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Banco Safra S.A x Cristiane De Medeiros Brun Ferrarini e outros

ID: 275571447

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cianorte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003906-47.2012.8.16.0069

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

CRISTIANE DE MEDEIROS BRUN FERRARINI MARCELO YASAKA FERRARINI

Conclusão

Advogados:

MARCELO YASAKA FERRARINI

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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SIMONE CHIODEROLLI NEGRELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Ce…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Daniel Ribeiro e outros

ID: 299402251

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rebouças Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000822-18.2009.8.16.0142

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANIEL RIBEIRO DANILSON DE OLIVEIRA EDER JACKSON MORAES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CRIMINAL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/nº - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-3317 - Celular: (42) 33…

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Emanuel Henrique Camilotti x Jucene Teresinha Andrade Scheffer

ID: 283084895

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Clevelândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000822-46.2023.8.16.0071

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EMANUEL HENRIQUE CAMILOTTI

Polo Passivo:

JUCENE TERESINHA ANDRADE SCHEFFER

Conclusão

Advogados:

WALDI JOSÉ DEGASPERI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - WhatsApp (46) 3905-6249 - Centro - Clevelândia/PR - C…

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Processo nº 0000822-59.2023.8.16.0196

ID: 277722445

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 4º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000822-59.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR …

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Aparecida Luzia Oliveira e outros x Caixa Econômica Federal

ID: 262879553

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assaí Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000822-50.2025.8.16.0047

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA LUZIA OLIVEIRA MARCELO VICENTE DE OLIVEIRA MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA MARILEIA VICENTE DE OLIVEIRA DE SIQUEIRA MARILZA VICENTE DE OLIVEIRA SHINATA

Polo Passivo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Conclusão

Advogados:

WALLISON GREGORY VIANA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartor…

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis x Isabel De Fatima Dos Santos Barion e outros

ID: 262273384

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Fé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000822-44.2022.8.16.0180

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

ISABEL DE FATIMA DOS SANTOS BARION PCF2020 TRANSPORTES EIRELI

Conclusão

Advogados:

JOSÉ GONZAGA SORIANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDC…

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Processo nº 0000822-76.2018.8.16.0150

ID: 294449619

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Helena Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000822-76.2018.8.16.0150

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCEU ACHTERBERGER

Conclusão

Advogados:

GABRIELA ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - Celular: (45) 3327-9454 - E-mail: sh-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000822-76.2018.8.16.0150 Processo: 0000822-76.2018.8.16.0150 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 15/04/2018 Autor(s): Investigado(s): ALCEU ACHTERBERGER (RG: 67688350 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.249.099-33) RUA MARIA KISLER, S/N - SANTA HELENA/PR Vistos e examinados. 1. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática do delito tipificado no artigo 129, caput, e artigo 129, §1º, ambos do Código Penal, imputados a ALCEU ACHTERBERGER. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o arquivamento dos autos e, quanto ao delito previsto no art. 129, caput, do Código Penal, a declaração de extinção da punibilidade do investigado, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (art. 107, IV, do Código Penal). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Da prescrição da pretensão punitiva — Art. 129, caput, do Código Penal De início, observa-se que os fatos sob apuração ocorreram, em tese, no dia 15 de abril de 2018, conforme consta nos autos. O crime de lesão corporal leve, tipificado no artigo 129, caput, do Código Penal, possui pena máxima de 1 (um) ano de detenção. Nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, prescrevem em 3 (três) anos os crimes cuja pena máxima não exceda 1 (um) ano. Além disso, no curso da investigação, não houve qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, seja pela ausência de oferecimento de denúncia, seja pela não realização de atos judiciais capazes de interromper o prazo prescricional, a teor do artigo 117 do Código Penal. Considerando que o marco inicial da contagem do prazo prescricional se dá na data do fato (art. 111, I, do CP), ou seja, em 15/04/2018, constata-se que o lapso temporal de 3 (três) anos já foi ultrapassado há muito tempo, estando, portanto, prescrita a pretensão punitiva do Estado quanto ao crime de lesão corporal leve. Assim, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do investigado ALCEU ACHTERBERGER em relação ao delito previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, nos termos dos artigos 107, IV, e 109, VI, ambos do Código Penal. 3. Da ausência de justa causa — Art. 129, §1º, do Código Penal No tocante ao crime de lesão corporal de natureza grave, previsto no artigo 129, §1º, do Código Penal, verifica-se que não restou produzida a prova técnica indispensável à sua configuração, qual seja, o exame de corpo de delito. Apesar de devidamente requisitado, o laudo pericial não foi juntado aos autos, inviabilizando a apuração da real extensão das lesões, que é elemento essencial para a adequada tipificação penal. Ressalta-se, ademais, que os elementos informativos constantes dos autos não indicam, sequer de forma indiciária, a ocorrência de lesões de natureza grave, mas, ao contrário, tudo aponta para eventual lesão de natureza leve. Diante disso, não há como imputar ao investigado o crime de lesão corporal grave, por absoluta ausência de suporte probatório mínimo quanto à materialidade delitiva e à tipificação penal adequada, restando ausente a justa causa para a persecução penal, nos termos dos artigos 395, III, e 18, ambos do Código de Processo Penal. 4. Portanto, reconheço a extinção da punibilidade de ALCEU ACHTERBERGER quanto ao crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos artigos 107, inciso IV, c/c 109, inciso VI, ambos do Código Penal. E, no que se refere ao delito tipificado no artigo 129, §1º, do Código Penal, determino o arquivamento do presente inquérito policial por ausência de justa causa para o exercício da ação penal, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal, diante da inexistência de elementos mínimos que sustentem a materialidade e a autoria delitivas. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Santa Helena, data da assinatura digital. ERIC BORTOLETTO FONTES Juiz Substituto

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Governo Do Parana - Secretaria De Estado Da Fazenda x Rimazza Supermercados Ltda e outros

ID: 312150221

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000822-16.2006.8.16.0112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Polo Passivo:

RIMAZZA SUPERMERCADOS LTDA SUPERMERCADO EDIMAR LTDA

Conclusão

Advogados:

TEREZA CRISTINA BITTENCOURT MARINONI

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JAQUELINE BITENCOURTT PEDROZO

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ALESSANDRA MACHADO DE OLIVEIRA FERRARI

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TADEU KARASEK JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000822-16.2006.8.16.0112 Processo: 0000822-16.2006.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$4.126,45 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): RIMAZZA SUPERMERCADOS LTDA SUPERMERCADO EDIMAR LTDA Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ. 2. Em que pese este processo tenha sido distribuído e tramitado no âmbito desta unidade judiciária, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, procedeu alteração no parágrafo único do art. 133 da Resolução n.º 93, de 2013, modificando a abrangência territorial das Varas Judiciais com competência para o julgamento dos executivos fiscais nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias. Nessa perspectiva, parece adequado considerar que aquela mutação alterou a competência absoluta para o julgamento dos feitos ali descritos, implicando na remessa do processo ao juízo competente, a teor do art. 43 do CPC. 3. No que tange a instrumentalização daquelas providências o Decreto Judiciário Conjunto n. 508/2023, emitido pela Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, regulamentou a remessa das execuções fiscais movidas pelo Estado do Paraná, ao "Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais", de forma a conferir tratamento uniforme aos procedimentos e, com isso, assegurar a eficiência e celeridade das movimentações processuais. Segundo o art. 4º daquele ato normativo teríamos: Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no "Juízo 100% Digital". §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita. §2º É facultado às partes informarem ao juízo a concordância mencionada no §1º sem a necessidade de provocação específica em cada processo. §3º Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. §4º A remessa prevista no §3º poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário. Nesse contexto, considerando que esta demanda se amolda ao contido no art. 133 da Resolução nº 93/2023, determino a adoção das seguintes medidas: 4. Deve a serventia avaliar se o processo já está inserido, e tramita no “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo: 4.1. Cumpra-se o contido no art. 4º do Decreto Judiciário Conjunto n. 508/2023, com o imediato encaminhamento do feito ao “Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais”. Em caso negativo: 4.2) sejam as partes intimadas para que se manifestem quanto ao interesse em aderir ao "Juízo 100% Digital", constando que a ausência de manifestação será interpretada como anuência tácita. Prazo 05 dias. 4.2.2) Consigno que o desinteresse da parte deverá vir acompanhado de justificativa, haja vista as inegáveis vantagens da adequação do feito ao “Juízo 100% digital”. 4.3) Lançada manifestação favorável, ou superado o prazo sem manifestação, a Serventia deverá proceder a anotação de que o feito tramita no “Juízo 100% Digital”, cumprindo o contido no item 4.1 desta decisão. 4.4) Em caso de manifestação negativa, o feito deverá ser remetido e distribuído à Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (§ 3º, do art. 4º). 5. Advirto à Serventia que a efetiva remessa deste feito deverá observar o cronograma e as diretrizes fixadas no anexo que acompanha o Decreto Judiciário Conjunto n. 508/2023. 6. A presente decisão serve para esta demanda e as demais em apenso. 7. Dou os presentes por intimados. Nada mais. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Município De Umuarama/Pr x Espólio De Vanir Antonelo e outros

ID: 278606515

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000822-65.2022.8.16.0173

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UMUARAMA/PR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE VANIR ANTONELO MARIA JOSEFA MACHADO ANTONELO

Conclusão

Advogados:

LUANA DE FATIMA DOS SANTOS

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ELAINE CRISTINA BESSÃO NAKAMURA

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MAURICIO MASSAHARU SEGAWA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000822-65.2022.8.16.0173 Processo: 0000822-65.2022.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.456,62 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): ESPÓLIO DE VANIR ANTONELO MARIA JOSEFA MACHADO ANTONELO 1. Deferido o pedido de gratuidade da justiça requerido pelos Executados em seq. 47, afirma o Exequente que o deferimento foi somente em favor da Executada Maria, pois, quanto ao Executado Espólio de Vanir, para deferimento de tal benefício, deve ser considerado os bens que compõem o acervo hereditário, afirmando que consta da certidão de óbito bens à inventariar. Assim, segundo ele, deve o pedido ser indeferido em relação ao Espólio Executado, requerendo o prosseguimento da execução e apontando o valor atualizado do débito. Intimados, os Executados mencionam que o pedido foi realizado por ambos e que restou deferido na integralidade, sem qualquer ressalva, da mesma forma ocorrida nos autos nº 6024-96.2017.8.16.0173 que tramitaram neste Juízo. Aduzem que houve uma falha do sistema eletrônico em não ser anotado o benefício ao Executado Espólio, falha esta material e que deve ser corrigida. Assim, requerem regularização para constar o benefício ao Executado Espólio de Vanir, desconsideração da cobrança de honorários advocatícios pelo Exequente e sua intimação para manifestação. Relato no essencial. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de gratuidade da justiça foi realizado tanto pela Executada Maria quanto pelo Executado Espólio de Vanir (seq. 47.1), vindo a decisão de seq. 49.1 deferir o pleito mencionando “concedo ao postulante os benefícios da gratuidade da justiça nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil”, ou seja, falando no singular, não especificou a quem dirigia tal concessão. No entanto, em consulta aos autos nº 6024-96.2017.8.16.0173, de execução fiscal, que tramitaram neste Juízo e arquivado em 25/03/2025, onde demandaram as mesmas partes e com execução fiscal de débitos gerados pelo mesmo imóvel, houve comprovação da hipossuficiência do Executado Espólio de Vanir, onde juntados documentos em seqs 148, 161 e 172, bem como demonstrado que o único bem em nome do Espólio é o imóvel gerador do tributo. Assim, em que pese constar da certidão e óbito que o falecido deixou bens a inventariar, comprovado que se trata tão somente do imóvel gerador do tributo em execução. Desta forma, entendo que comprovado a hipossuficiência financeira do Executado Espólio de Vanir suficiente a merecer o benefício da gratuidade da justiça. Cabe ainda constar que, sabido que o deferimento da gratuidade da justiça possui efeito ex nunc, ou seja, o benefício não retroage para alcançar custas e honorários já gerados na ação, passando, portanto, a ser aplicado para as custas geradas a partir do dito deferimento. Porém, sendo o pedido efetuado na primeira vez que o interessado falar nos autos, o seu deferimento terá efeito ex tunc para alcança as custas e honorários gerados desde o início da demanda. Em análise dos autos, verifica-se que o Espólio Executado falou nos autos pela primeira vez em seq. 47.1 onde, conforme observado nos requerimentos, procedeu com o pedido de gratuidade da justiça aos Executados. Sendo assim, no presente caso, aplicável o efeito ex tunc quanto a gratuidade da justiça deferida ao Espólio Executado. POSTO ISSO, considerando que não há nos autos elementos a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade processual (CPC, art. 99, § 2º), concedo tal benefício ao Executado Espólio de Vanir Antonelo, com efeito retroativo. Anote-se. Fica a parte advertida, porém, que, constatada a falsidade da declaração, será condenada até o décuplo das custas judiciais, nos exatos termos da parte final do parágrafo único do art. 100 do CPC. 2. Intime-se o Exequente para que dê andamento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. 3. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

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Alex Junior De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 310636380

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000822-80.2023.8.16.0092

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNIOR DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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THALLAN ROCHA

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AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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JULIANA MÜHLMANN PROVEZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@…

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