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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento e outros x Lucas Gustavo Ribeiro Da Silva

ID: 297827455

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002267-76.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO V MOTORS - COMéRCIO DE VEICULOS EIRELI

Polo Passivo:

LUCAS GUSTAVO RIBEIRO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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RUBERDAN DE SOUZA LIMA

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ALVIMAR DA SILVA

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ROBSON JOSÉ DOS SANTOS GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR…

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Eder Vieira Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 320804102

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Fé Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000441-65.2024.8.16.0180

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDER VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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CARLOS ALBERTO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDC…

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Processo nº 0002267-12.2024.8.16.0121

ID: 261640707

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Nova Londrina Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0002267-12.2024.8.16.0121

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFONSO TEODORO FELISDORO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Av. Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3259-7…

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Marcio Francisco Levandoski x Geraldo Ricardo Borkoski

ID: 315551483

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmeira Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002267-03.2024.8.16.0124

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO FRANCISCO LEVANDOSKI

Polo Passivo:

GERALDO RICARDO BORKOSKI

Conclusão

Advogados:

LILO HENRIQUE PONIJALSKI

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CLAUDIO LUIZ FURTADO CORRÊA FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0002267-03.2024.8.16.0124 Processo: 0002267-03.2024.8.16.0124 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): MARCIO FRANCISCO LEVANDOSKI (CPF/CNPJ: 023.932.109-03) rua Francisco S Ferreira, 76 - Vila Rosa - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: marciofranciscolevandoski@gmail.com - Telefone(s): (42) 99804-3428 Polo Passivo(s): Geraldo Ricardo Borkoski (RG: 44524660 SSP/PR e CPF/CNPJ: 631.767.699-20) BR 277, KM 184 COLÔNIA MACIEL - ZONA RURAL - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: filipe@lsp.adv.br - Telefone(s): (42) 99801-6285 1 - Trata-se de pedido mandamental de reintegração de posse, ajuizado por MARCIO FRANCISCO LEVANDOSKI em face de GERALDO RICARDO BORKOSKI, todos qualificados. Em sua inicial, a parte autora aduziu, em síntese, que: o réu invadiu parte de um imóvel rural de sua posse, correspondente a uma área de aproximadamente 10.770 m², localizada no quadrante norte das matrículas nº 8594/9530 do Registro de Imóveis competente; a posse sobre o bem, de natureza mansa e pacífica, foi por ele exercida continuamente até ser esbulhado pelo réu no corrente ano de 2024, além da posse também detém a propriedade formal do imóvel em questão. Requereu liminarmente a expedição de mandado de reintegração de posse (1.1). Juntou documentos (1.2/10). Indeferida a liminar possessória pleiteada na inicial, após audiência de justificação prévia, diante da ausência de comprovação da posse exclusiva do requerente sobre a área discutida e da data do suposto esbulho, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil (30.1). O requerido, em contestação, sustentou que adquiriu parte ideal da matrícula nº 9530 e a integralidade da matrícula nº 8594 de Silvane Levandoski, irmã do requerente, mediante negócio regularmente formalizado e registrado. Argumentou que, à época da aquisição, a área estava arrendada ao genro da vendedora, e que passou a exercer a posse direta apenas após o término da safra 2023/2024. Alegou, ainda, que eventual dúvida quanto aos limites entre os imóveis deveria ser discutida em ação própria, como a demarcatória (51.1). O requerente apresentou impugnação à contestação, reafirmando que o bem permanece indiviso e que a discussão deve se restringir à esfera possessória, nos termos do artigo 557 do CPC. É o relatório. Decido. 2 - Embora o requerente tenha juntado planta técnica representando a área que afirma possuir, o referido documento data do ano de 2022 e pode não refletir, com exatidão, a atual configuração da ocupação do imóvel pelas partes, especialmente diante das alegações supervenientes de aquisição de novas frações ideais e alterações no uso da área comum. 2.1 - Assim, INTIME-SE o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente croqui técnico ou planta georreferenciada atualizada, elaborada por profissional habilitado, que delimite, com base em elementos objetivos e verificáveis, a área atualmente ocupada pelo requerido e que o requerente alega ter sido esbulhada, com indicação clara dos limites físicos e confrontações, preferencialmente acompanhada da identificação de marcos ou coordenadas. Considera-se, para tanto, que a controvérsia estabelecida nos autos quanto à existência de esbulho possessório em área rural vinculada às matrículas nº 8594 e 9530 do Registro de Imóveis desta Comarca, especialmente diante da alegação de que o requerido estaria ocupando, de forma irregular, fração do imóvel cuja posse é atribuída a si pelo requerente. Ressalte-se que a presente determinação não tem por objeto discutir ou definir a titularidade dominial do bem — matéria alheia à via possessória, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil —, mas sim esclarecer a exata localização da área ocupada pelo requerido, em confronto com aquela cuja posse é reivindicada pelo requerente, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da instrução probatória, conforme dispõe o art. 370 do CPC. 3 - Por fim, as partes poderão especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, §1º, do CPC, inclusive indicando desde já rol de testemunhas, se for o caso. 4 - Após, voltem conclusos para decisão saneadora. 5 - Intime-se. Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

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Processo nº 0002267-94.2025.8.16.0050

ID: 326744060

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002267-94.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MURILLO TEIXEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MURILLO BUGATTI TEIXEIRA E SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0002267-94.2025.8.16.0050 Processo: 0002267-94.2025.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$325.393,20 Autor(s): Murillo Teixeira Santos Réu(s): S M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA 1. Estando em termos a inicial, recebo-a. 2. Determino a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, facultando sua realização por meio virtual. Assim, à Serventia para que promova todas as diligências que se fizerem necessárias para a realização do ato, inclusive mediante contato telefônico com procuradores e partes, autorizando ainda a utilização de Whatsapp para a ciência e confirmação de diligência, certificando-se tudo nos autos e encaminhando-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para designação de data para audiência de conciliação/mediação. 2.1. A intimação da parte autora para audiência será feita na pessoa de seu procurador. 2.2. As partes, autora e rés, deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; as rés, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 2.3. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil). 3. Citem-se as partes requeridas e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do Código de Processo Civil, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos artigo 319, VII, e 334, § 5º, do Código de Processo Civil, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, de acordo com o item 2.3 da presente decisão, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do Código de Processo Civil. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 4. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). 5. Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivos, ônus de prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 5.1. Deverá a parte apontar de forma clara e objetiva quais os fatos pretende provar com cada meio de prova requerido. 5.2. Caso haja requerimento de prova testemunhal, deve indicar quais fatos controvertidos pretende provar com o ato, devendo ser observada, durante a audiência, a pertinência das perguntas acerca de fatos relevantes para o julgamento. 6. Por fim, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil) ou decisão de saneamento (artigo 357 do Código de Processo Civil). 7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado digitalmente. Letícia Borges da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Osiel Guarnieri x Edgar Barbosa Ribas e outros

ID: 256938881

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Quatro Barras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002267-33.2024.8.16.0211

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

OSIEL GUARNIERI

Polo Passivo:

EDGAR BARBOSA RIBAS PAULO ROBERTO CORDEIRO RIBAS PAULO VINíCIUS CORDEIRO RIBAS TâNIA MARA CORDEIRO RIBAS

Conclusão

Advogados:

MARCELO REINALDO BUYAR DA SILVA

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RICARDO RONDINELLI MENDES CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino Deus … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino Deus - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6600 - E-mail: qbr-ju-s@tjpr.jus.br Processo: 0002267-33.2024.8.16.0211 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$180.000,00 Autor(s): OSIEL GUARNIERI Réu(s): ESPÓLIO DE EDGAR BARBOSA RIBAS representado(a) por Tânia Mara Cordeiro Ribas Paulo Roberto Cordeiro Ribas Paulo Vinícius Cordeiro Ribas Tânia Mara Cordeiro Ribas 1- Deixo de homologar, por ora, o acordo celebrado entre as partes, primeiro, porque é requisito da ação de adjudicação compulsória a negativa do vendedor em promover as medidas necessárias à transferência do bem, sendo que eventual reconhecimento do pedido sem oposição, permite a regularização do imóvel de forma extrajudicial entre as partes que já deveriam ter adotado as medidas necessárias ao tempo da celebração do negócio jurídico, e, em segundo, porque consta nos autos que fora lavrada escritura pública de sobrepartilha, cuja titularidade do bem restou atribuída ao autor (ev. 1.6), situação que permitiria a promoção das averbações perante o registro imobiliário. Sendo assim, anteriormente a homologação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias, apresente a negativa registral do Registro de Imóveis para averbação da aquisição da propriedade com fundamento na escritura de sobrepartilha. 2- Apresentada, façam os autos conclusos para decisão. 3- Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá o autor indicar e qualificar os herdeiros de TANIA MARA CORDEIRO RIBAS, vez que falecida (ev. 43.1), motivo pelo qual, inclusive, reconheço a nulidade da citação de ev. 48.1, vez que ocorrida após o falecimento. 4- Intimem-se e diligências necessárias. Quatro Barras, datado digitalmente. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

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Processo nº 0004506-21.2025.8.16.0196

ID: 326701281

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004506-21.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UILSON MIGUEL BATISTA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0004506-21.2025.8.16.0196 Processo: 0004506-21.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Data da Infração: 14/07/2025 Vítima(s): KLEBER RODRIGUES BOENS SUPERMERCADO ZAMPI Flagranteado(s): UILSON MIGUEL BATISTA Decisão 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Uilson Miguel Batista, capturado pela prática, em tese, da conduta prevista no art. 155, caput, do Código Penal, por duas vezes. 2.1. A Polícia Militar efetuou a prisão logo após o crime. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, III, do Código de Processo Penal. No mais, a autoridade policial observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente. Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. 2.2. Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva. A pena privativa de liberdade cominada às infrações penais supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, de acordo com: i) boletim de ocorrência (mov. 1.3); ii) auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); iii) auto de exibição e apreensão (mov. 1.4); iv) auto de avaliação (mov. 1.7). Existem também, indícios de autoria, conforme: i) circunstâncias em que se efetuou a prisão; ii) declarações prestadas pelas vítimas (movs. 1.14 e 1.16); ii) depoimentos das autoridades que atuaram no flagrante (movs. 1.10 e 1.12). Por isso, perfeitamente satisfeito o disposto no art. 312, caput, parte final, do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destaca-se a garantia da ordem pública. Conforme relatado pela vítimas e policiais militares, bem como consta nas imagens constantes nos autos (movs. 1.23 a 1.25), o autuado subtraiu objetos de higiene pessoal e um pacote de café no mercado Zampi, e os vendeu na “biqueira”. Ato contínuo, subtraiu duas caixas de anéis e um boné em uma loja na mesma região, conforme consta nas imagens das câmeras de segurança (movs. 1.20 a 1.22). Em que pese o valor dos objetos não seja expressivo, a conduta do autuado é, em princípio, reiterada. Compulsando o Oráculo do autuado, verifica-se que possui histórico criminal, inclusive com condenações transitadas em julgado: i) pelo crime de roubo agravado (art. 157, caput, do Código Penal) nos autos n° 0001317-16.2017.8.16.0196, com data do fato em 21.06.2017 e trânsito em julgado em 30.08.2020; ii) pelo crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato (art. 147, caput, do Código Penal e art. 21, caput, da Lei de Contravenções Penais), com data do fato em 15.04.2017 e trânsito em julgado em 29.09.2021; Ainda, está em cumprimento de pena (autos nº 4015943-43.2020.8.16.0009 - Seeu). Também, responde a ação penal por crime de tráfico de drogas (autos nº 0002267-61.2023.8.16.0116, com data do fato em 29.03.2023. Isso aponta reiteração delitiva, de maneira que, em liberdade, é ponderável o risco de reiteração. Sobre o tema: "A jurisprudência consolidada desta Suprema Corte é no sentido de que a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente ou a fundada probabilidade de reiteração delitiva constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes" (HC 244886 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 23- 09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2024 PUBLIC 10-10-2024). Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. 3. Diante do exposto: a) homologa-se a prisão em flagrante; b) converte-se a prisão em flagrante em preventiva. Expeça-se mandado de prisão. Comunique-se a vara de execução penal competente. Comunique-se a Vara Criminal da Comarca de Matinhos (autos nº 0002267-61.2023.8.16.0116). Oficie-se ao estabelecimento penal para que providencie o atendimento médico que se mostrar necessário. Curitiba, data e horário da inserção no sistema. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Uniao - Cresol Uniao x Daniel Falquemback De Lima

ID: 300493813

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002267-40.2023.8.16.0123

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO

Polo Passivo:

DANIEL FALQUEMBACK DE LIMA

Conclusão

Advogados:

TELISMARA DE FÁTIMA SILVESTRE

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JOSÉ ANTONIO PAVLAK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br Autos nº. 0002267-40.2023.8.16.0123 O art. 1.026 do Código Civil estabelece que: Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. No caso, vários foram os meios executórios de que se valeram os exequentes para satisfação do crédito, como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CENSEC e PREVJUD, todos negativos. Ademais, o executado em nada colaborou no sentido de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos (art. 805, parágrafo único, do CPC). Dessa forma, cabível o deferimento do pedido de penhora sobre lucros e dividendos do devedor. Trata-se, aliás, de medida encampada pelo Tribunal de Justiça deste estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS LUCROS A SEREM DISTRIBUÍDOS AO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA DE BENS QUE NÃO É ABSOLUTA. FLEXIBILIZAÇÃO CONFORME O CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS DO SÓCIO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.026 DO CC E 789 DO CPC. EXECUÇÃO QUE TRAMITA PRIORITARIAMENTE EM FAVOR DO CREDOR. DEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0052786-97.2023.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 29.01.2024) Pelo exposto, DEFIRO o pedido retro. Para o implemento da constrição, oficie-se à empresa indicada solicitando informações quanto à distribuição dos lucros, a fim de apurar o percentual de lucro que couber ao executado, no período contábil correspondente, permitindo os depósitos pretendidos. Após, intime-se a parte exequente. Consigno que, uma vez implementada a constrição, deverá o executado, de imediato, ser intimado (art. 841 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

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Processo nº 0002267-19.2025.8.16.0075

ID: 317788590

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0002267-19.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

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Curitiba, 7 de Julho de 2025 - Edição nº 3933 Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná Interior IDMATERIA2250561IDMATERIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROC… Curitiba, 7 de Julho de 2025 - Edição nº 3933 Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná Interior IDMATERIA2250561IDMATERIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj- s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃODESTINATÁRIOS: TERCEIROS INTERESSADOS - INCERTOS E/OU DESCONHECIDOS PRAZO DE 30 dias úteisO(A) Juiz(íza) de Direito Guilherme Formagio Kikuchi, da 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Usucapião, assunto Usucapião Extraordinária, sob nº 0002267-19.2025.8.16.0075, em que é(são) autor(es) AGEMIRO MORAIS FILHO, e réu(s) AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS , e que por este edital procede à CITAÇÃO de eventuais terceiros interessados, incertos e/ ou desconhecidos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereçam contestação, sob pena de revelia, a respeito do pedido de usucapião referente ao imóvel: [imóvel com a área de identificado como lote 17B-18 da Quadra 7, com a área de aproximadamente de 400,00 quatrocentos metros quadrados, em Sertaneja/PR, com frente para a Rua Dezenove de Dezembro, em 2006, que após sua vinda para sua Sertaneja/PR ], nos termos do art. 259 do Código de Processo Civil. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil.O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Luiz Gustavo Ferreira Aguiar, Técnico Judiciário, conferi e digitei.Cornélio Procópio, 04 de julho de 2025. Luiz Gustavo Ferreira Aguiar Técnico Judiciário OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi. - 124 -

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Helena Deangelo Paludetto x Irene Braz Deangelo e outros

ID: 276634962

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Cambé Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002267-81.2022.8.16.0056

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELENA DEANGELO PALUDETTO

Polo Passivo:

IRENE BRAZ DEANGELO SANTO DEANGELO

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São Jo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9204 - E-mail: familiacambe@tjpr.jus.br Autos nº. 0002267-81.2022.8.16.0056 Processo: 0002267-81.2022.8.16.0056 Classe Processual: Arrolamento Sumário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): HELENA DEANGELO PALUDETTO Requerido(s): Espólio de irene braz deangelo Espólio de santo deangelo SENTENÇA I. Cuida-se de ação de inventário pelo rito de arrolamento comum, tendo por objeto a partilha dos bens deixados pelos de cujus IRENE BRAZ DEANGELO, falecida em 13/01/2022 (seq. 1.6) e SANTO DEANGELO, falecido em 14/12/1997 (seq. 24.2). II. Foi nomeada como inventariante HELENA DEANGELO PALUDETTO (seq. 36.1), deferindo-se o processamento do feito sob o rito do arrolamento comum. III. Procedeu-se à consulta sobre a existência de testamento em nome dos falecidos, sendo emitida a certidão negativa via CENSEC (seqs. 63.1 e 63.2). Ainda, foram juntadas as certidões negativas das Fazendas Estadual, Municipal e da União em nome dos falecidos (seq. 236). VI. A parte inventariante relacionou os bens que, em tese, comporiam o acervo hereditário (seq. 34.1): a) Imóvel urbano situado na cidade de Cambé, matrícula de registro n° 3.759, no valor venal de R$ 96.479,39 (de acordo com o último lançamento do IPTU); b) Imóvel rural situado na cidade de Rolândia, com matrícula de registro n° 22.344 no valor avaliado de R$ 150.000,00 (de acordo com último laudo de avaliação realizado). c) Saldo em conta poupança no valor de R$ 86.446,52 (de acordo com último extrato de 03//03/2022)”. V. Conforme se infere da decisão proferida no evento 150, foi determinada a exclusão do imóvel rural registrado sob o n. 22.344 junto ao CRI de Rolândia/PR, à vista de que tal bem havia sido objeto de doação aos herdeiros com reserva de usufruto aos autores da herança. Determinou-se, ainda, a avaliação judicial do imóvel urbano remanescente, considerando a divergência existente entre os herdeiros acerca do real valor do bem. Contudo, o referido bem também foi excluído do acervo hereditário, uma vez que tal bem também foi objeto de doação aos herdeiros com reserva de usufruto aos autores da herança (seq. 169.2). VI. Neste sentido, conforme o plano de partilha retificado apresentado pela parte inventariante (seq. 220), restou a partilha o saldo em conta bancária que perfaz a quantia de R$ 97.376,98 (noventa e sete mil, trezentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), que será dividido igualmente entre os cinco herdeiros, resultando em R$ 19.475,40 (dezenove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos) para cada um, conforme já acordado pelas partes. VII. Devidamente intimados, os demais herdeiros concordaram com o plano de partilha retificado, de modo que houve a conversão do feito ao rito de arrolamento sumário (seq. 207). Vieram os autos. Decido. IX. O artigo 659, caput, do Código de Processo Civil prevê o cabimento do arrolamento sumário quando todos os herdeiros forem capazes e existir acordo entre eles quanto à partilha. O tema também é tratado pelo artigo 2.015 do Código Civil, que prevê que, sendo os herdeiros capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz. No caso dos autos, os herdeiros estão devidamente representados por advogado. Ainda que os herdeiros tenham contratado advogados distintos, fato é que todos estão de acordo com o plano de partilha apresentado pela inventariante, de modo que o inventário pode seguir o rito do arrolamento sumário, já que existe acordo entre eles quanto à partilha. In casu, de acordo com o plano de partilha apresentado, o total atualizado do espólio é de R$ 97.376,98 (noventa e sete mil, trezentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), que será dividido igualmente entre os cinco herdeiros, resultando em R$ 19.475,40 (dezenove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos) para cada um, conforme já acordado pelas partes. De mais a mais, vislumbra-se que se encontram encartados no feito todos os documentos pertinentes, comprovando tanto a qualidade dos herdeiros, quando a propriedade dos bens inventariados. X. Sendo assim, com fundamento no art. 659 e seguintes do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha dos bens deixados por IRENE BRAZ DEANGELO, falecida em 13/01/2022 (seq. 1.6) e SANTO DEANGELO, falecido em 14/12/1997 (seq. 24.2), em favor dos herdeiros qualificados ali qualificados (seq. 220), salvo erro ou omissões, e ressalvados eventuais direitos de terceiros. XI. Com o trânsito em julgado e cumprido o disposto no artigo 659, §2º, do Código de Processo Civil, expeça-se o Formal de Partilha. XII. Eventuais custas remanescentes pelos sucessores. XIII. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cambé, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

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