de forma reiterada, cujo adimplemento ficaria comprometido em caso de uso de seus recursos para o recolhimento do preparo recursal. A justiça gratuita é reservada àqueles que ficarão privados de recursos básicos para sua mantença e de sua família caso sejam onerados com o pagamento de despesas processuais ou que não poderão recorrer por falta de recursos. Contudo, a hipossuficiência não pode ser presumida e não decorre da mera declaração da parte que a pleiteia, tanto é que o art. 99, §2º, do CPC determina que o juiz conceda ao postulante a oportunidade de comprovar que faz jus à gratuidade, o que foi oportunizado à seq. 8.1. Logo, considerando que teve a oportunidade de comprovar a alegada hipossuficiência, mas não logrou êxito em fazê-lo, não há provas suficientes da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Portanto, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteados pelo recorrente. Intime-se a parte recorrente para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, devendo atentar que, independentemente da anotação no Projudi, o prazo em horas é contado desde a intimação e minuto a minuto, nos termos do art. 132, §4º, do Código Civil. Após, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza Relatora

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Wellinton Dias Ribeiro

ID: 260523971

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Castro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000822-09.2019.8.16.0064

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WELLINTON DIAS RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

BÁRBARA MORSELLI CAVALLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 -…

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Alexsandro Bergamo x Luan Junior Sturm e outros

ID: 261099223

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Salto do Lontra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000822-35.2025.8.16.0149

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO BERGAMO

Polo Passivo:

LUAN JUNIOR STURM TURCAR VEICULOS LTDA ME

Conclusão

Advogados:

RAFAEL KOLONETZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra…

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Potencial Fomento Mercantil Ltda x Mario Gregorio Barz

ID: 310868104

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Bocaiúva do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000822-15.2014.8.16.0054

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

POTENCIAL FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

MARIO GREGORIO BARZ

Conclusão

Advogados:

CONRADO MIRANDA GAMA MONTEIRO

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FERNANDO VASCONCELOS SOCREPPA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - FÓRUM - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - FÓRUM - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: (41)3210-8909 - Celular: (41) 3210-8908 - E-mail: bruna.balmant@tjpr.jus.br Autos nº. 0000822-15.2014.8.16.0054 Processo: 0000822-15.2014.8.16.0054 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$55.852,58 Requerente(s): POTENCIAL FOMENTO MERCANTIL LTDA (CPF/CNPJ: 81.262.610/0001-65) Av. Sete de Setembro, 4698 cj. 103 - Batel - CURITIBA/PR De Cujus(s): MARIO GREGORIO BARZ (RG: 4330218 SSP/PR e CPF/CNPJ: 110.786.859-91) Rua Comendador Araújo, 499 10º ANDAR - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-000 Terceiro(s): ADRIANA BARZ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Incerto, s/n - BOCAIÚVA DO SUL/PR ELIANE BARZ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Incerto, s/n - BOCAIÚVA DO SUL/PR ELIZABET DO ROCIO BARZ (RG: 41699485 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.010.299-77) Rua Elizabeth Vicente, 202 Casa 04 - Butiatuvinha - CURITIBA/PR - CEP: 82.320-700 Everli Rigoni Barz (RG: 31913071 SSP/PR e CPF/CNPJ: 444.590.769-34) Rua Otávio Bressan, 65 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.020-290 FRANCISCO BARZ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Incerto, s/n - BOCAIÚVA DO SUL/PR IGOR BARZ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Incerto, s/n - BOCAIÚVA DO SUL/PR MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR (RG: 62723394 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.935.429-06) Avenida Vicente Machado, 320 2º andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-010 Vistos e examinados. 1. Tratam os presentes autos de inventário para a partilha dos bens deixados por Mário Gregório Barz. Citados, os herdeiros Elizabet do Rocio Barz, Everli Rigoni Barz e Mário Gregório Barz Júnior apresentaram impugnação às primeiras declarações em seq. 128.1, alegando preliminarmente a incompetência deste Juízo, uma vez que o de cujus possuía domicílio na Comarca de Curitiba, à rua Otavio Bressan, nº 65. Vieram os autos conclusos. 2. O artigo 48, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que o foro competente para inventário é o do domicílio do autor da herança. Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Conforme se verifica na certidão de óbito de seq. 1.15, o de cujus era residente e domiciliado na Comarca e Município de Curitiba-PR. Assim, não havendo dúvida acerca da incidência sobre a regra específica de competência em razão da pessoa e do território, alternativa outra não resta senão declinar o foro. Forte nessas razões: Declaro a incompetência deste Juízo, declinando o processamento e julgamento do feito à Vara de Família e Sucessões de Curitiba-PR. 3. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao curador especial nomeado (seq. 137.1), Dr. ERIVAN DA SILVA BONTORIN, OAB/PR 69.352, os quais fixo em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com base na tabela estabelecida pela Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, item 2.8, corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE, a contar da data da presente decisão, os quais serão pagos pelo Estado do Paraná, servindo a presente de certidão. Intimem-se. Preclusa a decisão, promova-se a remessa dos presentes autos ao Juízo declinado, com nossas homenagens deste Juízo. Diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

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Zilton Vitor Da Silva x Quero-Quero Verdecard Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 281113681

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000822-56.2024.8.16.0121

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ZILTON VITOR DA SILVA

Polo Passivo:

QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

CAIO CESAR DE SANTI FERREIRA

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MARCIO PINHEIRO ANZILIERO

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FERNANDA DE SOUZA SOMMER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3259-7290 - E-mail: nl-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000822-56.2024.8.16.0121 Processo: 0000822-56.2024.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$28.552,00 Polo Ativo(s): ZILTON VITOR DA SILVA Polo Passivo(s): QUERO-QUERO VERDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, cumpre ressaltar que nos Juizados Especiais Cíveis é dispensável a anuência da parte ré para que ocorra a extinção sem resolução do mérito. Sendo imprescindível apenas a manifestação de vontade da parte autora, conforme se extrai do Enunciado nº 90 do FONAJE: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Ademais, não há condenação ao pagamento das custas na sentença de primeiro grau, haja vista a determinação legal prevista no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A jurisprudência colacionada abaixo revela o entendimento do Turma Recursal do Estado do Paraná, vejamos: [...] 1) Diante do pedido de desistência da ação formulado pela parte autora no movimento 20.1, conclui-se pela perda do interesse processual do recorrido, motivo pelo qual extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil; 2) Importante frisar ainda que em caso de pedido de desistência da parte requerente, não há necessidade da concordância da parte requerida, de acordo com o Enunciado nº 90 do FONAJE, in verbis: ?A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê .em audiência de instrução e julgamento? 3) Não há condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 4) Oportunamente, portanto, certifique-se o trânsito em julgado, retornando os autos à origem [...] (TJ-PR - RI: 000475563201581601820 PR 0004755-63.2015.8.16.0182/0 (Decisão monocrática), Relator: Júlia Barreto Campêlo, Data de Julgamento: 22/02/2017, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/02/2017). Diante disso, tendo em vista que a parte autora manifestou-se pelo não prosseguimento da ação, a extinção do feito é à medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, e tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da desistência da ação. Cancele-se audiência de instrução e julgamento pautada para o dia 03 de julho de 2025. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, primeira parte da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, e a portaria vigente neste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Processo nº 0000822-96.2024.8.16.0043

ID: 282404346

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível - Antonina Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 0000822-96.2024.8.16.0043

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

Advogados:

GIOVANI FRANCISCO DA SILVA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone:…

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Ilza Do Nascimento De Freitas x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 293050739

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Curiúva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000822-59.2022.8.16.0078

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ILZA DO NASCIMENTO DE FREITAS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO ISAAC PEDROSO FADEL

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PAULO ADRIANO BORGES

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MARCO ANTONIO JOAQUIM

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ALBA REGINA GRASSETTI PACHECO

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GRACIELA MARTINS MACHADO

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LUIS FERNANDO MAINARDES JOAQUIM

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JULIANO MACIEL ABRÃO

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LUCAS MAINARDES JOAQUIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 35728195 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 35728195 - E-mail: msba@tjpr.jus.br Autos nº. 0000822-59.2022.8.16.0078 Processo: 0000822-59.2022.8.16.0078 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$16.067,95 Exequente(s): Ilza do Nascimento de Freitas Executado(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por Ilza do Nascimento de Freitas em face do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná - DER. Foi proferida sentença julgando o feito parcialmente procedente, condenando a requerida ao pagamento de R$1.770,00 (mil setecentos e setenta reais), à título de danos materiais, corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); e ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), à título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta decisão (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Na mesma oportunidade, foi salientado que sobre os valores devidos deverá ser acrescido correção monetária pela Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (seq. 41.1 e 43.1). A parte requerida interpôs recurso em seq. 47.1. Sobreveio acórdão reformando a sentença e dispondo que o valor devido deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), bem como incidência dos juros de mora a partir da data do evento danoso, correspondendo aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, para as condenações até o dia 08/12/2021, após essa data, a atualização monetária deverá ser, exclusivamente, a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contemplará correção monetária e juros num único índice), por superveniência do art. 3º da EC 113/2021, observado o disposto na Súmula Vinculante nº 17 (suspensão durante o período de graça constitucional) (seq. 56.1). A parte autora solicitou o cumprimento de sentença (seq. 61.1), sendo o pedido deferido em seq. 63.1. O executado apresentou impugnação, sustentando que o cálculo apresentado pela autora aplicou o IPCA-e a partir de 03/05/2023 e juros de 0,5% ao mês desde 05/04/2020 para os danos morais e os danos materiais, aplicou o IPCA-e desde 05/04/2022 e juros de 0,5% ao mês a contar de 06/04/2022. No entanto, entende que para ambos os valores, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC (seq. 73.1). A parte autora acostou novos cálculos utilizando o índice SELIC, conforme disposto no acórdão (seq. 76.2/3). Intimado acerca dos novos cálculos, a parte executada reiterou a petição de seq. 73.1 (seq. 81.1). É o relatório. Decido. 2. Considerando a divergência existente em relação aos valores devidos pelo executado, e visando evitar maiores tumultos processuais, determino a remessa dos autos ao contador judicial desta Comarca, a fim de que calcule a indenização devida referente aos danos morais e materiais, observando os estritos termos da sentença de seq. 41.1 e do acórdão de seq. 56.1, com a aplicação da taxa SELIC. 3. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ambas advertidas de que o silêncio poderá ser interpretado como concordância tácita. 4. Por fim, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

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J. A. Fernandes Comercio De Alimentos Ltda x Gustavo Henrique Ribeiro

ID: 312432064

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jandaia do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000822-19.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. A. FERNANDES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

TAINÁ JACINTO BENETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000822-19.2024.8.16.0101 Processo: 0000822-19.2024.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$870,26 Exequente(s): J. A. FERNANDES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Executado(s): GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO Vistos 1. As partes compuseram amigavelmente o litígio, não observo cláusula ilícita ou que vise a ferir direitos de terceiros, razão pela qual merece ser homologado o pacto. Verifica-se que não foi informada a satisfação ou extinção da dívida, mas apenas o parcelamento do débito. Portanto, incabível a extinção da execução/cumprimento de sentença nos termos do art. 924 e incisos do CPC. Observa-se, na verdade, que o exequente concedeu prazo para que o executado cumpra a obrigação, hipótese prevista no art. 922 do CPC. Nesse ponto, é importante informar, desde já, que a mera renegociação de dívida não constitui novação, uma vez que de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio de suas Turmas Recursais1, é exigida a alteração substancial da obrigação para caracterizar a intenção de novar, o que não se verifica no caso em tela. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO CONFESSO PELA RECLAMANTE. NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. MERA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A RETIRADA DO NOME DA RECLAMANTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVERIA OCORRER APÓS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. INOVAÇÃO RECURSAL E CONTRADIÇÃO COM O ARGUMENTO INICIAL. BAIXA EFETIVADA CINCO DIAS APÓS O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A parte reclamante aduz ter ocorrido a novação da dívida com a realização do acordo entre as partes. Entretanto, a mera renegociação – redução de valores, concessão de descontos ou alteração de prazo para pagamento das parcelas – não constitui novação, uma vez que é exigida a alteração substancial da obrigação para caracterizar a intenção de novar. [...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001055-13.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 22.03.2021) A novação tem por requisito subjetivo o ânimo de novar, conforme art. 361 do Código Civil, segundo o qual “Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira”. Dessa forma, haverá a suspensão do feito até a comunicação do adimplemento do débito, e não extinção. 2. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e SUSPENDO a execução durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra a obrigação, o que faço com fulcro no artigo 922 do Código de Processo Civil. 2.1. Caso necessário, expeçam-se alvarás nos termos do acordo, considerando a existência de saldo remanescente para o executado. 3. Findo o prazo, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.1. Noticiado o cumprimento ou em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. 3.2. Em caso de descumprimento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Desde já, havendo concordância de ambas as partes, resta autorizado o levantamento de eventuais constrições existentes. Caso contrário, aguarde-se a quitação integral do débito. 5. Sem prejuízo, determino a interrupção da realização da penhora SISBAJUD por meio da teimosinha. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Silvani Antunes Da Costa x Marcelos Fagundes Curti e outros

ID: 312088803

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Primeiro de Maio Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000822-68.2025.8.16.0138

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVANI ANTUNES DA COSTA

Polo Passivo:

MARCELOS FAGUNDES CURTI WILLYAN ROWER SOARES

Conclusão

Advogados:

JOÃO RÔMULO PIMENTEL CRUZ

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SILVIO LUIZ NEGRINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 9916… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: PM-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000822-68.2025.8.16.0138 Processo: 0000822-68.2025.8.16.0138 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$198.198,50 Embargante(s): SILVANI ANTUNES DA COSTA Embargado(s): Marcelos Fagundes Curti WILLYAN ROWER SOARES 1. Trata-se de embargos à execução opostos por Silvani Antunes da Costa em face de Willyan Rower Soares e Marcelos Fagundes Curti, relativamente à ação autuada sob o n. 0000122-92.2025.8.16.0138. Diante do pedido de gratuidade da justiça, o Cartório (seq. 8.1) certificou a respeito da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. 2. Verifica-se que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo declarado que não possui recursos para arcar com as despesas judiciais. Ocorre que a justiça gratuita se destina àquelas pessoas desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas a pagar custas de uma ação judicial, senão ficariam impedidas de ter acesso ao Poder Judiciário. É certo que nos termos do §3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzidas exclusivamente por pessoa natural. Por outro lado, não há dúvidas de que, havendo indícios de que a declaração não é verdadeira, pode o julgador com ela não se contentar, conforme precedente abaixo: Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta ao postulante declarar-se incapacitado para arcar com o custeio do processo, sem prejuízo para o sustento próprio ou da família, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50, a menos que avultem elementos sugestivos de faltar veracidade à assertiva (STJ. 4ª. Turma. REsp. nº. 905.313/MG. Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa. DJU 15.03.2007). Conforme entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode exigir a comprovação da alegação da incapacidade econômica para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, na hipótese de verificar a ausência de plausibilidade na afirmação de hipossuficiência da parte: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento da assistência judiciária (STJ. 1ª Turma. REsp. nº. 544.021/BA. Rel. Min. Teori Zavascki. DJU 10.11.2003). Na presente hipótese, constata-se que o Cartório certificou (seq. 8.1) a respeito da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência. 2.1. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias aos autos para que, mantendo o interesse na concessão da gratuidade da justiça, apresente documentos que comprovem a condição de hipossuficiência alegada. Salienta-se, por oportuno, que a parte autora deverá apresentar documentos a fim de que seja possível verificar efetivamente que é desprovida de recursos para arcar com as custas do processo. A título exemplificativo, cita-se: contracheque, pró-labore, comprovante de imposto de renda, Extrato CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), comprovante de contribuição realizada através de GPS (Guia da Previdência Social), certidões de cartórios de registro de imóveis, certidões de registro de propriedade de veículos, comprovantes de pagamentos de despesas mensais básicas ao sustento próprio e de sua família, dentre outros documentos que a parte entender pertinente. 2.2. Não havendo interesse na concessão da gratuidade da justiça, concedo igual prazo para que proceda ao recolhimento das custas devidas. 2.2.1. Decorrido o prazo, à Secretaria para que certifique acerca do recolhimento das custas processuais, se for o caso. 3. Intimações e diligências necessárias. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria deste Juízo. Primeiro de Maio, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Nascimetno Fulgoni Juiz de Direito

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