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Pedro Vieira Cesar x Atila Imoveis Ltda-Epp e outros

ID: 262272057

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003567-79.2004.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO VIEIRA CESAR

Polo Passivo:

ATILA IMOVEIS LTDA-EPP MORO CONSTRUCOES CIVIS LTDA

Conclusão

Advogados:

NEUDI FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO VIEIRA CESAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003567-79.2004.8.16.0001 Processo: 0003567-79.2004.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$11.926,72 Exequente(s): PEDRO VIEIRA CESAR Executado(s): ATILA IMOVEIS LTDA-EPP MORO CONSTRUCOES CIVIS LTDA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Pedro Vieira Cesar em face de Atila Imóveis Ltda. e Moro Construções Civis Ltda.. O feito foi extinto pela prescrição (mov. 447). Compareceu aos autos VALÉRIA SABOIA THOMÉ pugnando pela desconstituição de indisponibilidade de imóvel de sua propriedade (mov. 456), da mesma forma PATRÍCIA EMILE ABI-ABIB (mov. 457). O exequente interpôs recurso de apelação (mov. 460). YUKIO NISHIMURA E OUTROS pugnaram pela expedição de ofício, conforme deferido no mov. 447. Os executados apresentaram contrarrazões ao recurso de apelação (mov. 486) e afirmaram pela ausência de ônus quanto às baixas em seu desfavor. PATRÍCIA EMILE ABI-BIB postulou pela expedição de ofício individualizado para baixa da indisponibilidade do imóvel de sua propriedade (mov. 493). Ao mov. 494.1 determinou-se que a Secretaria procedesse às baixas determinadas pela decisão de mov. 324, pois a sentença de mov. 447 não contava com trânsito em julgado, estando pendente o processamento e julgamento da apelação. ROSEMERI ABRANTES apresentou manifestação ao mov. 501.1, na qualidade de terceira interessada, requerendo a determinação de cancelamento e o consequente levantamento da constrição de “indisponibilidade” efetuada na matricula n.º 185.344 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. DEISE CHESLAK TOALDO, terceira interessada, requereu a expedição de ofício ao 8º Registro de Imóveis de Curitiba-PR para o cancelamento da averbação nº 34 de indisponibilidade de bens do imóvel de Matrícula 185.328 (mov. 507.1). Foi informado o cancelamento da averbação de indisponibilidade na matrícula n. 43.294 do 4º Serviço Registral Imobiliário (mov. 517.1). MASSAD DEUD FILHO, na qualidade de terceiro interessado, requereu o cancelamento e o consequente levantamento da constrição de “indisponibilidade” efetuada na matricula n.º 34.442 do Cartório de Registro de Imóveis 1ª Circunscrição de Curitiba-PR (mov. 518.2). NICIA TEREZINHA DA CRUZ, na qualidade de terceiro interessado, requereu o levantamento da indisponibilidade constante no imóvel de matrícula 34.410 do 1º Registro de Imóveis de Curitiba/PR (mov. 525). PAULO SERGIO MELO GUEDES, na qualidade de terceiro interessado, requereu o levantamento da indisponibilidade constante no imóvel de matrícula n. 34.429 (mov. 526). PATRICIA EMILE ABI-ABIB na qualidade de terceiro interessado, requereu o levantamento da indisponibilidade constante no imóvel de matrícula n. 49.066 (mov. 527). Ao mov. 529 foi certificado o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo juízo ad quem. A apelação apresentada por Pedro Vieira Cesar foi provida para afastar a prescrição reconhecida em sentença de mov. 447 e determinar o prosseguimento do feito na origem. MASSAD DEUD FILHO requereu a expedição de ofício de cancelamento da indisponibilidade, da AV-49, tão somente da matrícula 34.442 da 1ª Circunscrição de Curitiba-PR (mov. 530). Em despacho de mov. 532.1 foi postergada a análise do pedido retro e intimada a parte exequente para manifestar-se para informar nos autos se seu crédito se encontra habilitado na recuperação judicial das requeridas. O exequente, então, requereu suspensão da lide por 30 dias para diligenciar quanto a recuperação judicial. MASSAD DEUD FILHO reiterou o pedido de mov. 530 (mov. 536). PATRICIA EMILE ABI-ABIB requereu a expedição de ofício individualizado de cancelamento da indisponibilidade AV-44, ao Cartório de Registro Geral de Imóveis de Curitiba 1º Ofício, constante na matrícula imobiliária 49.066 (mov. 537). MASSAD DEUD FILHO requereu a individualização dessa ordem de cancelamento. Requer-se, portanto, a expedição de ofício de cancelamento da indisponibilidade, da AV-49, tão somente da matrícula 34.442 da 1ª Circunscrição de CuritibaPR (mov. 545.1). Foi informado o cancelamento da averbação de indisponibilidade com relação aos imóveis de matrículas 49.066 (mov. 546.3) e 34.442 (mov. 546.2). SUELI DE FATIMA AQUINO MARIANO, ANDREZA AQUINO MARIANO, AMANDA AQUINO MARIANO, e JESSICA AQUINO MARIANO requereram o levantamento das anotações de indisponibilidade constantes na matrícula nº 82.574 do 1° Registro de Imóveis de Londrina-PR (mov. 552.1). MARIA DE LOURDES JUGLAIR requereu sua habilitação como terceira interessada e o cancelamento da indisponibilidade de bens objeto da AV-40-34.405 sobre o imóvel de sua propriedade (mov. 554.1). Ao mov. 556.1 foi determinada a intimação das partes para que se manifestassem sobre as petições e documentos de movs. 552 e 554. Foi informado o cancelamento da averbação de indisponibilidade com relação ao imóvel de matrícula 185.344 (mov. 560.2). Ao mov. 562 os terceiros interessados Paulo Thomaz de Aquino e Ana Maria da Silva Aquino requereram o levantamento da indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula 25.968. Ao mov. 563.1, a empresa Moro Construções Civis informou que não apresentava oposição em relação ao cancelamento das indisponibilidades sobre as matrículas dos imóveis dos terceiros interessados. Ao mov. 564.1, o exequente Pedro Vieira Cesar informou não se opor aos pedidos de baixa de indisponibilidade de movs. 552 e 554. Mauro Jose da Costa, na qualidade de terceiro interessado, requereu o levantamento da indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula 25.968 (mov. 565.1). ANA WOLYNIEC DE FREITAS, na qualidade de terceiraa interessada, requereu o levantamento da indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula 63.595 (mov. 570.1). A executada Moro Construções Civis Ltda. reiterou sua manifestação de mov. 563 (mov. 572). Por fim, o exequente Pedro Vieira Cesar concordou com as baixas das indisponibilidades do CNIB relativas aos imóveis descritos pelos terceiros e manifestou-se pela manutenção da suspensão do feito, uma vez que o crédito exequente teria passado a ser consignado na recuperação judicial (mov. 573.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Considerando a concordância da parte exequente, expeçam-se ofícios aos respectivos Registros de Imóveis para que promovam o cancelamento das averbações de indisponibilidade sobre os imóveis mencionados pelos terceiros interessados habilitados nestes autos desde o mov. 447, com exceção dos pedidos que já foram atendidos pelos respectivos Registros de Imóveis. 2. Em observância a decisão de mov. 532.2, proferida em recuperação judicial das executadas (autos n. 0022206-14.2023.8.16.0185), os autos deverão permanecer suspensos até que findo o prazo previsto nos arts. 6º e 52, inc. III, da Lei n. 11.101/2005. 3. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo provisório. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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Clinica Joinville Serviços Odontológicos Ltda, x Camila Marconcini De Araujo

ID: 332286766

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Guaratuba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003567-16.2021.8.16.0088

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA JOINVILLE SERVIçOS ODONTOLóGICOS LTDA,

Polo Passivo:

CAMILA MARCONCINI DE ARAUJO

Conclusão

Advogados:

JOSÉ HAROLDO DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS MOMBACH LIMBERGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO MONTRONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENISE SZAUCOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E-mail: guaratubajuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0003567-16.2021.8.16.0088 Processo: 0003567-16.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.162,47 Exequente(s): CLINICA JOINVILLE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, representado(a) por AGLEISE DAIELI GOMES Executado(s): CAMILA MARCONCINI DE ARAUJO 1. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolveu no âmbito do Programa Justiça 4.0 o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), que permite identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas que porventura foram ocultados pelo investigado ou executado para impedir ou dificultar o cumprimento de determinada ordem judicial. Consoante informação prestada pela própria página do CNJ, o sistema em questão viabiliza a análise dos seguintes dados: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; e CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Ainda, os sistemas INFOJUD, visando a busca de dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) e o SISBAJUD, visando a busca de dados bancários (apenas no módulo sigiloso) estão em processo de integração. 2. Pugna a parte exequente pela busca ao sistema SNIPER, com o fim de encontrar bens e recursos da executada. Ocorre que, da atenta análise do feito, vislumbra-se que já houve tentativa de buscas de bens via Bacenjud, Renajud, bens de residência, infojud – este que indicou ausência de declaração entregue -, Sisbajud, entre outras, as quais retornaram todas sem êxito na satisfação do crédito perseguido. Tenho que a ausência de bens da parte executada, aptos a recair constrição para satisfação da obrigação exequenda, não tem o condão, por si só, de justificar o pedido de investigação de ocultação patrimonial a partir da utilização do SNIPER, eis que inexistente qualquer demonstração pelo credor de eventual ocultação patrimonial – que, por sua vez, não é passível de ser presumida pelo só fato de inexistir bens penhoráveis. Destaco que cuidou a legislação de tornar desproporcional a investigação do devedor para a constatação ad eternum de eventuais bens penhoráveis, como é o caso da suspensão do feito, a teor do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil e ulterior extinção (CPC, artigo 924, inciso V c/c o artigo 921, § 4º) do processo de execução por ausência de bens. No caso dos autos, por sua vez, tenho que não há indícios de ocultação ou eventual fraude perpetrada pela executada visando se eximir do pagamento do débito aqui discutido, estando diante, tão e somente, de devedor insolvente. Não vejo que as buscas indicadas nos dados mencionados iriam proporcionar a satisfação do crédito aqui perseguido, especialmente porque é improvável que o devedor tenha bens declarados do TSE, empresas cadastradas na CGU, aviões, embarcações ou bens em processos da base de dados no CNJ, que são os órgãos que compõem o Sniper. Desse modo, não há elementos mínimos, neste momento, que apontem para a necessidade, viabilidade e utilidade de consulta mais complexa em sistema eletrônico voltado, especialmente, para a pesquisa de vínculos negociais entre pessoas físicas e jurídicas mediante o cruzamento de informações de diferentes bases de dados (Sniper). 3. Sendo assim, indefiro o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). 4. Observa-se que foram realizadas consultas ao SISBAJUD (movs. 23.1, 54.1, 81.1 e 131.1), RENAJUD (mov. 52.1), SAT-INSS (mov. 73.0), PREV-JUD (mov. 111.1), bem como expedição de Mandado (movs. 31.1 e 118.1), todas sem êxito, evidenciando que já foram esgotadas as diligências possíveis para a localização de bens. Deste modo, dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. A redação é clara e a previsão do termo “imediatamente” impede a concessão de suspensão se inexistentes os bens. Na mesma linha prevê o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal in verbis: “Enunciado nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional”. Neste sentido, segue jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO PRECISA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO PERTENCENTES ÀS EXECUTADAS. DEMONSTRAÇÃO DA ATUAL PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA DAQUELAS COMPETE À EXEQUENTE INTERESSADA. EXTINÇÃO ACERTADA. ART. 53, §4º DA LEI 9.099/95. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 921, III DO CPC INCABÍVEL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO COM A INDICAÇÃO CORRETA E/OU DE NOVOS BENS PENHORÁVEIS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DO OBJETO EM DISCUSSÃO. ENUNCIADO 13 DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO TJPR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0072242-69.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.06.2022) (grifos meus) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035513-05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 25.02.2022) (grifos meus) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1ª TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005924-19.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 13.12.2021) (grifos meus) In casu, restaram infrutíferas todas as tentativas de satisfação do débito, bem como ausente indicação de quaisquer bens passíveis de penhora. Ante do exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito, com amparo no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários por incabíveis nesta instância. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

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Itau Unibanco Holding S.A. x Francielly Araujo Pereira

ID: 314041173

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0028428-55.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

FRANCIELLY ARAUJO PEREIRA

Conclusão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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JOÃO PAULO SILVA DIAMANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: LON-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0028428-55.2025.8.16.0014 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$32.052,35 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Réu(s): FRANCIELLY ARAUJO PEREIRA Ao menos em um juízo de cognição sumária e provisória, não se verifica ilegalidade capaz de afastar a mora da parte demandada. Apesar de, em tese, abusiva a previsão genérica de “capitalização diária de juros”, sem que a taxa diária tenha sido informada (violação ao dever de informação), a nulidade em questão, ao menos prima facie, em nada altera o estado de mora do devedor, já que as prestações são calculadas a partir da taxa mensal de juros remuneratórios, devidamente informada e cuja capitalização mensal encontra amparo nas Súmulas 539 e 541 do STJ. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL – INSURGÊNCIA DA RÉ – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – PREVISÃO GENÉRICA EM CONTRATO SEM A INDICAÇÃO DA TAXA PRATICADA – VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA – ABUSIVIDADE VERIFICADA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – MORA NÃO AFASTADA – ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA JULGADORA – PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A consumidora estava inadimplente desde fevereiro/2024 (mov. 1.14), de modo que a declaração de nulidade da capitalização diária de juros em nada altera o estado de mora do devedor, já que as prestações são calculadas a partir da taxa mensal de juros remuneratórios prevista no pacto. 2. É de se reconhecer a abusividade da previsão carente de informação, mantendo-se, porém, a mora do devedor, de acordo com os precedentes da Câmara.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003567-94.2024.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 27.06.2025) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (...) 4. A constituição em mora do devedor foi devidamente comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, conforme entendimento do STJ. 5. O contrato previu a capitalização diária de juros, mas não indicou a taxa diária, o que não afasta a mora se as taxas mensais e anuais foram, em princípio, respeitadas.(...)” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0028418-53.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 27.06.2025) Indefiro, pois, o pedido de revogação da liminar de busca e apreensão. Proceda-se ao levantamento da restrição via Renajud, como requerido pelo banco. Manifeste-se o autor sobre a contestação em 15 dias. Oportunamente, voltem para sentença. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

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Andrea Regina Garcia x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 315443265

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0035947-81.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA REGINA GARCIA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

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ANA LUIZA LOURENÇO LOPES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: lon-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0035947-81.2025.8.16.0014 Processo: 0035947-81.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$2.210,10 Requerente(s): ANDREA REGINA GARCIA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Vistos e etc... Observo a ausência de competência do Juizado Especial de Fazenda Pública para a presente demanda. Sim, porque a matéria relacionada, embora tenha como ré o Estado do Paraná, não é suficiente para o deslocamento de competência à Fazenda Pública Estadual. A presente ação indenizatória foi intentada em face do DNIT. O DNIT não poder ser parte em processo nos Juizados Especiais Estaduais, havendo a incompetência absoluta ratione personae, deste juízo, com base no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Ocorre que a presente ação só pode ser demandada na Justiça Federal, de acordo com o que preceitua o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Este é o entendimento já manifestado pela Turma Recursal do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO ÓRGÃO AUTUADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. ART. 2º DA LEI Nº 12.153 /2009. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003567-57.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 21.09.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. HIPÓTESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO DETRAN E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ÓRGÃO AUTUADOR - PRF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO OBSERVAR AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000040-69.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 05.08.2022) Assim, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição da ação à Justiça Federal - Subseção Judiciária de Londrina/PR. Procedam-se às anotações, comunicações e baixas de praxe, observando-se as disposições pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Sem ressalvas ou mediante renúncia expressa do direito de recorrer pela parte autora, remetam-se os autos, também com urgência, tendo em vista a pendência de pedido liminar, à Justiça Federal – Subseção Judiciária de Londrina/PR, independentemente do decurso do prazo recursal (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). Caso reconhecida a ausência de interesse da União, ou ainda, desmembrado o feito em relação ao DNIT, desde já, requer os préstimos de retorno dos autos, sem necessidade de instauração de conflito de competência, com urgência. Autorizo as diligências necessárias. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

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Wanderlene Picone Fernandes x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 312373852

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0038268-89.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLENE PICONE FERNANDES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR GABRIEL DE SOUSA SUTIL JORGE ROMãO DE CASTRO MUNICíPIO DE SãO CAETANO DO SUL/SP

Conclusão

Advogados:

CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO VALENTE LOMBARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: lon-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0038268-89.2025.8.16.0014 Processo: 0038268-89.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Responsabilidade Fiscal Valor da Causa: R$55.000,00 Requerente(s): WANDERLENE PICONE FERNANDES Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR GABRIEL DE SOUSA SUTIL JORGE ROMÃO DE CASTRO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL/SP Vistos e etc... Observo a ausência de competência do Juizado Especial de Fazenda Pública para a presente demanda. Sim, porque a matéria relacionada, embora tenha como ré o Estado do Paraná, não é suficiente para o deslocamento de competência à Fazenda Pública Estadual. A presente ação indenizatória foi intentada em face do DNIT. O DNIT não poder ser parte em processo nos Juizados Especiais Estaduais, havendo a incompetência absoluta ratione personae, deste juízo, com base no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Ocorre que a presente ação só pode ser demandada na Justiça Federal, de acordo com o que preceitua o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Este é o entendimento já manifestado pela Turma Recursal do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO ÓRGÃO AUTUADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. ART. 2º DA LEI Nº 12.153 /2009. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003567-57.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 21.09.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. HIPÓTESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO DETRAN E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ÓRGÃO AUTUADOR - PRF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO OBSERVAR AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000040-69.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 05.08.2022) Assim, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição da ação à Justiça Federal - Subseção Judiciária de Londrina/PR. Procedam-se às anotações, comunicações e baixas de praxe, observando-se as disposições pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Sem ressalvas ou mediante renúncia expressa do direito de recorrer pela parte autora, remetam-se os autos, também com urgência, tendo em vista a pendência de pedido liminar, à Justiça Federal – Subseção Judiciária de Londrina/PR, independentemente do decurso do prazo recursal (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). Caso reconhecida a ausência de interesse da União, ou ainda, desmembrado o feito em relação ao DNIT, desde já, requer os préstimos de retorno dos autos, sem necessidade de instauração de conflito de competência, com urgência. Autorizo as diligências necessárias. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

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Evandro Carlos De Oliveira e outros x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 321756273

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0046868-02.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CARLOS DE OLIVEIRA MAURO LúCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Conclusão

Advogados:

PRF4 - ECOJUD4 - NÚCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - NUCC

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CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: lon-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0046868-02.2025.8.16.0014 Processo: 0046868-02.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Evandro Carlos de Oliveira MAURO LÚCIO DE OLIVEIRA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT Vistos e etc... Observo a ausência de competência do Juizado Especial de Fazenda Pública para a presente demanda. Sim, porque a matéria relacionada, embora tenha como ré o Estado do Paraná, não é suficiente para o deslocamento de competência à Fazenda Pública Estadual. A presente ação indenizatória foi intentada em face do DNIT. O DNIT não poder ser parte em processo nos Juizados Especiais Estaduais, havendo a incompetência absoluta ratione personae, deste juízo, com base no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Ocorre que a presente ação só pode ser demandada na Justiça Federal, de acordo com o que preceitua o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Este é o entendimento já manifestado pela Turma Recursal do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO ÓRGÃO AUTUADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. ART. 2º DA LEI Nº 12.153 /2009. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003567-57.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 21.09.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. HIPÓTESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO DETRAN E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ÓRGÃO AUTUADOR - PRF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO OBSERVAR AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000040-69.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 05.08.2022) Assim, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição da ação à Justiça Federal - Subseção Judiciária de Londrina/PR. Procedam-se às anotações, comunicações e baixas de praxe, observando-se as disposições pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Sem ressalvas ou mediante renúncia expressa do direito de recorrer pela parte autora, remetam-se os autos, também com urgência, tendo em vista a pendência de pedido liminar, à Justiça Federal – Subseção Judiciária de Londrina/PR, independentemente do decurso do prazo recursal (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). Caso reconhecida a ausência de interesse da União, ou ainda, desmembrado o feito em relação ao DNIT, desde já, requer os préstimos de retorno dos autos, sem necessidade de instauração de conflito de competência, com urgência. Autorizo as diligências necessárias. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

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Barbara Pires Da Rocha Seefeldt x Estado Do Paraná

ID: 322830161

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002853-85.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA PIRES DA ROCHA SEEFELDT

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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GABRIELA CARMONA FREIRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI R. Vinte e Dois de Abril, 199 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI R. Vinte e Dois de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6127 - Celular: (41) 3263-6116 - E-mail: PIN-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002853-85.2025.8.16.0033 Processo: 0002853-85.2025.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$6.480,38 Polo Ativo(s): BARBARA PIRES DA ROCHA SEEFELDT Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO PARANÁ, na qual alega que a multa por descumprimento estaria amparada em decisão liminar posteriormente modificada pela 6ª Turma Recursal no AI nº 0001667-63.2023.8.16.9000, razão pela qual inexistiria título executivo que amparasse a cobrança da multa. Contudo, razão não assiste à parte executada. 2. Conforme se extrai dos autos, a multa que se busca executar não se refere à decisão liminar proferida nos autos n.º 0003567-16.2023.8.16.0033 em 02/06/2023, objeto da decisão recursal mencionada pelo Estado. A presente execução tem por base a decisão proferida em 22/05/2024, nos autos do presente processo (mov. 102.1), a qual determinou o cumprimento da obrigação de fazer sob pena de multa diária, sem que houvesse interposição de recurso pela parte executada contra referida decisão. Ressalta-se que o Estado chegou a impugnar a imposição da multa anteriormente, no curso do processo de origem, alegando sua inaplicabilidade ou excesso. Contudo, tais alegações foram analisadas e rejeitadas pelo Juízo na decisão interlocutória de 04/12/2024 (mov. 136.1), a qual reconheceu a validade das astreintes diante do descumprimento da obrigação de fazer, com fulcro na jurisprudência do STJ (REsp 1.474.665/RS – Tema 98). Assim, o argumento de que inexiste título executivo apto a respaldar a execução da multa não merece prosperar, visto que a decisão que a fixou é válida, eficaz e não foi objeto de recurso próprio, estando preclusa. Verifica-se, ainda, que a obrigação de fazer (fornecimento de fármaco) não foi cumprida de forma tempestiva pelo Estado, conforme se observa nos autos. Verifico que a ciência da obrigação ocorreu em 27/05/2024 (mov. 105.1), e o cumprimento somente se deu em 27/06/2024, totalizando 31 (trinta e um) dias de descumprimento. A multa fixada foi de R$ 200,00 por dia, resultando no valor de R$ 6.200,00, devidamente atualizado para R$ 6.480,38, conforme petição inicial de cumprimento de sentença. Não havendo impugnação específica aos valores apresentados, conforme reconhece a própria manifestação da exequente, resta incontroverso o montante executado. 3. Diante do exposto, RECEBO a impugnação e a REJEITO integralmente, reconhecendo a validade da multa por descumprimento da obrigação de fazer, nos termos fixados na decisão judicial proferida em 22/05/2024 (mov. 102). 4. Preclusa esta decisão, promovam-se as diligências necessárias ao cadastramento e transmissão da requisição de pagamento e/ou precatório (art. 535, § 3º, inc. I e II, do CPC), juntando-se aos autos extratos do trabalho realizado, atento ao procedimento estabelecido pelo TJPR, bem como às normas constantes no Código de Normas Corregedoria-Geral de Justiça. 4.1. Ressalto que a natureza do crédito é comum. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

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Claudia Infantina Martins x Iraci Guimarães Galvão e outros

ID: 300138414

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003567-37.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA INFANTINA MARTINS

Polo Passivo:

IRACI GUIMARãES GALVãO LAERCIO SOVINSKI GUIMARãES ROGER SOVINSKI GUIMARãES

Conclusão

Advogados:

JOSINETE DA SILVA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003567-37.2025.8.16.0165 Processo: 0003567-37.2025.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$0,00 Autor(s): Claudia Infantina Martins Réu(s): IRACI GUIMARÃES GALVÃO LAERCIO SOVINSKI GUIMARÃES ROGER SOVINSKI GUIMARÃES 1. Trata-se de ação anulatória de atos judiciais, ajuizada por Espólio de Danilo Carlos Martins, representado pela inventariante Dorenice Infantino Ferreira Martins, contra Espólio de Alice Sovinski Guimarães, Espólio de Iraci Guimarães Galvão, Espólio de Paulo Sovinski Guimarães, Laércio Sovinski Guimarães e Roger Sovinski Guimarães, todos já qualificados nos autos, em que o autor pretende a desconstituição da arrematação de imóvel realizada em processo de execução, sob a alegação de nulidades processuais e de que o bem foi arrematado por preço vil. O autor relata que o imóvel objeto da controvérsia é o único bem deixado pelo falecido Danilo Carlos Martins, e que era utilizado para geração de renda da viúva inventariante, por meio de locação. Afirma que o referido imóvel foi penhorado e levado a leilão judicial no curso do processo de execução nº 0000091-70.1997.8.16.0165, bem como na execução de honorários nº 0004711-85.2021.8.16.0165, ambas em trâmite perante a Vara Cível de Telêmaco Borba/PR. Alega que a arrematação ocorreu por valor muito inferior ao valor de mercado, caracterizando preço vil, tendo o imóvel sido arrematado por R$ 568.105,40, enquanto laudo mercadológico apresentado pelos autores avaliou o bem em R$ 1.580.000,00. Assevera que o imóvel está localizado em região central e privilegiada do município de Sorriso/MT, cercado por estabelecimentos comerciais e hospitalares, o que reforçaria a disparidade entre o valor de mercado e o valor da arrematação. Afirma que, apesar de ter pleiteado a realização de nova avaliação judicial, o pedido foi indeferido e o imóvel foi praceado e leiloado com base em avaliação desatualizada. Afirma ainda que a arrematação foi precedida de diversas nulidades processuais, entre elas: ausência de citação pessoal da inventariante e da segunda executada; ausência de nomeação formal da viúva como fiel depositária do imóvel penhorado; e ocorrência de prescrição intercorrente no processo de execução, considerando que entre o trânsito em julgado da sentença (23/06/2003) e o pedido de penhora (22/03/2013) transcorreu prazo superior a dez anos sem atos efetivos de cobrança. Aponta que a execução foi mantida e a penhora realizada mesmo diante dessas nulidades. O autor sustenta também que o imóvel possui natureza de bem de família, sendo impenhorável por se tratar de única propriedade da família do falecido, utilizada para prover a subsistência da viúva por meio de aluguel. Argumenta que a penhora e o leilão violaram a proteção legal conferida à moradia da família, conforme disposto na Lei nº 8.009/1990. Afirma que mesmo com a alienação do bem, a dívida original não foi quitada, de modo que os prejuízos se tornaram ainda mais gravosos, sem qualquer vantagem à parte exequente. Formulou pedido de tutela de urgência, em que pretende a suspensão do curso do processo de execução e dos efeitos da arrematação judicial do imóvel. Sustenta a presença dos requisitos legais para o deferimento do pedido de tutela de urgência, afirmando que a urgência decorre da iminência de consolidação da arrematação e do consequente levantamento dos valores pelo arrematante, o que, segundo os autores, poderá acarretar prejuízos irreversíveis, já que o bem foi alienado por preço muito inferior ao valor de mercado, e a transferência da titularidade dificultaria a reversão do ato. Defende que há evidente risco de dano irreparável, além de ser flagrante a nulidade do ato por preço vil e ausência de observância de formalidades legais, como a citação e intimação pessoal dos executados. Ao final, requer seja concedida tutela antecipada para suspender o curso das execuções mencionadas, e, no mérito, seja julgada procedente a ação para desconstituir o arremate judicial e todos os atos processuais posteriores, em razão do preço vil e das nulidades apontadas. 2. Para a concessão da tutela de urgência, a norma prevista no art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é verificada a partir dos fatos narrados e das provas iniciais, que devem indicar uma perspectiva razoável de que o direito afirmado será reconhecido ao final do processo, não se exigindo certeza, mas uma probabilidade qualificada, suficiente para justificar a medida antecipatória. O perigo de dano está relacionado à urgência da medida, ocorrendo quando há risco concreto de que a demora cause um prejuízo irreparável ou de difícil reparação, sendo necessário preservar a eficácia da decisão final, evitando que se torne inútil pela demora natural do processo judicial. No caso em exame, o autor alega que o imóvel objeto de arrematação em processo de execução foi alienado por preço vil, bem como aponta a ocorrência de nulidades processuais, como a ausência de citação pessoal da inventariante e a ausência de nomeação formal como fiel depositária. No entanto, verifica-se que todas essas matérias já foram amplamente discutidas e decididas no bojo dos próprios autos de execução, inclusive com a interposição de diversos recursos pelos interessados, que estão em tramitação no Tribunal de Justiça. Assim, a princípio, todas essas alegações já foram enfrentadas e afastadas pelo juízo da execução, inexistindo, portanto, qualquer elemento novo ou fundamento relevante que justifique a rediscussão da matéria. Nesse contexto, não se verifica, nesta fase inicial, a probabilidade qualificada do direito alegado. Registre-se, ainda, que a parte autora promoveu a distribuição da presente demanda perante o Plantão Judiciário, sem que houvesse situação de urgência contemporânea que justificasse o acionamento excepcional do serviço de plantão. A petição inicial descreve fatos ocorridos há meses, relacionados a atos já consumados no curso de processo executivo, sem qualquer risco iminente ou fato novo superveniente que exigisse intervenção judicial fora do horário forense. Tal conduta revela possível tentativa de afastar a apreciação da matéria pelo juízo natural e competente, mediante invocação indevida da urgência e tentativa de redirecionamento do pedido ao Plantão Judiciário Regionalizado. A eventual configuração de litigância de má-fé, diante dessa conduta processual, será oportunamente analisada no momento adequado, após regular contraditório. 3. Diante do exposto, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. 4. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". (grifei) A norma constitucional garante a todos o acesso à justiça, mas exige a comprovação da insuficiência de recursos como condição necessária para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Embora não seja necessário estar em estado de miséria absoluta para obter a gratuidade, é imprescindível demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o próprio sustento ou o de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, gera uma presunção relativa de hipossuficiência, que pode ser refutada por elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a conclusão de que o benefício da gratuidade pode ser indeferido caso não sejam atendidos os requisitos legais, desde que a parte tenha a oportunidade de se manifestar e juntar os documentos pertinentes. Desse modo, a parte autora deve comprovar a alegada impossibilidade no prazo de 15 dias, apresentando comprovante de rendimento atualizado, cópia da última DIRPF, e sua certidão de nascimento ou de casamento, conforme o caso. Se casado(a), deve indicar a profissão e comprovar a renda atualizada do cônjuge, em virtude do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil). Nos casos em que a parte autora se declara estudante, do lar, ou desempregado(a), a comprovação deve ser realizada em relação ao responsável financeiro. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. 5. No mesmo prazo, a parte deverá emendar a inicial para que indique valor da causa ao feito, nos termos do art. 292 e 319, ambos do Código de Processo Civil. 6. Determino o apensamento da presente demanda aos autos nº 0000091-70.1997.8.16.0165. 7. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

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Andre Felipe Ferreira x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 327779691

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010225-49.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE FERREIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

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ANDRÉ FELIPE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010225-49.2025.8.16.0045 Processo: 0010225-49.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$9.679,87 Requerente(s): ANDRE FELIPE FERREIRA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Vistos, I. Relatório: Trata-se de reclamação cível proposta por Andre Felipe Ferreira contra Detran/PR, pleiteando, em síntese, a declaração de nulidade de infrações lavradas pela Polícia Rodoviária Federal. Houve determinação de emenda à petição inicial. Apresentada a emenda, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação: Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo é incompetente para funcionar no presente feito, uma vez que foi a Polícia Rodoviária Federal quem procedeu a autuação das infrações de trânsito, objeto da presente demanda; de modo que, configura-se o litisconsórcio passivo necessário da União, sob pena de ineficácia ou nulidade de futura sentença meritória, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil. Pontua-se, que não se confunde a atuação do DETRAN/PR e o julgamento de nulidade do ato instaurador de processo administrativo de cassação/suspensão da CNH (seq. 1.2), com a higidez dos autos de infração da Polícia Rodoviária Federal, pois são atos administrativos distintos. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. T191147036. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO DETRAN/PR COM O ÓRGÃO AUTUADOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AIT POR ESTE JUÍZO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DOS AUTOS. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009850-59.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 09.08.2021) RECURSO INOMINADO. DETRAN/PR. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO ÓRGÃO AUTUADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002274-15.2020.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 05.03.2021) RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO ÓRGÃO AUTUADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003567-57.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 21.09.2020) Portanto, verificado o interesse da União na presente demanda, aplica-se o art. 109, inciso I, da Constituição da República, que determina a competência exclusiva da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, de modo que a declaração de incompetência deste Juizado Especial é medida de rigor. III. Dispositivo: Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, ante a reconhecida incompetência deste Juizado Especial para seu processamento e julgamento, nos termos do art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 109, I, da Constituição Federal Postergo a análise do requerimento de concessão da gratuidade processual em favor do reclamante, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adonay Milani Da Silva

ID: 258271341

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003567-93.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADONAY MILANI DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0003567-93.2025.8.16.0017 Processo: 0003567-93.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 16/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADONAY MILANI DA SILVA Vistos. I – Trata-se de ação penal ajuizada contra ADONAY MILANI DA SILVA pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (movs. 29/33). Decretada a prisão preventiva (seq. 56), o réu foi regularmente citado (movs. 61 / 63) e apresentou resposta à acusação através da Defensoria Pública (seq. 70). Após a impugnação ministerial (seq. 73) os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. II – Consta da referida resposta à acusação que a Defesa não apresentou causas de rejeição da denúncia ou de absolvição sumária. III – Assim, considerando que não foram arguidas preliminares ou levantadas teses defensivas específicas e que não socorre ao(s) acusado(s) quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, de rigor o prosseguimento do feito com designação de data e horário para a realização da audiência de instrução e julgamento. III.1 – À Secretaria para que paute data e horário para a realização da audiência de instrução e julgamento para oitiva da(s) vítima(s) e/ou testemunhas/informantes arroladas pela acusação/defesa e interrogatório(s) do(a)(s) acusado(a)(s). III.2 – No que se refere à modalidade da audiência, a experiência demonstrou inúmeros benefícios da adoção do formato virtual, tais como a maximização ao acesso à justiça, a dinamicidade processual, a redução de despesas processuais e no número de adiamento de audiências (por impossibilidade de comparecimento de testemunhas e informantes), a racionalização de recursos público etc. III.3 – Sem prejuízo, possibilito às partes, vítimas, testemunhas e informantes a participação no ato de forma telepresencial. Assim, caso queiram (ou caso não possuam recursos tecnológicos para a participação de forma remota), poderão comparecer presencialmente à sede deste Juízo. III.4 – Consigne-se, por oportuno, que em qualquer hipótese, a audiência será presidida de forma presencial por esta magistrada. III.5 – Intime-se e requisite-se, conforme necessário, inclusive com a expedição de precatória, se preciso. IV – Quanto ao requerimento de concessão da gratuidade da justiça, este juízo vinha entendendo que o momento adequado para análise do pedido deveria ocorrer quando da prolação da sentença. Isso porque, a depender da sentença, se absolutória ou condenatória, poderia haver (ou não) a condenação ao pagamento das custas processuais. Além disso, o interrogatório também contribuiria para a análise da situação financeira do(a)(s) acusado(a)(s), visto que seriam feitas perguntas relativas ao trabalho e renda mensal. Acontece que com base na prática vivenciada na comarca (onde a esmagadora maioria dos acusados são assistidos por advogados dativos ou defensor público), há necessidade de rever tal entendimento. É sabido que a simples circunstância do patrocínio / assistência pela Defensoria Pública não faz presumir a hipossuficiência econômica do representado. Todavia, a prática evidencia que a grande maioria (se não todos os casos) dos acusados que não constituem procurador (ou seja, que são assistidos por defesa dativa), acabam não possuindo suficiência de recurso para pagar as custas e despesas processuais (muitos, inclusive, acabam praticando os delitos para sustentar algum vício ou devido a situação de pobreza / desemprego). Tal circunstância ainda deve ser analisada em conjunto com o disposto nos parágrafos terceiro (“presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”) e segundo (“o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade [...]”), ambos do artigo 99 do Código de Processo Civil. O primeiro traz a presunção de insuficiência de recursos para a pessoa física (é dizer: o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante), enquanto que o segundo evidencia que o magistrado só poderá rejeitar o pedido diante da existência de elementos (concretos) em sentido contrário à afirmação / alegação de insuficiência. Assim, considerando que o(a)(s) acusado(a)(s) está(ão) sendo assistido(s) pela Defensoria Pública (ou Defensor Dativo nomeado pelo Juízo) e que inexiste qualquer elemento nos autos capaz de evidenciar que o(s) Requerente(s) possui condição financeira satisfatória/favorável, há que se presumir a hipossuficiência[1]. IV.1 – Assim, ante o exposto, concedo ao(s) Requerente(s) os benefícios da gratuidade da justiça. IV.2 – Com o objetivo de facilitar a identificação sobre a concessão da gratuidade, promova a Serventia a anotação na “capa” dos autos digitais via Projudi IV.3 – Consigne-se que a gratuidade não afasta a condenação no ônus da sucumbência. Assim, se o beneficiário da gratuidade for vencido, deverá ser condenado ao pagamento das despesas e honorários (§2.º). Contudo, somente haverá a execução pelo vencedor se houver “mudança de fortuna” do vencido, ou seja, se a situação de insuficiência de recursos que permitiu a concessão de gratuidade for modificada. Portanto, trata-se de uma condenação com condição suspensiva (§ 3.º). IV.4 – Desse modo, a exigibilidade da cobrança das custas ficará suspensa nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal sem alteração da situação econômica do devedor, haverá extinção das obrigações do beneficiário nos termos do §3º do aludido dispositivo. Do contrário (havendo alteração comprovada de forma satisfatória nos autos), será possível a revogação da benesse. V – Quanto ao requerimento relacionado às testemunhas, não obstante as garantias constitucionais ao contraditório e ampla defesa, entendo que o momento processual adequado para apresentação do rol de testemunhas se faz juntamente com a resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Ademais, a indicação antecipada do rol se faz necessária para organização da pauta de audiências, visto que, a depender da quantidade de pessoas a serem ouvidas, reservam-se mais ou menos horas para o ato. A falta de previsibilidade, portanto, acabaria por atrasar as audiências, caso a defesa ou o(a)(s) acusado(a)(s) apresentasse(m) várias testemunhas; ou ainda inutilizar períodos, trazendo prejuízo à prestação jurisdicional e até mesmo ofensa aos princípios da economia e da celeridade processuais. Também entendo ser inviável que na intimação do(a)(s) acusado(a)(s) para audiência de instrução e julgamento conste expressamente o direito à apresentação de testemunhas. Isso porque cabe ao defensor o contato prévio, até mesmo para delinear as teses defensivas. É evidente que a defesa poderá indicar testemunhas na solenidade, mas que serão ouvidas como testemunhas do juízo, caso o magistrado presidente do ato entender pertinente. A par do exposto e também para evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, e ainda se sopesando o interesse na busca pela verdade real, entendo prudente a concessão de prazo para a apresentação do rol. V.1 – Intime-se a Defensoria Pública, para que apresente rol de testemunhas ou comprove a impossibilidade de contato prévio com o(a)(s) acusado(a)(s). Prazo: 10 (dez) dias. V.2 – Se decorrido o prazo (sem manifestação) ou se indicadas as mesmas testemunhas / informantes da acusação, aguarde-se apenas a realização da audiência de instrução e julgamento. VI – Oportunamente tornem conclusos. VII – Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] Nesse sentido, colaciono alguns julgados semelhantes: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (...) CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - DEFESA TÉCNICA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. (...) Sendo a defesa técnica conduzida pela Defensoria Pública, tal circunstância faz presumir ser o assistido hipossuficiente, fazendo jus à Justiça Gratuita, com a suspensão das custas processuais na forma do art. 98, §3º, do CPC. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.073255-4/001, Relator(a): Des.(a) Sálvio Chaves , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/08/2023, publicação da súmula em 30/08/2023)”. “APELAÇÕES CRIMINAIS (...) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Acusados assistidos pela Defensoria Pública do Estado. Circunstância que leva à presunção acerca da impossibilidade financeira de suportar as verbas processuais. Possibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuito pleiteado pela defesa, com a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais. ACÓRDÃO RETRATADO. AFASTADA A NULIDADE REFERENTE À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO RECONHECIDA NO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. DEMAIS TESES PRELIMINARES DEFENSIVAS AFASTADAS. APELAÇÃO MINISTERIAL DESPROVIDA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Criminal, Nº 50140148220188210010, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Redator: Marcelo Lemos Dornelles, Julgado em: 28-09-2023)”. “PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DERRUÍDA. - É devida a concessão da justiça gratuita quando não derruída a presunção de hipossuficiência econômica que recai em favor do apelante, mormente quando assistido pela Defensoria Pública. (...) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 0004341-10.2014.8.24.0075, de Tubarão, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-12-2019)”. Maringá, 16 de abril de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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