Resultados para o tribunal: TJPR

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Fernando Roque Da Silveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl Ii e outros

ID: 276420127

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002020-52.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROQUE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS NPL II RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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MARIA CRISTINA WIELEWICKI

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DAIANE MONTEIRO DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0…

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Fit & Life Academia Ltda Me x Andrya Jamille De Paula Asbar

ID: 256054037

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002020-15.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FIT & LIFE ACADEMIA LTDA ME

Polo Passivo:

ANDRYA JAMILLE DE PAULA ASBAR

Conclusão

Advogados:

MARIO SERGIO CARNELOSSI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp …

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Estado Do Paraná x Auto Posto Lalaco Ltda

ID: 258939598

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Laranjeiras do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002020-34.2014.8.16.0104

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

AUTO POSTO LALACO LTDA

Conclusão

Advogados:

LIANA SARMENTO DE MELLO QUARESMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0002020-34.2014.8.16.0104 Processo: 0002020-34.2014.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$205.461,50 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Auto Posto Lalaco Ltda 1. O Órgão Especial do TJPR instituiu os chamados “Núcleos de Justiça 4.0” no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná por meio da Resolução n° 330/2022, e, posteriormente, o Decreto Judiciário Conjunto n° 508/2023 regulamentou a distribuição das execuções fiscais em que figura como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias ao “Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais”. Nesse sentido, dispõe o art. 4º do Decreto Judiciário Conjunto nº 508/2023: “Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao ‘Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais’ pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no ‘Juízo 100% Digital’. §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita. §2º É facultado às partes informarem ao juízo a concordância mencionada no §1º sem a necessidade de provocação específica em cada processo. §3º Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. §4º A remessa prevista no §3º poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário.”. Grifado. Por sua vez, o art. 133, § 3º e parágrafo único, da Resolução nº 93/2013-OE-TJPR estabelece que: “Art. 133. [...] § 3º À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias; (Redação dada pela Resolução nº 246, de 9 de março de 2020) II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência. Parágrafo único. A abrangência territorial da competência estabelecida neste artigo compreende todo o estado do Paraná. (Redação dada pela Resolução nº 377, de 23 de janeiro de 2023)”. Grifado. Portanto, as execuções fiscais em que figura como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias e respectivos embargos, em andamento nas Varas da Fazenda Pública, deverão ser encaminhados ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no “Juízo 100% Digital”, ou, em caso de recusa, deverão ser remetidos e distribuídos às Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 1.1. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informarem se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio anuência tácita, conforme determina o art. 4º, § 1º, do Decreto Judiciário Conjunto nº 508/2023. 1.2. Anuindo as partes, REMETAM-SE os autos a uma das Vara de Execuções Fiscais Estaduais que compõem o “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”. 1.3. Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, REMETAM-SE os autos a uma das Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na forma do art. 4º, § 3º, do Decreto Judiciário. 1.4. Caso haja recusa por ambas as partes, voltem conclusos. 2. Nas hipóteses dos subitens 1.2 e 1.3, PROCEDA-SE às anotações, comunicações e baixas necessárias. 3. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, 31 de março de 2025. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

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Adair Pedro Matinasso x Banco Do Brasil S/A

ID: 317456974

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assis Chateaubriand Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002020-22.2025.8.16.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR PEDRO MATINASSO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

LUIZ RAFAEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0002020-22.2025.8.16.0048 Processo: 0002020-22.2025.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: PASEP Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ADAIR PEDRO MATINASSO Réu(s): Banco do Brasil S/A Vistos, etc. 1. Nos termos do artigo 334 do CPC, designe a secretaria data para a audiência de conciliação, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 1.1 A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 1.2 As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa do advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica para negociar e transigir; 1.3 A parte ré deverá ser alertada ainda, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 334, §5º, do CPC). 1.4. Na hipótese de as partes manifestarem desinteresse na audiência de conciliação designada, defiro, desde já, o cancelamento do ato. 2. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, § 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, de acordo com o item 1.3 do presente despacho, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 3. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 4. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta: a) as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; b) as provas a serem produzidas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência; c) a distribuição do ônus da prova. 4.1.Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 4.2.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4.3.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4.4.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, desde que interessem ao processo. 4.5.Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 4.6.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 5. Após, voltem conclusos o saneamento. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

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Jose Correa De Lima x Município De Jacarezinho/Pr

ID: 258114024

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0002020-66.2025.8.16.0098

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CORREA DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JACAREZINHO/PR

Conclusão

Advogados:

RICARDO DUARTE CAVAZZANI

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DENISE SFEIR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002020-66.2025.8.16.0098 Recurso: 0002020-66.2025.8.16.0098 Pet Classe Processual: Petição Cível As… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002020-66.2025.8.16.0098 Recurso: 0002020-66.2025.8.16.0098 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Taxa de Coleta de Lixo Requerente(s): JOSE CORREA DE LIMA Requerido(s): Município de Jacarezinho/PR Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Jose Correa de Lima, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal deste Tribunal. Alegou a recorrente a repercussão geral da questão constitucional. No mérito, sustentou ter havido ofensa aos artigos 5º, §2º, 145, inciso II, 150, inciso II, 156, todos da Constituição da República, bem como ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Inicialmente, necessário mencionar que no mesmo contexto fático, tantos outros Recursos Extraordinários foram anteriormente interpostos fundamentos na alínea “c” do artigo 102, inciso III da Constituição Federal, razão pela qual foram na ocasião admitidos e submetidos ao crivo do Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela sua vinculação ao Tema 146/STF. A Excelsa Corte, ao apreciar o RE 576321, decidiu pela existência de repercussão geral do tema fixando a seguinte tese: “I - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal; II - A taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição Federal; III - É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. (Tema n. 146). Veja-se a ementa da decisão: EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III - RECURSO PROVIDO. (RE 576321 QO-RG, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 04-12-2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP v. 18, n. 91, 2010, p. 365-372). Verifica-se, dessa forma, que a decisão proferida em sede de Recurso Inominado está de acordo com o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 146. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. INCLUSÃO DOS ARTIGOS 150-E a 150-J AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 42/2009). MODIFICAÇÕES ACRESCIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 85/2021. CONTROVÉRSIA ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA “TAXA DE COLETA DE LIXO MUNICIPAL RESIDENCIAL”. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTIONAMENTOS ACERCA DAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS. TESE DE QUE SERIA UMA TAXA ILEGAL DISFARÇADA DE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. ARGUMENTAÇÃO QUANTO À SUPOSTA ILEGALIDADE PELO FATO GERADOR ESTAR VINCULADO À MÉDIA DO CONSUMO MENSAL DE ÁGUA E EM RELAÇÃO À DELEGAÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA À SANEPAR. ARGUIÇÕES REJEITADAS. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO PARA A COBRANÇA DA “TAXA DE COLETA DE LIXO MUNICIPAL RESIDENCIAL”. VINCULAÇÃO DA MÉDIA DE CONSUMO MENSAL DE ÁGUA. LEI FEDERAL QUE POSSIBILITOU TAL FORMA DA COBRANÇA. ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO TJPR QUANTO AOS TEMAS EM DEBATE E TAMBÉM DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000989-45.2024.8.16.0098; 0001061- 32.2024.8.16.0098; 0001088-15.2024.8.16.0098; 0001288- 22.2024.8.16.0098). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ainda que assim não fosse, cumpre referir que não é possível examinar a alegada violação a dispositivos da legislação infraconstitucional, uma vez que, se existente, a suposta ofensa seria indireta ou reflexa ao texto constitucional. Inviável, portanto, o seguimento do recurso extraordinário quanto à alegada violação ao artigo 1.022. do Código de Processo Civil Diante do exposto, nos termos do disposto no art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso extraordinário. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

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Igor Henrique Koga Vigato x Estado Do Paraná e outros

ID: 292559309

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002020-16.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IGOR HENRIQUE KOGA VIGATO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE BANDEIRANTES/PR

Conclusão

Advogados:

ÉRIKA CRISTINA ALVES BORBA

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CARLA MARIA MARTINS DOS SANTOS AUGUSTO

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0002020-16.2025.8.16.0050 DECISÃO 1. Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anotações necessárias. 2. Para a comprovação da necessidade do medicamento/tratamento e de sua efetividade, o Enunciado nº 18, das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, estipula que: Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). Desta feita, solicite-se via Sistema e-NATJUS nota técnica sobre o tratamento/medicamento pleiteado pela parte autora. Aguarde-se o retorno da nota técnica por 10 (dez) dias. 3. Em paralelo, concedo aos demandados o prazo de 5 (cinco) dias para que se manifestem quanto ao pedido de tutela de urgência. Na oportunidade, deve dizer, inclusive, quanto ao valor do medicamento, na forma da decisão tomada pelo STF no Tema 1234 de Repercussão Geral (“3.2. Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor.”). 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, data da assinatura digital Letícia Borges Da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Processo nº 0002020-19.2025.8.16.0146

ID: 325917131

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002020-19.2025.8.16.0146

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VILSON CARLOS GOMES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JACKSON ALEX VINOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0002020-19.2025.8.16.0146 DECISÃO Acolho as emendas à inicial de movs. 11 e 18 Considerando a inexistência dos centros judiciários de solução consensual de conflitos nesta Comarca (os quais seriam responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, conforme estabelece o art. 165 do CPC), deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que o grande número de audiências pautadas indica menor celeridade no novo procedimento, notadamente em ações da espécie, que, a rigor, não culminam em conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso seja requerida a citação por meio do aplicativo WhatsApp resta, desde já, autorizada, nos termos do artigo 246, “caput”, do CPC. Observe a secretaria a Instrução Normativa 073/2021-CGJ. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 10 de julho de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ivan Wesley Siqueira Chagas

ID: 308479553

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Guaíra - Anexa à Vara Criminal de Guaíra Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0003048-42.2024.8.16.0086

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IVAN WESLEY SIQUEIRA CHAGAS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE GUAÍRA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE GUAÍRA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: gira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003048-42.2024.8.16.0086 Processo: 0003048-42.2024.8.16.0086 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$24.231,05 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): Ivan Wesley Siqueira Chagas Vistos. Verifica-se que o executado cumpre pena na Comarca de Maringá, conforme autos de execução penal n. 0002020-71.2016.8.16.0069. Conforme entendimento pacificado, a execução da pena de multa compete ao juízo da execução penal, não sendo possível fracionar as execuções, conforme interpretação dos arts. 65 e 66 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). Nestes termos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. UNICIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A execução penal é una, não sendo possível cindir o processo executivo para que a execução da pena privativa de liberdade seja processada perante o Juízo das Execuções Penais de um estado da federação e a execução da pena de multa imposta na mesma condenação penal seja processada em Juízo de estado diverso. 2. A execução da pena de multa compete ao mesmo Juízo que executa a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta. 3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO 1.º JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE NOVO HAMBURGO/RS. (CC n. 189.130/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 28/9/2022). Diante do exposto, declino da competência para conhecer e julgar o presente feito e, por consequência, determino a remessa dos autos à Comarca de Maringá, juízo que reputo competente para o processamento e julgamento da causa, observadas as cautelas legais, nos termos do art. 64, §1º do CPC. Oportunamente, arquive-se, cumprindo-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimem-se. Diligências necessárias. Guaíra, 18 de junho de 2025. Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito

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Banco Votorantim S.A. x Benedito Fernandes

ID: 308753086

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002020-77.2025.8.16.0159

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

BENEDITO FERNANDES

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0002020-77.2025.8.16.0159 Processo: 0002020-77.2025.8.16.0159 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$15.212,43 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): BENEDITO FERNANDES DECISÃO 1. O deferimento de busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente depende da presença dos requisitos estabelecidos no Decreto-Lei n. 911/1969, em especial a constituição da mora do devedor. Nos termos do artigo 2º, § 2º, do referido diploma, vencido o prazo para pagamento, o devedor constitui-se em mora, e sua comprovação se dá por meio de carta registrada com aviso de recebimento. A requerente encaminhou notificação extrajudicial ao endereço da parte requerida, fornecido no contrato, para os fins do art. 2º, caput e § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. Presume-se válida a notificação extrajudicial, para fins de constituição em mora, encaminhada ao endereço do devedor fornecido no contrato, conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Repetitivos n. 1.951.662/RS e 1.951.888/RS (Tema 1132): “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSIGNADO NO CONTRATO. TEMA REPETITIVO 1132 DO STJ. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO DEVEDOR, BASTANDO APENAS O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0100833-05.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 09.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECRETOU A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO BANCO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO DO RÉU CONSTANTE NO CONTRATO. DEVEDOR QUE SE MUDOU SEM PROVAR QUE INFORMOU O CREDOR ANTES DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0014679-10.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 08.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS. INVALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. TESE FIRMADA: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”. ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001473-66.2022.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 23.10.2023)". 2. Assim, com base no artigo 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969, concedo liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo descrito na inicial. 2.1. Nomeio a parte requerente como depositária do bem. 3. Em caso de não localização do veículo e havendo requerimento nesse sentido na peça inicial, desde já determino à Secretaria que providencie a restrição do veículo objeto da presente busca e apreensão, via RENAJUD, após o pagamento das devidas custas. 4. Após o cumprimento da medida liminar, cite-se a parte requerida para: a) em 5 (cinco) dias da execução da liminar, purgar a mora, pagando a integralidade da dívida das parcelas vencidas e das vincendas (REsp 1.418.593/MS), conforme o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969. b) querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, sob pena de revelia, nos termos do art. 3º, § 3°, do Decreto-Lei n. 911/1969 e dos arts. 335 e 344, do CPC, contados da juntada do mandado de citação aos autos (REsp 1.321.052/MG). 5. Fica o Oficial de Justiça autorizado a proceder na forma do art. 212, § 1º e do art. 214, do CPC, inclusive com a utilização de arrombamento e/ou requisição de força policial, se necessário, certificando o ocorrido. 6. Apresentada contestação ou decorrido o prazo, intime-se a parte requerente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme arts. 350 e 351, do CPC. 7. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem ser intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento e promoção do julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 370, p. único, e art. 355, do CPC. 8. No mais, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, porque não se fazem presentes as hipóteses do art. 189, do CPC. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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Processo nº 0002020-45.2025.8.16.0105

ID: 278813726

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Loanda Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002020-45.2025.8.16.0105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3259-7240 - E-mail: loa-2vj-s@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3259-7240 - E-mail: loa-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002020-45.2025.8.16.0105 Processo: 0002020-45.2025.8.16.0105 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 09/05/2025 Autoridade(s): Flagranteado(s): DIEGO DA SILVA (RG: 96788037 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA PRESIDENTE BERNARDES, 115 CASA - Loanda - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 DECISÃO 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de DIEGO DA SILVA, pela suposta prática, em capitulação provisória, dos crimes previstos nos artigos 306 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e 330 do Código Penal. Com vista dos autos, o Ministério Público do Paraná pugnou pela homologação do flagrante, bem como pela concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares. É o relatório essencial. DECIDO. 2. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE Da análise do auto de prisão em flagrante, observa-se que a prisão foi lícita, ajustando-se perfeitamente à legislação processual penal. De acordo com o Boletim de Ocorrência nº 593065/2025, a equipe policial efetuou a prisão do autuado ao constatar que ele pilotava uma motocicleta Honda/CG preta de placa APX9959 em zigue-zague pela Rua Presidente Bernardes, na cidade de Loanda/PR, apresentando sinais visíveis de embriaguez como fala desconexa, odor etílico, olhos avermelhados e andar cambaleante. O auto de prisão em flagrante obedeceu aos ditames da Lei nº 11.113/05. Foi expedida nota de culpa e o conduzido foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais. Destarte, considerando que não existem vícios que venham a macular a peça, HOMOLOGO o flagrante. 3. LIBERDADE PROVISÓRIA O Ministério Público manifestou pela concessão da liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão. Como se sabe, com a supressão da expressão "de ofício" nos artigos 282, §§ 2º e 4º, e 311 do Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019, consolidou-se o entendimento de que a decretação de prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou representação policial não é mais permitida. Entretanto, decisões mais recentes têm admitido que, mesmo sem um pedido expresso de prisão, o juiz pode decretá-la caso o Ministério Público requeira medidas cautelares diversas e o juiz discorde da adequação dessas medidas ao caso concreto (STF - HC: 248148 SP, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 27/11/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-11-2024 PUBLIC 29-11-2024). Dos autos em análise, apesar da gravidade dos fatos trazidos ao conhecimento do Poder Judiciário, o órgão ministerial entendeu adequada e suficiente a concessão da liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão ao flagranteado. Nesse sentido, o art. 319, do CPP, enumera em seus incisos aquelas que são medidas cautelares diversas de prisão. Tais medidas, como o próprio nome sugere, são providências cautelares e, como tal, devem ser utilizadas como instrumento, visando garantir o processo principal, ou seja, o processo criminal ou cível. É notório que as medidas cautelares diversas da prisão, assim como a segregação preventiva, se revestem de caráter excepcional no nosso ordenamento jurídico, por atingir direitos fundamentais, como a liberdade e a dignidade da pessoa humana. Desta feita, exige-se que o juiz leve em conta características pessoais do indiciado ou acusado para estabelecer medidas restritivas à sua liberdade. A providência é salutar, considerando-se que, desde o início da persecução penal, começa o magistrado a colher dados úteis para conhecer a pessoa ser julgada. No mais, deve-se adotar vetores interpretativos que vão balizar a escolha da cautelar que tenha maior aderência, levando em conta a gravidade (concreta) do delito, as circunstâncias de como o fato criminoso foi praticado, retratando a historiografia do crime, além das condições pessoais do agente, individualizando-se a conduta e o seu protagonista. Dessa forma, hão de ser analisados todos os requisitos jurídicos para seu deferimento, especialmente o periculum in mora e o fumus comissi delicti. O fumus comissi delicti está demonstrado pelas provas trazidas aos autos pela Autoridade Policial (ainda que não de forma suficiente para ensejar o decreto prisional). Em juízo de cognição sumária, verifica-se o periculum in mora, especialmente por conta da possibilidade de reiteração delitiva. Sopesa-se, ainda, a necessidade de que o autuado permaneça minimamente vinculado ao Juízo a fim de dar conta de suas atitudes e para melhor esclarecimento dos fatos. Assim, à luz do princípio da proporcionalidade, do qual os critérios de necessidade e adequação emergem, vislumbro que providências cautelares diversas da prisão elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal revelam-se imperiosas para vincular o autuado ao procedimento investigatório/processo, o que viabiliza sua rápida conclusão e garante a aplicação da lei penal, e para evitar o cometimento de novas infrações penais, nos termos do art. 282 do Código de Processo Penal. Quanto à fiança arbitrada pela autoridade policial, entendo que o valor fixado atende aos parâmetros do art. 326 do Código de Processo Penal, de modo que resta homologada nessa ocasião. 3.1. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso III, e 321, ambos do Código de Processo Penal, concedo a liberdade provisória com fiança a DIEGO DA SILVA, impondo, com fundamento nos artigos 282, incisos I e II e § 2º, e 319, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Penal, a seguinte medida cautelar diversa da prisão: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com obrigação de manter atualizado seus endereços (cf. artigo 319, inciso I, do CPP); b) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização do juízo, por prazo superior a 08 (oito) dias (cf. artigo 319, inciso IV, do CPP); Deixo de determinar a expedição de alvará de soltura, em virtude de que o conduzido foi colocado em liberdade após recolhimento do valor arbitrado a título de fiança. Lavre-se o termo competente, intimando-se o investigado para firmá-lo. 4. Considerando que o autuado já foi colocado em liberdade, dispenso a realização da audiência de custódia. Não obstante, faça-se constar da intimação a observação de que, na hipótese de ter sofrido tortura ou maus-tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao Juízo, facultada a juntada de fotografias ou outros meios de registro pertinentes. 5. Advirta-se o autuado de que o descumprimento de qualquer das medidas enumeradas acima e/ou das obrigações previstas nos artigos 327 e 328, ambos do Código de Processo Penal, poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva (cf. artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal). 6. DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6.2. Ciência ao Ministério Público para acompanhamento e adoção das medidas cabíveis. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado Digitalmente. Letticia de Pauli Schaitza Juíza Substituta

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