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M.P.D.E.D.P. x R.C.B.Y.

ID: 276377074

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranavaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000961-49.2022.8.16.0130

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

R.C.B.Y.

Conclusão

Advogados:

BEATRIZ PULZATTO DE ANCHIETA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6632 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6632 - E-mail: pran-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000961-49.2022.8.16.0130 Processo: 0000961-49.2022.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Data da Infração: 20/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUCAS VINICIUS DE ABREU CYRINEU Réu(s): ROBERTO CARLOS BECCARI YAZAWA 1. Realizada a citação do(a)(s) acusado(a)(s), a defesa apresentou resposta à acusação, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 2. Embora os argumentos da defesa, não há, no momento, causa para a absolvição sumária, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, porquanto as questões postas em juízo demandam produção de provas. 3. Nos termos dos arts. 399 e 400 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o DIA 22/09/2025, ÀS 15:40 HORAS (4T/1I). 3.1. A audiência será presencial, podendo ser telepresencial mediante acesso ao link http://gg.gg/1crimeparanavai, o que fica desde já deferido, nos termos do art. 262 do Provimento nº 316/2022. 3.2. Nos termos do art. 765 do Provimento nº 316/2022, o interrogatório do réu preso será realizado por videoconferência, a partir do estabelecimento prisional ao qual estiver recolhido. 4. Expeça-se mandado compartilhado ou carta precatória - com prazo de 15 dias (réu preso) ou 40 dias (réu solto) –, na forma do Provimento nº 316/2022 (Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná). 4.1. Em se tratando de ação penal sujeita à aplicação da Lei nº 11.340/06, notifique-se a vítima pelo meio mais célere possível, inclusive por telefone, que deverá estar acompanhada de advogado, e caso não tenha advogado constituído, nomeio, nos termos do art. 27, da Lei nº 11.340/06, o(a) Coordenador(a) do NUMAPE, nomeação extensível aos demais advogados integrantes do aludido núcleo, que deverá ser intimado(a) para o ato. 5. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. e dil. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema. Rodrigo Domingos de Masi Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Wailon Silva Dos Reis

ID: 275253724

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bela Vista do Paraíso Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000961-81.2025.8.16.0053

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WAILON SILVA DOS REIS

Conclusão

Advogados:

LEANDRO BATISTA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CRIMINAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CRIMINAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43)3572-3442 - E-mail: BVP-JU-SCRDA@tjpr.jus.br Autos nº. 0000961-81.2025.8.16.0053 Processo: 0000961-81.2025.8.16.0053 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 05/05/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ JOÃO RAFAEL SPOLADORI MICHEL MORAES DA COSTA Réu(s): WAILON SILVA DOS REIS 1. Recebo a denúncia de seq. 35.1. 2. Cite-se o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, responder à acusação por escrito, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, alertando-o de que, não o fazendo, ser-lhe-á nomeado defensor(a) dativo(a) para tanto. 2.1. Cientifique, ainda, o acusado de que, uma vez citado pessoalmente, ou com hora certa, o feito seguirá sem a sua presença se deixar de comparecer sem motivo justificado, ou mudando de residência, não comunicar seu novo endereço ao Juízo. 2.2 O Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, constatando que o acusado se oculta para receber a citação, procederá à citação com hora certa, nos moldes do artigo 362 do CPP, com os cuidados dos artigos 252 a 254, do CPC. 3. Na resposta, poderá o acusado arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, com o pedido de intimação, quando necessário. 4. Na hipótese de hipossuficiência para contratação de advogado, ou de decurso do prazo sem apresentação de defesa, voltem os autos conclusos para nomeação de advogado dativo. 5. Defiro os itens da cota Ministerial de seq. 35.1. 5.1. Homologo, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal, a promoção de arquivamento dos autos em relação aos delitos de resistência (art. 329, caput) e desobediência (art. 330, caput, ambos do CP), imputados a WAILON SILVA DOS REIS, com fundamento no princípio da consunção, uma vez que os fatos foram praticados no mesmo contexto e com a mesma finalidade. Intimem-se Bela Vista do Paraíso, 19 de maio de 2025. Helder José Anunziato Juiz de Direito

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Processo nº 0000961-03.2025.8.16.0176

ID: 323833209

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Wenceslau Braz Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000961-03.2025.8.16.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ROBSON BENETT JúNIOR

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8482 Autos nº. 0000961-03.2025.8.16.0176 Processo: 0000961-03.2025.8.16.0176 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 11/05/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): RAFAEL ROBSON BENETT JÚNIOR DECISÃO 1. Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de RAFAEL ROBSON BENETT JÚNIOR pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 308, caput, da Lei n. 9.503/97. 2. Cite-se e intime-se o acusado, deprecando-se caso necessário, para comparecer à audiência de instrução e julgamento, a qual designo o dia 14/08/2025, às 17h30m, oportunidade em que poderá apresentar Defesa Preliminar, através de advogado, com a advertência de que, não o fazendo, ser-lhe-á nomeado defensor dativo (art. 78 da Lei n. 9.099/95). 2.1. Caso o acusado não constitua defensor ou informe a necessidade de nomeação de defensor pelo Estado, autorizo, desde já, a Secretaria a nomear defensor (art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994), segundo a ordem estabelecida pela lista da OAB/TJPR (art. 6º da Lei Estadual n. 18.664/2015), para exercer a defesa dativa. 3. Advirta-se o denunciado de que na sua defesa poderá arguir preliminares e questões que importem na rejeição da Denúncia, alegando tudo o que interesse à sua defesa, apresentando documentos e justificações, especificando as provas pretendidas e arrolando suas testemunhas, no máximo três, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário, mediante depósito do rol em cartório no prazo legal, conforme artigo 78, § 1º, segunda parte, da Lei n. 9.099/95. 4. Intimem-se as testemunhas arroladas na Denúncia e aquelas eventualmente arroladas pela defesa, salvo aquelas que, por manifestação expressa, comparecerão independentemente de intimação. Priorize-se a intimação eletrônica. 5. No mais, atenda-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e na e na Portaria n. 06/2025 deste Juízo. 6. Juntem-se os antecedentes criminais do acusado perante o TRF4. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cópia desta decisão servirá de ofício ou certidão para os devidos fins. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Estado Do Paraná

ID: 306285180

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Castro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000961-48.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vi…

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Jocelaine Da Silva Siqueira x Alex Sandro Matos De Oliveira

ID: 310633034

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Salto do Lontra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000961-84.2025.8.16.0149

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOCELAINE DA SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

ALEX SANDRO MATOS DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra…

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Mb Empresa Simples De Crédito Ltda. x Amira Abdul Latifb Mohamad Awali e outros

ID: 280920371

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000961-24.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MB EMPRESA SIMPLES DE CRéDITO LTDA.

Polo Passivo:

AMIRA ABDUL LATIFB MOHAMAD AWALI AWALI E SALEH ME DIB MANUTENçãO DE CELULARES DIB MOHAMAD AWALI KHOLOUD DIB AWALI

Conclusão

Advogados:

ANDRE RICARDO BRUSAMOLIN

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FRANCIELLE RENATA LUIZ REZNER

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DANIELLE ANNE PAMPLONA

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PEDRO PAULO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)…

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Complexo De Ensino Superior Do Brasil Ltda. x Bruno Henrique Pereira Davilla

ID: 300936017

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000961-56.2019.8.16.0194

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE PEREIRA DAVILLA

Conclusão

Advogados:

MELINA BRECKENFELD RECK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000961-56.2019.8.16.0194 Processo: 0000961-56.2019.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$16.895,75 Exequente(s): COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA. Executado(s): BRUNO HENRIQUE PEREIRA DAVILLA 1. Reputo válida a intimação e defiro o levantamento do valor depositado nos autos em favor da parte exequente. 2. Antes da expedição do alvará, tratando-se de valores devidos à parte, a secretaria deverá verificar nos autos a respeito das seguintes situações: I – a movimentação em que se encontra a ordem judicial para expedição do alvará; II - se já decorreu o prazo de recurso (preclusão) ou foi dispensado o trânsito em julgado da ordem judicial que determinou a expedição do alvará, ou, não sendo este o caso, se as partes foram intimadas e se houve o trânsito em julgado; III - se os poderes do advogado estão regularmente comprovados por procuração ou substabelecimento de procuração juntados aos autos, e se incluem os poderes específicos de receber e dar quitação, em nome do mandante, indicando a movimentação onde está a procuração; IV - se existe, ou não, habilitação de crédito de terceiro ou penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que movimentação está a petição ou o auto. 3. Poderão ser expedidos alvarás em nome do advogado da parte, caso assim requerido e desde que o profissional possua poderes expressos e específicos para receber e dar quitação em nome da parte que representa no instrumento de mandato juntado aos autos. 4. Sendo positivas as respostas aos itens I, II e III e negativa a resposta ao item IV, o alvará deverá ser confeccionado e submetido ao Juízo para conferência e assinatura. 4.1. Caso contrário, ou seja, havendo óbice, os autos deverão ser encaminhados à conclusão com a dúvida para que seja dirimida pelo Juízo. 5. Dispensa-se o cumprimento das determinações constantes dos itens supra se os valores a serem levantados pertencerem ao Advogado (verbas sucumbenciais), ocasião em que o alvará deverá imediatamente confeccionado e submetido à conferência e assinatura do Juiz. 6. Após, intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 dias, informe a quitação integral do débito ou, havendo valores remanescentes, prossiga com o feito acostando planilha atualizada. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini – Juíza de Direito

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Julia Ribeiro x Copel Geração E Transmissão S.A.

ID: 321852397

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000961-13.2021.8.16.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIA RIBEIRO

Polo Passivo:

COPEL GERAçãO E TRANSMISSãO S.A.

Conclusão

Advogados:

FABÍOLA MARTINI SIBUT

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MICHELE SUCKOW LOSS

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JOÃO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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GUILHERME MAXIMIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBL…

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Condomínio Residencial California x Jeferson Augusto De Souza

ID: 301094945

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Largo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000961-02.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CALIFORNIA

Polo Passivo:

JEFERSON AUGUSTO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000961-02.2024.8.16.0026 Processo: 0000961-02.2024.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.768,70 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALIFORNIA Executado(s): JEFERSON AUGUSTO DE SOUZA Vistos. 1. Compulsando os autos verifica-se que a parte credora pleiteia o cumprimento da sentença proferida. O demonstrativo do débito foi anexado aos autos (seq. 49.2). 2. Intime-se a parte devedora para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, de que o pagamento no prazo assinado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser descontadas no momento do depósito. 2.1. Cientifique-se a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 2.2. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito. 2.3. Caso haja pagamento de quantia não suficiente para a quitação, caberá a parte credora trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do CPC. 3. Do contrário, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, à Secretaria para que certifique o decurso do prazo, e proceda-se a anotação e comunicação ao distribuidor da fase de cumprimento de sentença, bem como a manutenção ou inversão dos polos, nos termos do artigo 191 do Código de Normas do Foro Judicial. 3.1. Nesta hipótese, acrescente-se à planilha de débito, a multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil e voltem. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, 13 de maio de 2025. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Matheus Da Silva

ID: 293327591

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Arapongas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000961-13.2022.8.16.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS MATHEUS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9016 - E-mail: apas-4vj-s@tj… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9016 - E-mail: apas-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000961-13.2022.8.16.0045 Processo: 0000961-13.2022.8.16.0045 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 02/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Investigado(s): LUCAS MATHEUS DA SILVA Vistos, etc. 1. Diligências necessárias pela serventia para, se o caso, anotar a prioridade de tramitação ao feito e proceder ao ajuste do nível de sigilo conferido aos autos, adequando-o ao(s) delito(s) cadastrado(s). 2. Notifique(m)-se o(s) acusado(s) LUCAS MATHEUS DA SILVA, para que apresente(m) defesa escrita, no prazo de dez (10) dias, esclarecendo-lhe(s) todas as faculdades dispostas no art. 55, § 1º, da Lei nº 11.343/06. Informe-se, ainda, que a ausência de apresentação de resposta implicará na nomeação de defensor para que o faça. 3. Desde já, para caso de não apresentação de resposta no prazo concedido ou de o acusado(s), citado(s), não constituir defensor, para patrocínio da defesa do réu nomeio profissional habilitado, cujo nome deverá ser certificado pela serventia (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição – art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar quanto aos constantes dos autos. 3.1. Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. Intimem-se. 4. Apresentada a defesa, voltem conclusos para os fins do art. 55, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 5. Sem prejuízo, cumpra-se o(s) requerimento(s) constante(s) do(s) item 02 da cota ministerial de seq. 87.2, que ora defiro. 6. Em tempo, determino a incineração da droga apreendida nestes autos, resguardada quantidade para eventual contraprova, conforme artigo 50, §4º da Lei 11.343/2006. 7.Quanto aos investigados LARISSA DE LIMA MARTINS E FELIPE DA COSTA LIMA o arquivamento é medida que se impõe. Tendo em vista as razões ponderadas pelo representante do Ministério Público (dominus litis) em sua manifestação retro e entendendo não ser o caso de aplicação da medida prevista no artigo 28 do Código Processual Penal pela análise das peças que instruíram estes autos até a presente data HOMOLOGO o arquivamento do presente feito, promovido pelo Ministério Público, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código Processual Penal e da Súmula n. 524 do Supremo Tribunal Federal. 8.No mais, cumpra-se. Diligências necessárias.

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