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Vilson Carlos Gomes x Oral Unic Franquia Ltda e outros

ID: 281792128

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002020-19.2025.8.16.0146

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VILSON CARLOS GOMES

Polo Passivo:

ORAL UNIC FRANQUIA LTDA ORAL UNIC ODONTOLOGIA MAFRA LTDA

Conclusão

Advogados:

JACKSON ALEX VINOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0002020-19.2025.8.16.0146 DECISÃO 1. Emenda à inicial 1.1. Comprovante de residência Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. 1.2. Justiça gratuita O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (artigo 99, §2° do CPC). Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.259,20, ou seja, caso a parte autora seja contribuinte de IR percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. Caso contrário, terá direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Este critério vem sendo utilizado pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NOVA SISTEMÁTICA - ADOÇÃO DE UM NOVO CRITÉRIO OBJETIVO PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA CONCEDIDO E COMO SERÁ CONCEDIDO - AGRAVANTES QUE, DE ACORDO COM A TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA, DEVEM SER CONTEMPLADOS PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSO PROVIDO Em novo posicionamento, esta Câmara Cível passou a adotar critério objetivo para exame da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, utilizando-se da tabela de isenção do imposto de renda como meio de se aferir a situação financeira da parte e sua necessidade em contemplá-la com o benefício.(TJPR - 1ª C. Cível - AI - 1099836-4 - Curitiba - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 10.09.2013) Ante o exposto, faculto à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação de que efetivamente não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais (ou seja, que recebe rendimentos mensais inferiores à faixa de isenção do Imposto de Renda – é R$ 2.259,20), ou o recolhimento das custas. Para comprovação deverão ser trazidos aos autos os seguintes documentos: a) Declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de comprovar que é isento do pagamento de tal exação; b) Cópia integral da CTPS; c) Comprovantes, atualizados, de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 23 de maio de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

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Elias Sartorato Nazario x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322095855

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002020-19.2023.8.16.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS SARTORATO NAZARIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANA GRACIELI ANTONIAZZI TERLECKI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0002020-19.2023.8.16.0104 Processo: 0002020-19.2023.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$57.713,56 Autor(s): ELIAS SARTORATO NAZARIO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos n° 0002020-19.2023.8.16.0104. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação que visa a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente proposta por ELIAS SARTORATO NAZARIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O autor requereu a concessão de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, com acréscimos de 25% por necessidade de assistência permanente. Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e pela realização de prova pericial (mov. 1.1). A gratuidade da justiça foi concedida, determinando a citação da parte ré e a realização de prova pericial médica (mov. 7.1). O laudo pericial atestou que o autor está incapacitado desde 09/01/2023 de forma total e permanente para qualquer atividade profissional (mov. 47.1). Citado, o INSS apresentou contestação. Alegou preliminar de ausência de interesse de agir, sustentando que não houve pedido de prorrogação na esfera administrativa. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 52.1). A parte autora requereu a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do benefício, em 09/01/2023 (mov. 53.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação. Impugnou o argumento de que haveria falta de interesse de agir devido à ausência de pedido de prorrogação administrativa do benefício por incapacidade (mov. 56.1). Em sede de especificação de provas, o INSS nada requereu (mov. 60.1), ao passo que a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (mov. 61.1). A decisão saneadora rejeitou a preliminar arguida e determinou a produção de prova testemunhal (mov. 63.1). A prova testemunhal foi produzida (mov. 71). O INSS manifestou ciência (mov. 74.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Auxílio-acidente Tratando-se de auxílio-acidente, por força do art. 26, inc. I, da Lei nº 8.213/91, não se exige período de carência. Logo, são 04 (quatro) os requisitos para a concessão do benefício em tela, conforme se extrai do art. 86 da Lei nº 8.213/91: (i) a qualidade de segurado; (ii) a ocorrência de acidente de qualquer natureza; (iii) a redução da capacidade; (iv) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. No caso, o laudo pericial apontou que há incapacidade laboral total e permanente (mov. 47.1). É certo que o juiz não está necessariamente adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), mas considerando que não trouxe a parte autora qualquer elemento a justificar eventual desconsideração das conclusões periciais, não se vislumbrando, ademais, qualquer irregularidade seja na concessão de oportunidade às partes para se manifestarem sobre a elaboração ou sobre o resultado da prova técnica (cujo laudo é bastante detalhado, registre-se), razão inexiste para que não se acolha a conclusão a que chegou o expert. Nesse sentido, não ficou comprovada a redução da capacidade laborativa da parte autora, sendo prescindível de análise os demais requisitos. Portanto, o requerimento de concessão de auxílio-acidente não merece procedência, em razão do não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício. 2.2. Auxílio-doença ou/e aposentadoria por invalidez Cabe salientar, inicialmente, que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador, conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita, consoante se extrai da jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO INGRESSO NO RGPS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. É indevido o benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença quando os elementos probatórios permitem concluir que a incapacidade laboral é anterior ao ingresso da parte autora no RGPS. 2. A jurisprudência deste Regional consagrou a fungibilidade dos benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e benefício assistencial ao deficiente, uma vez que todos possuem como requisito a redução ou supressão da capacidade laboral. 3. Anulada, de ofício, a sentença para a realização de estudo socioeconômico, diante da possibilidade de eventual concessão de benefício assistencial”. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50061725420244049999 RS, Relator.: EZIO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024). Grifado. O direito invocado pela parte requerente está previsto nas disposições da Lei nº 8. 213/91, especialmente nos arts. 25, 42 e 59, que assim estabelecem: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. São, portanto, requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) qualidade de segurado da parte autora; b) cumprimento do período de carência exigido, qual seja, 12 contribuições mensais, previsto no art. 25, I, da Lei n° 8.213/91; c) existência de causa incapacitante para o trabalho, total ou parcial e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). O laudo pericial atestou a incapacidade total e permanente do autor, desde 09/01/2023 (mov. 47.1). Portanto, o requisito da existência de incapacidade para o trabalho restou comprovado. O período a se comprovar a qualidade de segurado por 12 (doze) meses é o compreendido entre 09/01/2022 até 09/01/2023 (DII – mov. 1.6), mesmo que de forma descontínua. Verifica-se através do CNIS do autor que ele recebeu benefício de auxílio-doença pelo período de 09/11/2022 a 09/01/2023, ou seja, dentro do período de carência (mov. 15.3). Assim, restou comprovada a qualidade de segurada e carência da parte autora. Sobre o termo inicial do benefício, denota-se do laudo que o perito asseverou que o início da incapacidade ocorreu em 09/01/2023 (mov. 47.1). A parte autora requereu a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do benefício, em 09/01/2023 (mov. 53.1). Desse modo, a aposentadoria por invalidez ora concedido é devido desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença, em 09/01/2023 (mov. 15.3). Ainda a parte autora requereu o adicional de 25% do benefício, com base no art. 45 da Lei n° 8.213/91. Sem razão. O laudo pericial atestou na resposta do quesito “m” que o autor não necessita de assistência permanente de outra pessoa (mov. 47.1). Assim, o requente não faz jus ao recebimento do aludido adicional. Desse modo, preenchidos os requisitos legais previstos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006, observando-se a aplicação do IPCA-E sobre as parcelas vencidas de benefícios assistenciais (Temas 810 do STF e 905 do STJ). Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009 serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança. No entanto, para fins de atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora e pagar os valores devidos a esse título, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença, em 09/01/2023 (mov. 15.3), nos termos da fundamentação, devendo as prestações já vencidas serem objeto de pagamento único. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Os critérios de correção monetária e de juros moratórios encontram-se estabelecidos na fundamentação. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ e Súmula nº 76 do TRF da 4ª Região), na forma do art. 85 e ss do CPC. Destaca-se que a autarquia ré não goza da isenção legal sobre as custas processuais quando demandada perante a Justiça Estadual (Enunciados de Súmula nº 178 do STJ e 20 do TRF da 4ª Região), condeno-a em custas integrais. DEIXO de submeter estes autos à remessa necessária. Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O § 3º do inciso I do art. 496 do CPC/2015, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Precedentes do STJ. 2. Reconhecido o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria, resulta caracterizada sua sucumbência mínima, impondo-se a condenação exclusiva do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios. 3. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC”. (TRF-4 - AC: 50162152120224049999, Relator.: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 18/04/2023, DÉCIMA TURMA). Grifado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

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Escritório Contábil Sercom De Jaguapitã Ltda. - Me x Mauro Moreira Da Silva e outros

ID: 320319872

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jaguapitã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002020-34.2023.8.16.0099

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CONTáBIL SERCOM DE JAGUAPITã LTDA. - ME

Polo Passivo:

MAURO MOREIRA DA SILVA MAURO MOREIRA DA SILVA ME

Conclusão

Advogados:

ANDRÉA LAIS MÜLLER

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MARCIA ROSEMERY DE OLIVEIRA

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LOANA BARROS FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - Celular: (43) 3572-9831 - E-mail: jata-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002020-34.2023.8.16.0099 Processo: 0002020-34.2023.8.16.0099 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$29.409,38 Exequente(s): ESCRITÓRIO CONTÁBIL SERCOM DE JAGUAPITÃ LTDA. - ME representado(a) por HILDEBRANDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR Executado(s): MAURO MOREIRA DA SILVA MAURO MOREIRA DA SILVA ME representado(a) por MAURO MOREIRA DA SILVA DECISÃO 1. Anote-se a fase do cumprimento de sentença. I) Da intimação 1.1. Cumprido o item supra, nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), incidente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, observada a regra do art. 55 da Lei 9.099/95. 1.2. Havendo o pagamento no prazo assinalado, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias e, não havendo manifestação da parte exequente, retornem conclusos registrados para sentença de extinção. 1.3. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 1.4. Voltando o AR negativo, intime-se por oficial de justiça. 1.5. Não sendo localizada a(s) parte(s) executada(s), desde que havendo pedido expresso, AUTORIZO desde já a consulta aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SIEL, visando à localização de seu endereço. 1.5.1. Com o resultado positivo da diligência, intime-se observando-se os demais comandos da presente decisão. 1.5.2. Do contrário, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias indique o endereço da parte executada, sob pena arquivamento dos autos. 1.5.3. Ultrapassado o prazo do item supra sem cumprimento, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. II) Ausência de pagamento Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação ao cumprimento de sentença: 2.1. DEFIRO o pedido de penhora eletrônica, determinando o bloqueio e posterior penhora pelo novo Sistema de Busca de Ativos - SISBAJUD, dos valores constantes em contas correntes e aplicações financeiras em nome do (s) executado (s), até o limite do crédito exequendo. 2.1.1. À Secretaria para elaboração da minuta, com posterior comunicação para protocolo da ordem. 2.1.2. Após o protocolo, aguarde a Escrivania o prazo de 10 (dez) dias, antes de verificar o insucesso da ordem. 2.1.3. Resultando positiva a diligência, INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente por meio de carta com aviso de recebimento, para que se manifeste sobre a constrição no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, §2°). 2.1.4. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a parte exequente se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 30 (trinta) dias, sendo que, no silêncio, os autos devem retornar conclusos registrados para sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 924, II). 2.1.5. Vencido o alvará sem levantamento, transfira-se o valor ao FUNJUS e arquivem-se os autos. 2.2. Caso a penhora eletrônica de valores resulte infrutífera, ainda que parcialmente, DETERMINO desde já a(s) penhora(s) eletrônica(s) de veículo(s) de propriedade do(s) executado(s), realizada(s) através do SISTEMA RENAJUD, desde que livre(s) e desembaraçado(s). 2.2.1. Restando frutífera a penhora eletrônica de veículos, NOMEIO como depositário o próprio devedor, o qual deverá ser intimado através do Senhor Oficial de Justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade civil e criminal. 2.2.2. Ato contínuo, PROCEDA o Senhor Oficial de Justiça à avaliação direta do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2.3. Após, intimem-se as partes sobre a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), presumindo-se se tratar o seu silêncio de concordância tácita. Prazo para eventual impugnação da avaliação: 15 (quinze) dias. 2.2.3.1. Havendo impugnação, manifeste-se o avaliador no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam-se os autos conclusos para deliberação. 2.2.4. No mesmo prazo do item “2.2.3”, deverá o exequente se manifestar sobre a forma de expropriação que pretende, nos termos do art. 825, do CPC. 2.3. Não havendo sucesso nas tentativas de penhora online, desde que havendo pedido expresso, com fundamento no art. 833, II, parte final, do Código de Processo Civil, bem como no enunciado n° 14 do FONAJE, desde já, DEFIRO a penhora e avaliação de bens em duplicidade, bem como, os não essenciais à habitabilidade que guarnecem a residência da parte executada. 2.3.1. Restando frutífera a penhora eletrônica de veículos, NOMEIO como depositário o próprio devedor, o qual deverá ser intimado através do Senhor Oficial de Justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade civil e criminal. 2.3.2. Ato contínuo, PROCEDA o Senhor Oficial de Justiça à avaliação direta do(s) bem(ns) penhorado(s), no prazo de 15 (quinze) dias. 2.3.3. Após, intimem-se as partes sobre a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), presumindo-se se tratar o seu silêncio de concordância tácita. Prazo para eventual impugnação da avaliação: 15 (quinze) dias. 2.3.4. Havendo impugnação, manifeste-se o avaliador e a parte adversa no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, façam-se os autos conclusos para deliberação. 2.3.5. No mesmo prazo do item “2.3.3”, deverá o exequente se manifestar sobre a forma de expropriação que pretende, nos termos do art. 825, do CPC. 2.4. Resultando negativas as diligências dos itens “2.1”, “2.2” e “2.3”, desde que havendo pedido expresso, AUTORIZO desde já o acesso ao SISTEMA INFOJUD para fins de se obterem as últimas 03 (três) declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada. 2.4.1. Registre-se que, em cumprimento ao decidido no REsp n° 1.349.363-SP, precedente vinculante, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, o resultado da diligência deverá ser juntado aos autos, alterando-se o nível de sigilo dos autos para “médio”. 2.4.2. Com o resultado positivo da diligência, vista a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 2.5. Desde que havendo requerimento expresso, PROMOVA a Secretaria a restrição do nome da parte executada pela dívida perseguida na presente demanda no SPC/SERASA, através do sistema eletrônico Serasajud, observando-se, ainda, os comandos do Ofício-Circular n° 94/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça. III) Da não localização de bens penhoráveis 3.1. Caso não localizado qualquer bem passível de penhora, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias indique bens penhoráveis, sob pena de extinção (Lei 9.099/95, art. 53, §4°). 3.2. Ultrapassado o prazo do item supra sem cumprimento, retornem conclusos registrados para sentença de extinção. IV) Da impugnação ao cumprimento de sentença 4.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

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Karine De Mattos Monteiro x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e outros

ID: 331075221

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002020-80.2024.8.16.0137

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KARINE DE MATTOS MONTEIRO

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAYLA CRISTIAN MARINO SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002020-80.2024.8.16.0137 Processo: 0002020-80.2024.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.131,90 Polo Ativo(s): Karine de Mattos Monteiro Polo Passivo(s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, 1. Foi homologado, no mov. 52.1, o acordo entre a parte autora e a requerida Gol. Dessa forma, o processo seguirá quanto aos pedidos em face da requerida CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., estando pendente a análise do pedido de inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova visa possibilitar ao consumidor o exercício pleno de seu direito, concedendo-o possibilidades amplas de comprovar o que por si foi alegado. Para a sua concessão não basta a simples incidência do Código de Defesa do Consumidor, faz-se igualmente necessária a caracterização da hipossuficiência em relação ao fornecedor ou a verossimilhança das alegações. Quanto à hipossuficiência, a norma legal é clara ao estabelecer que deverá o magistrado, no caso concreto, segundo seu entendimento e baseado em critérios de experiência, verificar se ela está caracterizada. Lecionam Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery que “A hipossuficiência respeita tanto à dificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 3ª edição, pág 1.354). Há verossimilhança nas alegações e provas juntadas. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se pela presença dos requisitos necessários à verificação da hipossuficiência e da vulnerabilidade do consumidor, em face do que é cabível a inversão do ônus da prova. Vale registrar que a inversão do ônus da prova constitui-se como regra probatória, de sorte que após a sua incidência, deve-se garantir às partes a especificação e produção de provas. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes ad etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas”. (REsp 1.286.273/SP. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turna, julgado em 08/06/2021, DJE 22/06/2021)”. 2. Desta feita, diante da distribuição do ônus da prova, é de rigor a intimação das partes para especificação das provas. Acerca do tema, registre-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DISCUSSÃO QUANTO À REGULARIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS EM NOME DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. SENTENÇA CUJA NULIDADE DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO. DECISÃO QUE SE CARACTERIZA COMO INFRA PETITA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO OPORTUNO. ERROR IN PROCEDENDO. APLICABILIDADE, AINDA, DA REGRA DISPOSTA NO ART. 429, II, DO CPC. NECESSIDADE DE REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, MEDIANTE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, PARA QUE AS PARTES, CIENTES DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, INDIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, DIANTE DE SUA PREJUDICIALIDADE. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001927-74.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 24.04.2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENADO A AUTORA, POR FIM, AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA: APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PARTES, ADEMAIS, QUE SE ENQUADRAM NAS FIGURAS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇOS, ESTANDO PREENCHIDO O REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – E-MAILS TROCADOS ENTRE A EMPRESA AUTORA E O BANCO QUE DEMONSTRAM A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DOS ERROS APONTADOS NA INICIAL – NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, DIANTE DA NOVA REALIDADE PROCESSUAL (INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO) PARA QUE AS PARTES SEJAM INTIMADAS PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, REALÇANDO, DESDE JÁ, QUE CABERÁ AO BANCO COMPROVAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ANTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DOS ART. 2°, 3° E 6°, INC. VIII, TODOS DO CDC. PREJUDICADA ANÁLISE DOS DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS. SENTENÇA ANULADA COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001236-70.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 03.06.2020). 3. Ante ao exposto, DECRETO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 4. Intimem-se as partes sobre a presente decisão, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Se for requerida audiência de instrução e julgamento, deverão indicar rol de testemunhas e se estas comparecerão independentes de intimação. Esclareço que se for requerida a intimação por este Juízo, o pleito deve estar devidamente fundamentado. 5. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. 6. Ressalto que apesar de o fato se tratar de relação de consumo, isso, por si só, não exime a parte autora do ônus de comprovar minimamente os fatos alegados nos presentes autos, conforme estabelece o art. 373, I, do CPC. Ademais, já decidiu o STJ que "[...] a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 7. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0002020-27.2018.8.16.0158

ID: 262428890

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São Mateus do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002020-27.2018.8.16.0158

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SCHAEFER, SCHAEFER E CIA LTDA

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3309-3435 - Celular: (42) 3309-3435 - E-mail: SMS-2VJ-JUIZADOS@tjpr.jus.br CARTA DE INTIMAÇÃO Autos nº. 0002020-27.2018.8.16.0158 Ilmo. Sr(a) SCHAEFER, SCHAEFER E CIA LTDA DATA / HORÁRIO / LOCAL DA AUDIÊNCIA:14 de julho de 2025 às 11:00 horas - Modalidade: Semipresencial - Chave da Audiência: PAXUA SJC79 PBNMA YH6WW O(A) MM. Juiz(a) de Direito o destinatário desta, nos termos do art. 212, § 2º do CPC, combinado com o art. 12 da Lei 9.099/95, para todos osINTIMA termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência virtual na data e hora designadas. A parte poderá acessar diretamente a sala de audiências posicionando a câmera do celular sobre o QR CODE e clicar para abrir com o TEAMS.O acesso a sala de audiência virtual do Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública da Comarca de São Mateus do Sul – Estado do Paraná, poderá ser realizado também acessando ao link (TEAMS):http://bit.ly/juizadosaomateus Fica ciente que o responsável pela audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual do Juizado Especial Cível, devendo a parte clicar no ingressar agora, ativar a ferramenta vídeo e microfone. Se preferir baixar o aplicativo, tanto para desktop (computador), quanto para celular deverá acessar: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app A audiência de será realizada virtualmente exceto se arguida dificuldade que justifique o emprego de outras ferramentas, hipótese na qual a parte deverá comunicar à secretaria com uma antecedência mínima de 24 horas da realização da audiência, ocasião na qual, independente de qualquer intimação e/ou comunicação, será Ressalta-se que em nenhuma hipótese o ato será redesignado por motivo de incapacidade técnica da parte,disponibilizada a sala de audiências para realização do ato. devendo essa comunicar ao juízo da impossibilidade e solicitar a participação do ato de maneira presencial no prazo acima assinalado.Em se tratando de audiência de instrução, havendo prova a ser produzida, terá início imediatamente à sua colheita (artigo 27 da Lei nº 9.099/95), oportunidade na qual poderão ser produzidas todas as provas em direito admitidas, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três), cabendo a parte enviar o link de acesso para as testemunhas (conforme manual supracitado), a não ser que requeira a intimação delas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: :A parte fica desde já advertida que o seu não comparecimento poderá implicar na revelia ou extinção do processo e condenação em custas (artigo 51, Lei 9.099/95 e Lei 18.413/2014). As partes deverão comunicar à Secretaria do Juizado as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se válidas e eficazes as intimações enviadas ao local constante nos autos, na ausência de comunicação (art. 19, §2.º da Lei 9.099/95). Nas causas acima de 20 (vinte) salários mínimos, a assistência por advogado é obrigatória (Lei 9.099/95, art. 9.º). Comparecendo a parte promovida (ré), e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder a designação de audiência de instrução e julgamento. Tratando-se de relação de consumo, fica a parte advertida de que poderá ser determinada a inversão do ônus da prova a teor do art. 6º, inciso VIII do CDC. São Mateus do Sul, 28 de abril de 2025. Debora Maria Sampaio Wojakevicz Técnica Judiciária

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Marcos Antonio Teixeira

ID: 259883223

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cidade Gaúcha Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002020-24.2023.8.16.0070

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO TEIXEIRA

Conclusão

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo nº 0002020-24.2023.8.16.0070 Parte autora: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte ré: MARCOS ANTONIO TEIXEIRA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por… Processo nº 0002020-24.2023.8.16.0070 Parte autora: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte ré: MARCOS ANTONIO TEIXEIRA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.A. em desfavor de Marcos Antonio Teixeira. Em síntese, a parte autora alega que concedeu à ré um financiamento, mediante Contrato de Financiamento n.º 20038051933, para aquisição de bem móvel, o qual foi garantido com a constituição de alienação fiduciária sobre o veículo: “MARCA FIAT, MODELO PALIO WEEK. ATTRACTI, CHASSI 9BD17307MB4346662, PLACA ATM5259, RENAVAM 00274942321, COR BRANCA, ANO 10/11, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL”. Relata que a parte ré deixou de efetuar o pagamento, o que ensejou o vencimento antecipado da dívida. Requereu, com fulcro no Decreto-Lei nº 911/1969, a expedição de mandado liminar de busca e apreensão. Ao final, pugnou pela procedência da ação, com a consolidação, em suas mãos, da posse e propriedade do bem. Juntou documentos. A liminar foi deferida (mov. 17.1). Certidão do Oficial de Justiça, na qual informa que deixou de proceder à apreensão do veículo, uma vez que este não está mais em poder da parte ré (mov. 21.1). Manifestação da parte autora (mov. 26.1). Determinada a intimação da parte ré para que indique o paradeiro do veículo sub judice (mov. 30.1). Certidão positiva de intimação no mov. 47.1.Houve a expedição de novo mandado de busca e apreensão para o endereço constante na inicial (mov. 49.1). O veículo foi apreendido (mov. 53.1). No mov. 64.5 consta pedido de baixa do bloqueio RENAJUD recaído sobre o veículo, o qual foi deferido (mov. 66.1). Manifestações da parte autora (movs. 71.1 e 88.1). É o relatório. Passo à fundamentação. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem dado em garantia através de alienação fiduciária, regulada pelo Decreto Lei nº 911/69. A ré, citada (mov.21.1), não apresentou defesa, de modo que devem ser aplicados os efeitos da revelia, notadamente o previsto no artigo 344 do Código de Processo Civil, que gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e autoriza o julgamento antecipado do pedido (art. 355, II, CPC). Ademais disso, os documentos carreados aos autos dão conta, de forma satisfatória, da existência do contrato de financiamento e da alienação fiduciária em garantia (movs. 1.5/1.10). E, além, a notificação extrajudicial dá conta da existência da mora (mov. 1.7). Assim, de rigor a procedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e artigo 3º, do Decreto-Lei n. 911/1969, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e torno definitiva a liminar concedida, assinalando que, para os efeitos legais, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente já se consolidou no patrimônio da parte autora (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004).Em razão de sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial. Providências para eventuais baixas e levantamentos necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

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Maria Celina De Melo x Banco Agibank S.A

ID: 258596110

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Centenário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002017-47.2024.8.16.0066

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CELINA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

NIKSON HENRIQUE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3675-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br Autos nº. 0002017-47.2024.8.16.0066 Processo: 0002017-47.2024.8.16.0066 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.262,44 Autor(s): MARIA CELINA DE MELO Réu(s): BANCO AGIBANK S.A 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA CELINA DE MELO. Compulsando os autos em apenso, verifica-se que até o momento a autora propôs quatro ações em face do BANCO AGIBANK S.A. Em todas as ações apresenta os mesmos argumentos, afirmando que não realizou os contratos. Foi determinado o apensamento dos processos, bem como a emenda da inicial, para juntada de procuração assinada pela autora por escrito eis que a apresentada consta assinatura digital não emitida por autoridade certificadora. Decido. 2. Acolho a emenda da inicial eis que regularizada a representação processual. Primeiramente, deve-se observar a Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, recomendando medidas para identificação, tratamento e prevenção de litigância abusiva. É recomendado pelo CNJ que os juízes adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Segundo a recomendação, para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Recomenda-se como medidas judiciais, a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas. No mesmo sentido a jurisprudência: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0010525-80.2021.8.17.3130 APELANTE: OLINDRINA PAULO APELADO (A): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. ABUSO DE DIREITO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Autora que distribuiu 5 (cinco) ações[1] contra a mesma instituição financeira ré, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ao passo em que toda a documentação que instruiu as ações é idêntica. 2. Com efeito, as ações contra o banco apelado deveriam ser resolvidas em uma única lide, logo, a propositura de 5 (cinco) ações configura fatiamento da demanda, o que é rechaçado pela jurisprudência pátria. 3. A conduta do patrono dos autos demonstra propósito único de multiplicar os ganhos com honorários advocatícios, em descompasso com a ética e economia processual o ajuizamento das ações, visto que deveria agrupá-las, reunindo todos os contratos de um mesmo banco, já que os processos possuem a mesma matéria. 4. O artifício empregado pela apelante viola sobremaneira os princípios da transparência, da lealdade, da boa-fé objetiva, da cooperação e da economia processual, pois, em sendo possível solucionar o conflito em um único processo, a parte ingressa com várias ações, movimentando desnecessariamente o judiciário com o nítido propósito de dificultar a defesa do banco demandado e obter a cumulação de indenizações. 5. A todos é dado o direito de acesso à Justiça, porém o ajuizamento de lides desta natureza foge do minimamente razoável. Isso porque os litigantes devem respeitar padrões mínimos de lealdade e boa-fé, por meio do ajuizamento de demandas coerentes, para, assim, obter uma prestação jurisdicional eficaz. 6. É dever da parte atuar em conformidade com a lealdade e a boa-fé bem como não formular pretensões sabidamente destituídas de fundamento. O litigante de boa-fé é aquele que não utiliza de artifícios fraudulentos, não abusa do direito de litigar, e, consequentemente, não prejudica a efetividade do provimento jurisdicional. Inteligência do art. 14 do CPC. 7. Não provimento do recurso. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração,ACORDAMosExcelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes daSexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco,à unanimidade de votos, emNEGAR PROVIMENTO ao apelo,conforme relatório e votos em anexo, devidamente revistos e rubricados, que passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator [1] Processos: 0004669-18.2017.8.17.8226; 0009550-29.2019.8.17.3130; 0010524-95.2021.8.17.3130; 0010525-80.2021.8.17.3130; 0010531-87.2021.8.17.3130. (TJ-PE - Apelação Cível: 00105258020218173130, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 14/08/2024, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)). No caso em tela, verifica-se fortes indícios de padrão de comportamento indicativo de litigância abusiva, com o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas – diversos empréstimos que supostamente não foram contratados, mas vários deles constando que está inativo, excluído por portabilidade e averbado por refinanciamento. Vejamos: -Processo n. 0002017-47.2024.8.16.0066 NÚMERO DO CONTRATO: 1502973159 · VALOR DO CONTRATO: R$ 1.262,44 · VALOR DA PARCELA: R$ 27,56 · QUANTIDADE DE PARCELAS: 84 · INICIO DOS DESCONTOS: 10/2021 Averbação por Refinanciamento Exclusão por refinanciamento -Processo n. 0002018-32.2024.8.16.0066 NÚMERO DO CONTRATO: 1509609236 · VALOR DO CONTRATO: R$ 12.354,54 · VALOR DA PARCELA: R$ 263,61 · QUANTIDADE DE PARCELAS: 84 · INICIO DOS DESCONTOS: 10/2023 Averbação por Refinanciamento Exclusão por refinanciamento. -Processo n. 0002019-17.2024.8.16.0066 · NÚMERO DO CONTRATO: 1515298420 · VALOR DO CONTRATO: R$ 2.845,60 · VALOR DA PARCELA: R$ 64,17 · QUANTIDADE DE PARCELAS: 84 · INICIO DOS DESCONTOS: 07/2024 Averbação por Refinanciamento Ativo -Processo n. 0002020-02.2024.8.16.0066 · NÚMERO DO CONTRATO: 1513563107 · VALOR DO CONTRATO: R$ 12.168,05 · VALOR DA PARCELA: R$ 266,37 · QUANTIDADE DE PARCELAS: 84 · INICIO DOS DESCONTOS: 04/2024 Averbação por Refinanciamento Ativo Conforme verifica-se em todas os processos elencados acima, apresenta as mesmas alegações, afirmando que recebe benefício previdenciário, que restou constatada a existência de empréstimos consignados que não realizou. Em cada um dos processos apresenta os dados da operaçãoconstante no histórico do seu benefício. Ao final requer a declaração de inexistência da contratação do empréstimo consignado pois jamais contratou o serviço; que seja declarado ilegal os empréstimos, condenando a ré na restituição em dobro dos valores; indenização por danos morais e os benefícios da gratuidade da justiça. Quando poderia ter proposto único processo para impugnar todos os contratos de financiamento que alega que não realizou, principalmente considerando as anotações de averbação de refinanciamento, contratos excluídos, podendo todos eles ter se originado dos outros dois que estão ativos. Com isto, causa tumulto processual, dificuldade na análise dos processos, fere os princípios da eficiência, moralidade, economicidade e boa-fé. Ademais, conforme artigo 5º do CPC, aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Assim, diante do fracionamento desnecessário das ações propostas, visando prevenir a litigância abusiva, amparado na Recomendação 159/2024 do CNJ e artigo 8º, do Código de Processo Civil, garantindo os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, mas sem prejudicar o acesso à justiça pela parte autora, determino a reunião dos processos: 0002017-47.2024.8.16.0066; 0002018-32.2024.8.16.0066; 0002019-17.2024.8.16.0066 e 0002020-02.2024.8.16.0066, todos em face de BANCO AGIBANK. Todos os pedidos vão tramitar no primeiro processo proposto, qual seja, neste de número 0002017-47.2024.8.16.0066, sendo que os demais serão extintos. Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando petição inicial única, envolvendo todos os outros contratos referidos nos processos acima elencados, juntando os documentos necessários, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, esclareça se a parte autora teve os seus documentos furtados, ou se eventualmente contratou ao menos um dos contratos elencados acima, diante das averbações de refinanciamento, exclusão por refinanciamento de alguns deles, conforme acima exposto. Informe ainda, mesmo diante da afirmação que não os contratou – NENHUM DELES, se recebeu algum valor dos empréstimos em sua conta bancária. Decorrido o prazo e não apresentada a emenda da inicial, conforme determinado (somente neste caso), evitando prejuízos ao acesso à justiça, à Secretaria para juntar neste feito, a petição inicial de cada um dos apensos acima referidos – junte-se no Projudi, separando os arquivos por movimentação e nome do arquivo com o número do processo correspondente. Não é necessária a juntada das demais procurações documentos pessoais e histórico de contratos, as quais já constam na petição inicial deste feito, bastando as petições iniciais. Intimem-se. Após, voltem conclusos como decisão inicial, oportunidade que será analisado o pedido de gratuidade da justiça. Diligências necessárias. Centenário do Sul, abril de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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Sompo Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 282272786

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santa Helena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000854-71.2024.8.16.0150

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SOMPO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA AMELIA SARAIVA

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: sedr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000854-71.2024.8.16.0150 Processo: 0000854-71.2024.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.085,34 Autor(s): SOMPO SEGUROS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação regressiva de indenização por falha na prestação de serviços ajuizada por SOMPO SEGUROS S.A. em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Sentença de improcedência ao mov. 58.1. A requerida opôs embargos de declaração alegando em síntese que houve omissão/obscuridade/contradição/erro material acerca da aplicação do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, diante do valor ínfimo da causa (mov. 61.1). A parte requerente sustentou a rejeição dos embargos (mov. 64.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Os embargos foram opostos no prazo de 05 (cinco) dias, sendo, portanto, tempestivos, de modo que os recebo. Como se sabe, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, estando seu cabimento condicionado à demonstração de uma das hipóteses descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não possuem o condão de modificar o conteúdo da sentença, exceto, em poucas hipóteses em que a alteração seja efeito lógico da correção da contradição, da obscuridade, da omissão ou da correção de erro material. No presente caso, não há qualquer dos vícios que autorizam a oposição de embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se vislumbra nenhuma contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão. A discordância da parte em relação ao critério adotado para fixação dos honorários sucumbenciais é inconformismo não contemplado nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.INSURGÊNCIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS A SEREM RESTITUÍDOS. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO.EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO STJ PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. - A omissão quanto a compensação dos créditos a serem restituídos em conta gráfica deixou de ser arguida na primeira oportunidade, restando evidenciada a preclusão. - Quanto a necessidade de observância do Tema 1.076 do STJ para a fixação dos honorários advocatícios, é nítida a pretensão de rediscussão da matéria, o que é inadmissível nestes embargos de declaração, diante da ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005829-26.2023.8.16.0004 [0006236-13.2015.8.16.0004/5] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 28.09.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APONTADA OMISSÃO RELATIVAMENTE À ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO OBSTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002020-20.2023.8.16.0039 [0000067-60.2019.8.16.0039/1] - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 28.08.2023) Em caso idêntico, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná confirmou o arbitramento de honorários sobre o valor atualizado da causa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO PELOS DANOS OCASIONADOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS POR SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INSURGÊNCIA CONTRA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE EM CAUSA COM VALOR NÃO IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO DE ORIGEM CAPAZ DE REMUNERAR CONDIGNAMENTE O TRABALHO EXERCIDO PELO PROCURADOR. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006129-28.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 14.12.2024) Portanto, conclui-se que os presentes embargos de declaração têm caráter exclusivamente de irresignação quanto ao mérito da decisão e que o embargante pretende a revisão do julgado por via oblíqua, sem valer-se da via recursal adequada. 3. Diante do exporto, conheço dos presentes embargos de declaração, porém DEIXO DE ACOLHÊ-LOS em razão da não caracterização de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Eric Bortoletto Fontes Juiz Substituto

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Mitsui Sumitomo Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 282273123

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santa Helena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001381-91.2022.8.16.0150

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO JOSÉ E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: sedr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001381-91.2022.8.16.0150 Processo: 0001381-91.2022.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$2.270,00 Autor(s): MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação regressiva de indenização por falha na prestação de serviços ajuizada por MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Sentença de improcedência ao mov. 70.1. A requerida opôs embargos de declaração alegando em síntese que houve omissão/obscuridade/contradição/erro material acerca da aplicação do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, diante do valor ínfimo da causa (mov. 73.1). A parte requerente sustentou a rejeição dos embargos (mov. 76.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Os embargos foram opostos no prazo de 05 (cinco) dias, sendo, portanto, tempestivos, de modo que os recebo. Como se sabe, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, estando seu cabimento condicionado à demonstração de uma das hipóteses descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não possuem o condão de modificar o conteúdo da sentença, exceto, em poucas hipóteses em que a alteração seja efeito lógico da correção da contradição, da obscuridade, da omissão ou da correção de erro material. No presente caso, não há qualquer dos vícios que autorizam a oposição de embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se vislumbra nenhuma contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão. A discordância da parte em relação ao critério adotado para fixação dos honorários sucumbenciais é inconformismo não contemplado nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.INSURGÊNCIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS A SEREM RESTITUÍDOS. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO.EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO STJ PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. - A omissão quanto a compensação dos créditos a serem restituídos em conta gráfica deixou de ser arguida na primeira oportunidade, restando evidenciada a preclusão. - Quanto a necessidade de observância do Tema 1.076 do STJ para a fixação dos honorários advocatícios, é nítida a pretensão de rediscussão da matéria, o que é inadmissível nestes embargos de declaração, diante da ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005829-26.2023.8.16.0004 [0006236-13.2015.8.16.0004/5] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 28.09.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APONTADA OMISSÃO RELATIVAMENTE À ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO OBSTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002020-20.2023.8.16.0039 [0000067-60.2019.8.16.0039/1] - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 28.08.2023) Em caso idêntico, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná confirmou o arbitramento de honorários sobre o valor atualizado da causa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO PELOS DANOS OCASIONADOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS POR SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INSURGÊNCIA CONTRA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE EM CAUSA COM VALOR NÃO IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO DE ORIGEM CAPAZ DE REMUNERAR CONDIGNAMENTE O TRABALHO EXERCIDO PELO PROCURADOR. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006129-28.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 14.12.2024) Portanto, conclui-se que os presentes embargos de declaração têm caráter exclusivamente de irresignação quanto ao mérito da decisão e que o embargante pretende a revisão do julgado por via oblíqua, sem valer-se da via recursal adequada. 3. Diante do exporto, conheço dos presentes embargos de declaração, porém DEIXO DE ACOLHÊ-LOS em razão da não caracterização de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Eric Bortoletto Fontes Juiz Substituto

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Mitsui Sumitomo Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 282272978

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santa Helena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001453-15.2021.8.16.0150

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON CAMILO DE SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERIC WILLYAN ESTALK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: sedr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001453-15.2021.8.16.0150 Processo: 0001453-15.2021.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.403,13 Autor(s): MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação regressiva de indenização por falha na prestação de serviços ajuizada por MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Sentença de improcedência ao mov. 103.1. A requerida opôs embargos de declaração alegando em síntese que houve omissão/obscuridade/contradição/erro material acerca da aplicação do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, diante do valor ínfimo da causa (mov. 106.1). A parte requerente sustentou a rejeição dos embargos (mov. 111.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Os embargos foram opostos no prazo de 05 (cinco) dias, sendo, portanto, tempestivos, de modo que os recebo. Como se sabe, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, estando seu cabimento condicionado à demonstração de uma das hipóteses descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não possuem o condão de modificar o conteúdo da sentença, exceto, em poucas hipóteses em que a alteração seja efeito lógico da correção da contradição, da obscuridade, da omissão ou da correção de erro material. No presente caso, não há qualquer dos vícios que autorizam a oposição de embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se vislumbra nenhuma contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão. A discordância da parte em relação ao critério adotado para fixação dos honorários sucumbenciais é inconformismo não contemplado nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.INSURGÊNCIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS A SEREM RESTITUÍDOS. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO.EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO STJ PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. - A omissão quanto a compensação dos créditos a serem restituídos em conta gráfica deixou de ser arguida na primeira oportunidade, restando evidenciada a preclusão. - Quanto a necessidade de observância do Tema 1.076 do STJ para a fixação dos honorários advocatícios, é nítida a pretensão de rediscussão da matéria, o que é inadmissível nestes embargos de declaração, diante da ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005829-26.2023.8.16.0004 [0006236-13.2015.8.16.0004/5] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 28.09.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APONTADA OMISSÃO RELATIVAMENTE À ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO OBSTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002020-20.2023.8.16.0039 [0000067-60.2019.8.16.0039/1] - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 28.08.2023) Em caso idêntico, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná confirmou o arbitramento de honorários sobre o valor atualizado da causa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO PELOS DANOS OCASIONADOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS POR SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INSURGÊNCIA CONTRA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INVIABILIDADE DE ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE EM CAUSA COM VALOR NÃO IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO DE ORIGEM CAPAZ DE REMUNERAR CONDIGNAMENTE O TRABALHO EXERCIDO PELO PROCURADOR. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006129-28.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 14.12.2024) Portanto, conclui-se que os presentes embargos de declaração têm caráter exclusivamente de irresignação quanto ao mérito da decisão e que o embargante pretende a revisão do julgado por via oblíqua, sem valer-se da via recursal adequada. 3. Diante do exporto, conheço dos presentes embargos de declaração, porém DEIXO DE ACOLHÊ-LOS em razão da não caracterização de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Eric Bortoletto Fontes Juiz Substituto

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