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Maria José Bueno Ayala x Companhia Paranaense De Energia - Copel e outros

ID: 324231439

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pitanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000917-46.2021.8.16.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé BUENO AYALA

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL COPEL DISTRIBUIçAO S.A

Conclusão

Advogados:

ROBERLEI ALDO QUEIROZ

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HELIO EDUARDO RICHTER

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ALVARO BORGES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: thiago.r.martins@tjpr.jus.br Autos nº. 0000917-46.2021.8.16.0136 Processo: 0000917-46.2021.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Maria José Bueno Ayala Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL COPEL DISTRIBUIÇAO S.A DECISÃO I – Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 150.1) opostos pela parte autora em face de sentença (mov. 146.1) que julgou procedente o pedido inicial reconhecendo a obrigação da requerida em fornecer energia elétrica à requerente, confirmando a liminar anteriormente concedida, bem como condenando a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor da patrono da parte adversa em 10% sobre o valor atualizado da causa. Para tanto aduz a existência de omissão ante a fixação dos honorários de sucumbência sobre o valor da causa ínfimo, quando, em verdade, deveria ser fixado de forma equitativa. Intimada a parte contrária para manifestação (mov. 151), a requerida renunciou o prazo no mov. 152.1. Os autos vieram conclusos para julgamento. Pois bem. DECIDO. Os embargos de declaração se constituem como sendo o meio cabível de impugnação quando existente omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, consoante disposição do artigo 1.022 do CPC. Com razão a parte requerida. Isso porque, conforme disposição do §8º do artigo 85 do CPC, “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Deve, assim, ser acolhido os embargos para o fim de fixar os honorários advocatícios, em observância ao disposto no artigo 85, §2º do CPC, atendendo-se o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (ação ajuizada em 2021), em importe justo e razoável. Destarte, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, com efeitos modificativos, para o fim de retificar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, o que, em observância às disposições do artigo 85, §2º e §8º do CPC, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), fazendo a presente decisão parte integrante daquela proferida no mov. 146.1. II – Intimações e diligências. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

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Roberto Rodrigues Dos Santos x Paulo Jorge Rodrigues Dos Santos

ID: 323542088

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jaguariaíva Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000917-18.2025.8.16.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAULO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CAMILA BARROS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: raquel.dalmut@tjpr.jus.br Autos nº. 0000917-18.2025.8.16.0100 Processo: 0000917-18.2025.8.16.0100 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$12.000,00 Requerente(s): ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS Interessado(s): PAULO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS Cuida-se de prestações de contas mensais apresentadas pelo curador provisório Roberto Rodrigues dos Santos, referentes às despesas realizadas nos meses de maio e junho de 2025 com recursos do curatelado Paulo Jorge Rodrigues dos Santos, em cumprimento à determinação constante da sentença que julgou procedente o pedido de alvará judicial. As prestações de contas foram devidamente instruídas com os comprovantes de despesas realizadas nos respectivos períodos, demonstrando a aplicação dos valores levantados em benefício do curatelado, conforme se verifica dos documentos de movimentação 33.1 a 33.8 (maio) e 38.1 a 38.5 (junho). O Ministério Público do Paraná, após análise da documentação apresentada, manifestou-se favoravelmente à aprovação de ambas as prestações de contas. Quanto ao mês de maio, destacou que restou demonstrada a reversão dos valores sacados em favor do curatelado, com saldo remanescente de R$ 10.328,37 (dez mil, trezentos e vinte e oito reais e trinta e sete centavos). Em relação ao mês de junho, observou que o montante remanescente depositado na conta bancária corresponde a R$ 9.979,39 (nove mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos), o que permite aferir a garantia do melhor interesse do curatelado e a preservação de seus direitos. A análise dos documentos comprova que o curador provisório vem cumprindo adequadamente suas obrigações, aplicando os recursos de forma criteriosa e transparente, sempre visando atender às necessidades básicas do curatelado e garantir sua dignidade. As prestações de contas apresentam-se regulares, com a devida comprovação documental das despesas realizadas em ambos os períodos. Considerando os pareceres favoráveis do Ministério Público e a regularidade das prestações de contas apresentadas, que demonstram a correta aplicação dos recursos em benefício do curatelado, as contas merecem aprovação. Ante o exposto, HOMOLOGO as contas prestadas pelo curador provisório Roberto Rodrigues dos Santos, referentes aos meses de maio e junho de 2025, por estarem em conformidade com as determinações judiciais e em consonância com o melhor interesse do curatelado. Prossiga o curador provisório na prestação de contas mensais, mantendo-se a regularidade no cumprimento da obrigação determinada. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Nicolas Dorado de Oliveira Juiz Substituto

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Katia Silene Volpato Ortega e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 261462565

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000917-91.2025.8.16.0108

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KATIA SILENE VOLPATO ORTEGA LUAN VOLPATO ORTEGA RICARDO APARECIDO ORTEGA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

CLODOALDO PINHEIRO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: mgua-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000917-91.2025.8.16.0108 Processo: 0000917-91.2025.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): KATIA SILENE VOLPATO ORTEGA LUAN VOLPATO ORTEGA RICARDO APARECIDO ORTEGA Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Recebo a inicial/emenda. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A presente ação envolve relação de consumo entre a parte autora e a ré, nos termos do art. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. A Lei nº 8.078/1990, em seu artigo 6º, inciso VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a inversão do ônus da prova. Para a aplicação dessa inversão, o Código de Defesa do Consumidor exige a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência. No presente caso, como já afirmado, não há dúvidas a respeito da qualidade de consumidor da parte autora. Destarte, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, porquanto a parte autora é hipossuficiente na relação de consumo, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que a hipossuficiência a que faz referência a lei envolve não só a vulnerabilidade econômica, mas em especial, a vulnerabilidade técnica. Sendo assim, resta evidente a vulnerabilidade do consumidor (parte autora) frente ao prestador de serviços de grande porte (parte ré) e que, portanto, dispõe de melhores condições de fornecer as provas necessárias ao deslinde do feito. Destaco que não há óbice para que a inversão seja deferida no presente momento, haja vista que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa restarão plenamente atendidos. Assim, decretada a inversão, que se consubstancia em regra de instrução, cabe ao réu a contraprova quanto às alegações da parte autora, constantes da inicial. Ante o exposto, decreto a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII da Lei nº 8.078/1990. 3. DEMAIS DETERMINAÇÕES Designe-se audiência, nos termos da Lei dos Juizados, citando-se a parte ré, com as advertências de praxe. Após, eventualmente ofertada contestação e impugnação, remetam-se a um dos Juízes leigos desta Comarca para designação de audiência ou parecer decisório (sentença). Dil. nec. Mandaguaçu, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

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Luiz Renato Da Costa x Banco Csf S/A

ID: 310685038

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000917-48.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RENATO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNA PIO DUARTE DALLAGRANA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Carlos Do Nascimento

ID: 262347192

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000917-67.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

ADRIANA PARANÁ DE OLIVEIRA STARK

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GILMAR VIEIRA KOSAK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PRO…

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Andrean Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 259119519

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000917-27.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDREAN DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOSÉ EDUARDO KOTWICA JARDIM

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JORGE LUCAS RODRIGUES MARTINS

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Processo: 0000917-27.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$31.938,14 Autor(s): ANDREAN DA SILVA Réu(s…

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Jair Azevedo De Souza x José Maria Izidoro Machado

ID: 306324329

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000917-27.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAIR AZEVEDO DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSé MARIA IZIDORO MACHADO

Conclusão

Advogados:

LESLIE JOSÉ PEREIRA DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul…

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João Eudes Da Silva x Marilena Bueno Dos Santos

ID: 292394008

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005315-80.2020.8.16.0165

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO EUDES DA SILVA

Polo Passivo:

MARILENA BUENO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA BUENO GOMES

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MARCOS BUENO GOMES

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WALDECIR JOSÉ WOBETO JÚNIOR

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MIRIAM CORTEZ CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-…

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Processo nº 0000053-61.2024.8.16.0149

ID: 327734775

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ampére Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000053-61.2024.8.16.0149

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEDIMAR SIRINO BORGES

Conclusão

Advogados:

OTÁVIO AUGUSTO INÁCIO MASSIGNAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CRIMINAL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 -…

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Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der x Manuel Carrera Guisantes

ID: 282359399

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Reserva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000917-25.2021.8.16.0143

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Polo Passivo:

MANUEL CARRERA GUISANTES

Conclusão

Advogados:

LORENA LOPES BENCK

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CARLOS EDUARDO RANGEL XAVIER

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GRACIANE LIMA LEAL DOS SANTOS

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VINICIUS LOPES BENCK

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MARIANA SIQUEIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000917-25.2021.8.16.0143 Processo: 0000917-25.2021.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Valor da Causa: R$2.837,32 Autor(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Réu(s): ESPÓLIO DE MANUEL CARRERA GUISANTES representado(a) por SONEA MARA SOUZA CARRERA 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. A sentença condenou o autor ao pagamento de justa indenização ao réu no valor de R$ 5.020,00 (cinco mil e vinte reais) (mov. 181.1). A inventariante do espólio réu habilitou-se nos autos e requereu o cumprimento da sentença (mov. 249.1). Intimada a representante do réu para levantamento dos valores depositados previamente nos autos, quando da concessão da liminar ao autor na fase de conhecimento (mov. 252.1), requereu a postergação deste, para que seja realizado ao final do procedimento (mov. 258.1). Vieram conclusos. Decido. 2. Considerando a regularização da representação processual diante da apresentação de termo de inventariante (mov. 255.2) e instrumento de procuração por ela firmado (mov. 255.1), bem como preenchidos os requisitos do art. 524 do CPC, RECEBO o cumprimento de sentença. 3. ALTERE-SE a classe processual e os polos, a fim de que conste o ESPÓLIO DE MANUEL CARRERA GUISANTES representado por SONEA MARA SOUZA CARRERA como exequente e o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER como executado. 4. INTIME-SE o DER para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias (art. 535, CPC) e/ou, no mesmo prazo, se manifestar sobre o enquadramento do valor do débito na lei que disciplina a RPV. 5. Transcorrido o prazo legal sem a oposição de impugnação ou rejeitada esta, CERTIFIQUE-SE. 6. Após, colhida a eventual concordância da parte devedora com a planilha de cálculo ou escoado o prazo para a sua manifestação – o que deverá ser certificado –, REQUISITE-SE o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, §3º, do CPC. 7. Efetuado(s) o(s) pagamento(s), INTIME-SE a representante do exequente para manifestação sobre a transferência dos valores diretamente à conta judicial vinculada aos autos de inventário dos bens do credor (autos nº 0001318-46.2007.8.16.0165 em trâmite na Vara de Família de Telêmaco Borba), em 10 (dez) dias. 8. Após o pagamento de todos os valores requisitados e a manifestação da representante do exequente na forma do item anterior, VENHAM os autos conclusos para deliberação. 9. Diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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