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Janete Bayer x Adelar Schell

ID: 259121461

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0002567-64.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JANETE BAYER

Polo Passivo:

ADELAR SCHELL

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-64.2025.8.16.0112 I – Ante a gravidade dos fatos narrados, concedo, pelo prazo de 06 (seis) meses, as medidas protetivas de urgência, previstas no art. 22, incisos II e III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, VI e VII, da Lei nº 11.340/2006, para determinar o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, proibir que ele se aproxime da vítima a menos de 100 (cem) metros e que mantenha qualquer contato com ela, ainda que por telefone, internet ou qualquer outro meio, que frequente seu local de trabalho e sua residência, a fim de preservar sua integridade física e psicológica, e que compareça ao PROSMAPE – Programa de Orientação Social Maria da Penha, que tem como objetivo o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres, através da orientação e reabilitação de agressores, por meio de reuniões realizadas periodicamente, oportunidade em que eles receberão acompanhamento e eventual encaminhamento para outros órgãos ligados à rede de proteção social de seu respectivo município. II – Ainda, conforme solicitado pela ofendida à seq. 1.5, concedo a medida do “botão do pânico”, em desfavor de Adelar Schell e determino que sejam adotadas as medidas necessárias para inclusão da vítima e funcionamento do sistema, devendo o Oficial de Justiça ou a Secretaria instruí-la a respeito. III – Expeça-se mandado, cientificando-se o agressor de que o descumprimento das determinações judiciais poderá configurar o delito previsto no art. 24-A, da lei nº 11.340/2006 e ensejar a decretação de sua prisão preventiva. Ainda, intime-se-o para que compareça ao PROSMAPE – Programa de Orientação Social Maria da Penha, com local de atendimento à Rua Paraíba, nº 300, sala 03, no prazo de 05 (cinco) dias, onde será orientado das providências necessárias para a participação no referido programa. IV – Cientifique-se a ofendida do prazo de vigência das medidas ora concedidas e que, caso queira prorrogá-lo, deverá fazer o requerimento no Cartório desta Vara Criminal, 15 (quinze) dias antes do término do respectivo prazo. V – Em observância ao disposto nos arts. 27 e 28, da Lei nº 11.340/2006, que asseguram à mulher, em situação de violência doméstica e familiar, o direito de estarem assistidas por defensor público ou advogado dativo, nos casos de não constituição de advogado particular, nomeio, para atuar em favor da ofendida, os defensores do Núcleo Maria da Penha – NUMAPE. VI – Expeça-se mandado de monitoração. VII – Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito

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Adriano Machado Da Silva x Instituto De Desenvolvimento Rural Do Parana - Iapar-Emater

ID: 257655584

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaratuba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002567-73.2024.8.16.0088

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER

Conclusão

Advogados:

ADRIANA ZILIO MAXIMIANO

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DIOGO WILLIAN LIKES PASTRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 326… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 32635864 - E-mail: guaratubajuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-73.2024.8.16.0088 Para dirimir a questão do pedido de justiça gratuita, o autor deverá juntar documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência, uma vez que não há nenhum documento comprobatório juntados nos autos. Conforme entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça e do TJ/PR, o magistrado pode exigir a comprovação da alegação da incapacidade econômica para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, inclusive de ofício, na hipótese de verificar a ausência de plausibilidade na afirmação de hipossuficiência da parte. Sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SISBAJUD QUE NÃO CORROBORAM COM A PRECARIEDADE FINANCEIRA ALEGADA PELA EXECUTADA/AGRAVANTE. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO. I. A concessão da assistência judiciária gratuita prevista na Lei 1.060/50 e no Novo Código de Processo Civil depende de comprovação da hipossuficiência do requerente, segundo se depreende do art. 5º, inciso LXXIV da Carta Federal, não tendo presunção absoluta.II. "A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade." (AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 27/02/2013).III. Considerando que as custas, de acordo com o STF, têm natureza jurídica de tributo, é elementar que o juiz não pode conceder imunidade tributária sem base objetiva a justificar o benefício.Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0006277-79.2021.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 28.06.2021) Observa-se que não há documentos informando o salário e tampouco prova das despesas mensais. Diante do exposto, antes de deliberar sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, faculto aos réus, no prazo de 05 dias, efetuar o pagamento das custas processuais da reconvenção ou comprovar a efetiva impossibilidade de efetuá-lo, juntando documentos para comprovar a alegada situação de miserabilidade, entre os quais imposto de renda ou declaração de isenção, carteira de trabalho, declaração entre outros. Com a juntada da documentação, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias, nos termos do art. 437, §1°, do CPC. Ainda, a Serventia deverá cumprir integralmente a decisão de mov. 27, devendo intimar o Estado sobre a decisão. Int. Dil. Nec. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

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Florisbela Batista Xavier x Juíza De Direito Do Juizado Especial Cível De Tomazina

ID: 321520365

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002567-75.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLORISBELA BATISTA XAVIER

Polo Passivo:

JUíZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL DE TOMAZINA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO COUTO ALFERES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0002567-75.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Poderes, … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0002567-75.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Impetrante(s): FLORISBELA BATISTA XAVIER Impetrado(s): JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOMAZINA Vistos. Versa este mandado de segurança sobre decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença contra a impetrante, visando a satisfação dos honorários de advogado, pautando-se a decisão impetrada também no Enunciado 122 do Fonaje. Não houve o recolhimento do preparo recursal, tampouco comprovação da hipossuficiência financeira da parte impetrante, o que, inclusive certificado no movimento nº 8.1. Não bastasse, verifica-se que, por ocasião dos autos nº 0000657-24.2022.8.16.017, em que proferida a decisão impetrada, foi indeferido o benefício da gratuidade da justiça à impetrante. Além disso, neste mandado de segurança, foi apresentada tardiamente a declaração de hipossuficiência. Tudo isso sopesado, por ocasião do despacho de evento nº 11.1, determinou-se a comprovação da hipossuficiência financeira pela parte impetrante porquanto, em que pese apresentada a declaração de hipossuficiência financeira em emenda à inicial, "A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois 'é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento' (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017)" (STJ, PRIMEIRA TURMA, AgInt no REsp 1854007 / RS, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 24/08/2020, DJe 27/08/2020). Outrossim, em evento nº 1.6 dos autos de origem, verifica-se a presença de elementos concretos de condição financeira incompatível com o benefício postulado, daí porque era imprescindível a oportuna comprovação da hipossuficiência da parte impetrante, encargo do qual não se desincumbiu, em que pese deferido prazo para tanto, o qual foi ainda ampliado por decisão de sequencial nº 18.1. Em tempo, insta salientar que em decisão de andamento nº 18.1 ficou consignado que o prazo ampliado em andamento nº 18.1 não seria mais prorrogado a não ser que fosse comprovado justo motivo. Todavia, as alegações de andamento nº 21.1 caíram no campo da mera argumentação na medida em que não foi coligido aos autos nenhuma prova de qualquer diligência efetuado pelo advogado da parte impetrante. Indefiro, portanto, o benefício da gratuidade da justiça à impetrante. Intime-se para que promova o recolhimento das custas no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, tudo nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Juiz Relator

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Eunice Chagas Bezerra x Abpap - Associacao Brasileira De Pensionistas E Aposentados

ID: 323351693

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-82.2019.8.16.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE CHAGAS BEZERRA

Polo Passivo:

ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS

Conclusão

Advogados:

VALDECIR LUNELLI BONFIN SUTIL

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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LORENI SUTIL

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SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

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CARLA FERNANDES RIBEIRO BONFIN SUTIL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4158 - E-mail: CO-1VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0002567-82.2019.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.009,42 Exequente(s): EUNICE CHAGAS BEZERRA Executado(s): ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS 1. O exequente requereu a consulta pelos sistemas: i) SREI ii) SNIPER; iii) CCS-BACEN; iv) SIMBA; e v) INFOSEG (mov. 201.1). Diante da diversidade de sistema, passo à análise individualizada. 2. DEFIRO o pedido de pesquisa de eventuais bens imóveis de propriedade da executada, a qual deverá ser feita via sistema SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. 3. Ainda, os pedidos de pesquisa de bens via SNIPER vinham sendo indeferidos por este Juízo, porque, até então, as diligências realizadas por esse meio não haviam trazido resultados eficientes, já que o sistema estava ainda sendo integrado aos demais. Recentemente, contudo, o CNJ comunicou aos tribunais brasileiros que o SNIPER entrou em regular funcionamento, fato superveniente que modificou o entendimento deste Juízo a esse respeito. Por isso, DEFIRO o pedido da parte exequente, a fim de autorizar a investigação de bens da executada, via SNIPER, e a consequente juntada do resultado aos autos, em seguida. 4. Ademais, sendo a consulta ao sistema CCS mais um meio disponibilizado ao Poder Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante executado, seu deferimento é medida que se impõe para o fim de auxiliar o desenvolvimento da execução na busca de ativos quando os meios usuais se mostrarem inexitosos. Posto isso, DEFIRO a consulta ao sistema CCS-BACEN para pesquisa de bens da executada. 4.1. Antes, porém, deve o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o valor atual da dívida, apresentando planilha do cálculo, com a indicação precisa dos critérios utilizados. 4.2. Cumprido o descrito no item retro, à Escrivania para que efetue a consulta, devendo atribuir sigilo aos documentos acostados, certificando-se em caso de impossibilidade de realização da diligência. 5. Por outro lado, INDEFIRO o requerimento de buscas pelo Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), uma vez que, segundo a orientação atual do STJ é pela "impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível" (STJ, REsp 2.043.328/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.04.2023). 6. Por fim, conforme consta no artigo disponibilizado no site do TJPR “O SINESP INFOSEG (Sistema Nacional de informações de Segurança Pública) é o novo sistema que integra informações, de diversas bases de dados, dos órgãos de segurança pública (nacionais, estaduais e municipais) e do Poder Judiciário. O sistema disponibiliza uma plataforma onde é possível acessar informações sobre indivíduos, veículos e armas. É disponibilizado pela SENASP (Secretaria Nacional de Segurança Pública) e atualmente substitui o antigo sistema INFOSEG”. Tendo em vista que já realizadas diversas diligências visando a localização de bens da parte executada, todas infrutíferas/insuficientes, DEFIRO o pedido de busca pelo sistema SINESP INFOSEG. 7. Com o retorno das buscas, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Cezar Rodrigues

ID: 294790775

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Astorga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002567-40.2017.8.16.0049

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO CEZAR RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

MILENE CORREIA MEURER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: ast-2vj-e@tjpr.jus.br… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: ast-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-40.2017.8.16.0049 Processo: 0002567-40.2017.8.16.0049 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 26/08/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): a coletividade Réu(s): PAULO CEZAR RODRIGUES SENTENÇA 1. Tratam-se os autos de ação penal instaurada em face de PAULO CEZAR RODRIGUES, acusado pela prática da conduta delituosa descrita no artigo 155, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 21/03/2019 (evento 50.1), oportunidade em que houve a interrupção do prazo prescricional, passando a contar novamente desde o início. Em data de 21/09/2022, houve a suspensão do processo nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal (evento 127.1), a qual foi revogada no dia 26/11/2024, com a citação pessoal do acusado (evento 193.1). Instados, o Ministério Público e a defesa pugnaram pela extinção da punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade virtual. Pois bem. Decido. 2. O artigo 155, caput, do Código Penal, impõe ao delito em tela pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa, tendo como prazo prescricional, de acordo com o artigo 109, inciso IV, do CP, o prazo de 08 (oito) anos. Da análise dos autos, verifica-se que a denúncia foi recebida em data de 21/03/2019, e o processo, suspenso entre 21/09/2022 e 26/11/2024, não estando, portanto, prescrita a pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato. Porém, analisando os autos, tenho que em relação ao fato investigado neste feito, ao final do processo restará, em caso de condenação, extinta a punibilidade do acusado pela pena em tese a ser aplicada, ou seja, revendo antecipadamente a dosimetria penal, tenho que o acusado dificilmente restará condenado a pena superior a 02 (dois) anos. A respeito, de acordo com o artigo 109, inciso V, do Código Penal, a referida pena prescreve em 04 (quatro) anos, prazo este já decorrido no presente feito, o que ocasionará, ao final do processo, na extinção da pretensão punitiva estatal. Nesse sentido, a discussão acerca da prescrição virtual ou prescrição antecipada se deu em virtude da entrada em vigor da Lei nº. 12.234/2010, não havendo previsão legal para o seu reconhecimento, tratando-se simplesmente de uma modalidade calculada com base na pena prevista, ou seja, na pena que hipoteticamente seria aplicada em caso de condenação. É ampla discussão acerca de tal modalidade prescricional, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, em súmula 438, pacificou o seu entendimento, reconhecendo como inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética. Em que o pese o reconhecimento da inexistência de tal modalidade de prescrição, ante a expressa falta de previsão legal, e uma vez que tal reconhecimento violaria o princípio da presunção de inocência etc., tenho que acima de tudo, a aplicação dessa modalidade de prescrição em perspectiva apoia-se no princípio da economia processual, da instrumentalidade das formas e principalmente, da celeridade da justiça. Verifica-se que entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 21/03/2019, e a decisão que suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional nos termos do artigo 366, do CPP, proferida em 21/09/2022, passaram-se 03 (três) anos e 06 (seis) meses. Além disso, verifica-se que entre a data do término da suspensão retro mencionada (26/11/2024) até a presente oportunidade, passaram-se 06 (seis) meses, somando-se, assim, o prazo prescricional de 04 (quatro) anos. Ademais, analisando o feito, tenho que o acusado, ainda que portador de maus antecedentes, em caso de condenação, dificilmente teria sua pena dosada acima de 02 (dois) anos, não havendo qualquer outro fato desabonador a ser dirimido quando da aplicação a pena, sendo, ao final do processo, extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva retroativa. É nesse sentido que concluo que, mesmo em não havendo o reconhecimento da prescrição em perspectiva por parte da doutrina, inegável é que em casos como o presente, a falta de interesse de agir por parte do Órgão Estatal é inegável, pois ao final, como demonstrado, previsível e inútil torna-se a continuidade do feito. Não é viável admitir o uso da máquina judiciária, com a utilização do valioso trabalho dos Serventuários, Juízes, Promotores e Advogados, para, após prolatada a sentença condenatória, extinguirem-se os seus efeitos, face ao reconhecimento da prescrição retroativa. Por fim, destaco, que esta magistrada não ignora o teor da Súmula n. 438 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo a qual “é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". Entretanto, analisadas as circunstâncias fáticas postas nos autos, afigura-se de rigor o afastamento do entendimento jurisprudencial acima retratado, aplicando-se a técnica do distinguishing[1], sob pena de dar-se prosseguimento a ação penal de todo inócua, gerando custos e a utilização da máquina pública de forma desarrazoada[2]. Diante do exposto, o reconhecimento antecipado da prescrição, em razão da pena em perspectiva é medida útil que dá efetividade ao princípio da economia processual, razão pela qual, com fundamento no artigo 107, inciso IV (prescrição), c/c art. 109, inciso V, todos do Código Penal, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela projeção da pena. 3. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado PAULO CEZAR RODRIGUES, em relação ao crime prescrito no artigo 155, caput, do Código Penal, descrito na denúncia. 4. Por fim, considerando a inexistência de Defensoria Pública Estadual nesta Comarca para atuar nas causas de pessoas necessitadas, e que neste processo foi nomeada defensora dativa em favor do réu, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários à Dra. MILENE CORREIA MEURER, OAB/PR 109.734, que fixo no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), com fulcro no item 1.17, da tabela anexa à Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA, em observância ao número de atos praticados no presente feito. Pondero que em relação aos honorários aplicados ao defensor dativo, esta decisão tem efeitos de certidão para fins do art. 12 da Lei Estadual 18.664/2015, o que economiza não apenas custas, como o ato de expedição de certidão em si, ficando a secretaria dispensada de expedi-la. 5. Transitada em julgado esta sentença, façam-se – em atendimento ao disposto no Código de Normas – as anotações, comunicações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias, na forma do CN. Diligências necessárias. Astorga, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito [1] "Fala-se em distinguishing (ou distinguish) quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante no precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, algumas peculiaridades no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente". (DIDIER Jr., Fredie, BRAGA, Paula Sarno & OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, v. 2, Salvador: Juspodivm, 2015. p. 43). [2] "Quanto ao interesse-utilidade, significa que a ação penal precisa apresentar-se útil para a realização da pretensão punitiva do Estado. Vislumbrando-se, por exemplo, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, é natural deixar o processo de interessar ao Estado, que não mais possui pretensão de punir o autor da infração penal (NUCCI. Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 412)

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Instituto De Educacao Unicuritiba Ltda x Samara Gewehr

ID: 281766611

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina Grande do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-13.2016.8.16.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA

Polo Passivo:

SAMARA GEWEHR

Conclusão

Advogados:

DANIEL PESSOA MADER

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DANÚBIA LEMOS MARTINS ARAÚJO

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JOÃO CARLOS FARRACHA DE CASTRO

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GABRIEL DA SILVA RIBAS

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SAMARA GEWEHR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: CGS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-13.2016.8.16.0037 Processo: 0002567-13.2016.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.860,88 Exequente(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Executado(s): SAMARA GEWEHR DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA contra SAMARA GEWEHR, partes devidamente qualificadas. Após longa marcha processual, sobreveio aos autos exceção de pré-executividade pela executada Samara ao argumento de nulidade da citação, prescrição da pretensão executória e, por fim, impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud. Instada, a parte exequente pugnou pela rejeição da defesa apresentada. Os autos vieram conclusos. É o necessário registro. Fundamento e decido. 2. Conforme leciona Jaylton Lopes Júnior, influenciadas pelo eminente Pontes de Miranda, doutrina e jurisprudência passaram a admitir uma defesa atípica nos processos de natureza expropriatória, a chamada exceção de pré-executividade (ou objeção de pré-executividade), ainda que ausente previsão legislativa nesse sentido (LOPES JR., Jaylton. Manual de Processo Civil. 2 . ed . São Paulo: Editora Juspodivm, 2022. p.920-922). Ainda conforme o referido jurista, a admissibilidade de tal "defesa", depende do atendimento de dois requisitos cumulativos, um de ordem formal e outro material, quais sejam: a) a exceção somente pode veicular matéria cognoscível de ofício (requisito material); b) o julgamento da exceção não pode depender de prévia dilação probatória (requisito formal). A propósito, oportuna se faz a transcrição dos ensinamentos lapidados por Humberto Theodoro Júnior: Está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. Deve se ressaltar que qualquer execução pode ser questionada por meio de exceção de pré-executividade, seja fundada em título extrajudicial ou em sentença (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 52ª ed., Forense, 2019, versão digital). Consagrando a existência de tais requisitos, colhe-se da recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDEZ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS LIGADOS AO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. RETROATIVIDADE DO MARCO INTERRUPTIVO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESÍDIA DO CREDOR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 108/STJ, é no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/5/2009). 2. Nos termos da Súmula 27/STJ, "pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio". 3. O entendimento jurisprudencial do STJ é de que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º daquele dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ). Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1786859/PE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe: 18/3/2024). Assim sendo, em não havendo o atendimento cumulativo dos dois requisitos, o magistrado deverá não receber a exceção de pré-executividade apresentada ou, caso recebida, rejeitá-la de plano. Estipuladas tais premissas, no caso em exame, a excipiente visa ao reconhecimento da nulidade da citação realizada na fase cognitiva, da prescrição da pretensão executória e da impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud. De tais matérias, apenas as duas primeiras, por serem de ordem pública, são passíveis de conhecimento na estreita via da exceção. Noutro vértice, a impenhorabilidade, além de demandar dilação probatória mediante a conferência de extratos e comprovantes de pagamento, ainda não é matéria cognoscível de ofício, devendo ser apresentada em sede em impugnação ao cumprimento de sentença ou arguição de impenhorabilidade (cujo rol de teses é taxativo), conforme orientação da Corte Superior (REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024). Logo, passo a analisar as matérias remanescentes. No tocante à alegação de nulidade da citação, concluo que o reclame não comporta acolhimento, pois, embora o ofício citatório tenha sido subscrito por pessoa estranha à lide, há de se registrar que a diligência foi encaminhada ao endereço cadastral da então requerida, ora excpiente, por ela informado no ato de contratação dos serviços educacionais posteriormente inadimplidos. Ainda, a signatária é Rosemaria Luza Gewehr, sua genitora, como se infere a partir da documentação colacionada aos autos: Nada obstante, após a citação entregue à genitora, há de se presumir que a requerida teve total ciência acerca da existência e tramitação da ação monitória, pois constituiu defensor e ofertou embargos monitórios em 24/11/2016, apenas sete dias após sua citação, que agora pretende seja considerada nula – data venia, tal alegação representa grave flerte com a má-fé processual, o que jamais será admitido por este Juízo. Logo, reconheço a validade do ato citatório. Superada tal questão, entendo que melhor sorte não lhe assiste no tocante à alegação da prescrição da pretensão executória. Isso porque tão logo ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida no mov. 50.1 (9/9/2019), a parte exequente, ora excepta, diante do não pagamento voluntário da obrigação, formulou o competente cumprimento de sentença mediante requerimento de atos expropriatório, ainda em 12/12/2019, portanto, antes do decurso do prazo prescricional quinquenal aplicável à espécie (Enunciado n. 150 do Supremo Tribunal Federal). Novamente, a alegação tangencia à má-fé processual e, por isso, merece rejeição. Isso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela excipiente/executada SAMARA GEWEHR no tocante às alegações de nulidade da citação e prescrição, bem como NÃO CONHEÇO da alegação de impenhorabilidade, tudo na forma da fundamentação supra. 3. Sem honorários sucumbenciais, pois cabíveis apenas na hipótese de acolhimento da exceção para extinção parcial ou total da execução (STJ, AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques). 4. Ainda, diante da não apresentação de arguição de impenhorabilidade em observância aos ditames processuais, converto a indisponibilidade de valores em penhora (CPC, art. 854, § 5º) e determino, quando da preclusão desta decisão, o levantamento de valores em favor da parte exequente. Registre-se o depósito judicial (mov. 194) e transfira-se mediante alvará judicial eletrônico. 5. Também após a preclusão da presente decisão, confiro ao exequente o prazo de quinze dias para apresentar cálculo atualizado do débito (excluindo os valores levantados) e requerer o que entender pertinente quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Da Comarca De Bandeirantes x Janaína Da Silva Cyrillo

ID: 308600990

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Bandeirantes - Anexa à Vara Criminal de Bandeirantes Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0002567-27.2023.8.16.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE BANDEIRANTES

Polo Passivo:

JANAíNA DA SILVA CYRILLO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE BANDEIRANTES - ANEXA À VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE BANDEIRANTES - ANEXA À VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: 43.2112.0201 - E-mail: BAN-3VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-27.2023.8.16.0050 1. Trata-se de execução de pena de multa instaurada em face da sentenciada Janaína da Silva Cyrillo, em virtude da condenação proferida na Ação Penal nº 0005067-08.2019.8.16.0050 em 500 (quinhentos) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente a época dos fatos, correspondente ao importe de R$21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais) – mov. 1.1. 2. A sentenciada foi intimada para pagar o valor da multa referente a certidão de mov. 1.2 no prazo de 10 (dez) dias, no entanto, quedou-se inerte (mov. 14.1). 3. Ao mov. 34.1 restou determinada a penhora online via Sisbajud em nome da sentenciada. 5. Ao mov. 39.1 a executada pleiteou pela aplicação do indulto natalino (decreto nº 11.846/2023) em seu favor, com a consequente extinção de sua punibilidade. 6. Instado, o Ministério Público se manifestou favorável a concessão do indulto natalino à sentenciada, postulando pela extinção de sua punibilidade (mov. 42.1). 7. É o relatório. Decido. 8. O indulto é regulado por decreto do Presidente da República, com base no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal[1] e tem por consequência a extinção, diminuição ou substituição da pena. 9. Possui ainda, previsão legal no artigo 192 da Lei nº 7.210/84 (LEP) o qual dispõe que concedido o indulto, o juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação. 10. Dito isso, tem-se que postula a sentenciada pela aplicação do Decreto nº 11.846/2023, o qual assim dispõe em seu artigo 2º, inciso X: X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; 11. O valor no qual a sentenciada foi condenada a pagar à título de multa foi de R$21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais), conforme a exordial de mov. 1.1, é superior ao valor mínimo previsto para ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, nos moldes da Portaria nº 75, de 22 de março de 2012 e, conforme o artigo 8 do Decreto nº 11.846/2023: Art. 8º - O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, desde que, nos termos do disposto no inciso X do caput do art. 2º, não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. 12. Entretanto, considerando os valores irrisórios bloqueados até então, bem como a declaração de hipossuficiência e o holerite juntados nos autos, presume-se que a sentenciada não tenha capacidade econômica para adimplir a dívida. 13. Desta feita, verifica-se que a sentenciada preenche todos os requisitos previstos no Decreto nº 11.846/2023, que autorizam a concessão do indulto. 14. Diante do exposto, concedo o indulto natalino autorizado pelo Decreto nº 11.846/2023, e declaro extinta a punibilidade da sentenciada Janaína da Silva Cyrillo, com fulcro no artigo 2º, inc. X, do Decreto nº 11.846/2023 e artigo 107, inciso II, do Código Penal1. 15. Determino o desbloqueio dos valores bloqueados nas contas da sentenciada com as comunicações e intimações necessárias. 16. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 16. Após o trânsito em julgado, proceda-se as anotações, baixas e comunicações necessárias, arquivando-se os autos em seguida. 17. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 12 de junho de 2025. Fabiana Januário Pesseghini Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Fabio Eduardo Bukarewicz e outros

ID: 309735948

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002567-04.2011.8.16.0129

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FABIO EDUARDO BUKAREWICZ IMECA-IND.E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA-ME ORLANDO GUILHERME BERTI ALVES

Conclusão

Advogados:

JOÃO CÂNDIDO WAGNER SIMÕES PIRES

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CARLOS LEAL SZCZEPANSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002567-04.2011.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$55.390,36 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): FABIO EDUARDO BUKAREWICZ IMECA-IND.E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA-ME ORLANDO GUILHERME BERTI ALVES 1. Considerando a implementação da funcionalidade denominada “teimosinha” no sistema Sisbajud, que foi desenvolvida com a finalidade de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional[1], defiro o pedido de bloqueio formulado pela parte exequente, independentemente do transcurso ou não de prazo superior a 12 meses desde a última tentativa de bloqueio realizada por esse meio, porquanto ainda não realizada a diligência nesta nova modalidade. Proceda-se ao bloqueio eletrônico de valores (artigo 854 do NCPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. Expeça-se reiteração de busca pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de 72 horas de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 1.2. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 1.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverá ser ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 1.4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução. 2. Oportunamente, tornem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DO CREDOR DE PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. FUNCIONALIDADE ACRESCIDA AO SISTEMA SISBAJUD E DENOMINADA “TEIMOSINHA”. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, a ele foi agregada a funcionalidade denominada “teimosinha”, por meio da qual a partir de única decisão de penhora on-line de valores, é registrada a quantidade de vezes que a mesma ordem será automaticamente reiterada no sistema SISBAJUD, até o bloqueio de valor suficiente para o seu cumprimento integral. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055929-65.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2021). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PLEITO DE PENHORA ONLINE DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE “TEIMOSINHA” – POSSIBILIDADE – MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL, ESPECIALMENTE PORQUE AINDA NÃO REALIZADAS BUSCAS NESTA MODALIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0049855-92.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.11.2021). (grifo nosso).

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Wellington Geraldo Doszanet x Banco Pan S.A.

ID: 317729647

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0023778-81.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON GERALDO DOSZANET

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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MARCIUS NADAL MATOS

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ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0023778-81.2024.8.16.0019 Recurso: 0023778-81.2024.8.16.0019 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0023778-81.2024.8.16.0019 Recurso: 0023778-81.2024.8.16.0019 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): WELLINGTON GERALDO DOSZANET Recorrido(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE TARIFAS ABUSIVAS E SEGURO. TARIFA BANCÁRIA: TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE. NO MÉRITO, APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO DO STJ. 1.578.553/SP. INDENIZAÇÃO MATERIAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso conhecido e desprovido. Estabelece a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Desta forma, verificando o entendimento pacífico desta 5ª Turma Recursal em conformidade com o julgamento do Recurso Repetitivo 1.578.553/SP pelo STJ, passo ao julgamento monocrático: Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente, reconhecendo a abusividade da cobrança da tarifa de seguro e condenando a reclamada à restituição simples do valor indevidamente cobrado. Em síntese, o requerente pugna pelo reconhecimento da abusividade da tarifa de registro de contrato e a restituição do montante descontado. No mérito, quanto à tarifa de registro de contrato: “Validade do ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (Tema 958 do STJ).”. A cobrança é legal, pois obrigatório o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito, não havendo abusividade na cobrança. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA DE TARIFAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. REGISTRO DO GRAVAME OBRIGATÓRIO. RESOLUÇÃO Nº 320/09 DO CONTRAN. COBRANÇA LEGÍTIMA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. REPETIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 125 DO FONAJE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002567-76.2023.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 16.06.2025) – destaquei. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. MATÉRIA CONSOLIDADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3.3 Registro de Contrato: Considera-se que a comprovação da efetiva prestação do serviço não é exigível, eis que a sua ausência implica na inexistência de propriedade fiduciária. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000920-91.2024.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 15.04.2025) – destaquei. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS E JUROS REFLEXOS. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Registro de Contrato: é cabível o repasse deste custo ao consumidor, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1.578.553/SP, desde que efetivamente prestado o serviço e em valor não abusivo. A comprovação da efetiva prestação do serviço não é requisito exigível, tendo em vista que sua ausência implicaria na inexistência da propriedade fiduciária (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009637-02.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 16.12.2019). (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007476-21.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 05.05.2025) – destaquei. Ante o exposto, decido monocraticamente, pelo desprovimento do recurso interposto, devendo ser mantida a sentença em seu inteiro teor. Considerando o resultado do julgamento, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Custas devidas na forma do artigo 4º da Lei n. 18.413/2014. Observada a concessão do benefício de justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Intimem-se. Curitiba, 02 de julho de 2025. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora

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Célia Orfeo Jiovanni Cezali De Sa x Banco Bradesco S/A

ID: 321863308

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002567-29.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA ORFEO JIOVANNI CEZALI DE SA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

WILSON JOSE DE FREITAS

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NEWTON DORNELES SARATT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0002567-29.2023.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): CÉLIA ORFEO JIOVANNI CEZALI DE SA. Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Trata-se de ação declaratória e indenizatória. Considerando o deferimento da inversão do ônus da prova na decisão saneadora de mov. 115, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendem produzir, diante dos pontos controvertidos fixados, os quais aqui se transcreve: a. se os pagamentos dos cheques compensados ocorreram mediante fraude praticada por Terceiros; b. se os pagamentos devem ser declarados nulos e, em caso positivo, se deve ocorrer o estorno das cobranças e dos encargos incidentes; c. qual a Responsabilidade Civil da parte Ré; d. se a parte Autora faz jus ao recebimento de indenização moral e, em caso positivo, seu respectivo valor. A parte autora pleiteou pela produção de prova testemunhal, com fins a comprovar e especial as alegações de danos morais (mov. 121). Já a ré requer o julgamento antecipado do feito (mov. 119). Pois bem. 2. Prova documental: com fulcro no artigo 434 do Código de Processo Civil, aceito as provas documentais encartas até o presente momento. Entretanto, ressalto que é lícito as partes, em qualquer tempo, juntarem documentos novos, desde que tenham se tornados conhecidos, acessíveis ou disponíveis e acompanhados do motivo que impediu a parte de juntá-los anteriormente, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. 3. Da prova oral: com relação ao pedido de produção de prova oral na oitiva de testemunhas, acerca do tema, este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS DE PARCELAS REALIZADO DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DO BANCO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO SEM OITIVA DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO OCORRÊNCIA. O JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, É LIVRE PARA DECIDIR SOBRE A PERTINÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. NÃO VERIFICADA. FALSIDADE NA ASSINATURA RECONHECIDA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A PARTE AUTORA, MAS NÃO DEVOLVIDOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005906-78.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 22.03.2024) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO QUE DEMANDA PROVA DOCUMENTAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.RECURSO N. 1 - INTERPOSTO POR THAIS DE SOUZA ANDRADE SERRATO PROVIDO.RECURSO N. 2 - INTERPOSTO POR TELEFÔNICA DO BRASIL S/A DESPROVIDO.1. A prova testemunhal requerida em nada colaborará para a elucidação da questão trazida a exame, eis que não se mostra possível demonstrar a existência de relação contratual por meio de prova testemunhal, muito menos em se tratando do depoimento pessoal da parte contrária.2. em se tratando de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, dispensável a prova do dano moral, o qual é presumido (in re ipsa) e decorre do próprio fato.3.O quantum indenizatório comporta majoração, a fim de melhor atender à tríplice função a que se sujeita esta espécie indenizatória, quais sejam, punitiva, compensatória e pedagógica, bem como para se adequar aos valores arbitrados por este Tribunal em casos semelhantes. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002654-68.2021.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 20.04.2023) (grifou-se) Assim sendo, indefiro o pedido, pois se torna desnecessário ao deslinde do feito, especialmente para esclarecimentos acerca da alegação de danos morais. 4. Não vislumbrando a necessidade de produção de outras provas senão as já contidas no processo, anuncio o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 353 e inciso I do artigo 355, ambos do Código de Processo Civil. 4.1. Todavia, deixo de proferir a sentença no presente momento em razão do princípio da não surpresa insculpido no artigo 10 do Código de Processo Civil. 4.2. Via de consequência, com intuito de evitar eventual arguição de nulidade de atos processuais e/ou decisão surpresa, intimem-se as partes para que apresentem suas razões finais escritas, com fulcro no parágrafo 2º do artigo 364 do Código de Processo Civil, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. 5. Cumpridas as diligências anteriores, retornem os autos conclusos para sentença. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

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