Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000672-04.2023.8.26.0357" – Página 11 de 26

Renan Vinicius Kamizi Basso x Finnair Plc e outros

ID: 255864169

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000672-46.2025.8.16.0184

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENAN VINICIUS KAMIZI BASSO

Polo Passivo:

FINNAIR PLC TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

MARISOL MARIA VILELA CRISTINO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI …

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Abel De Lima Borba x Banco Do Brasil S.A.

ID: 309782046

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São Mateus do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000672-52.2010.8.16.0158

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ABEL DE LIMA BORBA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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SONIA DROZDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fon…

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Município De Matinhos/Pr x Arabian Distr. E Trasp. De Petroleo Ltda e outros

ID: 257301561

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000672-42.2014.8.16.0116

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

ARABIAN DISTR. E TRASP. DE PETROLEO LTDA LOJAS AZ DE ESPADAS LTDA

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0000672-42.2014.8.16.0116 Processo: 0000672-42.2014.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$358,38 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): ARABIAN DISTR. E TRASP. DE PETROLEO LTDA LOJAS AZ DE ESPADAS LTDA 1. Ao contador/avaliador apenas para atualização do cálculo do débito exequendo, bem como da avaliação. 2. Em seguida, designem-se datas para praceamento do bem penhorado, observada a previsão legal. Para realização das praças, que obrigatoriamente dar-se-ão nas dependências do Fórum local, nomeio o Sr. Jair Vicente Martins, devidamente cadastrado no sistema CAJU, que funcionará como Leiloeiro Oficial nos presentes autos, observado o contido na Portaria nº 001/2005, no que tange ao percentual fixado a título de comissão. 3. Faça constar no edital de publicação que, na primeira data designada para o leilão, os bens só poderão ser arrematados pelo preço de avaliação e, na segunda, por qualquer preço, desde que não seja vil, assim considerados aqueles inferiores à 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (CPC, art. 891, par. ún) ou 80% (oitenta por cento), caso o bem pertença à incapaz (CPC, art. 896). 3.1. A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, mediante o depósito integral do preço, ou, de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 30 (trinta) meses, desde que garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (CPC, art. 895, § 1º). 3.2. A comissão do leiloeiro deverá ser depositada no ato da arrematação, tal como o preço. Em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, pela pessoa que realiza a remição. Transação, após designada arrematação e publicados os editais, 2% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2% do valor da adjudicação, pelo credor. 4. Afixe-se cópia do edital no átrio do Fórum e envie-se para publicação como expediente judiciário, no órgão oficial. 5. Do leilão judicial, conforme o caso, dê ciência as pessoas indicadas no art. 889, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 0000672-45.2025.8.16.0055

ID: 327584304

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000672-45.2025.8.16.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO GARCIA LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCAS LOLATA DE AZEVEDO

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SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR

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JONAS DIAS ANDRADE NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI RUA JOAQUIM RODRIGUES FERREIRA, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: 43 3572… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI RUA JOAQUIM RODRIGUES FERREIRA, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: 43 3572-8135 - Celular: (43) 3572-8135 - E-mail: CBRA-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000672-45.2025.8.16.0055 Processo: 0000672-45.2025.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): MÁRCIO APARECIDO GERMANO Polo Passivo(s): VIACAO GARCIA LTDA DECISÃO 1. Retifique-se a autuação para cumprimento de sentença, com a devida retificação dos polos. 2. Consigno que na fase de cumprimento de sentença não são devidos honorários advocatícios, conforme Enunciado 97 do Fonaje. 3. Intime-se a parte executada (artigo 513, § 2º, do NCPC) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – mov. 51. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias o débito será acrescido de multa de dez por cento (artigo 523, §1°, do NCPC e Enunciado 97 do Fonaje). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, desde já, e independentemente de requerimento do exequente, determino as seguintes providências: Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos livres e desembaraçados para transferência, via Renajud, dando-se ciência às partes do resultado. Inexitosas as tentativas de penhora pelo Sisbajud e Renajud, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Efetivada a penhora por mandado, deverá ser designada audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos (Enunciado 117 do Fonaje e arts. 52 e 53 da Lei n° 9.099/95). Não havendo embargos, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, em 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Cambará, 16 de julho de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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Luiz Fernando Fidelis Sunção x Banco Pan S.A. e outros

ID: 314936819

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000672-19.2022.8.16.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO FIDELIS SUNçãO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. D. ANDRADE DA CRUZ VEICULOS

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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CLARA VAINBOIM

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EDUARDO CHALFIN

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JOÃO BATISTA LOPES COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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Sattrack Rastreamento E Logística Ltda-Me x Paulo Henrique De Almeida

ID: 317680647

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Fé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000672-63.2022.8.16.0180

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SATTRACK RASTREAMENTO E LOGíSTICA LTDA-ME

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO KOTAKA JÚNIOR

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JOÃO PAULO SHINITI ITIMURA YAGUI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF…

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Francisco Carlos Costa x Marcelo Ribeiro De Camargo e outros

ID: 327145585

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000672-86.2023.8.16.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS COSTA

Polo Passivo:

MARCELO RIBEIRO DE CAMARGO M. RIBEIRO DE CAMARGO VEíCULOS

Conclusão

Advogados:

JULIANNE LARISSA GUIDES DA SILVA RODRIGUES

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FABIO JOSE DE FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IARA CORRÊA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco…

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Eduardo Akio Ueda x Maria Cassimira Lemes

ID: 293051072

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colombo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000672-94.2023.8.16.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AKIO UEDA

Polo Passivo:

MARIA CASSIMIRA LEMES

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA MACHADO FÉLIX

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HELINTON ANDREATTA DALPRÁ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - …

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Abel De Lima Borba x Banco Do Brasil S.A.

ID: 291485359

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São Mateus do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000672-52.2010.8.16.0158

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ABEL DE LIMA BORBA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SONIA DROZDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fon…

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Carlos Alberto Xavier x Elizeu Oliveira Dos Santos e outros

ID: 321407697

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000672-54.2023.8.16.0204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO XAVIER

Polo Passivo:

ELIZEU OLIVEIRA DOS SANTOS SUPER DANTON LTDA-EPP

Conclusão

Advogados:

ADRIANE MATTOS STELLA

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JHÉSSICA FERREIRA DOS SANTOS

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ANDRÉ LUIZ ARNT RAMOS

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CARLOS ALBERTO XAVIER

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DANIEL AUGUSTO GLOMB

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312.6002 - E-mail: ctba-77vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000672-54.2023.8.16.0204 Processo: 0000672-54.2023.8.16.0204 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$31.152,63 Exequente(s): CARLOS ALBERTO XAVIER Executado(s): ELIZEU OLIVEIRA DOS SANTOS SUPER DANTON LTDA-EPP 1. Analisando o feito constata-se que tanto o exequente CARLOS ALBERTO XAVIER, como os executados ELIZEU OLIVEIRA DOS SANTOS e SUPER DANTON LTDA. EPP, apresentaram embargos de declaração contra a decisão proferida em mov. 53.1, que julgou parcialmente procedente a exceção de pré-executividade. Alega o exequente, em síntese, que a decisão é contraditória, pois não observou a cláusula primeira da confissão de dívida a qual prevê não configurar abstenção do exercício de direito ou novação contratual a mera aceitação de um pagamento em atraso (mov. 56.1). Já os executados sustentam, em resumo, que a decisão é omissa por não analisar o pedido de afastamento da cobrança de honorários advocatícios contratuais, pois se trata de validade de negócio jurídico e não de redimensionamento das prestações visando à restauração de um equilíbrio outrora existente (mov. 57.1). É o relatório. 2. Conheço os embargos de declaração opostos, visto que tempestivos. No mérito, não assiste razão aos embargantes. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberá embargos de declaração quando na decisão judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em apreço, entretanto, não se verifica qualquer das hipóteses. O vencimento antecipado previsto na cláusula mencionada pelo exequente não foi rechaçado, apenas modificada a data de incidência, pois os pagamentos eram realizados ainda que atrasados. Ademais, no contrato não consta de forma clara e expressa que eventuais valores pagos com atraso acarretariam no vencimento antecipado de todas as parcelas. Outrossim, as cláusulas contratuais foram livremente pactuadas entre as partes e o executado aceitou os termos propostos. Os honorários pactuados no instrumento encontram respaldo no art. 389 do Código Civil, já que em caso de inadimplemento o devedor responde por perdas e danos, incluindo honorários advocatícios, bem como não ficou demonstrada abusividade do ajuste. Por fim, o fato de os embargantes não concordarem com a decisão não implica reconhecimento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim mero inconformismo com o que foi decidido. 3. Diante de todo o exposto, rejeito ambos os embargos de declaração. 4. Cumpram-se os termos da decisão de mov. 53.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 8 de julho de 2025. Letícia Guimarães Juíza de Direito

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