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Revestical Extração E Comércio De Pedras Ltda Me x Fabio Jailson Elias Da Silva Me - Pre Moldados

ID: 322613888

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mallet Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000715-62.2021.8.16.0106

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REVESTICAL EXTRAçãO E COMéRCIO DE PEDRAS LTDA ME

Polo Passivo:

FABIO JAILSON ELIAS DA SILVA ME - PRE MOLDADOS

Conclusão

Advogados:

CAINÃ DOMIT VIEIRA

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ANDRE LUAN DOMINGUES

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JOÃO GUILHERME SIEBENEICHER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-667… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: afra@tjpr.jus.br Autos nº. 0000715-62.2021.8.16.0106 Processo: 0000715-62.2021.8.16.0106 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$3.498,08 Exequente(s): REVESTICAL EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA ME representado(a) por REGIANE BAHR Executado(s): FABIO JAILSON ELIAS DA SILVA ME - PRE MOLDADOS 1. DEFIRO o requerimento formulado pela parte exequente na petição de mov. 192.1. 2. E diante da determinação acima, anote-se a referida restrição junto ao presente processo, a qual se deve dar através da ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SPC”, para ser registrada no campo “Anotações nos Autos”, nos exatos termos do determinado no Ofício-Circular nº 94/2017, datado de 01/08/2017, oriundo da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (enviado via sistema “Mensageiro” no dia 03/08/2017). 3. Ademais, proceda-se à consulta ao sistema INFOJUD, em busca de informações da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, acerca de eventuais alienações ou aquisições imobiliárias em nome dos mesmos nos últimos três anos; da Declaração de Imposto Territorial Rural – ITR, também dos últimos três anos, em nome da(s) parte(s) executada(s); bem como as três últimas declarações de imposto de renda da parte executada. 4. Por conter informações fiscais das partes, a movimentação que conter o resultado das diligências acima deverá ser marcada como segredo de Justiça. 5. Após, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Atente-se a Escrivania ao contido na petição de mov. 194.1, a fim de que sejam feitas as anotações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 09 de julho de 2025. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

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Kelly Gonçalves Blanco Dos Santos x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 324110955

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000715-58.2021.8.16.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KELLY GONçALVES BLANCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

FERNANDO STEIN BARBOSA

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MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000715-58.2021.8.16.0075 Processo: 0000715-58.2021.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.793,96 Exequente(s): KELLY GONÇALVES BLANCO DOS SANTOS Executado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos. 1. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 118.1) apresentada pela executada, na qual alega a iliquidez da sentença e a existência de excesso de execução, requerendo, por isso, a concessão de efeito suspensivo. Em análise preliminar, própria deste momento processual, entendo que os requisitos para a excepcional suspensão dos atos executivos não se encontram preenchidos. Conforme dispõe o art. 525, § 6º, do CPC, a concessão de tal efeito é medida excepcional e condicionada à demonstração cumulativa da relevância dos fundamentos e do risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Ainda que os argumentos sobre a necessidade de liquidação e o alegado excesso de execução demandem uma análise aprofundada após o contraditório, a matéria controvertida cinge-se, essencialmente, à metodologia de cálculo para apuração do quantum debeatur. A divergência sobre o valor exato da condenação, por si só, não constitui fundamento suficiente para paralisar por completo o direito da credora, já reconhecido por título executivo judicial transitado em julgado. Ademais, a executada não demonstrou, de forma concreta, o grave dano de difícil ou incerta reparação que o prosseguimento da execução poderia lhe acarretar, sendo a alegação genérica de que "poderá sofrer constrições de valores indevidos" insuficiente para comprovar o perigo exigido pela norma. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta. 3. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

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Gasperin Eletro Móveis Ivaí Ltda x Fernanda Gonçalves

ID: 259815507

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 do Juízo Único de Ipiranga - Juizados Especiais Cíveis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000715-33.2023.8.16.0093

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GASPERIN ELETRO MóVEIS IVAí LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA GONçALVES

Conclusão

Advogados:

ANNA DANYELLY CHOCIAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUÍZO ÚNICO DE IPIRANGA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PROJUDI Rua Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUÍZO ÚNICO DE IPIRANGA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PROJUDI Rua Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3309-3130 - Celular: (42) 98871-7250 - E-mail: ipi-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000715-33.2023.8.16.0093 Processo: 0000715-33.2023.8.16.0093 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.647,99 Exequente(s): Gasperin Eletro Móveis Ivaí Ltda (CPF/CNPJ: 14.666.066/0001-20) representado(a) por GISELE PONTAROLO GASPERIN (RG: 73159962 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.175.859-11) Rua Santos Dumont, 130 - centro - IVAÍ/PR - CEP: 84.460--00 - Telefone(s): (42) 3247-1464 Executado(s): FERNANDA GONÇALVES (CPF/CNPJ: 133.193.739-60) Lustosa Bom Jesus , s/nº próximo a igreja da região/ casa rosa de madeira - ao lado da Mercearia Lustosa - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 - Telefone(s): (42) 99966-5322 A intimação pessoal, por mandado, somente deve ser endereçada às pessoas partes na demanda judicial. Não é razoável a expedição de mandado para intimação de pessoa que não integra a lide. Assim, INDEFIRO o pedido retro. Intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, decline o endereço atualizado da executada, sob pena de extinção. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito Com atraso em razão de que esta Magistrada esteve afastada do trabalho para tratamento de saúde no período de 13/01/2024 a 23/03/2025, sem se olvidar do recesso forense (20/12/2024 a 6/1/2025). Destaco que, segundo o artigo 77, § 3º, do CNFJ, é vedado ao Magistrado devolver processos sem prolação de decisão, por férias ou licenças de qualquer natureza, igual ou inferior a 30 (trinta) dias, lembrando que as licenças de saúde desta Magistrada foram fracionadas em duas de 30 (trinta) dias e uma de 14 (quatorze) dias, conforme foram ocorrendo as avaliações médicas.

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Processo nº 0000715-48.2022.8.16.0067

ID: 327245831

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Cerro Azul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000715-48.2022.8.16.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FABRICIO DE MOURA E COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Forum - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Forum - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: 4132108927 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: alad@tjpr.jus.br Autos nº. 0000715-48.2022.8.16.0067 Processo: 0000715-48.2022.8.16.0067 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fixação Valor da Causa: R$4.800,00 Exequente(s): JOSÉ KAIO ZDUNEK DO AMARAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por CLEUNICE DO AMARAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) LOCALIDADE DE CERRADO , S/N casa - CERRADO - DOUTOR ULYSSES/PR Executado(s): SEBASTIÃO ZDUNEK (RG: 135589004 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.300.869-09) LOCALIDADE DE LAGOINHA, S/N ATRÁS DO POSTO DE SAÚDE - LAGOINHA - BARRA DO CHAPÉU/SP - CEP: 18.325-000 Trata-se de petição da parte exequente (mov. 108.1) requerendo a expedição de ofício à autoridade policial competente para que promova o cumprimento do mandado de prisão civil expedido em desfavor do executado. Verifica-se que o procedimento de execução seguiu o rito legal (art. 528, CPC), culminando na correta expedição do Mandado de Prisão Civil nº 0000715-48.2022.8.16.0067.01.0001-09 (mov. 102.1) e seu regular cadastramento no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), nos termos do Art. 1013, caput, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná (CNCGJ/PR) O mandado de prisão foi devidamente cadastrado no BNMP, sistema que centraliza e confere publicidade nacional às ordens de prisão, sendo a ferramenta oficial para consulta e cumprimento por todas as autoridades policiais do país. Contudo, o pleito da exequente não só se coaduna com os princípios da cooperação (art. 6º, CPC) e da máxima efetividade da tutela jurisdicional, como também encontra expressa previsão no regramento deste Tribunal. O Art. 1013, § 2º, do CNCGJ/PR dispõe que o mandado restritivo "será encaminhado eletronicamente à autoridade que irá cumpri-los". Tal encaminhamento direto é medida que visa impulsionar o ato, garantindo a celeridade que a natureza alimentar da dívida exige e que a proteção integral dos alimentandos impõe. Diante do exposto, defiro o pedido do exequente e, por conseguinte, proceda à Secretaria, em cumprimento ao disposto no Art. 1013, § 2º, do CNCGJ/PR, o encaminhamento eletrônico de Ofício, instruído com cópia do mandado de prisão, à Delegacia de Polícia Civil do Município de Barra do Chapéu/SP e ao Comando do Batalhão da Polícia Militar com atribuição territorial sobre o Município, para ciência e efetivo cumprimento da ordem de prisão exarada em desfavor do executado, já registrada no BNMP. Solicite-se, ainda, informações quanto ao cumprimento e as diligências já realizadas. Prazo de resposta: 15 dias. Autorizo a expedição de certidão para protesto da decisão judicial, com base no art. 528, §1º, do Código de Processo Civil, a ser posteriormente apresentada pela parte exequente junto ao tabelionato, nos termos do art. 517, caput e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. Diligencie a Secretaria, junto ao sistema Prevjud, eventual informação sobre vínculo empregatício do executado, juntando-se aos autos a respectiva minuta. Constatada a existência de benefício ou de vínculo empregatício, intime-se a exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias para que manifeste e indique conta bancária. Na sequência, expeça-se ofício ao INSS/EMPREGADOR do executado, a fim de que implemente o desconto em folha de pagamento, transferindo o valor para conta a ser informada. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado e assinado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Silvio Ferreira Franco e outros

ID: 299355106

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000715-65.2016.8.16.0194

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SILVIO FERREIRA FRANCO SILVIO FERREIRA FRANCO ME

Conclusão

Advogados:

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: b425@tjpr.jus.br Autos nº. 0000715-65.2016.8.16.0194 Processo: 0000715-65.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$253.561,91 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): SILVIO FERREIRA FRANCO SILVIO FERREIRA FRANCO ME Sequencial 8265 Vistos e examinados 1. Defiro o pedido formulado ao mov. 426. Suspenda-se a presente execução pelo prazo de um ano, durante o qual permanecerá suspenso, também, o curso do prazo prescricional (CPC, art. 921, III e § 1º). 2. Transcorrido um ano sem a indicação de bens penhoráveis, arquivem-se os autos, independentemente de intimação do credor (CPC, art. 921, § 2º)[1]. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta [1] APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ N. 1.604.412. 2. DUPLICATAS. EXECUÇÃO PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO. 3. REGRA DE TRANSIÇÃO NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. PRAZO DO DIREITO MATERIAL QUE NÃO SE PROLONGOU ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015, EXTINGUINDO-SE AINDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.1. O entendimento atual da jurisprudência é no sentido de que para o reconhecimento da prescrição intercorrente não se faz necessária a prévia intimação do credor para dar andamento ao processo, bastando que seja respeitado o contraditório. [...] (TJPR - 15ª C.Cível - 0015939-55.2003.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.12.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE execução de titulo extrajudicial. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES (LEI N. 7.357/1985, ART. 59). PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR A ESSE PERÍODO. TEMA CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1604412/SC. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC, ART. 927, III). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. [...] (TJPR - 14ª C.Cível - 0002396-61.2006.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 26.10.2020)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Samuel Da Silva Marques

ID: 315397980

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000715-15.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS SAMUEL DA SILVA MARQUES

Conclusão

Advogados:

VALMOR ANTONIO PADILHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000715-15.2023.8.16.0196 Processo: 0000715-15.2023.8.16.0196 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 26/02/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUCAS SAMUEL DA SILVA MARQUES 1. Recebo a denúncia, tendo em vista o preenchimento de seus requisitos formais e das condições da ação, nos termos dos artigos 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal. 2. Pela análise dos autos, percebe-se que a exordial obedeceu a todos os requisitos formais previstos pelo estatuto processual e está embasada em indícios contundentes de autoria e de materialidade, sendo possível identificar minuciosamente a conduta praticada, em tese, pelo réu. Neste aspecto que reside a justa causa, pois a peça vestibular está amparada em amplo material investigatório realizado em sede policial. Merecem os fatos, assim, ser apurados em juízo, de sorte que não é este o momento adequado para a análise aprofundada acerca da efetiva ocorrência ou não do delito narrado na denúncia. Ressalte-se que a certeza acerca da finalidade das substâncias só poderá ser averiguada ao final da instrução probatória, sendo os indícios mencionados suficientes para o recebimento da denúncia. 3. Considerando o pleito defensivo, autorizo a intimação por meio eletrônico das testemunhas de defesa, observando-se os dados indicados no mov. 114.1. 4. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/12/2025, às 14h00min. 5. Façam-se as comunicações necessárias. 6. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7. Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes residentes na Comarca ou servidores públicos. 8. Cite-se o réu. 9. Int. 10. Dil. necessárias. Curitiba, 2 de julho de 2025 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito

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Banco De Lage Landen Brasil S.A. x Josemar Engel

ID: 322267340

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000715-95.2024.8.16.0158

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOSEMAR ENGEL

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Autos nº. 0000715-95.2024.8.16.0158 Processo: 0000715-95.2024.8.16.0158 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$286.382,44 Exequente(s): BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. Executado(s): JOSEMAR ENGEL 1. O Conselho Nacional de Justiça lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) visando agilizar a busca de ativos e patrimônios dos executados em diversas bases de dados. O TJPR tem admitido sua utilização de forma excepcional, uma vez que a consulta informa relações das partes com outras pessoas físicas e jurídicas que não participam do processo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BUSCA VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) – SISTEMA PARA DESCOBERTA DE RELAÇÕES E VÍNCULOS DE INTERESSE DO PROCESSO JUDICIAL, ALÉM DE PESQUISA PATRIMONIAL – INSTRUMENTO EXCEPCIONAL ADMITIDO NO CASO CONCRETO – INÚMERAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR – ESGOTAMENTO DAS VIAS USUAIS – MEDIDA NECESSÁRIA PARA SE CONFERIR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005003-12.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 02.05.2023). Ademais, é cediço que a finalidade de uma execução é a satisfação do crédito perseguido pelo exequente, de modo que, quando os sistemas conveniados não são suficientes para a busca da satisfação do exequente, faz-se necessária a utilização de meios diversos. 2. No caso em apreço, diante das buscas infrutíferas, defiro a busca via SNIPER pela Escrivania. 3. Providencie-se a restrição de visualização do movimento correspondente ao resultado da pesquisa, haja vista o sigilo fiscal que incide sobre as informações que serão obtidas (art. 5º, X e XII, da Constituição da República). 4.Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. São Mateus do Sul, datado e assinado digitalmente. CAROLINE BEATRIZ CONSTANTINO Juíza Substituta

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Silvio Ferreira Franco e outros

ID: 258200905

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000715-65.2016.8.16.0194

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SILVIO FERREIRA FRANCO SILVIO FERREIRA FRANCO ME

Conclusão

Advogados:

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: b425@tjpr.jus.br Autos nº. 0000715-65.2016.8.16.0194 Processo: 0000715-65.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$253.561,91 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): SILVIO FERREIRA FRANCO SILVIO FERREIRA FRANCO ME Vistos e examinados 1. Defiro o pedido de mov. 411 para determinar a consulta ao PREVJUD para a obtenção de informação a respeito da existência de fonte pagadora, oriunda ou não de vínculo de emprego, ou auferimento de benefício previdenciário pela executada. Prazo para cumprimento: 30 dias[1]. 2. Saliente-se que a medida ora deferida se trata de mera consulta de dados, não implicando em autorização automática de penhora sobre eventual remuneração da devedora. 3. Com a resposta, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta [1] AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS PREVJUD, CAGED, CENSEC, CNSEG, SUSEP E SNIPER. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONVENCIONAIS DE BUSCA DE BENS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E DOI, SERASAJUD, DETRAN E CRI), TODOS INFRUTÍFEROS. CONSULTA AO PREVJUD (BENEFÍCIOS DO INSS) E CAGED (EMPREGO PELO REGIME DA CLT). POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSULTA QUE NÃO SIGNIFICA DESDE LOGO ATO DE CONSTRIÇÃO, QUE DEVERÁ SER NOVA E OPORTUNAMENTE REQUERIDO. CONSULTA A CENSEC, CNSEG, SUSEP E SNIPER. CABIMENTO. BASES DE DADOS QUE REÚNEM INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS, ATIVOS FINANCEIROS E TRANSAÇÕES PATRIMONIAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE ORDEM JUDICIAL. DIRECIONAMENTO E OTIMIZAÇÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO, COM INCREMENTO DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE BUSCA DE BENS. AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00887384020238160000 Palmas, Relator: Luiz Cezar Nicolau, Data de Julgamento: 02/10/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2023)

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Aparecida Zenezio x José Piranga Netto e outros

ID: 257714375

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Marilândia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000715-96.2025.8.16.0114

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ZENEZIO

Polo Passivo:

JOSé PIRANGA NETTO MUNICíPIO DE MAUá DA SERRA/PR

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE ADRIANO CORREIA

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PAULO SÉRGIO XAVIER DO NASCIMENTO

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ANDRÉ ARANDA CASTRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - CENTRO - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - CENTRO - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43)35728621 - E-mail: ms-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000715-96.2025.8.16.0114 Processo: 0000715-96.2025.8.16.0114 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$250.496,00 Autor(s): APARECIDA ZENEZIO Réu(s): JOSÉ PIRANGA NETTO Município de Mauá da Serra/PR 1. Objetivando analisar o pedido de justiça gratuita formulado, com fulcro no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora seja intimada a apresentar, no prazo de 15 dias, os seguintes documentos: (a) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (b) Comprovantes de recebimentos de salário; proventos de aposentadoria; ou pro labore dos últimos 3 (três) meses; (b.1) inexistindo comprovantes de rendimentos, extratos bancários dos últimos 06 (seis) meses de suas contas bancárias. (c) Declaração de próprio punho informando a titularidade de bens móveis e imóveis; (c.1) declarando ser proprietário de bens móveis e/ou imóveis, deverá descrevê-los de maneira pormenorizada e individualizada de modo a permitir a efetiva aferição do acervo patrimonial. 1.1. Frisa-se que, em não sendo possível a concessão plena do benefício, este poderá ser concedido de forma parcial, ou então, as despesas processuais poderão ser parceladas, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. 1.2. No mesmo prazo alhures concedido, poderá a parte recolher as custas iniciais devidas no feito, oportunidade em que o pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça será desconsiderado pelo juízo. 1.3. Desde já, registro que a ausência de declaração de imposto de renda ou declaração de isento não comprova a pobreza a que alude a lei, justamente porque a pobreza não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do IR. 2. Com a juntada dos documentos, tornem conclusos para decisão. Diligências e intimações necessárias. Marilândia do Sul, datado e assinado eletronicamente. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

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Fernando Pegoraro Rosa x Claudemir Mattei e outros

ID: 280600745

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000715-79.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEGORARO ROSA

Polo Passivo:

CLAUDEMIR MATTEI GABRIEL RENAN MATTEI

Conclusão

Advogados:

LUÍS FELIPE RAMOS GALHARDI

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LIRIANE MARASCHIN

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LUCIANO BAGDINSKI JUNIOR

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FERNANDO PEGORARO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225…

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