Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000961-34.2024.5.06.0251" – Página 10 de 21

Sigilo x Sigilo

ID: 297478117

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000961-85.2023.8.16.0042

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ANA PAULA LAUREANO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 14/07/2025 00:00 até 18/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Processo: 0000961-85.2023.8.16.…

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Danielli De Cassia Oliveira Lima Alves x Municipio De Sao Jose Dos Pinhais

ID: 295688670

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000961-38.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLI DE CASSIA OLIVEIRA LIMA ALVES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

EVERSON LUIZ DA SILVA

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EDUARDO FORVILLE

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GISELE JAQUES BASTOS

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SANDRA KEIKO IKOMA YOSHIKAWA

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GEÓRGIA FERNANDA TOBIAS DE BUENO GIZZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua J…

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Thiago Cordeiro De Lima x Juízo Da Vara Criminal Da Comarca De Morretes

ID: 320751160

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Morretes Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000961-80.2025.8.16.0118

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CORDEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MORRETES

Conclusão

Advogados:

JENIFFER PAOLA SILVA MAURICIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: …

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Copel Distribuição S.A. x João Adilson Boza De Freitas e outros

ID: 324598319

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000961-92.2024.8.16.0093

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

JOãO ADILSON BOZA DE FREITAS LUCIMARA APARECIDA CANTERI FREITAS

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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ANGELO MARTELLOTI NETO

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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CHRISTIANN MARTELLOTI

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HULIANOR DE LAI

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 29/07/2025 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0000961-92.2024.8.16.0093 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma R…

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Sonia Mara Monteiro x Município De Quedas Do Iguaçu/Pr

ID: 260698158

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Quedas do Iguaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000961-14.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SONIA MARA MONTEIRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE QUEDAS DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

FERNANDO AMARAL VARGAS REZENDE

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BRUNO HENRIQUE BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6112 - E-mail: qdi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000961-14.2025.8.16.0140 Processo: 0000961-14.2025.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$11.406,88 Requerente(s): SONIA MARA MONTEIRO Requerido(s): Município de Quedas do Iguaçu/PR Vistos. I – Preliminarmente, ressalte-se que eventual requerimento de justiça gratuita, caso exista, não será examinado nesta oportunidade, pois no âmbito dos Juizados Especiais, em regra, o momento oportuno para sua apreciação é quando da interposição de recurso, momento no qual exigido o adiantamento do respectivo preparo. II – Feito isso, recebo a petição inicial, porquanto, prima facie, cumpridos os pressupostos pertinentes e não vislumbrada hipótese que autorize a improcedência liminar do pedido. III – A parte autora não formulou requerimento de tutela provisória. IV – Esclareço que eventual requerimento de inversão do ônus da prova será oportunamente analisado, conforme a atribuição feita legalmente a cada parte e a suficiência ou não da prova documental produzida, respeitando-se, evidentemente e se for o caso, a necessária oportunidade para que a parte se desincumba do ônus que lhe foi atribuído de modo diverso (CPC, art. 373, §1°). V – Deixa-se de designar audiência de conciliação, dado o objeto da ação e diante da constatação, na prática, de se tratar de ato infrutífero no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. VI – Em continuidade, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 dias, atendendo-se ao art. 7° da Lei n° 12.153/2009 e no intuito de se evitar qualquer cerceamento do direito de defesa. VII – Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica. VIII – Sendo apresentados novos documentos pela parte autora, na forma do art. 437, §1°, do CPC, intime-se a parte ré para manifestação, em 15 (quinze) dias. IX – Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

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Banco Cnh Industrial Capital S.A. x Trans Caçula Zanchett Ltda Epp

ID: 258607219

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000961-85.2025.8.16.0181

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

TRANS CAçULA ZANCHETT LTDA EPP

Conclusão

Advogados:

LUCIANO AUGUSTO DE ANDRADE

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JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0000961-85.2025.8.16.0181 Processo: 0000961-85.2025.8.16.0181 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Autor(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. (CPF/CNPJ: 02.992.446/0001-75) Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, 11825 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.170-901 Réu(s): TRANS CAÇULA ZANCHETT LTDA EPP (CPF/CNPJ: 08.537.637/0001-23) Linha Limeira, s/n Interior - Xaxim - XAXIM/SC - CEP: 89.825-000 DECISÃO 1) O procedimento presente no §12º do art. 3º do Decreto-lei 911/69, acrescentado pela Lei n. 13.043 de novembro de 2014, preconiza que: “§ 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo” Dessa forma, devidamente deferida a liminar no juízo originário (mov. 1.2), defiro o requerimento de busca e apreensão do veículo indicado no endereço pertencente à esta comarca (mov. 1.1). Observa-se que o juízo de origem deverá ser comunicado da busca imediatamente, nos termos do §13 do referido dispositivo legal. 2) Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor, ou em mãos de terceiro por ele indicado. O veículo deve aguardar em depósito na Comarca até o escoamento do prazo conferido ao devedor fiduciante para purgar a mora. 3) No mesmo expediente, cite-se o réu para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da efetivação da liminar, efetue o pagamento da dívida ou, no prazo de 15 (quinze) dias apresente resposta, sob pena de revelia. 4) Observe-se o art. 212 §2º do novo Código de Processo Civil, fica autorizada a requisição de força policial pelos Srs. Oficiais de Justiça acaso necessário. Intime-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, 19 de abril de 2025. Micheli Franzoni Magistrada

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Aurora De Oliveira x Victor Gabriel Mota

ID: 315110260

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Paranavaí Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0000961-51.2024.8.16.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AURORA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VICTOR GABRIEL MOTA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87…

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Carlos Manoel Soares Dos Santos x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 306763103

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Fé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000961-98.2019.8.16.0180

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MANOEL SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000961-98.2019.8.16.0180 Processo: 0000961-98.2019.8.16.0180 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$3.012,12 Exequente(s): CARLOS MANOEL SOARES DOS SANTOS Executado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1. Iniciada a liquidação de sentença em que é exequente CARLOS MANOEL SOARES DOS SANTOS em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para apuração dos valores exequendos, conforme determinado na sentença proferida no seq. 34.1 e alterado parcialmente pelo recurso de apelação. Dada a impossibilidade de o valor ser arbitrado apenas com base em documentos ou pareceres, nomeou-se perito (seq. 81.1). O laudo pericial foi apresentado no seq. 160.1, com posterior manifestação das partes e impugnação ao laudo, o Sr. Perito manifestou-se no seq. 184.1, esclarecendo os pontos impugnados. Sobre a complementação do laudo, as partes se manifestaram: parte requerida deu ciência e a parte autora renunciou ao prazo para manifestação (seq. 188). É a síntese do necessário. Decido. 2. Conforme se observa da sentença proferida (seq. 34) foi declarada a abusividade dos juros, limitando-os ao triplo da média prevista para operações em análise e determinada a restituição dos valores ao autor, posteriormente o acórdão reformou a sentença para aplicação da taxa medida do mercado nos juros aplicados. Para tanto, foi nomeado perito que apresentou o laudo pericial no seq. 160 e 184 realizando o cálculo conforme determinações constantes do título executivo formado nos autos, que apurou saldo devedor da parte autora em face do banco no valor de R$ 1.751,93 e do requerido em favor dos patronos do requerente no valor de R$ 262,79. 3. Ante o exposto, homologo o cálculo apresentado pelo Sr. Perito (seq. 184) e reconheço o débito do requerente em face da parte ré no valor de R$ 1.751,93 e débito do requerido em favor dos patronos da parte autora no valor de R$ 262,79. Sem condenação em honorários por se tratar de mero incidente. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Preclusa esta decisão, não havendo requerimentos oportunamente, arquive-se. Santa Fé, data inserida pelo sistema. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

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Sueli Deda x Município De Reserva/Pr

ID: 282191674

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Reserva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000961-73.2023.8.16.0143

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SUELI DEDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RESERVA/PR

Conclusão

Advogados:

LEANDRO DE CASTRO

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SILVIO CESAR DE MEDEIROS

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SANDRA REGINA DE MEDEIROS

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STEFANI DE OLIVEIRA NYSSEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 Autos nº. 0000961-73.2023.8.16.0143 Processo: 0000961-73.2023.8.16.0143 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$94.185,32 Polo Ativo(s): SUELI DEDA Polo Passivo(s): Município de Reserva/PR 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Houve a homologação dos cálculos e determinada a expedição de RPV/precatório. A RPV dos honorários foi expedida e paga, de modo que o exequente pugnou pelo levantamento, bem como pelo destaque dos honorários contratuais quando da expedição do precatório. Vieram conclusos. Decido. 2. Primeiramente, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em favor do procurador, observada a conta por ele indicada. EXPEÇA-SE. 3. Também DEFIRO o pedido de destacamento para pagamento dos honorários contratuais, haja vista a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços celebrado, nos termos do art. 8º, § 2º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 3.1. ADVIRTA-SE, contudo, a impossibilidade de expedição de RPV/precatório autônomo. 3.2. A informação quanto ao valor dos honorários contratuais deve integrar o ofício precatório, em sendo o caso, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto Judiciário nº 86/2024. 4. EXPEÇA a Secretaria a minuta do precatório para pagamento do valor principal, na forma já determinada pela decisão anterior. 4.1. CONSIGNO, pois, que a verba devida, por se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 100, §1º, CF, tem caráter alimentar, seguindo, via de consequência a mesma sorte o quantum referente aos honorários advocatícios. 5. Expedido o precatório, DÊ-SE vistas às partes, pelo prazo comum de dez dias. Se as partes não se opuserem aos seus termos deverão renunciar ao prazo para manifestação ou, simplesmente, deixar decorrer tal prazo in albis, sendo desnecessária a confecção de petição somente para expressão da concordância. 6. Com o cumprimento/pagamento da requisição, INTIME-SE a parte interessada para manifestação, em 10 (dez) dias, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação e importará a extinção do feito. 7. Oportunamente, TORNEM os autos conclusos. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Kaue Adriano Correa Machado

ID: 280999031

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000961-11.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KAUE ADRIANO CORREA MACHADO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9101 - E-mail: ctba-51vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000961-11.2023.8.16.0196 Processo: 0000961-11.2023.8.16.0196 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Data da Infração: 14/03/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CARLITO ARISTEU DA SILVA Investigado(s): KAUE ADRIANO CORREA MACHADO I – Tendo em vista que a peça inicial, formalmente preenche os requisitos legais, RECEBO A DENÚNCIA anexa ao mov. 63.1 em relação ao acusado KAUE ADRIANO CORREA MACHADO, uma vez que, por meio de cognição sumária, não se vislumbram quaisquer dos motivos elencados nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, destacando-se que “o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição, a ato de caráter decisório. O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação. Precedentes. 2. Ordem denegada”. (Habeas Corpus nº 101.971/SP, 1ª Turma do STF, Rel. Cármen Lúcia. j. 21.06.2011, unânime, DJe 05.09.2011). II - Cite-se o réu, para que responda a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, quando deverá oferecer documentos, especificar as provas e arrolar testemunhas. III – Deverá, ainda, ser indagado sobre a necessidade de nomeação de defensor. IV – Em sendo informado que não possui condições de constituir Advogado, ou, se devidamente citado e não tendo constituído advogado, nomeio defensor, desde já, o Dr. Jonas Augusto de Freitas, OAB/PR n° 75.053 (tel. 99181-1333) sob a fé de seu grau. V – Na resposta à acusação, deverá a parte informar se pretende que a audiência de instrução e julgamento seja realizada na forma PRESENCIAL; em caso de silêncio, será presumido o interesse na audiência TELEPRESENCIAL. VI – Comunique-se o recebimento da denúncia, conforme dispõe o artigo 793, inciso V, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. VII - Determino que seja alterada a classe do presente feito no sistema PROJUDI. VIII – Ciência ao Ministério Público. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito EPO

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