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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Petinatti

ID: 277762297

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Fé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002569-34.2019.8.16.0180

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO PETINATTI

Conclusão

Advogados:

MOACIR ROBERTO GOUVEIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0002569-34.2019.8.16.0180 Processo: 0002569-34.2019.8.16.0180 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 06/06/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL O ESTADO - COMARCA DE SANTA FÉ/PR Réu(s): BRUNO PETINATTI DECISÃO 1. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de BRUNO PETINATTI, pela prática, em tese, do crime de furto de energia elétrica (artigo 155, §3º, do Código Penal). A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., na qualidade de vítima, requereu sua habilitação como assistente de acusação (sequência 126.1), bem como o aditamento da denúncia para inclusão de pedido de reparação de danos. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente aos pedidos (sequência 129.1), oferecendo aditamento e requerendo ainda a expedição de novos mandados para os endereços não diligenciados. É o breve relatório. DECIDO. 2. Quanto ao pedido de habilitação como assistente de acusação, verifica-se que a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. preenche os requisitos legais previstos no artigo 268 do Código de Processo Penal, uma vez que figura como vítima dos delitos descritos na denúncia. O instituto da assistência tem por finalidade permitir que o ofendido atue ao lado do Ministério Público na persecução penal, colaborando para o esclarecimento dos fatos e a responsabilização do acusado, nos termos dos artigos 268 a 273 do CPP. Assim, DEFIRO o pedido de habilitação da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. como assistente de acusação. 3. No que se refere ao aditamento da denúncia, o artigo 271 do Código de Processo Penal permite que o assistente requeira a inclusão de novos pedidos na acusação, desde que não implique alteração da descrição fática. No caso, o pedido limita-se à inclusão de reparação de danos à vítima (artigo 387, IV, do CPP), não havendo modificação dos fatos imputados ao acusado. Considerando a anuência do Ministério Público, DEFIRO/RECEBO o aditamento da denúncia para incluir o pedido de fixação de indenização mínima à vítima no valor de R$ 1.229,61 (mil duzentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos). 4. Ressalto, contudo, que o presente processo encontra-se SUSPENSO nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, em razão da não localização do acusado BRUNO PETINATTI, que foi citado por edital e não compareceu nem constituiu advogado (decisão da sequência 18.1). Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 415), o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. 5. Em face dos endereços e informações apresentados pelo assistente de acusação e pelo Ministério Público, DETERMINO à Secretaria que: 5.1. Realize novas buscas nos sistemas Infoseg, Siel, Infojud, Renajud e Bacenjud; 5.2. Expeça mandados de citação para os endereços ainda não diligenciados e pertencentes a esta Comarca; 5.3. Expeça cartas precatórias para os endereços de outras comarcas ainda não diligenciados; 5.4. Tente contato através dos telefones e e-mails informados, certificando nos autos os resultados; 5.5. Caso o acusado seja localizado, cite-o para responder à acusação por escrito no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP. 6. Não sendo localizado o acusado, o processo permanecerá suspenso, devendo a Secretaria realizar novas diligências anualmente para sua localização. 7. Habilite-se o advogado Wellington Lincoln Seco, OAB/PR nº 57.557, nos autos, conforme requerido. 8. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e ao assistente de acusação. Santa Fé, 22 de maio de 2025. Paulo Sergio Machado Junior Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Petinatti

ID: 277724391

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Fé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002569-34.2019.8.16.0180

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO PETINATTI

Conclusão

Advogados:

MOACIR ROBERTO GOUVEIA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0002569-34.2019.8.16.0180 Processo: 0002569-34.2019.8.16.0180 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 06/06/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL O ESTADO - COMARCA DE SANTA FÉ/PR Réu(s): BRUNO PETINATTI DECISÃO 1. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de BRUNO PETINATTI, pela prática, em tese, do crime de furto de energia elétrica (artigo 155, §3º, do Código Penal). A COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., na qualidade de vítima, requereu sua habilitação como assistente de acusação (sequência 126.1), bem como o aditamento da denúncia para inclusão de pedido de reparação de danos. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente aos pedidos (sequência 129.1), oferecendo aditamento e requerendo ainda a expedição de novos mandados para os endereços não diligenciados. É o breve relatório. DECIDO. 2. Quanto ao pedido de habilitação como assistente de acusação, verifica-se que a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. preenche os requisitos legais previstos no artigo 268 do Código de Processo Penal, uma vez que figura como vítima dos delitos descritos na denúncia. O instituto da assistência tem por finalidade permitir que o ofendido atue ao lado do Ministério Público na persecução penal, colaborando para o esclarecimento dos fatos e a responsabilização do acusado, nos termos dos artigos 268 a 273 do CPP. Assim, DEFIRO o pedido de habilitação da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. como assistente de acusação. 3. No que se refere ao aditamento da denúncia, o artigo 271 do Código de Processo Penal permite que o assistente requeira a inclusão de novos pedidos na acusação, desde que não implique alteração da descrição fática. No caso, o pedido limita-se à inclusão de reparação de danos à vítima (artigo 387, IV, do CPP), não havendo modificação dos fatos imputados ao acusado. Considerando a anuência do Ministério Público, DEFIRO/RECEBO o aditamento da denúncia para incluir o pedido de fixação de indenização mínima à vítima no valor de R$ 1.229,61 (mil duzentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos). 4. Ressalto, contudo, que o presente processo encontra-se SUSPENSO nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, em razão da não localização do acusado BRUNO PETINATTI, que foi citado por edital e não compareceu nem constituiu advogado (decisão da sequência 18.1). Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 415), o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. 5. Em face dos endereços e informações apresentados pelo assistente de acusação e pelo Ministério Público, DETERMINO à Secretaria que: 5.1. Realize novas buscas nos sistemas Infoseg, Siel, Infojud, Renajud e Bacenjud; 5.2. Expeça mandados de citação para os endereços ainda não diligenciados e pertencentes a esta Comarca; 5.3. Expeça cartas precatórias para os endereços de outras comarcas ainda não diligenciados; 5.4. Tente contato através dos telefones e e-mails informados, certificando nos autos os resultados; 5.5. Caso o acusado seja localizado, cite-o para responder à acusação por escrito no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP. 6. Não sendo localizado o acusado, o processo permanecerá suspenso, devendo a Secretaria realizar novas diligências anualmente para sua localização. 7. Habilite-se o advogado Wellington Lincoln Seco, OAB/PR nº 57.557, nos autos, conforme requerido. 8. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e ao assistente de acusação. Santa Fé, 22 de maio de 2025. Paulo Sergio Machado Junior Juiz Substituto

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Bruna Roberta Dos Santos Zanetti x Silvonei Luiz Da Silva Cruz

ID: 255836394

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ampére Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002569-40.2024.8.16.0186

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA ROBERTA DOS SANTOS ZANETTI

Polo Passivo:

SILVONEI LUIZ DA SILVA CRUZ

Conclusão

Advogados:

BRUNA ROBERTA DOS SANTOS ZANETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giesi, 450 - Esq. Rua dos Andradas - centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 39… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giesi, 450 - Esq. Rua dos Andradas - centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6161 - E-mail: rosimar.bassanesi@tjpr.jus.br Autos nº. 0002569-40.2024.8.16.0186 Processo: 0002569-40.2024.8.16.0186 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$3.950,24 Exequente(s): Bruna Roberta dos Santos Zanetti Executado(s): Silvonei Luiz da Silva Cruz DECISÃO 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do CPC. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. Do mandado de citação deverá constar que a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, §2º, do CPC). 2. A penhora deverá incidir em tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal atualizado e juros, nos termos do artigo 831 do CPC. 3. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou a insuficiência de bens penhoráveis, havendo requerimento prévio do credor, em observância à ordem estabelecida no artigo 835 do CPC, defiro o pedido de penhora online, oportunidade em que o protocolamento da minuta deverá ser providenciado pelo Secretário com posterior remessa dos autos ao Juízo para protocolamento e bloqueio se for o caso. 3.1. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.1.1. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. 3.2. Havendo o bloqueio integral dos valores perseguidos, designe-se audiência de conciliação, intimando-se a parte devedora e informando de que na oportunidade poderá oferecer embargos versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, por escrito ou verbalmente. 3.2.1. A intimação da parte executada deverá ser realizada por carta. 3.3. Havendo o bloqueio parcial, intime-se a parte executada para ciência, informando-a que só poderá oferecer embargos quando da audiência de conciliação a ser designada oportunamente. 3.4. Em caso de bloqueio de quantia ínfima (montante inferior a 5%), intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, no prazo de 10 (dez) dias. 3.4.1. Após o transcurso do prazo acima, concluam-se os autos para desbloqueio e apreciação. 4. Dê ciência à parte exequente que não poderá dispor do título até o julgamento final da demanda. 5. Autorizo a secretaria a assinar os expedientes necessários para o cumprimento do presente. Realeza/PR, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza Substituta

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Fabio Cesar Palombo x Guilherme Maes Cardoso Lemos e outros

ID: 298413371

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002569-25.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIO CESAR PALOMBO

Polo Passivo:

GUILHERME MAES CARDOSO LEMOS KALINE MAES O SOLUCIONADOR ASSESSORIA FINANCEIRA CURITIBA CENTRO LTDA O SOLUCIONADOR ASSESSORIA LTDA O SOLUCIONADOR CASCAVEL ASSESSORIA LTDA O SOLUCIONADOR CURITIBA ASSESSORIA LTDA O SOLUCIONADOR FOZ DO IGUAçú ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O SOLUCIONADOR GUARAPUAVA O SOLUCIONADOR LONDRINA ASSESSORIA LTDA O SOLUCIONADOR PONTA GROSSA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O SOLUCIONADOR SITIO CERCADO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA O SOLU MARINGA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Conclusão

Advogados:

ELIANA JAVORSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp …

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Amil Formaturas Ltda - Me x Lucia Correia Da Luz

ID: 280666594

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002569-52.2023.8.16.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMIL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

LUCIA CORREIA DA LUZ

Conclusão

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

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ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco…

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Rosane De Lurdes Signorini Barros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318637024

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Realeza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002569-49.2022.8.16.0141

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE DE LURDES SIGNORINI BARROS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA COMPETÊNCIA DELEGADA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@…

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Neide Efigenia De Oliveira x Estado Do Paraná

ID: 311292684

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Piraquara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002569-74.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE EFIGENIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

TAYANE DOS SANTOS MACRI

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LUIZ ALBERTO BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Av. Getúlio Vargas, 1417 - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Av. Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41)3263-6190 - Celular: (41) 3263-6192 - E-mail: PIR-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002569-74.2025.8.16.0034 Processo: 0002569-74.2025.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Férias Valor da Causa: R$9.626,89 Requerente(s): NEIDE EFIGENIA DE OLIVEIRA (RG: 68726832 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.563.169-17) Rua Antônio Brudeck, 1442 - Roça Nova - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.307-500 - E-mail: advsantosmacri@gmail.com - Telefone(s): (44) 99164-1663 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 I – Relatório Trata-se de ação ajuizada pela parte reclamada reclamante, alegando que não teria usufruído das férias de 2008. Requereu o pagamento do valor devido de férias e 1/3 constitucional. O ESTADO DO PARANÁ contestou o feito, alegando que o sistema de férias dos policiais militares seria diferente do regime celetista. Alegou não haver prejuízo funcional na contabilização do período aquisitivo. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos. II- Fundamentação Observa-se que o reclamante pertence ao quadro de praças da Polícia Penal e, nessa condição, não usufruiu suas férias proporcionais e, por conseguinte, não recebeu o respectivo terço constitucional referente ao período de 19/04/2008 a 31/12/2008. Conforme Portaria 025/2024 - DEPPEN-GAB: “Os servidores públicos lotados no Departamento de Polícia Penal terão direito ao gozo de férias pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos a cada ano de efetivo exercício, considerando os sábados, domingos e feriados. Já o artigo 384 dispõe que: “O militar estadual adquire o direito às férias após um ano de exercício, cujo cômputo dar-se-á da data de ingresso na Corporação (período aquisitivo)”. Ressalte-se, ainda, não somente o direito às férias, como também o acréscimo de um terço a mais do que o salário normal (inciso XVII, art. 7º, CF). Frisa-se que concessão de férias em favor do Policial Penal é direito de cunho obrigatório e será adquirido após 1 (um) ano de exercício, obedecendo o plano anual. No caso dos autos, denota-se do documento denominado “DOSSIÊ HISTÓRICO FUNCIONAL” que o reclamante ingressou na Polícia em data de 19 de abril de 2007 (mov. 1.7), sendo que a primeira aquisição de férias abrangeu a data de 19 de abril de 2007 a 18 de abril de 2008 e, o seguinte, 01 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2009. Aliás, denota-se do dossiê funcional que, com exceção do primeiro, os demais períodos aquisitivos compreenderam o dia 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Ou seja, de fato, percebe-se que não foi computado o período questionado e, assim, vale dizer que o reclamante faz jus a mais referido período de férias. A propósito: “RECURSO INOMINADO. POLÍCIA MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. ERRO NA CONTAGEM. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. (TJPR, 4ª Turma Recursal, 0003255-76.2019.8.16.0131, Pato Branco, Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO, J. 26.08.2020) ” Desta feita, logrando êxito o reclamante em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), a medida a ser adotada é a procedência da demanda, a fim de que o promovido implante no dossiê funcional do autor o período aquisitivo de férias requerido. III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, a fim de que o reclamado ESTADO DO PARANÁ providencie a implantação do período de férias requerido (19/04/2008 a 31/12/2008), no dossiê funcional do autor, em 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária. Deverá o promovido, no momento do requerimento da fruição das férias, pagar o valor devido de 1/3 constitucional, proporcional ao período concedido. Sem custas ou honorários, a teor do contido no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (artigo 11, da Lei 12.153/2009). P.R.I. Piraquara, 27 de junho de 2025. Rafael Velloso Stankevecz Juiz de Direito

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Célio José Sabino e outros x Rafael Ronald Padilha

ID: 292893659

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0002569-19.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CéLIO JOSé SABINO LOVANE MARIA GOULART

Polo Passivo:

RAFAEL RONALD PADILHA

Conclusão

Advogados:

DIENIFER CRISTINA BUCHGRAEBER OLTRAMARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0002569-19.2025.8.16.0117 Processo: 0002569-19.2025.8.16.0117 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$2.808,25 Autor(s): Célio José Sabino LOVANE MARIA GOULART Réu(s): RAFAEL RONALD PADILHA SENTENÇA 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por CÉLIO JOSÉ SABINO e LOVANE MARIA GOULART em face de em face de RAFAEL RONALD PADILHA. No mov. 14.1 houve a manifestação de desistência pela parte requerente. É O relatório. DECIDO. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VIII, leciona que o magistrado extinguirá o processo, sem resolver o mérito, quando houver desistência da ação. Na lição de Humberto Theodoro Júnior: “pela desistência, o autor abre mão do processo e não do direito material que eventualmente possa ter perante o réu. Daí por que a desistência da ação provoca a extinção do processo sem julgamento do mérito e não impede que, futuramente, o autor venha outra vez a propor a mesma ação, uma vez que inexiste, in casu, a eficácia da coisa julgada." ( Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 58. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 131) Ainda, de acordo com o Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença, sendo que, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir (artigo 485, §§ 4º e 5º do CPC). In casu, a parte requerida não foi citada. Outrossim, em análise à procuração e substabelecimentos acostados aos autos, denota-se que foram concedidos poderes expressos ao advogado para desistir da ação. 3. Assim, HOMOLOGO a manifestação de desistência, com esteio no art. 200, do CPC, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o momento processual em que houve a extinção, incabível o pagamento de custas processuais, uma vez que a situação é equiparada ao cancelamento da distribuição por falta de recolhimento, por analogia.[1] Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após, cancele-se a distribuição do feito, cumprindo-se as demais providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Medianeira, datado e assinado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. VALOR DA CAUSA. EMENDA DA INICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS POR CONTA DO NOVO VALOR APONTADO PARA A CAUSA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO. AUTORAS QUE NÃO PROMOVERAM A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO INICIAL. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/2015. CASUÍSTICA EM QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA DECLARANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM A CONDENAÇÃO DAS AUTORAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO HAVIA SIDO RECEBIDA E NÃO HAVIA SIDO ORDENADO A CITAÇÃO DO RÉU. PROCESSO INEXISTENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU APRESENTANDO DEFESA QUE NÃO INTERFERE NOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. ORDEM DE BAIXA DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO INICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0005895-84.2015.8.16.0004 Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 12.07.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUTORIA DE OBRA C/C INDNEIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA OCORRIDA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. SITUAÇÃO EQUIPARADA AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PREPARO. ART. 257 DO CPC. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL NESTE SENTIDO. DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJ-PA - APL: 201230306884 PA, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 20/10/2014, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 22/10/2014)

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Fernanda Roberta Juglair Digiovani x Karine Dos Anjos

ID: 323609826

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002569-03.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ROBERTA JUGLAIR DIGIOVANI

Polo Passivo:

KARINE DOS ANJOS

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA DAL BELLO

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KAROLINE KUZMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0002569-03.2025.8.16.0187 Processo: 0002569-03.2025.8.16.0187 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$57.487,61 Polo Ativo(s): FERNANDA ROBERTA JUGLAIR DIGIOVANI Polo Passivo(s): KARINE DOS ANJOS DECISÃO 1. Preliminarmente, ressalto que os presentes autos não vieram na conclusão com anotação de urgência e/ou liminar, motivo pelo qual a análise não foi realizada com a celeridade adequada. 2. Recebo o presente feito ante a decisão de mov. 12.1. 3. Trata de ação de cobrança com pedido liminar proposta por Fernanda Roberta Juglair Digiovani em face de Karine dos Anjos, em razão de inadimplemento contratual decorrente da venda de um imóvel. A autora relata que, em agosto de 2024, a ré apresentou proposta de compra de um apartamento, formalizando contrato em setembro do mesmo ano. Para viabilizar o financiamento, a autora providenciou a matrícula atualizada do imóvel, o que ocorreu em 30 de setembro de 2024. A partir dessa data, iniciou-se o prazo contratual de 90 dias para conclusão do financiamento, com previsão de pagamento até 30 de dezembro de 2024. No entanto, o valor só foi efetivamente recebido em 18 de março de 2025, com atraso de 78 dias. A autora alega que, em razão do atraso, deixou de receber R$ 54.828,99, valor correspondente à multa contratual de 10% e juros de mora de 1% ao mês, conforme cláusula expressa do contrato. Além disso, afirma ter arcado com despesas de IPTU e condomínio nos meses de fevereiro e março de 2025, totalizando R$ 2.657,62, valores que entende serem de responsabilidade da ré, já que a entrega das chaves só ocorreu em 19 de março de 2025. Requer, liminarmente, o bloqueio de valores via SISBAJUD no montante de R$ 57.487,61 ou, subsidiariamente, a indisponibilidade do imóvel objeto da venda. 4. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora a parte autora tenha apresentado argumentos e documentos que sustentam sua pretensão, não restou demonstrado, de forma suficiente, o risco concreto e iminente de dilapidação patrimonial por parte da parte requerida, tampouco a urgência da medida pleiteada. Ademais, a pretensa medida descabe em sede de Juizado Especial Cível, frente ao disposto no artigo 18, § 2º da Lei 9.099/95. A complexidade das providências alheias ao rito sumaríssimo não se compatibiliza com a citação por edital ou por hora certa, a teor do artigo 72, II c/c artigo 830, § 2º ambos do Código de Processo Civil e Súmula 196 do STJ, uma vez que obriga a presença da curadoria especial, o que é inviável e está em desacordo com os princípios da simplicidade e da informalidade, norteadores desta justiça especializada. Neste sentido, confira-se o entendimento: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099 /95. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE ARRESTO CONFORME ART. 854, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 18, § 2º, DA Lei 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010750-08.2018.8.16.0035 – São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 27.07.2020). O microssistema dos Juizados Especiais exige compatibilidade das previsões, ainda que por meio de enunciados com função de orientação, com sua possibilidade de execução tendo como norte o procedimento determinado pela referida sistemática. Ademais, o pedido de tutela de urgência em questão se confunde com o próprio mérito da demanda, o que não se é possível em sede de antecipação dos efeitos da tutela, quando ao julgador é dado conhecer de forma perfunctória dos argumentos e provas. Diante do exposto, a pretensão liminar não comporta acolhimento neste momento processual. 5. Dando prosseguimento ao feito, designe-se audiência de conciliação, citando-se a parte requerida. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. WOLFGANG WERNER JAHNKE Juiz de Direito 52

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Edelvane Dias x Inara Santos Coelho

ID: 258506514

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002569-68.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

EDELVANE DIAS

Polo Passivo:

INARA SANTOS COELHO

Conclusão

Advogados:

DIOGO ZANONI

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GUILHERME EDER TOSS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8…

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