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Flavio Luiz Tozin x Espólio De Daltro Guimarães Roderjan e outros

ID: 255747843

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0008381-37.2004.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUIZ TOZIN

Polo Passivo:

ESPóLIO DE DALTRO GUIMARãES RODERJAN RODERJAN & CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

RUBENS RODRIGUES MIRANDA JUNIOR

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RAPHAEL SANTOS FELIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008381-37.2004.8.16.0001 DECISÃO 1. Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada por FLAVIO LUIZ TOZIN referente aos autos de inventário de DALTRO GUIMARÃES RODERJAN[1]. Aa prestação de contas dizia respeito ao período de 11/2003 à 04/2004 [2]. As contas foram devidamente rejeitadas[3]. Com o trânsito em julgado da referida decisão, o feito foi devidamente arquivado. 1.1. Porém, em seq. 10.1, o atual inventariante do espólio se manifestou informando que houve seu cadastro equivocado como patrono da empresa RODERJAN & CIA LTDA. Assim, pugnou pela exclusão do seu cadastro em favor da referida empresa junto ao PROJUDI. Compulsando os autos, vale mencionar a certidão de seq. 1.2 - fls. 296 - a qual menciona expressamente as partes da presente demanda e respectivos patronos, quais sejam: Consoante se infere da referida certidão, a empresa RODERJAN & CIA LTDA sequer foi citada e faz parte da presente demanda, motivo pelo qual o polo passivo do feito deve ser devidamente retificado. Assim, a mencionada empresa deve ser excluída do polo passivo da lide. 1.2. No mais, certifique a Serventia acerca do correto cadastro das partes junto ao PROJUDI, conforme certidão acima, inclusive quanto aos seus respectivos advogados. 2. Ademais, considerando que o feito possui decisão transitada em julgado e as partes, a priori, foram intimadas a respeito da digitalização dos autos e até o presente momento nada requereram, constando o decurso se prazo em seqs. 11, 12, 3 e 14, em mais nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, nos moldes do Código de Normas. 3. No que couber, cumpra-se a Portaria deste Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito JL [1] Autos sob nº. 0002467-65.1999.8.16.0001 em apenso. [2] Seq. 1.1 - fls. 02. [3] Seq. 1.2, fls. 365 e 366 – p. 181 e 182 do pdf.

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Município De Santo Antonio Da Platina/Pr x M Marques Sociedade Individual De Advocacia e outros

ID: 321444384

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002467-79.2008.8.16.0153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Polo Passivo:

M MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA VEICULOS E MAQUINAS AGRICOLAS PLATINENSE VEMAPLA S/A

Conclusão

Advogados:

MARCIO ROBERTO MARQUES

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DIEGO LEMES DE MELO BRUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Plati… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0002467-79.2008.8.16.0153 Processo: 0002467-79.2008.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.263,11 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): M Marques Sociedade Individual de Advocacia (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) VEICULOS E MAQUINAS AGRICOLAS PLATINENSE VEMAPLA S/A) representado(a) por MARCIO ROBERTO MARQUES VEICULOS E MAQUINAS AGRICOLAS PLATINENSE VEMAPLA S/A DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina em face da Massa Falida Veículos e Máquinas Agrícolas Platinense Vemapla S/A. Alega a Massa Falida que: 1) intimada acerca de Nota de Diligência Registral, que requer o pagamento de valores referentes a taxa FUNREJUS, emolumentos e levantamento da penhora; 2) o Município Exequente alega que as custas devem ser pagas pela Massa Falida; 3) conforme o disposto no art. 124 do Decreto-Lei 7.661/1945, as custas de diligência registral possuem preferência sobre outros créditos admitidos na falência, sendo classificadas como encargos da massa; 4) as novas custas devem ser direcionadas aos autos falimentares para que sejam inscritas no Quadro Geral de Credores e quitadas conforme o plano de pagamento da Massa Falida. Ao final, requereu que os valores discriminados no movimento 382 já foram devidamente relacionados no Quadro Geral de Credores da Massa Falida e que novas custas sejam tratadas conforme o procedimento de falência (mov. 338.1). É o relatório. Decido. 2. Dispõe o artigo 84, III da Lei n1º 1.101/2005: “Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos: (...) III - às despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência”. Observa-se, assim, que por expressa disposição legal, as custas do processo de falência serão consideradas créditos extraconcursais, não sendo possível, assim, a sua exigência antecipada. Isso porque a decretação da falência tem relevantes implicações, porquanto as custas e despesas processuais passam a ser consideradas créditos extraconcursais, não sendo possível, assim, a sua exigência antecipada, de modo que o recolhimento das custas e despesas processuais deve necessariamente ser diferido, para depois de realizado o ativo, como encargo da massa. Nesse sentido, entende o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOFALÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . FALÊNCIA DECRETADA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1 . PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. PEDIDO PRINCIPAL FORMULADO PELO AGRAVANTE. CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA . REDISCUSSÃO. MATÉRIA ENFRENTADA EM MOMENTO ANTERIOR. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. DECISÃO NÃO RECORRIDA OPORTUNAMENTE . PRECLUSÃO. ARTS. 505 E 507 DO CPC. CONHECIMENTO APENAS PARCIAL DO RECURSO . PRELIMINAR ACOLHIDA.- Sobre a questão do indeferimento do benefício da gratuidade judicial, encontra-se acobertada pela preclusão, nos termos dos artigos 505 e 507 do CPC/2015, não sendo possível a superveniência de nova decisão sobre a mesma questão. 2. MÉRITO RECURSAL . PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO. PLEITO FORMULADO COM BASE EM FATO NOVO (DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA). PEDIDO PARA QUE AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEJAM RELACIONADAS NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA MASSA FALIDA . CRÉDITO EXTRACONCURSAL. POSSIBILIDADE. CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS QUE CONSTITUEM CRÉDITO CONTRA A MASSA OU CRÉDITO EXTRACONCURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA ANTECIPADA . ARTIGO 84, III, DA LEI FALIMENTAR. DECISÃO REFORMADA.- À luz do que dispõe o artigo 84, III da Lei falimentar, serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, os relativos a custas do processo de falência .- Em razão do fato novo (decretação da falência), que permite o conhecimento do pleito subsidiário formulado pela recorrente, merece reforma a decisão judicial que determinou o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, porquanto as custas judiciais não podem ser exigidas antecipadamente.Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido (TJ-PR 00308049020248160000 Curitiba, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 22/07/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2024) Sendo assim, dispenso a parte a parte executada do recolhimento das custas processuais nesse momento, devendo o crédito ser habilitado ao final da ação nos autos falimentares. Cumpra-se a decisão de mov. 374.1. 3. Em tempo, destaca-se que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Banco Cnh Industrial Capital S.A. x De Bastiani Beneficiamento De Madeiras Ltda

ID: 277872375

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Santo Antônio da Platina Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0002467-83.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

DE BASTIANI BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA

Conclusão

Advogados:

FERNANDA PERSON MOTTA BACARISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

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CESAR AUGUSTO TERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Santo Antônio d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 Autos nº. 0002467-83.2025.8.16.0153 Processo: 0002467-83.2025.8.16.0153 Classe Processual: Carta Precatória Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Deprecante(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. (CPF/CNPJ: 02.992.446/0001-75) Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, 11825 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.170-901 Deprecado(s): DE BASTIANI BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA (CPF/CNPJ: 34.639.833/0001-19) na Rua Silvio Sebben, 125 Barracão 01 - Bairro São Cristovão - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 Vistos em plantão regionalizado. Trata-se de REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO ajuizado por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. em face de DE BASTIANI BENEFICIAM DE MAD LTDA, “tendo em vista Ação de Busca e Apreensão nº 0002257-66.2025.8.16.0174, em trâmite perante o DD. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória/PR”. Alega-se, em síntese: O Douto Juízo originário, da 2ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória/PR, deferiu a medida Liminar de Busca e Apreensão pleiteada, conforme decisão anexa, daqueles autos. Assim, patente o direito do Requerente de buscar o bem alienado fiduciariamente pelo Requerido. Através de diligências extrajudiciais, o credor logrou êxito na localização do bem no endereço: BR-153, km 40,1 - Sentido Crescente, Zona Rural - Santo Antônio da Platina (PR) CEP 86430-000– PERTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. Convém ressaltar que, apesar de evidenciada a localização do bem objeto da presente busca e apreensão, é certo que existe a iminência de seu desaparecimento pois viaja por várias Comarcas carregando e descarregando, restando comprovada a urgência da medida, sob pena de ineficácia jurisdicional da liminar já deferida, requer seja o presente pedido recebido, expedindo-se o competente mandado de busca e apreensão do bem. Esclarece-se ainda que o pedido de distribuição do presente Requerimento se faz necessário COM SEGREDO DE JUSTIÇA COM MANDADO A SER CUMPRIDO EM REGIME DE PLANTÃO, pois apesar de evidenciada a localização do veículo objeto de busca e apreensão, é certo que existe a iminência de seu desaparecimento, pois o bem é de fácil ocultação. O veículo ficará por pouco tempo na Comarca, posto que chegou no final desta tarde, descarregou mercadorias, se encontra parado no local indicado e possivelmente sairá de viagem antes do amanhecer. A Requerida tem ciência inequívoca de sua inadimplência contratual e do risco da apreensão do veículo, fato que dificulta a efetivação da medida liminar, uma vez que o bem fica muito pouco tempo nas Cidades. Assim, com vistas a evitar a frustração do mandado de busca e apreensão a ser expedido por este D. Juízo, faz-se necessário seja o presente pedido tramitado e cumprido o mandado em regime de plantão, consoante faculta o caput do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, com nova redação dada pela já citada lei alteradora. [...] Decido. A competência do Juízo plantonista de primeiro grau está definida no artigo 9° da RESOLUÇÃO N. 186 de 14 agosto de 2017, “in verbis”: Art. 9º. O plantão judiciário em primeiro grau de jurisdição destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - comunicações de prisão em flagrante, apreciação de pedidos de concessão de liberdade provisória e arbitramento de fiança; III - representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência; IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V - medida cautelar ou liminar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nos casos em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI - comunicação de apreensão em flagrante e pedidos de internação provisória de adolescente infrator, medidas de proteção à criança ou adolescente em caráter de urgência ou comunicação de acolhimento institucional, realizado em caráter excepcional e de emergência, consoante previsão contida no art. 93 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); VII - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais, limitadas às hipóteses acima enumeradas. [...] O artigo 11 da norma em questão reitera: “Consideram-se medidas de caráter urgente as que necessitarem ser apreciadas fora do horário de expediente forense, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação”. Embora a parte afirme a urgência da medida, não há prova alguma dos fatos que a justificariam (localização do veículo, “possível” saída antes do amanhecer e permanência por pouco tempo no local em que está). E, conforme a norma supracitada, a apreciação excepcional de tal pedido em sede de plantão judiciário depende, necessariamente, da comprovação objetiva da urgência. Cabe a este Juízo, preliminarmente, analisar o cabimento do pedido em plantão judiciário, nos exatos termos do artigo 16 da Resolução supracitada: Art. 16. Caberá ao Juiz plantonista analisar se estão presentes as circunstâncias que autorizam a formulação de pedido no plantão judiciário, proferindo decisão expressa nos autos em qualquer hipótese. § 1º. Reputada pelo Juiz plantonista a ausência de caráter de urgência ou do receio de prejuízo, ou ainda, considerada inviável a apreciação do pedido por estar inadequadamente instruído, o processo não será extinto, devendo o magistrado determinar expressamente a remessa dos autos à distribuição normal ou ao órgão competente no primeiro dia útil subsequente. § 2º. Entendendo o Juiz plantonista pela incompetência do Juízo para apreciar a questão, declinará a competência para o Juízo que entender competente, caso em que o servidor plantonista remeterá os autos diretamente ao plantão judiciário do Juízo declinado. § 3º. O Juiz plantonista não ficará vinculado ou prevento em relação ao processo no qual tenha atuado e, após a prestação jurisdicional, os autos serão encaminhados à distribuição no primeiro dia útil subsequente. [...] Ante o exposto, por não estar objetivamente comprovada a urgência, declino a competência para apreciar o pedido e determino a distribuição do feito ao Juízo competente da Vara Cível desta comarca. Int. Santo Antônio da Platina, 22 de maio de 2025. Julio Cesar Michelucci Tanga Magistrado

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Processo nº 0002467-47.2025.8.16.0165

ID: 258851900

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Telêmaco Borba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002467-47.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DOS SANTOS BATISTA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt 75 - Centro / R. Gov. Bento Munhoz da Rocha N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt 75 - Centro / R. Gov. Bento Munhoz da Rocha Neto 1103 - Macopa, - - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42)3221-2086 Autos nº. 0002467-47.2025.8.16.0165 Processo: 0002467-47.2025.8.16.0165 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): ALEXANDRE DOS SANTOS BATISTA (RG: 93271440 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.430.499-63) RUA SANTO INACIO, 9 - TELÊMACO BORBA/PR Vistos. 1. Trata-se de auto da prisão em flagrante de ALEXANDRE DOS SANTOS BATISTA, ocorrida em 21 de abril de 2025, em razão da suposta prática, pelo flagrado, dos delitos dos artigos 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro e 163 do Código Penal Brasileiro. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que o autuado, conduzindo um veículo Volkswagen Gol, de cor vermelha, forçou uma ultrapassagem proibida na faixa contínua próxima à UPA, atingindo a lateral do veículo conduzido pela vítima Gabriel Henrique Urbano, o qual vinha no sentido contrário, na direção correta. Após a abordagem, o autuado apresentava sintomas de embriaguez, sendo constatado, pelo teste de alcoolemia, o índice de 0,59 mg/L de álcool por litro de ar alveolar, além de diversas latas de cerveja vazias no interior do veículo, tendo o flagrado declarado que “não dá nada isso, eu sempre faço, não dá nada”. O Ministério Público (Mov. 7.1) opinou pela homologação do flagrante e pela concessão da liberdade provisória ao acusado, mediante fiança e cautelares diversas. É o breve relato. Passo a decidir. 2. Dispõe, expressamente, o artigo 310 do Código de Processo Penal que, “ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deve fundamentadamente: a) relaxar a prisão ilegal; ou b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”. 3. Em primeiro lugar, tendo em vista a observância, a priori, de todas as formalidades legais constantes do Capítulo II do Título IX do Código de Processo Penal (artigos 302 a 310), bem como dos requisitos constitucionais arrolados dentre os incisos LXI a LXVI, ambos do artigo 5° da Constituição Federal, homologo o auto de prisão em flagrante, afastando a possibilidade de relaxamento da prisão ante a sua legalidade. 4. Em segundo lugar, na esteira do parecer do Ministério Público, tenho que o caso dos autos, conquanto não autorize a concessão singela da liberdade provisória ao acusado, permite a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, suficientes, sob a ótica de sua preferência em relação à excepcional decretação da prisão preventiva, a garantir a instrução criminal, bem como a assegurar a aplicação da lei penal e a ordem pública. Isso porque, a prisão preventiva é providência extraordinária, somente devendo ser aplicada caso caracterizados todos os seus requisitos – vale dizer, hipóteses de cabimento, pressupostos e circunstâncias autorizadoras – e revelarem-se inadequadas as cautelares. Lembre-se ser ínsito ao Estado Democrático de Direito que “a liberdade é a regra; a prisão, a exceção” (STJ, REsp 863.272/CE, 5ª Turma, Min. Laurita Vaz, j. 19.09.06). No caso dos autos, embora não se trate de acusado primário (Mov. 5.1), é certo que as infrações cominadas, na forma em que praticadas, preveem penas muitíssimo baixas, não sendo sequer proporcional a decretação da prisão preventiva. No mais, o próprio acusado confessou parcialmente os fatos e não demonstra que, em liberdade, possa se evadir desta Comarca de Telêmaco Borba, onde nasceu e continuar a residir. 5. Em terceiro lugar, portanto, acertada a concessão da liberdade provisória ao acusado, com a aplicação das seguintes cautelares diversas da prisão: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de oito dias sem autorização judicial; c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; d) proibição de frequência a bares, casas noturnas e outros estabelecimentos em que haja comércio ou consumo de bebida alcoólica; e) suspensão da Carteira Nacional de Habilitação ou permissão para dirigir durante o curso do processo; e f) fiança, no valor de três salários-mínimos nacionais. Fixo a contracautela real da fiança, não apenas diante da repercussão patrimonial dos crimes – já que atingido o veículo da vítima com a ocorrência e constatação de danos consideráveis em sua lateral, motivo do arbitramento no valor de três salários-mínimos e não um, como sugerido pelo parquet –, mas porque o acusado, em interrogatório, declarou desempenhar atividade remunerada “com caminhão” (sic), podendo, a princípio, suportar o pagamento da fiança sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 6. Assim, homologo o flagrante e concedo a liberdade provisória ao acusado, mediante fiança no valor de três salários-mínimos nacionais (R$ 4.554,00) e com a aplicação cumulativa das seguintes cautelares diversas: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de oito dias sem autorização judicial; c) recolhimento domiciliar no período noturno (das 22h às 6h) e nos dias de folga; d) proibição de frequência a bares, casas noturnas e outros estabelecimentos em que haja comércio ou consumo de bebida alcoólica; e e) suspensão da Carteira Nacional de Habilitação ou permissão para dirigir durante o curso do processo. 7. Recolhida a fiança, expeça-se alvará de soltura do acusado, salvo se por outro motivo se encontrar preso. 8. Comunique-se ao DETRAN/PR para que proceda às devidas anotações quanto à medida cautelar de proibição de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou permissão para dirigir durante o curso do processo. 9. Dispenso a realização da custódia ante a concessão da liberdade provisória ao acusado mediante fiança e com a aplicação de cautelares diversas da prisão, devendo os autos serem, com o retorno do expediente forense, redistribuídos à Vara Criminal da Comarca de Telêmaco Borba, a quem, em caso de não recolhimento da fiança, caberá analisar a eventual diminuição ou dispensa da contracautela ou designação de audiência de custódia se assim entender pertinente. 10. Dê-se ciência ao Ministério Público. 11. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, 22 de abril de 2025. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito Plantonista

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Banco Cnh Industrial Capital S.A. x De Bastiani Beneficiamento De Madeiras Ltda

ID: 305681880

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0002467-83.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

DE BASTIANI BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA

Conclusão

Advogados:

FERNANDA PERSON MOTTA BACARISSA

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JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

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CESAR AUGUSTO TERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0002467-83.2025.8.16.0153 Processo: 0002467-83.2025.8.16.0153 Classe Processual: Carta Precatória Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$584.163,81 Deprecante(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. (CPF/CNPJ: 02.992.446/0001-75) Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, 11825 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.170-901 Deprecado(s): DE BASTIANI BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA (CPF/CNPJ: 34.639.833/0001-19) BR-153, km 40,1 , S/N PERTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - Sentido Crescente, Zona Rural - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 DECISÃO 1. Trata-se de requerimento de dilação de prazo para realização de diligências (mov. 36.1). Acerca da possibilidade de dilação de prazo no âmbito do processo civil, o CPC assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; A dilação de prazo, prevista no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, consiste na possibilidade de o Magistrado aumentar o prazo processual anteriormente concedido, a fim de adequá-lo as necessidades da lide trazida em questão. Trata-se de mecanismo que deve ser utilizado de forma cautelosa a fim de que não ofenda o direito constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII). Como a leitura do artigo sugere, a regra é que o processo tramite em observância aos prazos que lhes são prescritos, de forma que o pedido de dilação de prazo deve vir amparado de razões que justifiquem a sua necessidade, não bastando, para tanto, o mero requerimento de prazo adicional. É cediço que o novo Código de Processo Civil adotou como princípios a "efetividade processual" (art. 4º e 8º), a "boa-fé processual" (art. 5º) e ainda a "cooperação entre as partes" (art. 6º): “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...) Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” Assim, incumbe a ambas as partes promoverem as diligências necessárias para o bom andamento do feito. No presente caso, observa-se que não obstante o requerimento tenha sido realizado há poucos dias (mov. 36.1, datado em 13/06/2025), inexiste qualquer motivação para tanto, em especial por se tratar de autos digitais e da diligência requerida não demandar de maiores diligências pela parte. Além disso, observa-se que o pleito de dilação encartado no mov. 36.1 é demasiadamente genérico, não especificando de forma clara e objetiva os motivos que levam à tal pleito. Ademais, o Decreto-Lei 911/69 dispõe sobre mecanismo próprio para situação de não localização do bem alienado fiduciariamente, ou seja, se o bem não foi encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º do Dec-Lei 911/69. A conduta adotada pela parte autora se enquadra nas hipóteses de litigância abusiva, conforme dispõe a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente no que se refere à prática de atos processuais procrastinatórios, os quais comprometem a razoável duração do processo e o princípio da eficiência jurisdicional. O Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do CNJ elenca uma série de condutas potencialmente abusivas, incluindo requerimentos genéricos de prazo sem justificativa plausível e manobras processuais que visam retardar o andamento da demanda. No presente caso, verifica-se que o réu formula um pedido de prorrogação sem apresentar qualquer circunstância excepcional que inviabilize o cumprimento do prazo originalmente fixado, o que caracteriza comportamento protelatório e incompatível com a boa-fé processual. Ademais, a insistência nesse tipo de prática contribui para a sobrecarga do Poder Judiciário e prejudica a celeridade da prestação jurisdicional, violando o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a todos a razoável duração do processo. Além disso, tal conduta se amolda ao disposto no artigo 77, IV, do Código de Processo Civil, que veda atos meramente protelatórios. Na análise de pedidos de prazo suplementar, deve-se considerar que um prazo curto, como 05 dias, pode atrasar o trâmite processual, pois, conforme regra do Tribunal de Justiça do Paraná, as intimações no sistema Projudi são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) após 10 dias corridos da expedição, marcando o início do prazo processual, registrado no sistema. Não raras as vezes, os advogados deixam para realizar a leitura no último dia oportunizado, o que, somado à contagem de apenas dias úteis conforme o art. 219 do Código de Processo Civil (CPC), pode estender o prazo por 20 ou 30 dias, superando o período solicitado e afetando o andamento do processo. 2. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 36.1 3. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 dias, indicar o localização do bem, sob pena de devolução da deprecata. 4. Em tempo, destaca-se que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Ecio Jose Werner x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298972026

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Faxinal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002467-42.2024.8.16.0081

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ECIO JOSE WERNER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

GUILHERME ROSANELI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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NATAN GONZAGA BORTOLATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: varacivelfaxinal@gmail.com Autos nº. 0002467-42.2024.8.16.0081 Processo: 0002467-42.2024.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$102.091,05 Autor(s): ECIO JOSE WERNER Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Como cediço, o art. 109, § 3º, da CF, estabelecendo a competência federal delegada, tem como objetivo facilitar o acesso à justiça, bem como garantir a celeridade e a duração razoável do processo, já que a proximidade do local da prestação da tutela jurisdicional supostamente contribuiria para tal fim. Entretanto, atualmente, em um cenário pós-pandêmico, em que o Judiciário evoluiu muito em termos de atuação digital, havendo vasta virtualização dos processos, entendo que não mais subsiste razão suficiente a justificar a incidência da norma constitucional. Veja-se, as audiências acontecem de forma virtual, e as perícias, na ampla maioria dos casos, são realizadas em outras Comarcas, por profissionais que não têm qualquer vínculo com a comarca de Faxinal- PR, sendo imprescindível o deslocamento da parte para centros maiores visando à realização do exame. Não bastasse isso, o ajuizamento das demandas previdenciárias na Justiça Estadual é potencialmente prejudicial à parte autora, na medida em que, a despeito de todos os esforços visando à capacitação dos servidores da justiça estadual, carece-nos a especialização necessária para o conhecimento de matéria deveras complexa, de natureza eminentemente federal. Vem a lume, aqui, o conceito de competência adequada, atribuída ao órgão com potencial de melhor decidir a causa, ainda que importe flexibilização das regras de distribuição de competência. Ora, quando idealizada a competência delegada, o objetivo era facilitar o acesso à justiça, evitando despesas com deslocamentos, seja para a realização de audiências ou para perícias. Tal intento não resta atingido atualmente, já que a opção pelo Juízo Estadual não apresenta qualquer benefício à parte, militando, no mais das vezes, em seu desfavor. Com efeito, os foros estaduais estão “inundados” com processos de sua competência originária de caráter urgente e prioritário (como os que versam sobre: violência doméstica, infância e juventude, ações de saúde, demandas criminais, entre outras), que acabam por exigir atendimento preferencial, em inevitável sacrifício à celeridade de outras causas. Lado outro, na seara federal, as demandas previdenciárias tramitam, via de regra, mais rapidamente, até porque, no mais das vezes, são de competência dos Juizados Especiais correlatos. Digna de realce, nesse compasso, a lição de Gisa Carina Gadelha Sabino: “(...) a fixação da competência necessita de uma abordagem mais flexível e menos legalista, abandonando-se uma concepção arraigada à inflexibilidade do juiz natural, em direção a uma visão que verdadeiramente considere as possibilidades do juízo para cada ato do processo, sem perder de vista a garantia de pleno acesso à justiça do cidadão. Nessa esteira, a competência federal delegada deve ser estabelecida sob novos parâmetros. Por se tratar de atribuição do exercício de competência de natureza absoluta a outro juízo, deve-se dar quando, de fato, impossível o exercício da jurisdição pelo juízo constitucionalmente estabelecido sem prejuízo da facilitação do acesso do jurisdicionado, sob pena de se transformar a exceção em regra. A autorização legal para realização de acordos de cooperação judiciária não mais justifica a delegação de toda a jurisdição pelo juízo federal ao juízo estadual, com base em critério exclusivamente de distância física do jurisdicionado, quando possível a preservação da competência originária e absoluta, mediante a realização de apenas alguns atos do processo pelo juízo estadual ou, ainda, a utilização a estrutura do Poder Judiciário Estadual para possibilitar o contato direto do juízo federal com partes, testemunhas e eventuais terceiros auxiliares ou interessados, domiciliados em comarca que não seja sede de vara federal. Sendo assim, a Lei nº 13.876/2019, que estabeleceu o critério de distância de mais de 70km da vara federal mais próxima para atribuição de competência delegada, já nasceu em descompasso com a tecnologia e todos os avanços, tendo adotado uma postura inflexível, ainda presa a uma concepção territorial de competência. A delegação, como medida excepcional, já que configura exercício de competência absoluta por outro juízo, deveria ser feita de forma cada vez mais excepcional, justificada para cada ato do processo”[1]. Desta feita, sob todos os ângulos que se olha, é inexorável a conclusão de que a escolha pela Justiça Estadual se dá em prejuízo aos princípios da eficiência, da celeridade e da razoável duração do processo. Sobre a possibilidade de aplicação de entendimento que vise adequar previsões legais à realidade social experimentada, oportuno citar a obra de Dalmo de Abreu Dallari: “(...) em contato permanente com a realidade social, especialmente com as situações de conflito, a magistratura pode detectar rapidamente as injustiças legais, os desencontros entre a legislação e as práticas sociais, a existência de mecanismos que facilitam a promoção de injustiças e a sonegação de direitos, a existência de obstáculos ao uso e à defesa dos direitos consagrados na Constituição e nas leis. Desse modo, a magistratura tem a possibilidade de influir positivamente, contribuindo para o aperfeiçoamento da ordem jurídica, mantendo-se rigorosamente dentro do âmbito de sua função de garantidora da justiça[2]”. Portanto, verificando que o ajuizamento de demanda relativa a matéria previdenciária na Justiça Estadual, nos termos acima mencionados, não mais atende ao melhor interesse da parte autora, a quem carece interesse de agir, hei por bem extinguir o feito, sem resolução de mérito. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o feito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários ao procurador da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 3º, I, do CPC, sopesados os parâmetros legais, notadamente o trabalho realizado e o tempo despendido para tanto. Observe-se, porém, o veto contido no art. 98, § 3º, do CPC, já que beneficiária da gratuidade judicial. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. [1] Um necessário reexame da competência federal delegada à luz da competência adequada e da cooperação judiciária nacional. Disponível em <<< https://ejef.tjmg.jus.br/wp-content/uploads/2022/06/Um-necessario-reexame-da-competencia-federal-delegada-a-luz-da-competencia-adequada-e-da-cooperacao-judiciaria-nacional.pdf>>> acessado em 04/06/2025 [2] DALLARI, Dalmo de Abreu, O poder dos juízes – 3 ed. rev. – São Paulo : Saraiva, 2007 – pág. 55-55 e 56 Faxinal, 12 de junho de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

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Adriano Cardoso Fucci x Intersoft Soluções Em Informática Ltda

ID: 308434866

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002467-93.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CARDOSO FUCCI

Polo Passivo:

INTERSOFT SOLUçõES EM INFORMáTICA LTDA

Conclusão

Advogados:

SABRINA MARCOLLI RUI

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GEORGE RICARDO MAZUCHOWSKI

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VINÍCIUS FERRARI DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002467-93.2021.8.16.0001 Vistos, 1. INTIME-SE a parte Autora, através de seus procuradores, por meio do PROJUDI, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente impugnação à contestação. 2. Caso a parte Autora traga documento novo, INTIME-SE a parte Ré, através de sua procuradora, por meio do PROJUDI, para se manifestar sobre ele, no prazo de 15 (quinze) dias, diante dos princípios do contraditório e da cooperação. Alerta-se que somente são admitidos documentos novos nos casos do artigo 435 do Código de Processo Civil/2015, sob pena de indeferimento. 3. Após, INTIMEM-SE as partes, através de seus procuradores, por meio do PROJUDI, para dizerem sobre provas, especificando sua pertinência, e interesse na audiência de conciliação. Observe-se que a possibilidade do artigo 190 do Código de Processo Civil/2015 pode ser exercida até esse momento, sob pena de preclusão, conforme artigo 357, §1o, in fine, Código de Processo Civil/2015. Observe-se, igualmente, o que dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil/2015. 4. Em seguida, voltem para saneamento ou julgamento antecipado. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 6. Registro, por fim, a SECRETARIA que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

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Ylha Confecções De Roupas Ltda - Me x 20.845.261 Rosemar Aparecida Klein Ibing

ID: 292882744

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio do Sudoeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001411-12.2025.8.16.0154

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

YLHA CONFECçõES DE ROUPAS LTDA - ME

Polo Passivo:

20.845.261 ROSEMAR APARECIDA KLEIN IBING

Conclusão

Advogados:

KARINA DE MELLO

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VITOR GUSTAVO ZANELATTO DE PAULA

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JULIA GABRIELA DE AVILA

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LUANA CAROLINE DOS SANTOS

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WOYGLIANA DEITOS BOSCO BARP

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6581 - E-mail: sas-ju-ecijf@tjpr.jus.br Autos nº. 0001411-12.2025.8.16.0154 Processo: 0001411-12.2025.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$30.184,13 Exequente(s): YLHA CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA - ME Executado(s): 20.845.261 ROSEMAR APARECIDA KLEIN IBING DECISÃO 1. O Enunciado 135 do FONAJE dispõe que: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Entretanto, em relação à parte final do Enunciado, as Egrégias Turmas Recursais tem relativizado a aplicação, conforme jurisprudência: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. RECLAMAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA QUALIFICAÇÃO COMO MICROEMPRESA. PRECEDENTE DESTA TURMA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004053-66.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 18.02.2022). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MICROEMPRESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EIS QUE NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS PARA PROPOR AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ADOTADO PELOS JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO DISPOSTO NO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. DOCUMENTOS RELATIVOS AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEVEM SER OBJETO DA ANÁLISE DE MÉRITO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE A PARTE RECORRENTE LOGROU ÊXITO NO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002467-82.2020.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 10.12.2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CONSUBSTANCIADA EM CHEQUES. DEMANDA PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO AO NEGÓCIO JURÍDICO. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO DISPOSTO NO ENUNCIADO 135 DO FONAJE – EXCESSO DE FORMALISMO – ENTENDIMENTO UNÂNIME FIRMADO PELAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SENTENÇA ANULADA. CAUSA QUE NÃO SE MOSTRA MADURA PARA JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003662-16.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.05.2021). Contudo, a comprovação da quantificação tributária atualizada permanece como requisito para propositura de ação neste juízo. No presente caso, a exequente apresentou relatório de movimentação financeira da requerida referente aos anos de 2024 e 2025 (mov. 1.11), contrato social (mov. 1.7), Certidão Simplificada (mov. 1.5) e comprovante de não adesão pelo Simples Nacional (mov. 1.4). Tais documentos não são suficientes para atestar a quantificação tributária da parte exequente, devendo ser apresentada declaração de imposto de renda ou balancete anual. Desta feita, intime-se a empresa exequente para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos mencionados, sob pena de não ser admitido o ingresso ao juizado especial, nos termos o Enunciado 135 do FONAJE c/c art. 8°, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.099/95. 2. Após, tornem conclusos. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patricia Reinert Lang Juíza de Direito

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Levaer Comércio De Veículos E Serviços Ltda x Veiculos E Maquinas Agricolas Platinense Vemapla S/A

ID: 260696064

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000157-47.2001.8.16.0153

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEVAER COMéRCIO DE VEíCULOS E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

VEICULOS E MAQUINAS AGRICOLAS PLATINENSE VEMAPLA S/A

Conclusão

Advogados:

MARIO JOSE RAMOS GANDARA

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ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

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MARCELO GIBELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000157-47.2001.8.16.0153 Classe Processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Assunto Principal: Autofalência Valor da Causa: R$123.746,76 Autor(s): LEVAER COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA Réu(s): VEICULOS E MAQUINAS AGRICOLAS PLATINENSE VEMAPLA S/A Vistos I. Solicite-se ao juízo do Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antonio da Platina a expedição de ofício direcionado ao 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antonio da Platina visando o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 9.867. Deve a Secretaria anexar ao expediente a deliberação disposta na seq. 357.1 dos autos de Execução Fiscal nº 0002467-79.2008.8.16.0153. II.1 – Solicita-se ainda ao aludido juízo para que conste ao Cartorário de Registro a necessidade de comunicar, a este juízo, o cumprimento da diligência. II. Cumprido o disposto no item “II” desta deliberação, intime-se o Avaliador Judicial vinculado à Comarca de Santo Antônio da Platina para que proceda com a avaliação judicial do imóvel de matrícula nº 9.867, observando-se as exigências estabelecidas pelos arts. 144 a 150 do Código de Normas do Foro Judicial. II.1 – A diligência acima exposta deve ser cumprida por Oficial de Justiça vinculada a aludida Comarca, caso se observe a situação estampada pelo art. 144, III, do normativo acima mencionado. II.2 – Apresentado o laudo de avaliação judicial, manifestem-se o Síndico e os demais credores habilitados no auto, no prazo comum de 10 (dez) dias. IIII. Deixo, por ora, de afastar o caráter provisório da remuneração do Síndico, valendo-se para tanto das razões apresentadas pelo juízo originário na seq. 229.1, sendo o montante final, limitado a 6% (seis por cento) apurado quando do encerramento da falência[1]. IV. Diante da realização das diligências acima determinadas, deixo, por ora, de determinar nova suspensão da demanda enquanto se aguarda o cumprimento das diligências determinadas do despacho da seq. 254.1, item “2”, devendo o Síndico, no mais, dar continuidade aos atos necessários visando a apresentação do Quadro Geral de Credores. Intimem-se. Cumpra-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl) [1] Neste sentido dispõe a aludida deliberação: Observa-se, por oportuno, que os honorários arbitrados aos síndicos da Massa são valores provisórios, cujo pagamento depende da devida prestação de contas, conforme artigo 7, parágrafo 3º do Decreto-Lei 7.661 /45. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO DE EX-SÍNDICO. REDUÇÃO PARA 2% SOBRE O VALOR DO ATIVO DA MASSA FALIDA. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS E LIMITES LEGAIS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 67 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. POSSIBILIDADE. PERCENTUAIS DE 2% A 6% QUE SÃO MÁXIMOS, E NÃO MÍNIMOS, DEVENDO SER PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE TODOS OS GESTORES ATUANTES NO DECORRER DO PROCESSO FALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO INICIAL QUE TEM CARÁTER PROVISÓRIO, ANTES DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS À REALIDADE PROCESSUAL E À IMPORTÂNCIA DA MASSA NO MOMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0047862- 19.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 19.06.2019) (TJ-PR - AI: 00478621920188160000 PR 0047862- 19.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 19/06/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2019) Assim, a decisão que fixa a remuneração ao síndico antes do encerramento da falência tem cunho provisório, passível de revisão para majorá-la ou reduzi-la a qualquer momento, mormente para se adequar à realidade processual e patrimonial da massa e ao limite máximo estabelecido na lei de regência

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Delia Aparecida De Andrade x Banco Crefisa S.A.

ID: 258276404

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007977-89.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DELIA APARECIDA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

Conclusão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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TIAGO SANTOS SILVESTRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007977-89.2024.8.16.0031 Processo: 0007977-89.2024.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$10.640,00 Autor(s): DELIA APARECIDA DE ANDRADE Réu(s): BANCO CREFISA S.A. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença proferida ao mov. 59.1. Alega a embargante que, em síntese, a sentença incorreu em omissão, tendo em vista que, conforme demonstrado em contestação, a autora está inadimplente com relação às parcelas 11 e 12. Requereu seja o vício sanado, não havendo condenação à restituição de valores (mov. 62.1). Contrarrazões ao mov. 67.1. Os autos vieram conclusos. Decido. 2.1. Da leitura dos embargos, a parte ré não aponta omissão alguma na sentença, apenas pretende a rediscussão do mérito. Foram analisados todos os documentos juntados, além de toda legislação aplicável ao caso, reconhecendo-se que o réu não se desimpediu do ônus de comprovar fato impeditivo ou extintivo ao direito da autora suficiente para embasar a cobrança das duas parcelas. Não obstante, ao requerer revisão de provas e fatos que já foram objeto de análise, verifica-se que, na realidade, o embargante pretende rediscutir o mérito de referida questão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, mormente pela ausência de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, colhe-se entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ADMISSÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2013, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E A SOCIEDADE DE ADVOGADOS, E DETERMINOU O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) EXISTÊNCIA OU NÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E NÃO CONVERTEU A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM QUALQUER ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AFASTANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. A AUSÊNCIA DE DOLO NÃO AFASTA O DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, BASTANDO A PRESENÇA DE CULPA DOS AGENTES, CONFORME O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO.5. A CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA É POSSÍVEL QUANDO NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES, CONFORME O ART. 17, §16, DA LEI Nº 8.429/92.6. O ACÓRDÃO JÁ APRECIOU AS MATÉRIAS RELEVANTES, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA REEXAME DA CAUSA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, CONFORME PREVISTO NO ART. 17, §16 DA LEI Nº 8.429/92._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CR/1988, ARTS. 37, § 6º, E 37, II; LEI Nº 8.429/1992, ARTS. 1º, § 3º, E 17, § 16; CPC/2015, ARTS. 1.013, § 3º, II, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0030192-55.2024.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA, J. 03.08.2024; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012384-22.2018.8.16.0170, REL. DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, J. 15.07.2024; TJPR, 5ª CÂMARA CÍVEL, 0019845-31.2022.8.16.0000, REL. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, J. 28.11.2022; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012115-66.2022.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA, J. 02.05.2023. (TJPR - 4ª CÂMARA CÍVEL - 0002467-23.2024.8.16.0055 - CAMBARÁ - REL.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 06.03.2025) Desta forma, caso o embargante não concorde com a sentença proferida, deveria ter interposto o recurso cabível para sua modificação, não sendo o caso de embargos de declaração. 3. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. A sentença permanece inalterada. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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