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Deise Cristina Cabral x Maria Joana Alves Ribeiro e outros

ID: 291787998

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000858-50.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEISE CRISTINA CABRAL

Polo Passivo:

MARIA JOANA ALVES RIBEIRO MARIA JOANA ALVES RIBEIRO - ME

Conclusão

Advogados:

WAGNER LUÍS STAROI

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RICHARD GUILHERME SCHEIDT

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VANESSA SCHECHTEL

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LUCIANO ADAMI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: pg-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000858-50.2023.8.16.0019 Processo: 0000858-50.2023.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.000,00 Exequente(s): DEISE CRISTINA CABRAL Executado(s): MARIA JOANA ALVES RIBEIRO MARIA JOANA ALVES RIBEIRO - ME Houve observância do procedimento previsto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e seguintes do CPC). A relação que originou a obrigação ora executada é de consumo. A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (STJ, REsp 279.273/SP, 3.ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2003, DJ 29.03.2004, p. 230). No caso, a personalidade jurídica da parte executada se apresenta como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à parte exequente, razão pela qual acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o assunto, ensina-nos Flávio Tartuce que “no caso de ser deferida a desconsideração da personalidade jurídica pelo juiz da causa, deve-se manter a pessoa jurídica no polo passivo da demanda e incluir os sócios e administradores” (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 7. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017). À Secretaria para que inclua no polo passivo ISMAEL MARQUES e MARIA JOANA ALVES RIBEIRO. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, em quinze (15) dias, requeira o que entender cabível visando o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

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Carina Zanella Mendes x Município De Cafelândia/Pr

ID: 281998703

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Aurora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000858-79.2024.8.16.0192

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARINA ZANELLA MENDES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAFELâNDIA/PR

Conclusão

Advogados:

VANEIDE SKURA

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VITOR QUEIROZ COSECHEN

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ELIANE ANGELA SZEREGA FINTA

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GABRIELA VITORIA PANTANO BARELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3243-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3243-2210 Autos nº. 0000858-79.2024.8.16.0192 Processo: 0000858-79.2024.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$30.000,00 Requerente(s): CARINA ZANELLA MENDES Requerido(s): Município de Cafelândia/PR DECISÃO 1. Julgada a ação (homologada a decisão de juiz leigo ao seq. 28.1), sobreveio, no seq. 31.1, recurso inominado interposto pela parte autora com pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. 2. Em consonância ao critério adotado por este Juízo, que interpreta o art. 99 do CPC à luz da Constituição da República, cujo art. 5º, LXXIV, preceitua que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, conclui-se pela imprescindibilidade da comprovação mínima da hipossuficiência da parte para o sustento próprio ou de sua família a fim de que faça jus ao benefício. Na hipótese, tenho que restou comprovado, de forma satisfatória, o requisito, haja vista o contido nos documentos dos seqs. 42.2-42.7, os quais ilustram a parca renda auferida pela parte autora e consignam presunção de prejuízo ao sustento próprio ou familiar caso imposto o custeio das despesas processuais. Portanto, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora para fins recursais, o que faço com fundamento no art. 99 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CR/1988. 3. Consequentemente, não havendo que se falar em deserção, com esteio no artigo 43 da Lei n.º 9.099/1995, RECEBO o recurso inominado interposto, somente no efeito devolutivo. 4. Recebido o recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. 5. Cumpridos os demais itens, decorrido o prazo para a apresentação de contrarrazões, remetam-se à respeitável Turma Recursal competente, com nossas homenagens. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paranã x Adeildo Pereira Da Silva e outros

ID: 277376954

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ivaiporã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000858-64.2010.8.16.0097

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANã

Polo Passivo:

ADEILDO PEREIRA DA SILVA JOSE PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

VALESKA MAYUMI SILVA MORI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com Autos nº. 0000858-64.2010.8.16.0097 Processo: 0000858-64.2010.8.16.0097 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$241.187,07 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÃ Executado(s): Adeildo Pereira da Silva Jose Pereira da Silva DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido em face de JOSÉ PEREIRA DA SILVA e ADEILDO PEREIRA DA SILVA. O Ministério Público, em manifestação nos autos, requereu a adoção de diversas medidas processuais e de busca de patrimônio, em face da dificuldade em localizar os executados e da necessidade de dar prosseguimento à execução. Assim, DEFIRO os pedidos formulados na movs. 748.1, e determino as seguintes providências: 1. Junte-se aos autos a intimação pessoal do executado JOSÉ PEREIRA DA SILVA ou certidão justificando a sua impossibilidade. 2. Proceda-se à busca por novos endereços dos executados nos órgãos conveniados a este juízo. 3. Expeça-se ofício às operadoras telefônicas OI, TIM, VIVO e CLARO, a fim de que informem a existência de endereço em nome dos executados. 4. Em caso de localização de novo endereço, proceda-se à nova tentativa de intimação pessoal dos executados. 5. Em caso de tentativas de intimação infrutíferas, desde já, defiro a intimação dos executados por edital. 6. Realizem-se as diligências de busca de bens por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD. 7. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI) local para que informe a existência de bens imóveis registrados em nome dos executados. 8. Persistindo a mora dos executados após as medidas acima, defiro a inclusão do nome do executado inadimplente em cadastros de inadimplentes, como, por exemplo, o SPC, nos moldes do artigo 782, §3° do Código de Processo Civil. 9. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

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Rafael Azevedo x Jessica Fernanda Fortes

ID: 323725087

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ortigueira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000858-61.2025.8.16.0122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AZEVEDO

Polo Passivo:

JESSICA FERNANDA FORTES

Conclusão

Advogados:

LUIZ CARLOS GOMES MADRUGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309-3247 - E-mail: maba@tjpr.jus.br Autos nº. 0000858-61.2025.8.16.0122 Processo: 0000858-61.2025.8.16.0122 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.300,00 Exequente(s): Rafael Azevedo Executado(s): JESSICA FERNANDA FORTES SENTENÇA Trata-se de ação de execução ajuizada por Rafael Azevedo em face de Jessica Fernanda Fortes. Conforme consta do título exequível, a praça de pagamento indicada é Ponta Grossa/PR (seq. 1.5). É cediço que a cobrança da nota promissória deve ser proposta no foro no qual a obrigação deve ser satisfeita, quando este é indicada, conforme artigo 4º, inciso II da Lei 9.099/95. Nesse sentido, inclusive, o E. Tribunal de Justiça do Paraná entende que: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. foro competente . local de pagamento indicado no título onde a obrigação de ser satisfeita. apontamento no caso em apreço de pessoa jurídica que possui sede no município de irati/pr. inteligência do ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95 . CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJ-PR 0004324-22.2023.8 .16.0029 Colombo, Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 24/02/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/02/2024) Razão pela qual o Juizado Especial Cível de Ortigueira é incompetente para conhecer e julgar a presente ação. A propósito, o Enunciado 89 do FONAJE autoriza a extinção, de ofício, em casos como o presente: Enunciado 89- A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. Posto isso, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, julgo extinta a presente execução, sem resolução de mérito, pela incompetência territorial. Oportunamente, transitada em julgado e, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ortigueira, datado eletronicamente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

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Luiz Carlos Viana x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321159142

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Mangueirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000858-68.2023.8.16.0110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS VIANA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUCAS BRUNETTO

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THAIANE CAROLINE RIBELATO CABRAL

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000858-68.2023.8.16.0110 Processo: 0000858-68.2023.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Assistência Social Valor da Causa: R$19.764,00 Autor(s): LUIZ CARLOS VIANA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando a resposta de mov. 69.1, bem como que já foi informada, em outros processos que tramitam nesta Comarca, a inexistência de assistente social na equipe local, nomeio a assistente social Sra. Ladijane Brunetti para atuar no feito e proceder à realização de estudo social. 2. Fixo os honorários em R$ 500,00, cujo pagamento deve ser suportado pelo AJG. 3. Intime-se a perita para informar se aceita o encargo e, em caso positivo, realizar estudo no prazo de 30 dias. 4. Concluída a perícia, requisite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do Sistema AJG, certificando nos autos. 5. Sobrevindo o relatório de estudo social, intimem-se as partes e o Ministério Público para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.1. No mesmo prazo, deverão especificar, objetiva e fundamentadamente, sob pena de indeferimento, se têm mais provas a produzir, ficando desde logo cientes que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em dilação probatória. 6. Não havendo pelas partes interesse na produção de outras provas, declaro, desde logo, encerrada a instrução processual. 6.1. Intimem-se as partes e o Parquet para a apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. 6.2. Após, remetam-se os autos conclusos para sentença. 7. Caso as partes manifestem interesse na produção de novas provas, tornem os autos conclusos para saneamento. 8. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Sigilo x Sigilo

ID: 324910848

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000858-95.2024.8.16.0122

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

GILSON GARCIA GOMES

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LUCAS PERON

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 11/08/2025 00:00 até 15/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Processo: 0000858-95.2024.8.16.…

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Luis Guilherme Prestes e outros x Luis Guilherme Prestes e outros

ID: 258479889

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000858-31.2022.8.16.0166

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

LUIS GUILHERME PRESTES MARCOS ANTôNIO CAFERRO PAULO ALEXANDRE DA SILVA ROSILENE APARECIDA PINELI

Polo Passivo:

LUIS GUILHERME PRESTES MARCOS ANTôNIO CAFERRO PAULO ALEXANDRE DA SILVA ROSILENE APARECIDA PINELI

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

FERNANDO LUCHETTI FENERICH

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MARÍLIA MARINS CANEVER

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CESAR AUGUSTO PRAXEDES

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GUSTAVO HENRIQUE RANIERI

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ALFREDO ANTÔNIO CANEVER

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/05/2025 13:30 Sessão Ordinária - 14ª Câmara Cível Processo: 0000858-31.2022.8.16.0166 Pauta de Julgamento da sessão da 14ª Câmara Cível a realizar-se em …

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Marli Aparecida Gonçalves Santos x Parati - Credito Financiamento E Investimento S.A.

ID: 256340152

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000858-18.2024.8.16.0180

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA GONçALVES SANTOS

Polo Passivo:

PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

JOÃO PAULO LOPES

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DOUGLAS BORGES CORRÊA

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EDUARDO CHALFIN

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 29/04/2025 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000858-18.2024.8.16.0180 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma R…

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Sigilo x Sigilo

ID: 325637882

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Dois Vizinhos Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0000858-64.2023.8.16.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

ALINE FÁTIMA MORELATTO

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CAROLINA CISLAGHI RIVERO

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BRUNO LOPES ROZADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP:…

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Município De Céu Azul/Pr x Altamiro Cunha Chiuza e outros

ID: 310007099

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matelândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000858-87.2022.8.16.0115

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CéU AZUL/PR

Polo Passivo:

ALTAMIRO CUNHA CHIUZA ITAMAR LIMA CHIUZA JUDITE LIMA CHIUZA BEILNER NEUSA DA CUNHA CHIUZA SADI LIMA CHIUZA

Conclusão

Advogados:

LEANDRO BONATTO DALL'ASTA

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JOSÉ ROBERTO MARTINS DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0000858-87.2022.8.16.0115 Processo: 0000858-87.2022.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.978,78 Exequente(s): Município de Céu Azul/PR Executado(s): ALTAMIRO CUNHA CHIUZA ITAMAR LIMA CHIUZA JUDITE LIMA CHIUZA BEILNER NEUSA DA CUNHA CHIUZA ESPÓLIO DE SADI LIMA CHIUZA Vistos. 1. Considerando que o parcelamento do débito fiscal é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, CTN) e de interrupção da prescrição (art. 174, IV, CTN), e ante ainda a concordância da parte exequente, SUSPENDO a execução, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil, pelo prazo do parcelamento indicado. 2. Transcorrido tal prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. 3. Nada sendo requerido no prazo do item anterior, certifique-se nos autos que o curso da execução permanecerá suspenso pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, sem correr o prazo da prescrição. Nesta hipótese, a parte exequente deverá ser intimada acerca da suspensão do feito, nos termos deste item, conforme estabelece o art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80. 3.1. Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item anterior, o credor deverá ser intimado a dar prosseguimento à execução no prazo de cinco dias, cientificando-o, na intimação, de que no silêncio ou na ausência de localização do devedor ou de seus bens será elaborada nova certidão, promovendo o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, até o advento da prescrição intercorrente. 4. Decorridos 05 (cinco) anos da data de arquivamento, intime-se a Fazenda nos termos do art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais. 5. Fica autorizado o levantamento de eventuais penhoras lançadas caso haja concordância expressa da exequente. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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