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Jani Aparecida Borth x Claudecir Antonio Da Silva

ID: 291783620

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Laranjeiras do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0002569-58.2025.8.16.0104

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANI APARECIDA BORTH

Polo Passivo:

CLAUDECIR ANTONIO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JESSICA DOLISNE

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THIAGO BIGOLI COLETTI

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MAIARA MARTINS MORENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002569-58.2025.8.16.0104 Processo: 0002569-58.2025.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$27.324,45 Exequente(s): JANI APARECIDA BORTH (RG: 81348812 SSP/PR e CPF/CNPJ: 980.500.879-72) Rua Santo Antônio, 338 - São Francisco - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.303-710 - E-mail: mdc.advogadosassociados@gmail.com - Telefone(s): (46) 99977-7247 Executado(s): CLAUDECIR ANTONIO DA SILVA (CPF/CNPJ: 501.824.809-25) Quadra 527 , Lote 6 - Fraiburgo - FRAIBURGO/SC - CEP: 89.580-000 - Telefone(s): (49) 9947-5195 1. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. A competência é fixada, em regra, pelo domicílio do réu, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/1995. Veja-se: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório”. Grifado. No caso, o domicílio da parte requerida é Fraiburgo/SC (mov. 1.1). Por conseguinte, é competente o Juizado Especial Cível de Fraiburgo/SC, para processamento e julgamento deste feito. Embora a competência territorial seja relativa, devendo ser arguida pelas partes e não reconhecida de ofício, tal regra se altera em se tratando de Juizados Especiais, conforme orientação do Enunciado nº 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis”. Ademais, não se aplica o art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, porque, no âmbito do Juizado Especial Cível, prevalece lei específica que determina a extinção do procedimento em caso de incompetência territorial, segundo previsão do art. 51, inc. III, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA EM SENTENÇA. PEDIDO DE REMESSA PARA O JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL EM LEI ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DE PREVISÃO EM CONTRÁRIO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DIANTE DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002201-65.2022.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 27.06.2023). Grifado. 2.1. Pelo exposto, em razão incompetência territorial deste juízo para a presente ação, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 330, inc. II, do CPC, c/c art. 51, inc. III, da Lei nº 9.099/95. 3. Sem custas nos termos do art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. 6. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Laranjeiras do Sul, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 0002569-65.2025.8.16.0037

ID: 326464353

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina Grande do Sul Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002569-65.2025.8.16.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: CGS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002569-65.2025.8.16.0037 Processo: 0002569-65.2025.8.16.0037 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$39.378,54 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): ELIZANDRA DA LUZ FOGAÇA DECISÃO INICIAL 1. Reporto-me, por brevidade, ao relatório da decisão de mov. 20.1. Em cumprimento à determinação deste Juízo, a parte Requerente esclareceu que “os autos de número 0000480-69.2025.8.16.0037, já se encontra devidamente arquivado com trânsito em julgado, não podendo se falar assim de conexão ou litispendência” (mov. 25.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário registro. Pois bem. 2. Examinando a certidão de mov. 7.1, não vislumbro prevenção, uma vez que os autos de n. 0000480-69.2025.8.16.0037 encontram-se arquivados com trânsito em julgado. 3. Estando, nos termos do DL 911/69, suficientemente demonstrada a mora da parte Requerida (mov. 1.10), concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito em mov. 1.1, alienado fiduciariamente. Determino, em consequência, a expedição de mandado para a realização do ato imediatamente, por se tratar de medida de urgência. 4. Determino, ainda, a restrição judicial via sistema RENAJUD para fins de obstar eventual venda do veículo objeto da presente demanda, conforme os termos do parágrafo 9º do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n. 13.043/2014. À secretaria para que proceda à juntada do respectivo extrato de bloqueio. 5. Efetivada a medida, cite-se a parte requerida, com as advertências usuais, para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, par. 3º do Decreto-Lei nº 911/69), apresentar resposta. 6. Ainda, advirta-se a parte requerida que, após a execução da liminar, poderá pagar, em 05 (cinco) dias, a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 7. Fica deferido, se necessário, ao Senhor Oficial de Justiça, no cumprimento de sua diligência, o que consta do parágrafo segundo do artigo 212 do Código de Processo Civil, bem assim, arrombamento e reforço policial, para o que, apenas se imprescindível e instado pelo senhor meirinho, deverá ser comunicado o Comandante da Polícia Militar. 8. Caso o veículo seja apreendido, e mediante requerimento da parte autora, fica desde já autorizada a Secretaria a fazer o levantamento de eventual restrição junto ao RENAJUD, independentemente de nova conclusão. 9. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto a regra é a da publicidade dos atos processuais, não se encontrando os fatos narrados na inicial inseridos nas exceções previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. 10. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

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Município De Curiúva/Pr x Adilson Porto e outros

ID: 275526577

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Curiúva Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002569-59.2013.8.16.0078

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURIúVA/PR

Polo Passivo:

ADILSON PORTO ALMEIDA E ALBERTI MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA MARINHO RAMOS DE CARVALHO NILZA APARECIDA ALMEIDA ALBERTI

Conclusão

Advogados:

LUIZ PABLO FERRACIN DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: nefe@tjpr.jus.br Autos nº. 0002569-59.2013.8.16.0078 Processo: 0002569-59.2013.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.235,69 Exequente(s): Município de Curiúva/PR Executado(s): Almeida E Alberti Madeiras E Transportes Ltda ADILSON PORTO MARINHO RAMOS DE CARVALHO NILZA APARECIDA ALMEIDA ALBERTI SENTENÇA I-RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Curiúva em face de Adilson Porto e Outros, no qual o valor da dívida é de R$ 1.053,59 do ajuizamento da ação. É o relatório. II-FUNDAMENTAÇÃO O Plenário do CNJ deliberou, por meio da Resolução 547/2024, que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º). O Ato Normativo regulamenta as teses firmadas nos Temas 1184/STF e 566/STJ, bem como considera os custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs (Lei 12.767/2012). Destaca-se que a extinção não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição (art. 1º, §§ 3º e 4º), observando-se sempre o disposto nos arts. 2º e 3º, do mesmo ato normativo, e no Tema 1184. No caso dos autos, o valor da causa perfazia, quando da distribuição da ação, importe que, mesmo atualizado, não alcança o valor do custo do processo. Somado a isso, até o momento não foram encontrados bens penhoráveis e a execução tramita há mais de dez anos sem efetiva constrição patrimonial, ou seja, sem movimentação útil do processo. Assim, além de gerar gastos ao Erário, não foi alcançada a finalidade de pagamento da dívida tributária. Segundo estatística do CNJ, com base em pesquisa realizada pelo IPEA, o custo de um processo é superior a R$ 4.700,00 e a dívida buscada nestes autos é de baixo valor, o que evidencia ausência de interesse processual. A extinção de execuções de baixo valor, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa, tem sido amparada pelos Tribunais Superiores, inclusive pelo CNJ, conforme mencionado. Diante disso, considerando que há mais de um ano não foram encontrados bens/executado(a) não foi citado(a), aliado ao baixo valor, deve a presente execução ser extinta. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do CPC, Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais. Com o trânsito em julgado determino à Secretaria que proceda ao levantamento de eventuais restrições pendentes. Solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados, independentemente do cumprimento. Proceda a Secretaria às baixas necessárias e cumpra-se demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Esmorareque Diego Alves

ID: 262915070

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cidade Gaúcha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002569-34.2023.8.16.0070

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ESMORAREQUE DIEGO ALVES

Conclusão

Advogados:

LAISY TATIANE ALVES CUSTODIO

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CLAUDIO MICHELIN BIASUZ

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PEDRO HENRIQUE BIASUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos nº. 0002569-34.2023.8.16.0070 Processo: 0002569-34.2023.8.16.0070 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 23/12/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ESMORAREQUE DIEGO ALVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa de ESMORAREQUE DIEGO ALVES (mov. 55.1) em face da decisão de mov. 35.1, que recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público, sem manifestação sobre a proposta de suspensão condicional do processo apresentada na cota ministerial. Alega a defesa que este Juízo foi omisso quanto ao item "4" da cota ministerial, que tratava da proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público, tendo em vista que a pena mínima cominada ao delito não supera um ano. Argumenta que o requisito objetivo previsto no art. 89, caput, da Lei nº 9.099/95 foi preenchido, requerendo seja sanada a omissão e encaminhados os autos ao JECRIM para realização de audiência. Informa, ainda, a defesa que o acusado aceita a proposta de suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, com as condições apontadas pelo Ministério Público. Vieram concluso. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinados a promover a integração do julgado quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disciplina o art. 382 do Código de Processo Penal. No caso concreto, verifica-se que, de fato, ao receber a denúncia e determinar a citação do acusado para responder à acusação, este Juízo não se manifestou sobre a proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público em sua cota ministerial (mov. 30.1 - item. 4). Com efeito, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, expressamente formulou proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as seguintes condições: (i) comparecimento mensal em juízo; (ii) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 dias sem autorização judicial; (iii) proibição de acesso e frequência a bares, boates e locais congêneres; e (iv) pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00, em até 10 parcelas. Sendo assim, assiste razão à defesa quanto à omissão apontada, cabendo a este Juízo saná-la. No que tange ao pedido de remessa dos autos ao JECRIM, cumpre esclarecer que, não obstante o crime em questão seja de menor potencial ofensivo pela pena cominada, o procedimento aplicável permanece sendo o rito sumário, conforme determinado pelo art. 394, §1º, II do CPP, não havendo que se falar em deslocamento de competência para o Juizado Especial Criminal, mas sim na aplicação dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95 no âmbito deste Juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela defesa para suprir a omissão apontada, integrando à decisão de mov. 35 a seguinte determinação: 1.Tendo em vista a proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público e a manifestação favorável da defesa, designo audiência para 03.07.2025, 15h30min a ser realizada na modalidade semipresencial, para a formalização do acordo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95; 2. Intimem-se o Ministério Público, o acusado e seu defensor; 3.Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha, data da assinatura digital. Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

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G 2 Locacao E Transportes De Maquinas Ltda x Sompo Seguros S.A.

ID: 326865774

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002569-87.2022.8.16.0193

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G 2 LOCACAO E TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

SOMPO SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0002569-87.2022.8.16.0193 Processo: 0002569-87.2022.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$103.000,00 Autor(s): G 2 LOCACAO E TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA Réu(s): SOMPO SEGUROS S.A. 1. A parte ré/embargante se insurgiu pela petição de mov. 223.1 quanto à sentença prolatada ao mov. 217.1. Alegou que o comando sentencial foi omisso e contraditório, deixando de se manifestar sobre as provas produzidas nos autos e utilizou termo equivocado quanto a incidência de juros e correção monetária – tendo atribuído, supostamente, desde a contratação do seguro. Vieram os autos conclusos. 2. Os embargos são tempestivos, uma vez que opostos dentro do prazo legal, porém, no mérito, não merecem ser providos. Dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições ou omissões nas decisões judiciais. Nos dizeres do eminente professor Moacir Amaral Santos “Verifica-se contradição quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis. Dá-se omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto ou questão, suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício” (in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. III, 12ª edição, Ed. Saraiva, São Paulo, 1992, p. 152). No que tange aos aclaratórios opostos pela parte ré/embargante, pondero que a sentença proferida no mov. 217.1, não possui os vícios aventado. Acerca da omissão suscitada, pondere-se, o juízo manifestou-se expressamente sobre a prova técnica que atestou a velocidade do condutor no momento do sinistro, era compatível com a velocidade da via. O dano da carga foi atribuído, desde a decisão saneadora que fixou os pontos controvertidos (vide mov. 53.1), ao momento da colisão, e não à condução da carga durante todo o trajeto – inovação quanto a tese defensiva que a parte pretende trazer em sede de aclaratórios. Ainda que assim não fosse, restou demonstrado nos autos que foi somente no momento da colisão que a carga “correu e amassou”. E, neste sentido, essa situação ocorreu enquanto a parte autora transportava a carga dentro dos limites de velocidade permitidos. Por fim, quanto à correção monetária, a sentença fixou como termo o evento danoso, marco diverso do alegado em sede de embargos de declaração (contratação do seguro), não havendo que se discutir qualquer questão acerca deste ponto. Não concordando com os parâmetros estabelecidos em sentença, deve a parte valer-se da via processual adequada, vez que a simples reforma da decisão não pode ser alcançada pela via dos presentes aclaratórios. 3. Diante o exposto, face à ausência dos pressupostos da omissão, obscuridade ou contradição da decisão, REJEITO ambos os embargos de declaração opostos. 4. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Colombo, datado eletronicamente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta E

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Município De Itaipulândia/Pr x Eva Vieira

ID: 257782937

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São Miguel do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004453-35.2017.8.16.0159

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITAIPULâNDIA/PR

Polo Passivo:

EVA VIEIRA

Conclusão

Advogados:

DÉBORA ROMA BACK

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CARLA ELIANE MOHR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CE…

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Mariza Tezelli x Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil

ID: 305847561

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002569-43.2006.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA TEZELLI

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL

Conclusão

Advogados:

ELIEL DIAS MARCOLINO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Mateus Otávio Dos Santos e outros

ID: 320748461

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002569-20.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MATEUS OTáVIO DOS SANTOS MAURO MAIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

IGOR FAGGION

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BRUNO ZAMPIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR -…

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Andrea Felix Onofre x Município De Bandeirantes/Pr

ID: 312436889

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Bandeirantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002569-02.2020.8.16.0050

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA FELIX ONOFRE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BANDEIRANTES/PR

Conclusão

Advogados:

CARLA MARIA MARTINS DOS SANTOS AUGUSTO

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VINICIUS ALVES SCHERCH

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LEONEL LOURENÇO CARRASCO

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JOÃO EDUARDO NEGRÃO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando , 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando , 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002569-02.2020.8.16.0050 Processo: 0002569-02.2020.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Enquadramento Valor da Causa: R$43.964,46 Polo Ativo(s): Andrea Felix Onofre Polo Passivo(s): Município de Bandeirantes/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por ANDREA FELIZ ONOFRE em face do MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES/PR. 2. Iniciado o cumprimento de sentença e, devidamente intimado, o executado apresentou impugnação aos valores apresentados pelo exequente. No entanto, considerando que, em casos semelhantes, o Sr. Contador Judicial manifestou-se pela ausência de condições técnicas para a liquidação das verbas trabalhistas, inócua a remessa dos autos para elaboração do cálculo do valor devido. 3. Diante disso, notadamente porque as Turmas Recursais vêm firmando o entendimento acerca da possibilidade do pronunciamento de mérito ilíquido no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública para fins de apuração dos valores devidos em sede de cumprimento de sentença, cabível, nesta etapa processual, a aplicação da interpretação extensiva ao art. 10 da Lei nº 12.153/09. 3.1. Assim, objetivando um pronunciamento judicial seguro e imparcial, tenho que, para a solução da controvérsia, faz-se necessária a nomeação de perito contábil. 4. Para a realização da perícia, nomeio o Sr. Vinicius Pimenta de Lima, contador devidamente inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – CAJU, sob a fé de seu grau. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo. 4.1. Quanto ao ônus financeiro, tem-se que este deverá recair ao Município de Bandeirantes/PR, haja vista a resistência apresentada em sede de impugnação ao cálculo da parte exequente. 4.2. Tratando-se de demanda que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda, em atenção aos princípios da celeridade, informalidade e simplicidade, bem como da proporcionalidade e razoabilidade, cabível, desde já, a fixação dos honorários periciais, em respeito à Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Tratando-se, pois, de perícia simples, que se submete a mero cálculo aritmético, não demandando deslocamento do expert nomeado, mas apenas a análise dos documentos acostados e de outros, eventualmente, solicitados pelo Sr. Perito, fixo os honorários em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos do item 1.5 do Anexo da Resolução 232/2016 do CNJ. 5. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, arguir impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. (CPC, art. 465, § 1º).  6. Em seguida, intime-se o Sr. Perito para manifestar se aceita a nomeação, bem como o valor dos honorários fixados, e, em caso positivo, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os documentos necessários para a prática do ato. 7. Havendo aceitação ao encargo, deverá a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar o valor integral dos honorários, em conta judicial vinculada aos autos, sob pena de preclusão, bem como homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente. 7.1. Com o depósito, autorizo, desde já, a liberação de 50% dos honorários periciais em favor do Sr. Perito Judicial. 8. Oportunamente, o Sr. Perito deverá indicar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, o dia e hora de início dos trabalhos técnicos (CPC, art. 466, § 2º). 9. Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único, do artigo 477, do CPC. 10. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

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Edivaldo Alcantara De Sena x Alexandro Rodrigues Pantaleão e outros

ID: 278279321

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002569-77.2023.8.16.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO ALCANTARA DE SENA

Polo Passivo:

ALEXANDRO RODRIGUES PANTALEãO BANCO VOTORANTIM S.A. REI DO CARRO LTDA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO DE LIMA ALVES

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ANGELIZE SEVERO FREIRE

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MADLEM DOS SANTOS VENANCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Autos nº. 0002569-77.2023.8.16.0088 Processo: 0002569-77.2023.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$102.000,00 Autor(s): Edivaldo Alcantara De Sena Réu(s): ALEXANDRO RODRIGUES PANTALEÃO Banco Votorantim S.A. REI DO CARRO LTDA DECISÃO 1. Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital postulado ao mov. 188.1, considerando que não foram exauridas as tentativas de diligências para localizar as partes. 2. O art. 256, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade da citação por edital: “I – quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – nos casos expressos em lei (...)”, prevendo seu § 3º, que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Portanto, tem-se que a citação editalícia é medida excepcional, passível de ser adotada diante do esgotamento das tentativas disponíveis para localização do citando, buscando-se com isso preservar a citação real, admitindo-se a citação ficta excepcionalmente, de modo a não se admitir a citação por edital, sem antes esgotadas todas as demais tentativas de citação da parte. Ocorre que, na situação dos autos, embora tenham sido realizadas buscas por meio de AR, oficial de justiça, INFOJUD, RENAJUD, TJPR/COPEL, SIEL, Sisbajud todas restaram infrutíferas. Ainda assim, verifica-se que não houve o esgotamento das tentativas de localização do paradeiro da parte requerida, uma vez que nem todos os sistemas de busca de endereços disponíveis ao Juízo foram utilizados. Nesse sentido: – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. curadoria especial pela defensoria pública. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE (ART. 256/CPC). decisão reformada. PROVIMENTO.1. O não esgotamento de diligências visando informações quanto a localização da parte requerida para sua citação, por meio de sistemas de informações mantidas por convênios celebrados pelo Poder Judiciário, ou através de expedição de ofícios para as empresas concessionárias de telefonia, por exemplo, implica na nulidade da citação efetivada por meio de edital (art. 256/CPC), a qual é admissível em caráter excepcional, após o devido esgotamento de outras diligências passíveis de serem realizadas, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (art. 256, § 3º/CPC).2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0097751-29.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 17.02.2025). 3. Diante do exposto, determino a realização de buscas no sistema SERASAJUD, bem como a expedição de ofício às empresas de telefonia VIVO, CLARO e TIM a fim de localizar novos endereços dos requeridos. 3.1. Sendo necessário algum dado para cumprimento da diligência supra, intime-se a parte interessada para cumprimento, no prazo de 15 dias. 3.2. Com o retorno, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste de forma específica sobre todos os endereços localizados, oportunidade em que, caso a diligência no endereço encontrado já tenha sido realizado, deverá indicar a movimentação. 3.3. Em sendo pleiteado, renove-se a expedição de citação nos endereços localizados. 4. Intimações e diligências necessárias. Guaratuba, datado e assinado digitalmente. Renata Luiza Berbetz Martins Juíza Substituta

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