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"0000713-08.2024.8.26.0204" - Resultados da Busca – Página 11 de 23

Termomecanica Sao Paulo S/A x Antonio Carlos Balthazar e outros

ID: 260282476

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000713-04.2017.8.16.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TERMOMECANICA SAO PAULO S/A

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS BALTHAZAR BRAWER AQUECEDORES - ME LILIAN CRISTINA VIEIRA BARCELLOS

Conclusão

Advogados:

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0000713-04.2017.8.16.0019 I – Em ev. 701.1 o exequente requereu o acesso à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). O Provimento n° 18/2012 do CNJ criou a CENSEC co…

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João Paulo Militão De Macedo Da Silva x Ademir Carlos Brisolla Araujo

ID: 304607176

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Carlópolis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000713-22.2024.8.16.0063

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO MILITãO DE MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

ADEMIR CARLOS BRISOLLA ARAUJO

Conclusão

Advogados:

ADRIANO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: car-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: car-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000713-22.2024.8.16.0063 Processo: 0000713-22.2024.8.16.0063 Classe Processual: Carta Precatória Cível Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$29.000,00 Deprecante(s): JOÃO PAULO MILITÃO DE MACEDO DA SILVA Deprecado(s): ADEMIR CARLOS BRISOLLA ARAUJO 1. Trata-se de carta precatória distribuída pelo defensor constituído do deprecante, proveniente da 3ª vara cível, Foro Regional VIII – Tatuapé/SP, com o objetivo de promover a citação do deprecado/requerido Ademir Carlos Brissolla Araújo. Expediu-se mandado de citação em 10 de junho de 2024 (mov. 24.1). Em 30/07/2024, foi expedida intimação para que o Oficial de Justiça realizasse a devolução do mandado cumprido, ou apresentasse justificativa, no prazo de 15 (quinze) dias (mov. 29.1), tendo decorrido o prazo sem qualquer manifestação (mov. 32.1). Juntou-se endereço atualizado do deprecado/requerido (mov. 43.1). O Juízo determinou a notificação/intimação do oficial de justiça para devolução do mandado expedido, no prazo de 48h, com a devida apresentação de justificativa pela demora, sob pena de instauração de procedimento administrativo (mov. 44.1). O Oficial de Justiça foi intimado, conforme movs. 45.1 e 51.1, não havendo, até a presente data, qualquer informação nos autos acerca do cumprimento do mandado. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. Considerando a não devolução do mandado pelo Oficial de Justiça originalmente designado e o tempo decorrido desde a distribuição do expediente, determino à Secretaria a expedição de novo mandado de citação para o endereço constante no mov. 43.1, qual seja, Rua Pintassilgo, nº 131, Condomínio Ilha Bela, Carlópolis/PR. O mandado deverá ser distribuído a outro Oficial de Justiça, que deverá ser expressamente advertido quanto à prioridade no cumprimento, em razão do tempo em que os autos permanecem aguardando o retorno do expediente para o regular cumprimento da Carta Precatória. 3. Tendo em vista que a expedição do mandado de mov. 24.1 se deu em junho de 2024 (há mais de 01 ano) e até a presente data não houve a sua devolução, intime-se, com urgência, o Sr. Oficial de Justiça Aparecido Donizete de Miranda, pela derradeira vez para que proceda a devolução do mandado expedido, no prazo improrrogável de 48 horas, eis que expirado o lapso temporal para seu cumprimento, devendo, ainda, certificar o motivo da demora, sob pena de ser instaurado o respectivo procedimento administrativo. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para análise. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado e assinado digitalmente. Marília Bonafé Froment Juíza Substituta

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Josi Tiburcio Carvalho x Anddap - Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dosaposentados E Pensionistas

ID: 295735325

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000713-09.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSI TIBURCIO CARVALHO

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

GEOVANE CERANTO ALBERGARIA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000713-09.2025.8.16.0153 Processo: 0000713-09.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): JOSI TIBURCIO CARVALHO Polo Passivo(s): ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS V. Nos termos do art. 112 do CPC, “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”, sendo que, durante os 10 dias seguintes, continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo, conforme expresso no par. 1º de referido artigo. Dispõe o art. 5º, par. 3º, do Estatuto da OAB que “O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo”. A notificação realizada pelo procurador torna desnecessária a intimação por parte do Juízo, devendo a parte notificada constituir novo advogado em 10 dias, sob pena das consequências previstas no artigo 76 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.I) ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA RENÚNCIA DE MANDATO. NÃO ACOLHIMENTO. RENÚNCIA PELA PROCURADORA DOS RÉUS. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. CONSTITUINTES CIENTIFICADOS SOBRE A RENÚNCIA AO MANDATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ E DO TJPR. II) ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INVIABILIZAM O RECONHECIMENTO DA FALSIDADE EXCLUSIVAMENTE PELO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA ESSENCIAL PARA UMA SOLUÇÃO JUSTA DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA O JULGADOR EM MATÉRIA PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0036988-77.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 02.03.2022) No caso em tela, informou-se a renúncia de mandato, a qual foi notificada à parte há menos de 10 dias, conforme documento juntado na mov. retro. Assim, decorrido o prazo de 10 dias, contado da notificação, desabilite-se o(a) advogado(a) renunciante. Intime-se o(a) advogado(a) renunciante de que, caso haja recurso pendente de julgamento, a renúncia deverá ser comunicada nos autos recursais, para que haja a oportuna desabilitação naquela instância. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Carla Yumi Alabane x Luciane Garcia Santos

ID: 260089002

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paiçandu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000713-66.2024.8.16.0210

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLA YUMI ALABANE

Polo Passivo:

LUCIANE GARCIA SANTOS

Conclusão

Advogados:

CARLA YUMI AKABANE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7792 - E-mail: pndu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000713-66.2024.8.16.0210 Processo: 0000713-66.2024.8.16.0210 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.782,59 Exequente(s): CARLA YUMI ALABANE (CPF/CNPJ: 041.502.939-29) av ney braga, 675 bl 08 ap 104 - jd mercurio - MANDAGUAÇU/PR - CEP: 87.160-000 - Telefone(s): (44) 99957-4418 Executado(s): LUCIANE GARCIA SANTOS (CPF/CNPJ: 946.338.869-91) rua da lapa, 48 jd alvorada - Paiçandu - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 SENTENÇA CARLA YUMI AKABANE, qualificada nos autos, em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de LUCIANE GARCIA, qualificada nos autos. O Exequente apresentou a presente demanda (seq. 53.1) para recebimento de seu crédito judicial, conforme disposto em sentença de seq. 42.1 Em seq. 89.1, verifica-se que as partes apresentaram acordo, no qual a parte executada autorizou o levantamento dos valores bloqueados, por meio do sistema SISBAJUD, para satisfazer a obrigação, sendo assim, a parte exequente requereu a expedição de alvará de transferência para levantamento dos valores penhorados. Ao final, requereram a homologação do acordo e que os bloqueios via SISBAJUD cessassem nas contas da executada. Vieram os autos conclusos. Passo à análise. Ante o exposto HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (seq. 89.1), para que surta seus efeitos jurídicos e legais, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará de transferência para levantamento em favor da parte exequente, nos termos do acordo de seq. 89.1, observando a conta bancária lá indicada, dos valores penhorados em seq. 93. Independente do trânsito em julgado, proceda-se o levantamento de eventuais constrições de bens existentes em nome do executado, ficando, desde já, autorizada o desbloqueio de eventuais valores a serem bloqueados por meio do Sistema SISBAJUD, considerando certidão de seq. 93.1. Custas nos termos da lei. Quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista a concordância da parte executada com o acordo entabulado, o mesmo deverá prevalecer também para os honorários sucumbenciais, em que a parte executada deverá arcar com os honorários do procurador da parte exequente, bem como com as custas e despesas processuais havidas até o momento, englobadas no valor do acordo apresentado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, a mesma fica publicada e registrada consoante disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Pedro Luis Queiróz Fonseca

ID: 260138720

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0006806-48.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PEDRO LUIS QUEIRóZ FONSECA

Conclusão

Advogados:

LUCIANO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Iago Narciso Tomé e outros

ID: 280408944

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Fé Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000713-25.2025.8.16.0180

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IAGO NARCISO TOMé WALLACE SOUZA FERREIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000713-25.2025.8.16.0180 Processo: 0000713-25.2025.8.16.0180 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 19/12/2024 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): IAGO NARCISO TOMÉ Wallace Souza Ferreira 1. NOTIFIQUE-SE os denunciados IAGO NARCISO TOMÉ e WALLACE SOUZA FERREIRA, já qualificados nos autos, para apresentar defesa prévia (artigo 55 da Lei n. 11.343/2006), por meio de advogado, no prazo de 10 dias. Os denunciados deverão ser cientificados de que, na resposta, poderão arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir, arrolar testemunhas, limitadas até o número de 5 (art. 55, §1º), e para esclarecerem se pretendem a realização da audiência de forma presencial ou semipresencial. 2. Transcorrido o lapso temporal supramencionado sem manifestação, façam os autos conclusos para nomeação de defensor dativo (art. 55, caput e §3º, da Lei n. 11.343/2006). 3. Não sendo localizado(s), abra-se vista ao Ministério Público, para que apresente o espelho das pesquisas realizadas, a fim de evitar repetição de diligência desnecessária, em seguida, determino, desde já, à Secretaria para que realizem as buscas nos sistemas Infoseg, Siel, Sisbajud e Renajud, bem como, no sistema da Sanepar. Em seguida certifique-se os endereços apurados: 3.1. Expeça-se mandado de Notificação aos endereços não diligenciados, para os fins do item 1, 4. Sendo impossível a localização do acusado através dos sistemas elencados no item 3, solicite, por e-mail ao servidor cadastrado, a pesquisa no sistema informatizado da Copel, bem como expeçam-se ofícios as empresas de telefonia móvel, a fim de serem esgotadas as possibilidades de sua localização. 4.1. Localizado endereço não diligenciado, cumpra-se o item 3.1. 5. Caso, na peça de defesa, seja arguida questão preliminar, abra-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 dias. 6. Após, ou não sendo arguida nenhuma preliminar, voltem conclusos para análise do recebimento/rejeição da denúncia e eventual designação de data para a realização da audiência de instrução, a teor do que prescreve o artigo 56, da Lei n. 11.343/2006. 7. Defiro o requerimento contido no item 5, da cota da denúncia. Certifique-se nos autos. 8. Encaminhe-se a droga apreendida para incineração, nos termos do disposto no artigo 50, §§3º a 5º, da Lei 11.343/2006, conforme requerido no item 6, da promoção ministerial. 9. No mais, oficie-se à autoridade policial para que no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe o laudo toxicológico definitivo das substâncias apreendidas. 10. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. Paulo Sergio Machado Junior Juiz Substituto

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Diva Cardoso Rodrigues Dos Santos x Andréia Raimundo De Souza e outros

ID: 280824833

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Matinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000713-91.2023.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIVA CARDOSO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDRéIA RAIMUNDO DE SOUZA HERVANSIR SANTOS

Conclusão

Advogados:

ITAMAR SURUTY DA SILVA

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EDMILSON MARCOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3263-5895 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3263-5895 - Celular: (41) 3263-5895 - E-mail: mat-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000713-91.2023.8.16.0116 Processo: 0000713-91.2023.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$9.537,64 Polo Ativo(s): DIVA CARDOSO RODRIGUES DOS SANTOS Polo Passivo(s): ANDRÉIA RAIMUNDO DE SOUZA HERVANSIR SANTOS 1. Anotações e diligências necessárias, certifique-se o trânsito em julgado. 2. Após, intime-se o executado para cumprir a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no artigo 523 do CPC. Cientifique-se a parte executada de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário iniciam-se os quinzes dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, a qual somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95. 2.1 Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. 3. Não havendo pagamento, defiro a penhora em dinheiro (SISBAJUD), mediante ordem de bloqueio judicial de valor suficiente à satisfação da obrigação. 3.1. Frutífera a penhora online, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 854, §2º, do CPC. 3.2. Nada sendo alegado e não apresentada impugnação, expeça-se alvará e venham para extinção. 4. Infrutífera, defiro o pedido relativo à consulta ao RENAJUD e INFOJUD. 4.1. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora. 4.1.1 Intime-se a parte exequente para que indique a localização do veículo, no prazo de cinco dias, expedindo-se mandado de avaliação e intimação no endereço. 4.2. Caso exista anotação de alienação fiduciária, indefiro a penhora, uma vez que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública, já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento. 4.3. Caso não encontre outros veículos livres, deverá o autor, indicar bens ou diligências a serem realizadas, no prazo de quinze dias. 5. Havendo requerimento expresso, desde de logo defiro a inclusão do nome do executado no SERASAJUD, caso não haja pagamento após a intimação para o cumprimento. 6. Não encontrados bens penhoráveis ou não encontrado o devedor, manifeste-se a parte exequente em dez dias, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE). 7. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 0000713-60.2025.8.16.0136

ID: 277558974

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pitanga Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000713-60.2025.8.16.0136

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C.G.B.

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Inter. Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42.3309.3958 - E-mail: pit-2vj-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Inter. Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42.3309.3958 - E-mail: pit-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000713-60.2025.8.16.0136 Processo: 0000713-60.2025.8.16.0136 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 26/02/2025 Vítima(s): LEONI PROHNIN Investigado(s): Clodoaldo Guilherme Budach 1. RECEBO A DENÚNCIA, eis que presentes os requisitos do artigo 41 do CPP, aliados à existência de prova da materialidade e de indícios de autoria. 2. CITE-SE o(a) acusado(a) para que ofereça resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de defensor constituído, conforme disposto nos arts. 396 e 396-A do CPP. Não sendo localizado(s), dê-se vista ao Ministério Público. Informado novo endereço, renove-se a diligência. 2.1. Decorrido o prazo sem oferecimento da resposta ou certificada a impossibilidade financeira de o(s) réu(s) contratar(em) advogado(a), nos termos do art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal, deverá ser intimado(a) defensor(a) dativo(a) para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com a lista encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná. Deverá a Serventia observar a Portaria de Atos Ordinários deste Juízo, observando-se rigorosamente a ordem de nomeação e a especialidade, juntando-se aos autos na sequência o respectivo comprovante de nomeação ou certidão respectiva. Advirta-se o(a) causídico(a) nomeado(a) de que sua recusa injustificada poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 264 do Código de Processo Penal, bem como comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, visto que “constitui infração disciplinar recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública” (art. 34, XII, da Lei n. 8.906/94). 3. Comunique-se o recebimento da denúncia, conforme disposto no Ofício Circular n.º 129/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4. Defiro a cota ministerial em parte. Indefiro o pedido de obtenção de antecedentes junto ao Instituto de Identificação do Paraná. A uma, porque o Ministério Público ostenta poder requisitório para tanto. A duas, pois a certidão de antecedentes do Oráculo já consta dos autos e também pode ser extraída pela parte diretamente no sistema Projudi. 5. DETERMINO a tramitação prioritária do feito. 6. DECRETO segredo de justiça no feito, com fundamento no art. 201, §6º, do Código de Processo Penal. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Em cumprimento ao Ofício- Circular nº 39, 12 de julho de 2023 - DCJ- DMAP, mantenho o sigilo médio. 10. Regularize-se o feito na forma do Provimento n. 61/2017, caso haja alguma irregularidade. 11. Adeque-se a Classe Processual. 12. Registro não haver apreensões cadastradas. Pitanga, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

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Domingos De Freitas Silveira x Vitor Antonio May

ID: 275170799

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Salto do Lontra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000713-21.2025.8.16.0149

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DE FREITAS SILVEIRA

Polo Passivo:

VITOR ANTONIO MAY

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS COPETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra…

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Neuci De Fatima Machado Romanek x Banco Daycoval S/A

ID: 320912184

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cândido de Abreu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000713-97.2025.8.16.0059

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NEUCI DE FATIMA MACHADO ROMANEK

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: sosc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000713-97.2025.8.16.0059 Processo: 0000713-97.2025.8.16.0059 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.088,76 Autor(s): NEUCI DE FATIMA MACHADO ROMANEK Réu(s): Banco Daycoval S/A 1. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, que trata das medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O seu art. 1º, caput, e parágrafo único, dispõe: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. No anexo A, são listadas condutas que podem configurar conduta abusiva: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; e 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. No presente caso, a parte autora ajuizou, entre 26/06/2025 e 02/07/2025, as ações de n. 0000720-89.2025.8.16.0059, 0000722-59.2025.8.16.0059, 0000721-74.2025.8.16.0059, 0000719-07.2025.8.16.0059, 0000713-97.2025.8.16.0059 e 0000712-15.2025.8.16.0059. As demandas têm objetos semelhantes, consistindo em ações declaratórias de inexistência de empréstimo consignado cumulada com danos materiais e morais. Anteriormente, na data de 08/05/2025, ajuizou as ações de n. 0000531-14.2025.8.16.0059, 0000532-96.2025.8.16.0059 e 0000533-81.2025.8.16.0059. Não se olvida que nas três demandas citadas no parágrafo anterior o Juízo tenha reconhecido que os contratos são diversos e as instituições financeiras são distintas, afastando-se a necessidade de reunião para julgamento conjunto. Ocorre que tal conclusão deve, ao menos em parte, ser reavaliada, considerando o ajuizamento de outras seis demandas pela autora. Isso porque parte das novas ações compartilha, além de identidade de partes, semelhança de estrutura fática e jurídica, não se justificando, em tese o fracionamento dos processos. Nesse contexto, tem-se o seguinte quadro: a) Paraná Banco S/A figura no polo passivo dos autos n. 0000712-15.2025.8.16.0059, 0000720-89.2025.8.16.0059 e 0000722-59.2025.8.16.0059; b) Banco Mercantil do Brasil S/A é réu nas ações n. 0000719-07.2025.8.16.0059, 0000720-89.2025.8.16.0059 e 0000722-59.2025.8.16.0059. c) Banco C6 Consignado S/A consta como réu nos autos n. 0000531-14.2025.8.16.0059 e 0000720-89.2025.8.16.0059; d) Banco Daycoval S/A é réu nas ações n. 0000533-81.2025.8.16.0059 e 0000713-97.2025.8.16.0059. Logo, ao menos em princípio, deve haver reunião entre os processos supracitados. A fragmentação de demandas, em hipóteses como a dos autos, além de comprometer a racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional, pode configurar litigância abusiva, conforme previsto no item 6 do Anexo A da Recomendação CNJ n.159/2024, que considera abusiva a proposição de múltiplas ações sobre o mesmo tema pela mesma parte autora, de forma deliberadamente fracionada, especialmente quando há identidade de partes, de pedidos e causa de pedir. Destaco, ainda, que em todas as nove ações ajuizadas pela parte autora foi requerido o afastamento da audiência de conciliação de forma genérica e padronizada, o que se enquadra no item 2 da mesma Recomendação, reforçando o padrão de atuação repetitiva. De mais a mais, houve apresentação de procurações outorgadas mediante assinatura eletrônica não qualificada, impondo-se a adoção de diligências preliminares a fim de verificar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação e o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva, na forma dos itens 2 e 9 do Anexo B da Recomendação. Embora o Juízo tenha concluído, nos autos n. 0000531-14.2025.8.16.0059, 0000532-96.2025.8.16.0059 e 0000533-81.2025.8.16.0059, pela suficiência da apresentação de procuração com firma reconhecida, há de se adotar novas diligências, diante do ajuizamento de diversas outras demandas padronizadas em curto intervalo de tempo. 2. Em razão do exposto, e com o objetivo de assegurar a legitimidade deste processo, afastando-se a caracterização de litigância abusiva, determino, com fundamento na Recomendação n. 159/2024 do CNJ, a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias: a) proceda à juntada de procuração atualizada, com firma reconhecida; b) justifique o fracionamento dos processos na forma indicada nesta decisão, emendando à petição inicial no processo mais antigo, unificando as demandas, e requerendo a desistência nos demais. 3. Sem prejuízo, determino a expedição de mandado de constatação, a fim de que o oficial de justiça diligencie pessoalmente e verifique se a parte autora tem ciência do conteúdo das procurações e das alegações constantes nas petições iniciais dos autos n. 0000720-89.2025.8.16.0059, 0000722-59.2025.8.16.0059, 0000721-74.2025.8.16.0059, 0000719-07.2025.8.16.0059, 0000713-97.2025.8.16.0059, 0000712-15.2025.8.16.0059, 0000531-14.2025.8.16.0059, 0000532-96.2025.8.16.0059 e 0000533-81.2025.8.16.0059. Ainda, deverá o oficial indagar se a parte se deslocou até Macaubal - SP para contratar o advogado. Caso contrário, deverá esclarecer como tudo ocorreu, averiguando se houve intermédio de terceira pessoa na confecção da procuração (caso positivo, nominar o intermediador), e principalmente se a parte se recorda de ter firmado contrato com as instituições bancárias, além dos pedidos de seu interesse na lide. Diante da multiplicidade de processos envolvendo a parte autora, e a fim de otimizar a prestação jurisdicional, determino a expedição de mandado unicamente nos autos n. 0000531-14.2025.8.16.0059, por ser o processo mais antigo. Ressalvo, no entanto, que a diligência abrange todos os processos mencionados no parágrafo acima. 4. Com a juntada do mandado cumprido pelo oficial de justiça, promova a Escrivania o traslado de cópia para todos os processos citados no item 3. Diligências e intimações necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000713-08.2024.8.26.0204" – Página 11 de 23

Termomecanica Sao Paulo S/A x Antonio Carlos Balthazar e outros

João Paulo Militão De Macedo Da Silva x Ademir Carlos Brisolla Araujo

Josi Tiburcio Carvalho x Anddap - Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dosaposentados E Pensionistas

Carla Yumi Alabane x Luciane Garcia Santos

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Pedro Luis Queiróz Fonseca

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Iago Narciso Tomé e outros

Diva Cardoso Rodrigues Dos Santos x Andréia Raimundo De Souza e outros

Processo nº 0000713-60.2025.8.16.0136

Domingos De Freitas Silveira x Vitor Antonio May

Neuci De Fatima Machado Romanek x Banco Daycoval S/A