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Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo x Edson Moreira Fagundes e outros

ID: 256981432

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000917-55.2014.8.16.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

EDSON MOREIRA FAGUNDES MARINA BAGGIO FAGUNDES RAINHA PRESENTES S/A ROSANE BAGGIO FAGUNDES

Conclusão

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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RODRIGO MALINOSKI

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JOSE FERNANDO VIALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000917-55.2014.8.16.0083 Processo: 0000917-55.2014.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$120.620,31 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Executado(s): EDSON MOREIRA FAGUNDES MARINA BAGGIO FAGUNDES RAINHA PRESENTES S/A Rosane Baggio Fagundes 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Banco Bradesco S.A em face de Rainha Presentes LTDA, Edson Moreira Fagundes, Rosane Baggio Fagundes e Marina Baggio Fagundes. A executada Rosane Baggio Fagundes foi citada à seq. 162.1. Os executados Marina Baggio Fagundes, Rainha Presentes LTDA e Edson Moreira Fagundes foram citados via edital nas seqs. 303.1/305.1/470.1. Localizado valor em conta de titularidade do executado Edson Moreira Fagundes, o executado não foi intimado pessoalmente da penhora (seq. 529.1). Intimado da penhora por edital (seq. 531), deixou decorrer o prazo (seq. 537.1). Foi juntada aos autos a sentença e acórdão proferidos nos embargos à execução (Seq 536). É o relato. 2. Tendo em vista que a parte executada foi intimada da penhora por edital (seq. 531), deixou decorrer o prazo (seq. 537.1), expeça-se alvará em favor da parte exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para tanto. 3. Considerando que o acórdão reconheceu a existência de excesso de execução, determinando o afastamento do CDI como índice da correção monetária e a aplicação da correção monetária pelo IPCA-E até a data da citação e, a partir de então, unicamente a Taxa Selic ( seq 536.2), concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para apresentação da planilha atualizada, devendo descontar o valor levantado. 4. Na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara 6. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Luciney Neves Dias x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 257483969

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003449-72.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUCINEY NEVES DIAS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE ANDRIOLI MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E…

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Ailton Barbosa De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 324854906

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000917-09.2025.8.16.0200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750…

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Eneri Edevirges Nunes De Oliveira Machado e outros x Loteamento Fazenda Limeira

ID: 309842230

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005024-75.2023.8.16.0165

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ENERI EDEVIRGES NUNES DE OLIVEIRA MACHADO OSAVALDO DIAS MACHADO

Polo Passivo:

LOTEAMENTO FAZENDA LIMEIRA

Conclusão

Advogados:

WESLLEY PUPO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005024-75.2023.8.16.0165 Processo: 0005024-75.2023.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$24.615,48 Autor(s): ENERI EDEVIRGES NUNES DE OLIVEIRA MACHADO OSAVALDO DIAS MACHADO representado(a) por WESLLEY PUPO NASCIMENTO Réu(s): LOTEAMENTO FAZENDA LIMEIRA representado(a) por Espólio de Marilena Bueno dos Santos, ARTHUR FERREIRA DOS SANTOS NETO 1. Considerando a informação de ausência de interesse na causa (movs. 49, 52 e 57), desabilitem-se a União, o Estado do Paraná e o Município de Telêmaco Borba. 2. Certifique-se a respeito da citação de todos confinantes, e, caso necessário, determino a reiteração da tentativa de citação pela via postal. Caso a diligência seja infrutífera, defiro a expedição de mandado de citação. 3. Quanto ao polo passivo do feito, considerando o elevado número de ações movidas em face da ré e/ou de seus sucessores para regularização dos imóveis por ela loteados, é de conhecimento deste Juízo que a pessoa jurídica Loteamento Fazenda Limeira LTDA. foi extinta por liquidação voluntária em 15/03/2001, conforme consulta realizada por meio do CNPJ. Por ocasião do distrato social, o sócio Arthur Claudino dos Santos assumiu a responsabilidade por todo o ativo e passivo eventualmente existente, entretanto, veio a falecer em 21/07/2009. Os herdeiros renunciaram à herança em favor da viúva-meeira, Marilena Bueno dos Santos, que também faleceu. Em razão disso, foi instaurado o inventário de Marilena (autos nº 0000917-21.2020.8.16.0188), no qual Arthur Ferreira dos Santos Neto foi nomeado inventariante, em razão da renúncia dos demais herdeiros. Posteriormente, Arthur Ferreira dos Santos Neto também faleceu, em 02/05/2024, tendo deixado testamento no qual indicou Rodrigo Puppi Bastos como testamenteiro. Diante do exposto, determino a expedição de ofício à 2ª Vara de Sucessões de Curitiba, nos autos nº 0000917-21.2020.8.16.0188, a fim de que informe quem é o atual representante do Espólio de Marilena Bueno dos Santos. 4. Com a resposta, oportunizo a manifestação da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para regularização do polo passivo do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

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Processo nº 0000917-40.2025.8.16.0125

ID: 300434627

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmital Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000917-40.2025.8.16.0125

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCEU DOS SANTOS DOMINGUES HAUAN PATRICK PEREIRA JESSICA FERNANDA DA LUZ KASSIANE POTERIKO KIELSE DE JESUS RODRIGUES SILVA

Conclusão

Advogados:

WILSON CARLOS MONTEIRO DAMIÃO

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ROBSON ALEXANDRE RAMOS HAIDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CRIMINAL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3910 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CRIMINAL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3910 - E-mail: ellg@tjpr.jus.br Autos nº. 0000917-40.2025.8.16.0125 Processo: 0000917-40.2025.8.16.0125 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 15/05/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): ALCEU DOS SANTOS DOMINGUES HAUAN PATRICK PEREIRA Jessica Fernanda da Luz KASSIANE POTERIKO KIELSE DE JESUS RODRIGUES SILVA DECISÃO 1. Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração da possível prática dos delitos tipificados no arts. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 33, caput, 34, 35 e 36 da Lei n. 11.343/06, pelos investigados ALCEU DOS SANTOS DOMINGUES, HAUAN PATRICK PEREIRA, JESSICA FERNANDA DA LUZ, KASSIANE POTERIKO e KIELSE DE JESUS RODRIGUES SILVA. No ev. 130.1 acostou-se pedido de duplicação do prazo para conclusão das investigações formulado pela Autoridade Policial em razão da complexidade do caso. O Ministério Público se manifestou no ev. 131.1 pelo deferimento do pedido. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. O pedido formulado pela Autoridade Policial comporta deferimento. Assim prevê o art. 51 da Lei nº 11.343/06: "Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária." Compulsando os autos verifica-se que se trata de inquérito policial cija complexidade desborda ao que normalmente se verifica. Apura-se a possível prática do crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico por 05 (cinco) investigados ao todo e, ainda, o deslinde das investigações apontou indícios da possível prática do crime de lavagens de capitais. A complexidade inerente às investigações justifica a concessão de prazo em dobro para a Autoridade Policial concluir o inquérito em questão. 3. Sendo assim, com fudnamento no art. 51 da Lei nº 11.343/06, defiro o pedido formulado pela Autoridade Policial no ev. 130.1, concedendo-lhe prazo em dobro para a conclusão do presente inquérito policial, de modo que o prazo para tanto passa a ser de 60 (sessenta) dias. Ciência à Autoridade Policial e ao Ministério Público. Diligências necessárias. Palmital, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza de Direito

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Processo nº 0000917-97.2025.8.16.0106

ID: 312713588

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Mallet Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000917-97.2025.8.16.0106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVãN FERNANDO KRAVEC

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: 42 3309-3220 - Celular: (42) 3309-3224 - E-mail: mal-ju-sec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000917-97.2025.8.16.0106 Processo: 0000917-97.2025.8.16.0106 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 30/11/2024 Vítima(s): CLAUDIO KOZERA Autor do Fato(s): IVÃN FERNANDO KRAVEC 1. Trata-se de termo circunstanciado relativo a suposta prática do crime de dano (ação penal privada), em que decorreu o prazo decadencial sem haver a necessária apresentação de queixa-crime por parte da ofendida, já que o mesmo ocorreu, em tese, no dia 20 de fevereiro de 2021 (mov. 18.1), ou seja, há mais de 06 meses. Em que pese a manifestação da defesa da vítima em sede de audiência preliminar, onde alegou que ainda a época dos fatos a noticiante manifestou seu interesse no processamento no noticiado (mov. 18.4), como já mencionado acima, trata-se de ação penal privada, a qual se processa mediante apresentação de queixa-crime por parte da vítima, nos termos do artigo 30, do Código de Processo Penal e artigo 100, § 2º, do Código Penal, o que não se verificou nos presentes autos, sendo que a mera manifestação de vontade não se mostra suficiente (reitere-se, não se trata de Ação Penal Pública Condicionada à Representação, e sim Ação Penal Privada). De mais a mais, nota-se que o procurador da vítima sequer chegou a juntar nos autos procuração com poderes específicos para apresentar a peça cabível referente ao fato em mesa, respeitando os requisitos essenciais a propositura da competente ação, conforme dispõe o artigo 44, do Código de Processo Penal. Assim, a extinção da punibilidade do noticiado é a única medida cabível. 2. Isto posto, ante o decurso do prazo decadencial, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do noticiado ROMUALDO CHOJNACKI, com relação ao crime de dano, o que faço com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal, art. 103 e art. 107, IV ambos do Código Penal, em relação aos fatos versados no presente termo circunstanciado. 3. Cumpram-se as determinações pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet, 30 de junho de 2025. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

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Adriana Antunes De Oliveira e outros x Honoria Dos Santos Oliveira e outros

ID: 292671857

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Guaraniaçu Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000917-57.2025.8.16.0087

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ANTUNES DE OLIVEIRA BERNADETE TEREZINHA RANGEL ELZA DOS SANTOS OLIVEIRA SPINELLI HELIO ANTONIO TONELLO IRES MARIA PRAXEDES JOAO CARLOS DOS SANTOS TONELLO MANOEL DOS SANTOS OLIVEIRA SALETE OLIVEIRA SAMPAIO WALTER DOS SANTOS TONELLO

Polo Passivo:

HONORIA DOS SANTOS OLIVEIRA JOãO CARDOSO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO LEONARDO MARCHETTI DE BASTIANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3327-9…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Estado Do Paraná

ID: 322060232

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São João do Triunfo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000917-85.2018.8.16.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - Centro - São João do Triu…

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Amauri Rodrigues De Siqueira x Estado Do Paraná

ID: 309794883

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0066691-04.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI RODRIGUES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ULISSES DE VASCONCELOS ORDONES JUNIOR

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JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº 0066691-04.2025.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 00066691-04.2025.8.16.0000, DO JUÍZO SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº 0066691-04.2025.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 00066691-04.2025.8.16.0000, DO JUÍZO SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA- 4ª VARA NÚMERO DO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0007462-72.2023.8.16.0004 AGRAVANTE: ESPÓLIO AMAURI RODRIGUES DE SIQUEIRA AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. VICTOR MARTIM BATSCHKE DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, em face da decisão de mov.164.1, dos autos de Cumprimento de Sentença de nº 0007462-72.2023.8.16.0004 contra a Fazenda Pública, que rejeitou os embargos de Declaração: Insurge-se o Agravante, sustentando, em síntese: I) inexistente procedência de impugnação à execução, pois o executado/ agravado não apresentou cálculo com taxa SELIC e muito menos cálculo igual ao do perito contador, apenas, impugnação protelatórias e genéricas; II) é cabível a fixação de verba honorária ao perito que elaborou a memória de cálculo aritmético para a liquidação de sentença; III) requer liminarmente, com o fulcro no art. 300 a 311 do CPC (tutelas de urgência e evidência concomitante art. 100 e ss. CF/88 prioridade emissão RPV ou precatórios), expedição e pagamento das despesas com base tabela do CFC (Conselho Federal de Contabilidade) na Liquidação da sentença, ou seja, as despesas com Calculista (perito e assistente técnico), esses valores com base na tabela CFC são devidos com base art. 82, par. 2º e ss. do NCPC; IV) requer, liminarmente e reanálise/mantida no mérito, com base nos art. 82, 300 a 311 ss. do NCPC a rejeição dos cálculos do mov. 128 e expedição de RPV de (R$65.673,68 - R$20.191,39) = R$ 45.482,29 e renuncia ao que exceder a 40 salários mínimos (conforme decidido reiteradamente pelo juízo no mov. 231 dos Autos principais e dependentes 0000917-84.2003.8.16.0000. FUNDAMENTAÇÃÕ Trata-se de prosseguimento da execução com pedidos liminares e urgentes, pretendendo a juntada atualização conta (assistente técnico contador), proposta por Espólio de Amauri Rodrigues de Siqueira, em face de Estado do Paraná, diante dos autos principais e dependentes nº 000917-84.2003.8.16.0004. Julgada procedente a Impugnação à Execução apresentada pelo Estado do Paraná (mov.150.1), homologando o cálculo apresentado pela Contadoria (mov.128.1). A decisão agravada rejeitou a oposição de Embargos de Declaração, sob a fundamentação de que a presente execução se restringe à atualização dos valores há muito homologados pelo Juízo, sobre os quais já se operou a preclusão (mov.164.1). Requer, liminarmente e reanálise/mantida no mérito, com base nos art. 82, 300 a 311 ss. do NCPC a rejeição dos cálculos do mov. 128 e expedição de RPV de (R$65.673,68 - R$20.191,39) = R$ 45.482,29 e renuncia ao que exceder a 40 salários mínimos (conforme decidido reiteradamente pelo juízo no mov. 231 dos Autos principais e dependentes 0000917-84.2003.8.16.0000. Pois bem. Nota-se nos autos principais de nº 0000917-84.2003.8.16.0000, foi trazido cálculo atualizado ao mov.331.5, restando determinada a expedição de RPV, bem como remessa dos autos ao Contador para apresentação do montante ainda devido pelo Estado do Paraná (mov.334.1). Observa-se que apresentado o cálculo pelo contador (mov.128.1, dos autos de cumprimento de sentença de nº 0007462-72.2023.8.16.0004 ): Assim, nota-se no presente momento, que o cálculo de mov.128.1, utilizou a aplicação da taxa SELIC, de acordo com o que restou decidido em mov.95.1, bem como foi homologado em mov.150.1. Desse modo, não evidencia no presente momento existência de risco, não havendo o que se falar em concessão do efeito suspensivo, uma vez que demonstrado de maneira efetiva cálculo adequado pelo contador ao mov.128, de modo que já homologado pelo juízo. DECISÃO Pelo exposto, com fundamento no artigo 1.019, inciso I do CPC/2015, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos acima delineados. Comunique-se o Juízo de origem sobre a decisão proferida, assim como para que preste as informações necessárias. Após, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC/2015. Oportunamente, voltem para apreciação deste recurso e ulteriores atos de julgamento. Curitiba, data da assinatura digital. Assinado digitalmente VICTOR MARTIM BATSCHKE Relator G8

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Edelci Aparecida Macaneiro x Prev Sao Jose

ID: 317510645

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000917-03.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDELCI APARECIDA MACANEIRO

Polo Passivo:

PREV SAO JOSE

Conclusão

Advogados:

GIULIANO RODRIGO BOSCARDIN

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DEISE BATISTA DE LARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000917-03.2025.8.16.0202* Processo: 0000917-03.2025.8.16.0202 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$52.009,17 Autor(s): EDELCI APARECIDA MACANEIRO Réu(s): PREV SAO JOSE DECISÃO 1. Trata-se de ação indenizatória movida por EDELCI APARECIDA MACANEIRO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – PREV SÃO JOSÉ, em razão de suposto erro na emissão de CTC. Atribuiu à causa o valor de R$ 52.009,17. 2. A Lei nº 12.153/09 estabeleceu em seu artigo 2º, caput e §4º [1], a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para “processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Desta feita, considerando o valor atribuído à causa, o qual não ultrapassava o teto do Juizado da Fazenda Pública na data da propositura da ação, que o caso em comento não incorre em nenhuma das vedações existentes nos §§ 1º e 2º do artigo 2º da Lei nº 12.153/09 [2], intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública deste Foro Regional. Prazo: 15 dias. 3. Após, conclusos na classe das iniciais. Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado digitalmente. SANDRA DAL’MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito ................................................................ [1] “Art. 2o. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” [2] “§1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. §2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.”

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