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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Caio Cieczinski Lopes e outros

ID: 311293370

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Sarandi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013908-50.2019.8.16.0160

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CAIO CIECZINSKI LOPES HUELITON JEAN SMAHA

Conclusão

Advogados:

CÁROL SILVA DE CASTRO ALVES

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POLYANA BENHOSSI PRIETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013908-50.2019.8.16.0160 Processo: 0013908-50.2019.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 28/12/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ALINE DE SOUZA MALAVAZI Réu(s): CAIO CIECZINSKI LOPES HUELITON JEAN SMAHA 1. Diante da certificação do pagamento das custas processuais e da pena de multa referente ao sentenciado Hueliton Jean Smaha (movs. 451.1 e 453.1), expeça-se o alvará para levantamento do valor remanescente do valor apreendido, mediante transferência para a conta bancária de titularidade do sentenciado, conforme informado pela defesa no mov. 465.1. 2. No mais, considerando que o sentenciado Caio Ciekzinski Lopes se encontra recolhido na Casa de Custódia de Maringá - CCM, portanto, impossibilitado de arcar com as custas processuais, aliado às afirmações de que não possui condições de pagar (mov. 461.2), entendo que o pleito de gratuidade da justiça deve ser deferido em relação às custas processuais. No entanto, em relação à pena de multa, verifica-se, de pronto, que a hipossuficiência do acusado não tem o condão de afastar a sua incidência. Isso porque, face ao princípio da legalidade, não é facultado ao julgador aplicar ou não a pena de multa nos casos de condenação dos crimes a si imputados. Ademais, a sentença penal condenatória já transitou em julgado, não cabendo, portanto, a esta magistrada alterar seu conteúdo. Observe-se que tal decisão seguiu os preceitos dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não existindo qualquer motivo para isentar o acusado do pagamento da pena de multa. Nesse sentido, vale mencionar o posicionamento dos tribunais pátrios, que por considerarem a pena de multa de natureza sancionatória, parte da pena cominada ao delito, não admitem sua inexigibilidade: Recurso de APELAÇÃO CRIMINAL – sentença condenatória – furto – art. 155, caput, do código penal - recurso do acusado - DOSIMETRIA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO QUE OSTENTA CINCO CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO – UTILIZAÇÃO DE uma DELAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE COMO MAUS ANTECEDENTES E DA OUTRA PARA CONFIGURAR REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – AFASTAMENTO DO VETOR NEGATIVO CONDUTA SOCIAL – IMPROCEDÊNCIA – APELANTE QUE COMETEU O DELITO ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO PELA PRÁTICA DE OUTRO DELITO – MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA – POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - REQUERIDA REFORMA NO CÁLCULO DE EXASPERAÇÃO da PENA-BASE – DESCABIMENTO – ENTENDIMENTO FIRME NO SENTIDO DE ADMITIR O AUMENTO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO TIPO PENAL – VERIFICADA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTUM ACRESCIDO – pretensão de COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – DESPROVIMENTO – RÉU MULTIRREINCIDENTE – PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE E QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA ‘B’, CP – REGIME SEMIABERTO FIXADO PELO SENTENCIANTE PROPORCIONAL À CONDUTA PRATICADA E À PENA RESULTANTE - PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA – DESPROVIMENTO - penalidade de imposição obrigatória prevista no preceito secundário do crime de furto qualificado (ART. 155, §4º, INCISOS I E IV DO CP) - recurso CONHECIDO E desprovido. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0004641-72.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 23.08.2022). APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 244-B, DO ECA, ARTIGOS 329 E 311, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. APREENSÃO DOS OBJETOS FURTADOS EM PODER DO RÉU E DOIS ADOLESCENTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. PENA BASE EXASPERADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA APLICAÇÃO DA ATENUANTE. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. QUALIFICADORAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0002567-49.2021.8.16.0033, da Vara Criminal do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante Cristian Camilo Dhein de Oliveira e Apelado Ministério Público do Estado do Paraná.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0002567-49.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 31.08.2022) Ante ao exposto, defiro o pleito de gratuidade da justiça em favor de Caio Ciekzinski Lopes, no tocante às custas processuais, nos termos da Lei 1.060/50 e indefiro e isenção da pena de multa aplicada ao réu. 3. Expeça-se a competente guia de gratuidade das custas. 4. Quanto a pena de multa aplicada, uma vez decorrido o prazo sem o adimplemento, comunique-se ao Ministério Público para às medidas que entender pertinente, nos termos do artigo 51 do Estatuto Repressor. 5. Após, inexistindo outras diligências, arquivem-se os presentes autos com as comunicações e baixas necessárias. 6. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S.A. x Anselmo Caldas Ferreira Da Silva

ID: 322710127

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002567-95.1997.8.16.0031

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANSELMO CALDAS FERREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARLYN LÚCIA DIAS

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MARIA ANTONIETA ROCHA VIRMOND FARAH

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MARCO ANTONIO FARAH

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LILIANE DE JESUS VOLLRATH OLIVA

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VALDIRENE PINHEIRO

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JOÃO LUIZ CECCATTO TONELLI

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MARLENE LEITHOLD

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-95.1997.8.16.0031 Processo: 0002567-95.1997.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$212.755,46 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Executado(s): Espólio de Anselmo Caldas Ferreira da Silva representado(a) por Daize Mendes da Silva Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em figura como exequente BANCO DO BRASIL S/A e executado o ESPÓLIO DE ANSELMO CALDAS FERREIRA DA SILVA. Na decisão de mov. 422.1, acolheu-se, em parte, a exceção de pré-executividade tão somente para afastar a incidência dos juros capitalizados e da comissão de permanência após o ajuizamento da ação, e definir que o cálculo da dívida, após esse termo, deve ser feito com a aplicação de juros de mora de 1% a.m. e correção monetária pelo IGPM (mov. 422.1). O executado opôs embargos de declaração alegando omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência (mov. 426.1). Por sua vez, o exequente opôs embargos de declaração alegando, em suma, que o juízo partiu de premissa fática equivocada, pois as razões de exceção de pré-executividade estavam incorretas (mov. 431.1). Contrarrazões nos movs. 430.1 e 436.1. Acolhidos os embargos de declaração do executado, fixando-se honorários de sucumbência em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (mov. 441.1). O exequente noticiou a interposição de agravo de instrumento (movs. 446-447). A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 450.1). A Escrivania certificou que o recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 451.1/2). Determinou-se a suspensão do processo (mov. 453.1). O contador judicial juntou cálculo atualizado da dívida (mov. 464.1). Sobreveio a informação e que os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes, tão somente para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula 11.079 (mov. 469.1). Expedida comunicação ao 3º Serviço de Registro de Imóveis para levantamento da anotação de penhora (mov. 474.1). O Agente Delegado noticiou a pré-notação e a necessidade de pagamento dos emolumentos registrais (mov. 477.1). O executado noticiou o pagamento (mov. 482.1/2). O exequente desistiu da penhora do imóvel de matrícula nº 2.565 do 2º Serviço de Registro de Imóveis (mov. 495.1). Sobreveio a notícia de nomeação de Daize Mendes da Silva como inventariante, a qual, na ocasião, requereu os benefícios da justiça gratuita (mov. 496.1/3). O exequente informou que o pedido de desistência de penhora se limita à fração que foi objeto de usucapião (mov. 510.1). A Escrivania fez a juntada do acórdão de provimento do agravo de instrumento, em que foi decidida pela improcedência da exceção de pré-executividade (mov. 519.1/2). O exequente requereu a anotação de penhora no rosto dos autos do inventário nº 0011754-19.2023.8.16.0031 (mov. 520.1). Deferiu-se o pedido de levantamento da penhora e indeferiu-se o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário, uma vez que não figura como devedor nenhum dos herdeiros do executado, fazendo-se necessária a habilitação de crédito (mov. 527.1). O exequente requereu a avaliação do imóvel de matrícula nº 18.406 do 2º Serviço de Registro de Imóveis (mov. 530.1). Expedido o termo de levantamento da penhora (mov. 533.1). Posteriormente, o exequente comprovou a averbação do termo de levantamento da penhora (mov. 540.1/2). Foi juntada a matrícula do imóvel com a respectiva averbação (mov. 543.1/3). É o relatório. DECIDO. 1. Considerando que o agravo de instrumento já foi julgado (mov. 519.1/2), a execução deve retomar o seu trâmite. 2. Diante disso, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente cálculo atualizado de débitos. 3. Após, intime-se o executado para manifestação em igual prazo, ocasião em que deverá esclarecer se o pedido de justiça gratuita de mov. 496.3 se refere à inventariante ou ao espólio. Caso se refira à inventariante, desde já consigno não ser o caso de apreciação do pedido, porquanto a inventariante figura apenas como representante legal do espólio executado. Na hipótese de ter sido requerida a justiça gratuita em favor do espólio, a inventariante deverá apresentar extrato de todas as contas bancárias do falecido, a fim de verificar possível existência de valores líquidos. 4. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao avaliador judicial, nos termos da petição de mov. 530.1. 5. Com o resultado da avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. 6. À Escrivania para que faça os embargos de terceiro nº 0005493-77.2019.8.16.0031 conclusos, para viabilizar a prolação de decisão de saneamento e de organização do processo conjuntamente com os demais que ainda não foram julgados, já que versam sobre o mesmo imóvel. 7. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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Município De Tuneiras Do Oeste/Pr e outros x Município De Tuneiras Do Oeste/Pr e outros

ID: 262045139

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002567-77.2022.8.16.0077

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TUNEIRAS DO OESTE/PR RICARDO COSTA MENDES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TUNEIRAS DO OESTE/PR RICARDO COSTA MENDES

Conclusão

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO SOUSA GONÇALVES FILHO

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BRUNO ROGER CAUMO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº 0002567-77.2022.8.16.0077 Recurso: 0002567-77.2022.8.16.0077 RecIno Classe Processual: Recurso Inominad… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº 0002567-77.2022.8.16.0077 Recurso: 0002567-77.2022.8.16.0077 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional por Tempo de Serviço Recorrente(s): Município de Tuneiras do Oeste/PR RICARDO COSTA MENDES Recorrido(s): Município de Tuneiras do Oeste/PR RICARDO COSTA MENDES DESPACHO Considerando os termos da decisão (11684062) em anexo, proferida pela Exma. Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça no Estado do Paraná no SEI! nº 0015845-25.2025.8.16.6000, restituo os autos à Secretaria, para os devidos fins. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito Substituta T R I B U N A L DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ P ç . Nossa Senhora da Salete - Bairro Centro Cívico - CEP 80530-912 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br D E S P A C H O Nº 11684062 - P-GJAP-GJAP-RHFJ S E I ! T J P R Nº 0015845-25.2025.8.16.6000 S E I ! D O C Nº 11684062 1 . Trata-se de pedido apresentado pela Doutora GIOVANA EHLERS FABRO E S M A N H O T T O , Juíza de Direito Substituta da 1ª Seção Judiciária com sede no Foro Central da C o m a r c a da Região Metropolitana de Curitiba, a qual pleiteia a autorização para devolução e d e s v i n c u l a ç ã o de todos os processos relativos à sua antiga designação junto à 4ª Turma R e c u r s a l , com a consequente designação do magistrado Daniel Tempski Ferreira da Costa, Juiz d e Direito Substituto, atualmente designado para atuar na 4ª Turma Recursal (11629335). 2 . A requerente justifica seu pedido com fundamento em casos s i m i l a r e s / i d ê n t i c o s , tratados nos SEI’s nºs 0030044-23.2023.8.16.6000 e 0122343- 1 9 . 2 0 2 3 . 8 . 1 6. 60 0 0 , bem como, diante do elevado volume de trabalho recebido em razão da sua d e s i g n a ç ã o junto à 4ª Subseção de Família, que abrange as 4ª e 6ª Varas de Família e a 2ª Va r a de Sucessões de Curitiba. A respeito do presente requerimento, a Douta Corregedoria-Geral da Justiça, i n f o r m o u que não se opõe ao pedido elaborado pela Magistrada, sem prejuízo de eventuais c r i t é r i o s fixados pela D. Presidência para eventual devolução, no que se sugere não estarem c o n c l u s o s os processos há mais de 100 dias (11638651). P o r sua vez, a D. Segunda Vice-Presidência manifestou-se pelo acolhimento do p l e i t o da Magistrada, para permitir a desvinculação dos processos a ela atribuídos em razão da s u a designação perante a 4ª Subseção de Família (11652118). L o g o , considerando a atual designação da Magistrada perante a 4ª Subseção d e Família e em atenção ao interesse dos jurisdicionados, a devolução e desvinculação dos p r o c e s s o s se mostra necessária a fim de evitar prejuízos na tramitação e julgamento dos feitos. F r i s a - s e , por fim, que a questão tratada neste expediente é pontual, não se e s t e n d e n d o automaticamente aos demais casos de promoção ou remoção de Magistrados, sem a devida demonstração da necessidade e autorização prévia por esta D. Presidência. 3 . Diante do exposto, AUTORIZO, excepcionalmente, a desvinculação dos p r o c e s s o s atribuídos à magistrada Giovana Ehlers Fabro Esmanhoto e atribuo ao magistrado D a n i e l Tempski Ferreira da Costa a competência para o julgamento dos processos em questão, Despacho 11684062 SEI 0015845-25.2025.8.16.6000 / pg. 1c o m a ressalva de que a devolução será somente dos processos que não estejam conclusos há m a i s de 100 (cem) dias. 4 . Ciência e encerre-se. C u r i t i b a , data da assinatura digital. D e s e m b a r g a d o r a LIDIA MAEJIMA P r e s i d e n t e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná D o c u m e n t o assinado eletronicamente por LIDIA MAEJIMA, Presidente do Tribunal de J u s t i ç a do Estado do Paraná, em 23/04/2025, às 19:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 1 1 . 41 9 / 2 0 0 6. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjpr.jus.br/validar i n f o r m a n d o o código verificador 11684062 e o código CRC A09ED0F2. 0 0 1 5 8 45 - 2 5 . 2 0 2 5 . 8 . 1 6. 60 0 0 1 1 68 40 62 v 4 Despacho 11684062 SEI 0015845-25.2025.8.16.6000 / pg. 2

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Sigilo x Sigilo

ID: 325984307

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002567-76.2024.8.16.0184

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

TIAGO FABRICIO DE MATOS

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JOSÉ AUGUSTO HARMATIUK PEREZ

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HUGO FERNANDO LUTKE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5313 - E-mail: familiasantafelicidade@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-76.2024.8.16.0184 Processo: 0002567-76.2024.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Regulamentação de Visitas Valor da Causa: R$5.083,20 Autor(s): ALEX SILVA DOS SANTOS Réu(s): TAMIRES CORREIA MACHADO THEO MACHADO representado(a) por TAMIRES CORREIA MACHADO 1. Trata-se de Ação de Reconhecimento de Paternidade, Oferta de Alimentos, Regulamentação de Guarda e Visitação c/c Pedido de Antecipação de Tutela para Regulamentação de Visitação proposta por Alex Silva dos Santos, em face de Tamires Correia Machado, por si e representando os interesses de Theo Machado. O pedido liminar de regulamentação provisória da convivência foi postergado para após a formação do contraditório. As partes firmaram acordo em audiência de mediação estabelecendo a realização de exame de DNA a fim de apurar a paternidade biológica (seq. 49) e à seq. 64 foi determinada a realização de exame no Laboratório DNALab. O autor reiterou o pedido de regulamentação provisória do direito de convivência com o infante (seq. 69). A parte ré manifestou-se contrariamente ao pedido de regulamentação da convivência (seq. 77). O Ministério Público manifestou-se pela regulamentação da convivência em finais de semana alternados das 14h00 às 17h00 (seq. 81). Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, ciente da certidão de seq. 84, aguarde-se a solução dos problemas técnicos junto à Celepar pelo prazo de 15 dias. 2.1. Caso persistam os problemas, diligencie a expedição de nova RPV, cancelando-se a inicialmente expedida. 3. Para o deferimento da tutela de urgência, mister que exista elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Consoante dispõem o artigo 227 da Constituição Federal e o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança o direito à convivência familiar, com absoluta prioridade. Ensina Rolf Madaleno que "é bem verdade que o artigo 227 da Constituição Federal e o artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), asseguram à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar, e nesse contexto deve ser compreendido o direito à comunicação e convivência da criança e do adolescente com sua família extensa, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e de afetividade (art. 25 da Lei n. 8.069/1990)." (Direito de Família, 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 602). Embora o autor não tenha reconhecido de imediato a paternidade do infante e registrado como filho na certidão de nascimento, existem elementos nos autos que caminham na direção da paternidade do requerente. As diversas trocas de mensagens entre o autora e a genitora indicam que mantiveram relacionamento afetivo e que o autor reconheceu em diálogos com a genitora a paternidade do infante: Além disso, como bem destacado pelo Ministério Público: "Há, na realidade, suficientes indícios de que a paternidade de Theo Kaian Giroto Machado, de fato, recaia sobre o requerente. Nessa perspectiva, as mensagens trocadas entre as partes – tanto as que instruíram a petição inicial, nos mov. 1.8 e 1.9, quanto as apresentadas pela própria requerida recentemente, no mov. 77.1 – demonstram que a genitora, a toda evidência, sempre atribuiu ao requerente a paternidade do infante (chegando a citar, inclusive, o “[…] arrependimento de ter um filho seu”); entretanto, em razão de desavenças entre o ex-casal, teria passado a restringir o direito do suposto genitor de ter acesso ao infante, condicionando a aproximação à realização do exame de DNA e ao prévio reconhecimento formal da paternidade. Ademais, é possível perceber que, em momento algum, a requerida negou que a paternidade recaia sobre o requerente, ou questionou a veracidade das mensagens que instruíram a petição inicial". Importante sempre considerar que a legislação pátria garante à criança o direito à convivência familiar e no caso dos autos há fortes indicativos da existência de vínculo familiar entre as partes da demanda. 3.1 Deste modo, com o intuito de preservar o melhor interesse do infante Theo Kaian Giroto Machado, nascido em 12.06.2024, acolho o parecer ministerial de seq. 81 para fixar a convivência paterno-filial provisoriamente em finais de semana alternados, a escolha das partes no sábado ou domingo, das 14h00 às 17h00, acompanhada da genitora ou de membro da família extensa materna. Cientifiquem-se as partes e Ministério Público. 4. Intime-se a parte requerida para que no prazo de dez dias junte aos autos cópia da certidão de nascimento do infante. Dil. necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lydia Aparecida Martins Juíza de Direito

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Promotoria De Justiça De Enfrentamento À Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher De Curitiba x Antonio Pedro Da Silva

ID: 308752892

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 4º Juizado Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0002567-06.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PROMOTORIA DE JUSTIçA DE ENFRENTAMENTO À VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA

Polo Passivo:

ANTONIO PEDRO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BUENO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-06.2025.8.16.0196 1. A denúncia oferecida preenche os requisitos legais exigidos, razão pela qual a RECEBO, determinando a citação do acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, apresente resposta à acusação, indicando o rol de testemunhas e as demais provas que pretende produzir. Consigno que o feito deve tramitar pelo rito sumário, conforme dispõe o artigo 394, §1°, inciso II, do Código de Processo Penal. 2. Determino, a fim de dar maior celeridade processual, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se o acusado já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente de que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, fica nomeado, desde já, defensor dativo, devendo a Secretaria intimar o advogado, obedecendo a ordem da lista emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil. Se o advogado nomeado não apresentar a resposta no prazo legal ou renunciar o encargo, deverá ser intimado o seguinte da lista e assim sucessivamente. 3. Proceda-se a juntada das informações processuais atualizadas obtidas pelo Sistema Oráculo, caso isso não tenha ocorrido. 4. Considerando o contido no artigo 17-A da Lei nº 11.340/06, decreto segredo de justiça sobre o feito. Anote-se no sistema. 5. Promovam-se as comunicações e demais determinações previstas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 6. Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 7. Em cumprimento ao artigo 27 da Lei nº 11.340/06, habilite-se a Defensoria Pública para que efetue o acompanhamento da vítima. 8. Nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/06, notifique-se a vítima sobre o andamento do processo, pelos meios menos onerosos para a Secretaria. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito

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Maria De Fatima Oliveira Martins x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa

ID: 262656882

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002567-32.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Conclusão

Advogados:

LEANDRO MOREIRA DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: decartorio@gmail.com Processo: 0002567-32.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$36.653,49 Autor(s): MARIA DE FATIMA OLIVEIRA MARTINS Réu(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO 1. Tenho que restou demonstrado de forma satisfatória a parca renda aferida, razão pela qual defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. 2. Tendo em vista a superlotação da pauta deixo de remeter os autos ao CEJUSC, para a audiência de conciliação ou mediação. Ademais, a conciliação pode ser celebrada a qualquer momento e apresentada ao Juízo para homologação. 3. Cite-se o réu, na forma requerida, para apresentação de resposta no prazo de 15 dias. No mesmo prazo deverá juntar aos autos todos os documentos que possuir relativos ao empréstimo em cotejo. Fica a parte Ré advertida de que a falta de contestação implicará em revelia na presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, conforme art. 344, CPC. 4. Apresentada resposta, caso haja alegação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias previstas no art. 337 do CPC, intime-se a parte Autora para se manifestar no prazo de quinze dias, conforme determina os arts. 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. 5. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o Réu para, querendo, se manifestar a respeito, no prazo de quinze dias, nos termos dos arts. 436 e 437 do CPC. 6. Em seguida, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivos, devendo justificar sua necessidade e relevância ao deslinde do feito, sob pena de indeferimento, ônus da prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 7. Informem, igualmente, se há possibilidade de conciliação, anotando-se que no caso positivo, deverão trazer aos autos propostas concretas, ou se pretendem o saneamento, nos termos do artigo 357 do CPC. 8. Manifestando-se as partes pelo julgamento antecipado da lide, sejam os autos contados e preparados, em seguida, tornem-me conclusos para sentença. 9. 3. Cumpra-se a Portaria de Atos Ordinatórios do Juízo. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

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Joilce Marafon x Instituto De Assistência Social E Saúde São Rafael

ID: 280922555

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Chopinzinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002567-70.2023.8.16.0068

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOILCE MARAFON

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA SOCIAL E SAúDE SãO RAFAEL

Conclusão

Advogados:

CAROLAINE FABIANE

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GREICIELI DEON GIUSTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-70.2023.8.16.0068 Processo: 0002567-70.2023.8.16.0068 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$105.047,31 Autor(s): JOILCE MARAFON Réu(s): Instituto de Assistência Social e Saúde São Rafael DECISÃO Vistos, etc. I - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais por erro médico proposta por Joilce Marafon Galera em face de Instituto de Assistência Social e Saúde São Rafael – Chopinzinho - PR. A decisão saneadora de seq. 38.1 determinou a realização de prova pericial, cujo laudo foi juntado (seq. 103). A parte requerida manifestou concordância (seq. 107.1), ao passo que a parte autora impugnou o laudo ao sustentar que o Sr. Perito deixou de considerar os documentos juntados, pugnando pelo reconhecimento da nulidade do laudo (seq. 108). Vieram-me os autos conclusos. Decido. II - Em que pese o pleito realizado pela parte autora, tenho que o laudo juntado deve ser homologado. Os requisitos necessários previstos no artigo 473 do CPC, encontram-se constantes no laudo juntado aos autos (seq. 103). Ademais, não há necessidade de realização de nova perícia, visto que a matéria em questão encontra-se suficientemente esclarecida (art. 479 do CPC). EM RESUMO: trata-se de laudo pericial produzido por médico nomeado por este Juízo, cujo trabalho é imparcial. INCLUSIVE: a impugnação é genérica e nem sequer especifica quais documentos o perito teria deixado de levar em consideração, a saber - seq. 108.1: Logo, o laudo pericial não desconsiderou os documentos constantes nos autos, pelo contrário, indicou as provas apresentadas, conforme se nota da pág. 05 do laudo. O que de fato ocorre é o mero descontentamento/inconformismo da parte com a conclusão do laudo apresentado, o que não leva a nulidade da perícia. Nesse sentido os tribunais já se manifestaram: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A mera discordância da parte com a conclusão do laudo pericial não enseja sua nulidade e/ou desconsideração, mormente quando presentes, no referido laudo, os requisitos insertos no artigo 473 do Código de Processo Civil. 2. O laudo pericial produzido por profissional capacitado nomeado pelo juízo, que esclarece suficientemente as principais dúvidas necessárias para a solução da causa, é prova suficiente para o deslinde do feito, não havendo necessidade da produção de novo exame técnico. 3. Evidenciada a sucumbência recursal, deve ser majorada a verba honorária anteriormente fixada, nos moldes do artigo 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, por ser a autora/apelante beneficiária da gratuidade da justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 5610749-25.2021.8.09.0051, RONNIE PAES SANDRE, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023 13:51:16). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL. PARCIALIDADE DO PROFISSIONAL. INSURGÊNCIA QUANTO A FALTA DE LISURA DO EXPERT E DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA A ALGUNS DOS QUESITOS FORMULADOS. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DOS LAUDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A insatisfação e/ou o descontentamento com os critérios de avaliação e elaboração do laudo pelo perito não são motivações suficientes a desencadear suspeição do expert. Não observadas as hipóteses previstas no art. 145 do Código de Processo Civil, a rejeição da alegação de suspeição é um imperativo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027371-61.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2020). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO. 1. Sob uma perspectiva democrática, as provas destinam-se ao processo, incumbindo a todas as partes a instrução processual, embora caiba ao magistrado decidir sobre a produção das provas necessárias, rejeitando, fundamentadamente, as que se mostrarem desnecessárias ou protelatórias. 2. O laudo apresentado respondeu aos quesitos de forma técnica e fundamentada, não havendo na prova pericial qualquer vício que possa macular o trabalho do expert. 3. O mero inconformismo com a conclusão do laudo pericial não leva a nulidade da prova pericial. 4. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o magistrado considere as normas integrantes do ordenamento jurídico e, necessariamente, enfrente os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, concretizando o contraditório. 5. Atende o dever de fundamentação das decisões judiciais a sentença que se pauta no laudo pericial para reconhecer o excesso de execução. (TJMG - Apelação Cível 1.0470.17.001530-4/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/09/2022, publicação da súmula em 07/10/2022) Por fim, e não menos importante, há que se destacar que a impugnação juntada no seq. 108, ao que tudo indica, foi realizada com a utilização de Inteligência Artificial, vez que, ao verificar a última página (pág. 03), encontra-se um questionamento característico do uso da referida ferramenta: “Se desejar, posso ajudar a adaptar com base no conteúdo específico do laudo ou no tipo de processo. Deseja incluir os trechos do laudo ou o caso concreto?” Logo, crê-se que referida impugnação é genérica e criada por Inteligência Artificial, não atentando-se ao caso concreto posto a exame, e apresentando mero descontentamento com a conclusão do laudo apresentado. Portanto, a rejeição da impugnação ao laudo pericial é medida que se impõe. III - Em face do exposto, homologo o laudo pericial de seq. 103. III.1 - À Secretaria para que expeça eventual alvará de levantamento relativo a valores pendentes de levantamento em favor do Sr. Perito. IV - Declaro encerrada a instrução processual. V - Preclusa a presente decisão, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, contados e preparados, voltem conclusos para prolação de sentença. VI - Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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Maria Lucia Constantino x Município De Assaí/Pr

ID: 275958991

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002567-07.2021.8.16.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA CONSTANTINO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ASSAí/PR

Conclusão

Advogados:

ANNA GABRIELA MESSIAS DE OLIVEIRA

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WASHINGTON RAFAEL PROENÇA DA FONSECA

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ANTONIO CLAUDIO MAXIMIANO

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EMANOELE DE OLIVEIRA

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BRUNA BASSI DOS SANTOS

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LUAN LINCOLN ALMEIDA PAULINO

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MARIANA LOUREIRO DE OLIVEIRA PRADO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002567-07.2021.8.16.0047 Recurso: 0002567-07.2021.8.16.0047 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indeniza… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002567-07.2021.8.16.0047 Recurso: 0002567-07.2021.8.16.0047 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): Maria Lucia Constantino (CPF/CNPJ: 042.678.169-48) Avenida Edson de Lima Souto, 144 - até 248 - lado par - Zona 02 - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-338 Apelado(s): Município de Assaí/PR (CPF/CNPJ: 76.290.709/0001-30) AVENIDA RIO DE JANEIRO , 720 1º ANDAR - CENTRO - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 VISTOS ETC; 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA LUCIA CONSTANTINO contra a r. decisão de mov. 56.1 que, na “ação ordinária pelo procedimento comum” ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ASSAÍ, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais “para o fim de DECLARAR a responsabilidade da parte ré em relação ao dever de reparação objeto da ação, CONDENANDO-A a adiantar e/ou reparar a parte ré conforme os preceitos/regras indicados nas letras ‘d.1’ e/ou ‘d.2’ do item 2.5, acima.” 2. Conforme Termo de Distribuição constante no mov. 3.1, o recurso foi enquadrado como “Ações relativas a previdência pública e privada”, sendo distribuído por sorteio ao e. Des. Vitor Martim Batschke, integrante da 7ª Câmara Cível. 3. Ato contínuo, o então relator declinou da competência por entender se enquadrar na alínea ‘k’ – “salvo se previstas nos incs. I, III, IV, V, VI e VII deste artigo, as demais ações e recursos que figure como parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais”, vindo-me distribuído por sorteio o apelo (mov. 12.1). 4. Entretanto, referido estudo também não pode prevalecer, porquanto em análise aos autos de origem constata-se que a pretensão da parte autora é exclusivamente de assegurar/reparar o prejuízo financeiro decorrente do Processo Administrativo Fiscal em que autuado o Município por compensações previdenciárias indevidas. Pleiteou, assim a condenação da requerida ao ressarcimento, em regresso, do valor do débito com a União. 4. Vê-se, então, que a causa de pedir da ação está fundada no instituto da responsabilidade civil, incidindo, assim, a alínea b, do inciso I, do artigo 110 do Regimento Interno desta Corte, que atribui expressamente às 1ª, 2ª, e 3ª Câmaras Cíveis a competência para julgar “ações relativas a responsabilidade civil em que for parte pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais”. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da i. 1ª Vice-Presidência, verbis: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CAUSA PETENDI: CONDENAÇÃO DE HOSPITAL E DE MUNICÍPIO EM RESSARCIREM DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO AUTOR EM DEMANDA TRABALHISTA AJUIZADA POR EMPREGADO CONTRATADO PELA PRIMEIRA REQUERIDA. PEDIDO MEDIATO: RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS NA AÇÃO TRABALHISTA.RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PELA ESPECIALIZAÇÃO EM ‘AÇÕES RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL EM QUE FOR PARTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU RESPECTIVAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E ENTIDADES PARAESTATAIS’. ART. 90, INCISO I, ALÍNEA ‘B’, DO RITJ/PR (ATUAL ARTIGO 110, INCISO I, ALÍNEA ‘B’). Nas ações de regresso nas quais o autor visa, exclusivamente, a reparação pelos danos materiais arcados com o resultado desfavorável da ação primeva, cuja responsabilidade originária atribui ser do requerido, a competência será das Câmaras de responsabilidade civil de direito privado (8ª, 9ª e 10ª Câmara) ou de direito público (1ª, 2ª e 3ª Câmara), a depender da natureza jurídica dos litigantes. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I – RELATÓRIO” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0001364-10.2019.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 11.12.2020) “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. CAUSA PETENDI: CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, EM DEMANDAS TRABALHISTAS AJUIZADAS POR EMPREGADOS CONTRATADOS PELOS RÉUS, EM VIRTUDE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO MEDIATO: CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS NAS AÇÕES TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO, NULIDADE, REVISÃO OU CUMPRIMENTO FORÇADO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PELA ESPECIALIZAÇÃO EM ‘AÇÕES RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL EM QUE FOR PARTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU RESPECTIVAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E ENTIDADES PARAESTATAIS’. ART. 90, INCISO I, ALÍNEA ‘B’, DO RITJ/PR. Caso a pretensão deduzida no processo envolva exclusivamente a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, independentemente do objeto da avença – que será secundário a discussão – o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 90, inciso I, alínea ‘b’ – envolvendo pessoa jurídica de direito público ou respectivas autarquias, fundações de direito público e entidades paraestatais –, e inciso IV, alínea ‘a’ do RITJPR. Por outro lado, caso a resolução da controvérsia envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, pela pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, ainda que cumulados com a pretensão indenizatória (responsabilidade civil contratual), o feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso, como ‘ações e recursos alheios às áreas de especialização’. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000029-78.2018.8.16.0202 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 21.10.2019) (g.n.) “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO PLEITEANDO EXCLUSIVAMENTE A REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO DO HOSPITAL, EM AUTOS APARTADOS, EM DECORRÊNCIA DE ÓBITO OCORRIDO EM SUAS DEPENDÊNCIAS. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO CONVENIADA PELA FALHA QUE LEVOU AO INCIDENTE E POSTERIOR CONDENAÇÃO DA AUTORA NA AÇÃO PRETÉRITA. DEMANDA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 110, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1 – RELATÓRIO” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0043324-65.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 17.07.2024) 5. Destarte, ante a conclusão de que o pedido e a causa de pedir não tem consonância com a competência desta Câmara, entendo por bem em determinar a redistribuição deste recurso a uma das Câmaras Cíveis de Competência Especializada, relativas à responsabilidade civil de direito público, consoante artigo 110, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, DECLINANDO assim, da competência. 6. Intime-se. Curitiba, data e hora da assinatura no sistema. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO

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Município De Colombo/Pr x João Moura Campos

ID: 307064030

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Colombo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002556-30.2018.8.16.0193

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE COLOMBO/PR

Polo Passivo:

JOãO MOURA CAMPOS

Conclusão

Advogados:

NEY FABIANO KNAUBER BRANDÃO

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ADRIANO LUIZ FERREIRA MURARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: colombovaradafazenda@tjpr.jus.br Processo: 0002556-30.2018.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.274,39 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): JOÃO MOURA CAMPOS 1. Da análise dos autos, constata-se que a parte executada apresentou manifestação pugnando pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, acostando declarações de imposto de renda, extrato da aposentadoria (INSS) e comprovante de pagamento de plano de saúde (Unimed), razão pela qual também pleiteia o segredo de justiça. Diante da ausência de pedido liminar de antecipação de tutela, postergo a análise dos requerimentos realizados pela parte, a qual será feita após manifestação da parte exequente. 2. Intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, se manifeste quanto ao petitório da parte executada. 3. À Secretaria para que verifique sobre eventual viabilidade de apensamento das execuções movidas em face de JOÃO MOURA CAMPOS (CPF 026.122.089-68), abaixo relacionadas. Em caso positivo, que assim o faça. Execuções Fiscais: 0002588-97.2018. 8.16.0193 0002588-35.2018. 8.16.0193 0002550-23.2018. 8.16.0193 0002554-60.2018. 8.16.0193 0002567-59.2018. 8.16.0193 0002562-37.2018. 8.16.0193 0002589-20.2018. 8.16.0193 0002593-57.2018. 8.16.0193 0002594-42.2018. 8.16.0193 0002552-90.2018. 8.16.0193 0002564-07.2018. 8.16.0193 0002563-22.2018. 8.16.0193 0002565-89.2018. 8.16.0193 0002569-29.2018. 8.16.0193 0002568-44.2018. 8.16.0193 0002591-87.2018. 8.16.0193 0002551-08.2018. 8.16.0193 0019811-84.2013. 8.16.0028 0020771-40.2013. 8.16.0028 0020777-47.2013. 8.16.0028 0020780-02.2013. 8.16.0028 0020759-26.2013. 8.16.0028 0020530-66.2013. 8.16.0028 0020063-87.2013. 8.16.0028 0020737-65.2013. 8.16.0028 0020727-21.2013. 8.16.0028 0019474-95.2013. 8.16.0028 0020752-34.2013. 8.16.0028 0020757-56.2013. 8.16.0028 0020769-70.2013. 8.16.0028 0020775-77.2013. 8.16.0028 0020067-27.2013. 8.16.0028 0003050-50.2022. 8.16.0193 0003066-04.2022. 8.16.0193 0003093-84.2022. 8.16.0193 0003067-86.2022. 8.16.0193 0003046-13.2022. 8.16.0193 0003055-72.2022. 8.16.0193 0003059-12.2022. 8.16.0193 0003087-77.2022. 8.16.0193 0003065-19.2022. 8.16.0193 0003054-87.2022. 8.16.0193 0003090-32.2022. 8.16.0193 0003045-28.2022. 8.16.0193 0003057-42.2022. 8.16.0193 0003049-65.2022. 8.16.0193 0003069-56.2022. 8.16.0193 0003112-90.2022. 8.16.0193 0003052-20.2022. 8.16.0193 0003095-54.2022. 8.16.0193 0003060-94.2022. 8.16.0193 0003053-05.2022. 8.16.0193 0003062-64.2022. 8.16.0193 0003044-43.2022. 8.16.0193 0003064-34.2022. 8.16.0193 0003051-35.2022. 8.16.0193 0003056-57.2022. 8.16.0193 0003043-58.2022. 8.16.0193 0003048-80.2022. 8.16.0193 0003077-33.2022. 8.16.0193 0003092-02.2022. 8.16.0193 0003089-7.2022. 8.16.0193 0020065-57.2013. 8.16.0028 4. Após, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem conclusos. 5. Quanto ao pedido de sigilo da Declaração de Imposto de Renda, à Secretaria para que observe o disposto no artigo 20, da Portaria n.°01/2020. 6. Diligências e Intimações necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

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Município De Colombo/Pr x João Moura Campos

ID: 307252135

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Colombo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002587-50.2018.8.16.0193

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE COLOMBO/PR

Polo Passivo:

JOãO MOURA CAMPOS

Conclusão

Advogados:

NEY FABIANO KNAUBER BRANDÃO

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ADRIANO LUIZ FERREIRA MURARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: colombovaradafazenda@tjpr.jus.br Processo: 0002587-50.2018.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$876,50 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): JOÃO MOURA CAMPOS 1. Da análise dos autos, constata-se que a parte executada apresentou manifestação pugnando pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, acostando declarações de imposto de renda, extrato da aposentadoria (INSS) e comprovante de pagamento de plano de saúde (Unimed), razão pela qual também pleiteia o segredo de justiça. Diante da ausência de pedido liminar de antecipação de tutela, postergo a análise dos requerimentos realizados pela parte, a qual será feita após manifestação da parte exequente. 2. Intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, se manifeste quanto ao petitório da parte executada. 3. À Secretaria para que verifique sobre eventual viabilidade de apensamento das execuções movidas em face de JOÃO MOURA CAMPOS (CPF 026.122.089-68), abaixo relacionadas: 0002588-97.2018. 8.16.0193 0002588-35.2018. 8.16.0193 0002550-23.2018. 8.16.0193 0002554-60.2018. 8.16.0193 0002567-59.2018. 8.16.0193 0002562-37.2018. 8.16.0193 0002589-20.2018. 8.16.0193 0002593-57.2018. 8.16.0193 0002594-42.2018. 8.16.0193 0002552-90.2018. 8.16.0193 0002564-07.2018. 8.16.0193 0002563-22.2018. 8.16.0193 0002565-89.2018. 8.16.0193 0002569-29.2018. 8.16.0193 0002568-44.2018. 8.16.0193 0002591-87.2018. 8.16.0193 0002551-08.2018. 8.16.0193 0019811-84.2013. 8.16.0028 0020771-40.2013. 8.16.0028 0020777-47.2013. 8.16.0028 0020780-02.2013. 8.16.0028 0020759-26.2013. 8.16.0028 0020530-66.2013. 8.16.0028 0020063-87.2013. 8.16.0028 0020737-65.2013. 8.16.0028 0020727-21.2013. 8.16.0028 0019474-95.2013. 8.16.0028 0020752-34.2013. 8.16.0028 0020757-56.2013. 8.16.0028 0020769-70.2013. 8.16.0028 0020775-77.2013. 8.16.0028 0020067-27.2013. 8.16.0028 0003050-50.2022. 8.16.0193 0003066-04.2022. 8.16.0193 0003093-84.2022. 8.16.0193 0003067-86.2022. 8.16.0193 0003046-13.2022. 8.16.0193 0003055-72.2022. 8.16.0193 0003059-12.2022. 8.16.0193 0003087-77.2022. 8.16.0193 0003065-19.2022. 8.16.0193 0003054-87.2022. 8.16.0193 0003090-32.2022. 8.16.0193 0003045-28.2022. 8.16.0193 0003057-42.2022. 8.16.0193 0003049-65.2022. 8.16.0193 0003069-56.2022. 8.16.0193 0003112-90.2022. 8.16.0193 0003052-20.2022. 8.16.0193 0003095-54.2022. 8.16.0193 0003060-94.2022. 8.16.0193 0003053-05.2022. 8.16.0193 0003062-64.2022. 8.16.0193 0003044-43.2022. 8.16.0193 0003064-34.2022. 8.16.0193 0003051-35.2022. 8.16.0193 0003056-57.2022. 8.16.0193 0003043-58.2022. 8.16.0193 0003048-80.2022. 8.16.0193 0003077-33.2022. 8.16.0193 0003092-02.2022. 8.16.0193 0003089-7.2022. 8.16.0193 0020065-57.2013. 8.16.0028 Em caso positivo, que assim o faça. 4. Após, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem conclusos. 5. Quanto ao pedido de sigilo da Declaração de Imposto de Renda, à Secretaria para que observe o disposto no artigo 20, da Portaria n.°01/2020. 6. Diligências e Intimações necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

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