Resultados para o tribunal: TJPR

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Uniprime Pioneira Cooperativa De Credito x E. Bueno De Siqueira Transportes - Me e outros

ID: 258510337

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001567-14.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

E. BUENO DE SIQUEIRA TRANSPORTES - ME EMERSON BUENO DE SIQUEIRA LUCIANE ORSO DE SIQUEIRA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE CAMERAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0001567-14.2025.8.16.0117 Processo: 0001567-14.2025.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$9.173,39 Exequente(s): UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): E. BUENO DE SIQUEIRA TRANSPORTES - ME Emerson Bueno de Siqueira Luciane Orso de Siqueira DECISÃO Devidamente intimada para pagar as custas, a parte não o fez, pugnando pela desistência do feito (mov. 11.1), o que implica no cancelamento da distribuição e o consequente arquivamento do feito, como determina o art. 290, do Código de Processo Civil, e o art. 104 do Código de Normas do TJPR, abaixo colacionados. Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 104. Será cancelada a distribuição ou registro se a parte, intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a), não realizar o pagamento das custas iniciais no prazo 15 (quinze) dias. § 1º O caput não se refere às custas de distribuição e à taxa judiciária. § 2º Na hipótese do caput, o cancelamento da distribuição ou registro dependerá de decisão judicial e não implicará na devolução de valores eventualmente adiantados. § 3º Após a determinação de cancelamento, deverá a serventia enviar o processo para os(as) servidores(as) e serventuários(as) responsáveis pelo serviço de distribuição para cancelamento da distribuição ou do registro. Destarte, evidenciada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, determino o cancelamento da distribuição com base no art. 290 do Código de Processo Civil. Cumpridas as diligências pertinentes, oportunamente arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

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Estado Do Paraná x Jocerlan Pereira Dos Santos e outros

ID: 260001693

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001567-09.2022.8.16.0185

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOCERLAN PEREIRA DOS SANTOS SIL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Conclusão

Advogados:

VALIANA WARGHA CALLIARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: ctba-36vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001567-09.2022.8.16.0185 Processo: 0001567-09.2022.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$224.276,40 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JOCERLAN PEREIRA DOS SANTOS SIL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 1. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º, do CPC. 1.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 2. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, § 1º, do CPC). 3. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 4. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, § 4º, do CPC). 5. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 6. Após o levantamento, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações e apresente os respectivos extratos referentes aos alvarás levantados. 7. Cumprida a determinação supra, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 7.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 7.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 16 de abril de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

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Set Sociedade Educacional Tuiuti Ltda x Rogério Mendes Pereira Júnior

ID: 299158057

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001567-11.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA

Polo Passivo:

ROGéRIO MENDES PEREIRA JúNIOR

Conclusão

Advogados:

EDEMILSON STADLER DOMINGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0001567-11.2024.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$13.576,19 Exequente(s): SET SOCIEDADE EDUC…

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Sigilo x Sigilo

ID: 324910799

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001567-19.2024.8.16.0159

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

PAULA DAIANE ZANOLLA DA SILVA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 11/08/2025 00:00 até 15/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Processo: 0001567-19.2024.8.16.…

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Caixa Seguradora S/A e outros x Caixa Seguradora S/A e outros

ID: 292731460

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001567-92.2007.8.16.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A MANOEL SOARES DE LUNA MARIA INES DA SILVA MARIA MELOQUERO CINTRA MARIA REMUNDO DE OLIVEIRA PEDRO MARCONDES FILHO TEREZA DE SOUZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A MANOEL SOARES DE LUNA MARIA INES DA SILVA MARIA MELOQUERO CINTRA MARIA REMUNDO DE OLIVEIRA PEDRO MARCONDES FILHO TEREZA DE SOUZA DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

GLAUCO IWERSEN

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel8@tjpr.jus.br Autos nº. 0001567-92.2007.8.16.0101 …

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Regiane Gomes x Andre Eduardo De Lima e outros

ID: 290870381

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-37.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE GOMES

Polo Passivo:

ANDRE EDUARDO DE LIMA MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Conclusão

Advogados:

ISRAEL BRESOLA JÚNIOR

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CRISTIANO JOSÉ MOLINARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 8…

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Processo nº 0001567-45.2025.8.16.0139

ID: 278812118

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Prudentópolis Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001567-45.2025.8.16.0139

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA DA SILVA BOCHNIAK

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3…

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Jackeline Batista x Gca - Distribuidora Comercial De Alimentos Ltda

ID: 258559622

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001567-94.2023.8.16.0210

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

JACKELINE BATISTA

Polo Passivo:

GCA - DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

IVO DE JESUS DEMATEI GREGIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VOLPATO MATEUS

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MURILO MORENO GREGIO

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 08/05/2025 13:30 Sessão Ordinária - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0001567-94.2023.8.16.0210 Pauta de Julgamento da sessão da 1ª Turma R…

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Banco Pan S.A. x Maria De Lourdes Alves De Aguiar

ID: 256340281

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001567-56.2022.8.16.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES ALVES DE AGUIAR

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

MARCOS JOSÉ DO NASCIMENTO GONÇALVES

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 29/04/2025 14:00 Sessão Ordinária - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0001567-56.2022.8.16.0040 Pauta de Julgamento da sessão da 2ª Turma R…

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Eduardo Da Silva e outros x Clementina Maia Cortes e outros

ID: 309796554

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001567-56.2021.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

CLEMENTINA MAIA CORTES MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0001567-56.2021.8.16.0116 Processo: 0001567-56.2021.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$20.495,98 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): CLEMENTINA MAIA CORTES Município de Matinhos/PR Primeiramente, e ante as reiteradas dúvidas do Sr. Escrivão e Sra. Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso específico, foi acolhida a exceção de pré-executividade da Município reconhecendo a incapacidade postulatória dos Escrivães, determinando o arquivamento dos autos. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174, do mesmo Código. No caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 c/c art. 148, ambos do Código de Processo Civil, afinal, embora tenham atuado em interesse próprio, ainda que não exatamente como parte, tal nulidade já foi reconhecida, de modo que o arquivamento do processo não seguirá na mesma linha, eis que interesse da justiça em reduzir o acervo processual, o que não ensejará qualquer benefício pessoal aos ditos serventuários, porquanto a incapacidade para cobrar custas já foi reconhecida e não prosseguirá neste processo. Assim, não há que se falar em declaração de impedimento para o arquivamento processual, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial. Arquivem-se. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados. Não havendo outras pendências, arquivem-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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