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Banco Alfa S.A x Zinai Gomes D Almeida Santos

ID: 256085151

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003567-31.2014.8.16.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ALFA S.A

Polo Passivo:

ZINAI GOMES D ALMEIDA SANTOS

Conclusão

Advogados:

MAITÊ CAROLINA MOREIRA ESPÍNOLA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0003567-31.2014.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$121.151,73 Exequente(s): Banco Alfa S.A Executado(s): Zinai Gomes D Almeida Santos D E C I S Ã O 1. Trata-se de impugnação à penhora, alegando impenhorabilidade em razão do valor inexpressivo e por ensejar tratamento análogo aos valores de poupança (art. 833, IV e X do CPC). Considerando, no entanto, que não houve comprovação de que os valores bloqueados se destinam à subsistência do devedor e que efetivamente correspondem à verba alimentar ou similar declarada, bem como o entendimento deste Tribunal no sentido de não aceitar argumentos acerca da inexpressividade do valor, se não comprovada que se destina a uma reserva necessária à subsistência do devedor, como fundamento ensejador de desbloqueio, rejeito a impugnação apresentada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. TESE DE IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E SE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. ART. 854, § 3º, DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. “1. Conforme recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsps 1.660.671 e 1.677.144 (acórdão ainda não publicado), a impenhorabilidade se aplica de forma automática somente aos valores em poupança. Por outro lado, quanto à sua extensão para a conta corrente e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e se os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. 2. Assim, é ônus processual do executado demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu concretamente, na medida em que não foi juntado nenhum documento nos autos. n3. Desse modo, não restou efetivamente demonstrada a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, eis que o agravante apresentou alegação genérica, não comprovando que a conta bloqueada fosse de poupança ou conta salário, em sentido estrito ou amplo, ou ainda, que fosse uma “reserva financeira” destinada à subsistência imediata da executada” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020767-04.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.06.2024). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0043731-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 29.07.2024) Bem como: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS DA EXECUTADA, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO.1. CONSTRIÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO III E § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE ADMITIDA, INCLUSIVE DISPENSANDO AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DO INCENTIVO À ATIVIDADE ECONÔMICA (CONSTITUIÇÃO, ART. 170, CAPUT E INCISOS III E IX E ART. 174). VALORES FINANCEIROS BLOQUEADOS QUE NÃO CONSTITUEM BENS DE CAPITAL, NÃO SE SUJEITANDO, PORTANTO, À SUBSTITUIÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA ACARRETARIA RISCO CONCRETO SOBRE O PATRIMÔNIO ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BLOQUEADA É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA RECUPERANDA. VALOR INEXPRESSIVO FACE À DÍVIDA. ARGUMENTO INAPTO A DESCONSTITUIR O BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0021786-45.2024.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 15.07.2024) 2. Logo, não tendo a referida peça, o condão de suspender a execução, determino o prosseguimento do feito, com a intimação do exequente para eventuais requerimentos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 11 de abril de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Eduardo Da Silva e outros x Município De Matinhos/Pr e outros

ID: 310135894

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003567-54.2006.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR TURISPRAIA INC. EMP. IMOB. LTDA.

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN

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ADRIANA HELENA SOKOLOWSKI

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LARIESSA BERBERI CHEMBERG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0003567-54.2006.8.16.0116 Processo: 0003567-54.2006.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$185,28 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): Município de Matinhos/PR TURISPRAIA INC. EMP. IMOB. LTDA. Primeiramente, decido quanto a exceção de pré-executividade apresentada pela Fazenda Pública. O Município de Matinhos, opôs exceção de pré-executividade alegando a incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), requerendo que seja declarada a nulidade do ato que determinou o cumprimento de sentença nos autos, bem como a declaração de nulidade do feito, desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes. Subsidiariamente, requer a revogação das RPV’s eventualmente expedidas, eis que forma irregular foi determinado o pagamento diretamente nas contas dos titulares das escrivanias, com a consequente expedição das guias para recolhimento das custas e vinculação aos autos de origem, observando-se o prazo necessário para o trâmite do pagamento administrativo. Vieram-me. Decido. A possibilidade de exceção de executividade não se restringe a matérias de ordem pública, desde que comprovadas documentalmente, portanto devem ser arguidas pela parte, para demonstrar a impossibilidade de execução. Elucidativo o seguinte comentário: “4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo: Exceção de executividade. O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí ser exceção de executividade e não de pré-executividade: o credor não tem execução contra o devedor. Denomina-se exceção porque instrumento de defesa de direito material, que contém matérias que o juiz somente pode examinar a requerimento da parte. São arguíveis por meio de exceção de executividade: a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc.) – ‘Gomes, Obrigações, n. 67, p. 87’, desde que demonstráveis prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência de causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de segurar o juízo e ajuizar ação de embargos do devedor”. No caso dos autos a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e possível de ser ventilada em exceção de pré-executividade. Embora a exceção de executividade não se refira especificamente a matéria de ordem pública, deve estar relacionada a causa de nulidade reconhecível de plano, independentemente de instrução probatória, o que se verifica no caso em tela. Quanto à alegação de incapacidade postulatória dos exequentes (Escrivães das Serventias), anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, assiste razão ao excipiente, pois em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Já, quanto ao pedido declaração de nulidade do feito desde o início do cumprimento de sentença, ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes também assiste razão ao excipiente, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido revogação das RPV’s eventualmente expedidas, razão possui o excipiente, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s expedidas para pagamento de custas, desde logo intimando o município para manifestação acerca dos cálculos de custas e recolhimento das guias, se não houver impugnação. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Superada tal questão, passo a análise do pedido de execução de honorários sucumbenciais. 4. Atualize-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Anotações necessárias. 5. Intime-se a parte requerida para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 6. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se requisição de pagamento (art. 535, § 3º, CPC). 7. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em dez dias. 8. Havendo discussão apenas sobre parte do crédito, intime-se a parte exequente a que, no prazo de dez dias úteis, apresente planilha com os valores incontroversos que serão requisitados desde logo (art. 535, § 4º, CPC). 9. Expedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes para, querendo, manifestarem-se em cinco dias úteis. 10. Não havendo oposição, aguarde-se o seu pagamento. Caso contrário, voltem conclusos para decisão. 11. Após o depósito, intime-se o exequente para efetuar o levantamento dos valores (mediante expedição de alvará) e, havendo impugnação ou agravo em tramitação, aguarde-se o seu julgamento definitivo. Caso contrário, intime-se o exequente ainda para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 30 dias úteis. 12. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Unimed Do Estado Do Parana - Federacao Estadual Das Cooperativas Medicas x Julio De Moraes Correia Alves

ID: 280765800

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0003567-47.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Polo Passivo:

JULIO DE MORAES CORREIA ALVES

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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LERIANE MARIA GALLUZZI

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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MARIANA BORGES DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0003567-47.2025.8.16.0194 Pet. Classe Processual: Petição Cível. Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar. Requeren… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0003567-47.2025.8.16.0194 Pet. Classe Processual: Petição Cível. Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar. Requerente(s): Unimed do Estado do Paraná - Federação Estadual das Cooperativas Médicas. Requerido(s): Júlio de Moraes Correia Alves. I - Unimed do Estado do Paraná - Federação Estadual das Cooperativas Médicas interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em relação ao Acórdão proferido pela 9ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, infringência ao artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98, pois o reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada só é permitido em casos de urgência ou emergência, quando não for possível utilizar a rede própria, contratada, credenciada ou referenciada, o que não ocorreu no caso concreto. Sustentou não ser devido o reembolso da internação à qual o recorrido foi submetido, pois realizado fora da área de abrangência contratual e sem caráter de urgência ou emergência, circunstâncias que, conforme as disposições contratuais, exclui a cobertura pelo plano de saúde. Ao final, requereu a admissão, o processamento e o provimento do recurso. II - O Órgão Fracionário deste Tribunal, por ocasião do julgamento da Apelação Cível, consignou: (...) Não obstante a alegação de que a situação contemporânea ao internamento em 10/2022 era de emergência, não há justificativa para a escolha de uma clínica não credenciada e distante do domicílio do autor. Ao longo do trâmite processual, não foram apresentadas provas que confirmassem a tentativa frustrada de encontrar uma clínica credenciada apta a prestar atendimento da mesma natureza, sejam protocolos telefônicos ou requerimentos por escrito. Ao contrário, o próprio requerente trouxe aos autos hospitais de pronto atendimento psiquiátrico que compõem a rede credenciada da ré na região de seu domicílio (mov. 1.7), em Curitiba/PR, ao passo que a requerida indicou diversas outras instituições aptas a fornecer atendimento médico a dependentes químicos, inclusive na região de São Paulo, onde o paciente permaneceu internado (mov. 25.9 e 51.2). Não há prova, igualmente, de que o único tratamento viável ao autor seria a internação de longa duração, nem tampouco que o seu internamento seria inviável ou que teria sido recusado nas clínicas que compõem a rede credenciada da ré. Registre-se que os relatórios médicos juntados aos autos pelo requerente foram produzidos unilateralmente por profissionais vinculados à própria clínica na qual ele esteve em tratamento, em São Bernardo do Campo/SP (mov. 1.10, 40.2, 50.2, 60.3 a 60.7). Tem-se, assim, que o tratamento poderia ter sido realizado em estabelecimento vinculado a ré, conforme previsto no contrato. Contudo, como o apelante possuía o direito de realizar o tratamento em clínica vinculada ao plano de saúde, as despesas realizadas devem ser reembolsadas pelo valor de tabela praticada pela ré, observado eventual percentual de coparticipação (...). (autos nº 0013329-92.2022.8.16.0194, seq. 49.1). Com efeito, o Órgão Julgador constatou não haver urgência ou emergência a justificar atendimento fora da rede credenciada, e ressaltou que a ora Recorrente comprovou a existência de clínicas onde o Recorrido poderia ter sido internado. Portanto, o Colegiado concluiu que o beneficiário optou livremente pelo atendimento particular (fora da rede credenciada). No entanto, apesar da conclusão do Acórdão recorrido, no sentido de ser possível o reembolso limitado à tabela praticada pelos planos de saúde, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o custeio de procedimentos realizados fora da rede credenciada se restringe a hipóteses excepcionais. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. N. 284 do STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir (...). 4. “Segundo a jurisprudência desta Corte, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência de estabelecimento ou profissional credenciado no local, bem como urgência ou emergência do procedimento, limitado ao valor da tabela do plano de saúde contratado” (AgInt no REsp n. 2.029.281/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). III. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.600.464/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025). Nessas condições, presentes os requisitos legais, cabível a admissibilidade do recurso. III - Do exposto, admito o Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea "a", da Constituição Federal. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao STJ. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR72 / G1V49

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Maria Das Dores Ramos x Estado Do Paraná

ID: 306826012

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Siqueira Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001183-10.2025.8.16.0163

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES RAMOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FÁBIO BARTH WAHL

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Autos nº. 0001183-10.2025.8.16.0163 Processo: 0001183-10.2025.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Licença-Prêmio Valor da Causa: R$142.590,78 Autor(s): MARIA DAS DORES RAMOS Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO HIPOSSUFICIÊNCIA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não se exija o estado de miséria. No entanto, deve-se comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso dos autos, a parte junta declaração de hipossuficiência, no entanto, é apresentada informação genérica e padronizada, de simplesmente não ter condições de pagar as despesas com o processo. Além disso, trata-se de servidora pública aposentada, cujos proventos mensais foram fixados em R$ 12.900,58 (doze mil e novecentos reais e cinquenta e oito centavos), conforme publicação no Diário Oficial do Paraná, em 1 de dezembro de 2023 (mov. 1.6). Veja-se que os proventos de aposentadoria superam a média salarial e, ainda, a faixa de isenção do imposto de renda. Imperioso ressaltar o entendimento do E. Tribunal de Justiça de que o deferimento do benefício da justiça gratuita independe de comprovação do comprometimento da renda para aqueles que tenham renda inferior a 03 (três) salários mínimos, que não é o caso dos autos, porquanto a parte aufere valor superior e não comprovou a existência de despesas que prejudicam sua situação financeira. A propósito: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA PARA AQUELES QUE TENHAM RENDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE PERCEBE RENDA BRUTA SUPERIOR AO TETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Processo: 0003567-57.2019.8.16.0000. Rel. Sigurd Roberto Bengtsson. 11ª Câmara Cível. Data da Publicação: 05/02/2019). E mais ainda, necessário especificar os gastos mensais, número de pessoas da família, a soma da renda familiar, e a soma das despesas mensais. É o mínimo que se exige para quem necessita de Justiça Gratuita. Não há como este juízo presumir a ausência de condições, esta deve estar devidamente provada no processo. Além do mais, não juntou comprovação de quais bens possui em seu nome, ou então documentos que comprovem a inexistência de patrimônio. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 1. Portanto, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovação de todas as suas fontes de renda (holerites, proventos de aposentadoria ou qualquer benefício previdenciário ou assistencial, outras remunerações, imóvel locado, etc), sendo que se for empresário (ou sócio ou acionista) ou MEI, a respectiva comprovação vinculada ao CNPJ; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de inexistência/isenção; e) certidão da (in)existência de bens imóveis e veículos; f) declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, em que conste sua profissão, e no mínimo a média da renda mensal, principalmente se for profissional autônomo ou profissional liberal, e se renda nenhuma tiver, o meio pelo qual sobrevive (se com ajuda de terceiros, se com ajuda de programas sociais do governo); g) cópia de cálculo/guia do valor que teria que recolher de custas e despesas iniciais, a fim de aferir a impossibilidade. 2. Obrigatoriamente, e para melhor análise do benefício, deverá a parte trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteira, de casamento, inclusive com averbação de divórcio, ou documento de união estável, conforme o caso. 2.1. Caso a parte seja casada ou conviva em união estável, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge ou companheiro(a) e comprovar a renda atualizada do(a) mesmo(a), nos mesmos moldes do item 1 (os mesmos documentos). 3. A análise será realizada de forma global, ou seja, somente se juntados todos os documentos acima. Não juntada a comprovação descrita nos itens acima, o benefício será indeferido. 4. Ou, no mesmo prazo, deverá a parte recolher as custas judiciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, se a parte possuir renda, poderá requerer o parcelamento ou redução proporcional dos valores relativos às custas processuais. 6. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, datado e assinado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

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Processo nº 0003567-12.2023.8.16.0196

ID: 326919290

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003567-12.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AUVERSON SANTIAGO SILVA SEVERMINE

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

MÁRCIA BETÂNIA MOREIRA MENTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo: 0003567-12.2023.8.16.0196(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Constantinov Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESS… Processo: 0003567-12.2023.8.16.0196(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Constantinov Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. ABSOLVIÇÃO POR ILICITUDE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. INVIABILIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS QUE JUSTIFICARAM AS DILIGÊNCIAS. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS. FATO JUSTIFICADO PELO TRANSCURSO DO TEMPO E POR SE TRATAR DE ATIVIDADE DE ROTINA. PROVAS VÁLIDAS E SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DO VETOR CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO. RÉU QUE PRATICA MAIS DE UM VERBO DO TIPO QUE MERECE MAIOR REPREENSÃO. FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO DE 1/10. MEDIDA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO MÁXIMA PELA INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA QUE NÃO FOI CONSIDERADA NOUTRA FASE E JUSTIFICA A ADOÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA. PENA DE MULTA. CRITÉRIO TRIFÁSICO OBSERVADO. PROPORÇÃO COM A PENA CORPORAL. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. APELAÇÃO CRIME PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua posse, tanto em via pública quanto em sua residência. O recorrente alega a ilicitude da busca domiciliar e insuficiência de provas, requerendo a absolvição ou, alternativamente, a readequação da pena e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a busca domiciliar realizada pelos policiais e se as provas obtidas devem ser consideradas lícitas, além de avaliar os pedidos de readequação da pena e concessão de justiça gratuita.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, pois a análise da capacidade econômica do réu é competência do juízo da execução.4. A busca domiciliar foi considerada lícita, pois houve fundada suspeita e autorização da irmã do recorrente, além de ele estar em situação de flagrante.5. As provas apresentadas foram suficientes para comprovar a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas.6. A pena-base foi fixada corretamente, considerando a pluralidade de condutas do réu, com a devida fundamentação para negativação do vetor culpabilidade, bem como da fração de 1/10 adotada.7. A fração de redução da pena em decorrência do tráfico privilegiado foi justificada pela quantidade significativa de drogas apreendidas.IV. Dispositivo 8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida._________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002953-22.2024.8.16.0115, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 24.04.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.154.927/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0049956-27.2024.8.16.0000, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 10.10.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0004343-81.2023.8.16.0173, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 22.07.2024; STJ, AgRg no HC 976.195/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 06.05.2025; STJ, AgRg no HC 756.552/GO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 30.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0007439-36.2023.8.16.0131, Rel. Ruy A. Henriques, j. 24.04.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0009598-79.2024.8.16.0045, Rel. Desembargadora Dilamari Helena Kessler, j. 12.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003066-70.2023.8.16.0095, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 12.05.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0009713-45.2024.8.16.0031, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, j. 12.05.2025; Súmula nº 607/STJ.

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Eugenia Marek x Terezinha Gonçalves

ID: 323835003

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025267-08.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIA MAREK

Polo Passivo:

TEREZINHA GONçALVES

Conclusão

Advogados:

CELSO FERNANDO GUTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0025267-08.2024.8.16.0035 RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por EUGÊNIA MAREK representada por RIBEIRO ASSESSORIA EMPRESARIAL IMOBILIÁRIA LTDA¸ em desfavor de TEREZINHA GONÇAL… Autos nº 0025267-08.2024.8.16.0035 RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por EUGÊNIA MAREK representada por RIBEIRO ASSESSORIA EMPRESARIAL IMOBILIÁRIA LTDA¸ em desfavor de TEREZINHA GONÇALVES, devidamente qualificada. Em síntese alega a autora que as partes celebraram Contrato de Locação de Imóvel para fim COMERCIAL em data de 30/06/2022, tendo por objeto o Imóvel Comercial em alvenaria, com aprox. 110 m2, na Rua Dr. Marcelino Nogueira, 497, Centro, CEP 83005-370, em São José dos Pinhais, PR. Aduz que o aluguel foi fixado em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com bonificação para pagamento pontual em vencimento até o dia 05 (cinco) do mês subsequente. Afirma que o contrato foi celebrado por prazo determinado de 36 (trinta e seis) meses, com vigência entre 01/07/2022 e 01/07/2025, cuja garantia locatícia, eleita pelas partes, foi a FIANÇA prestada pela CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A. Assevera que antes do término do prazo contratual, no dia 14/10/2022 a Requerida promoveu à desocupação do imóvel, conforme termo de entrega de chaves (doc. 09), sem, contudo, adimplir integralmente com os débitos da locação, perfazendo um total de R$12.554,42 (doze mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme a inclusa memória atualizada e discriminada. Assim, pugnou pela procedência dos pedidos com a condenação da requerida ao pagamento do valor mencionado. Juntou documentos.Tendo em vista a ausência de apresentação de defesa pela requerida, foi decretada a revelia da requerida, por meio da decisão do mov. 49.1 Após a decretação de revelia, por comportar julgamento antecipado, os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário para o momento processual. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: A parte ré, em que pese devidamente citada no evento 42, deixou de contestar o feito, conforme decisão de mov. 49.1, incorrendo em revelia. O efeito da revelia está previsto no artigo 344, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que nos casos em que o réu não contestar a ação no prazo legal serão presumidos como verdadeiros os fatos apresentados pelo autor, vejamos: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se- ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ainda, a norma do artigo 355, inciso II, também do Código de Processo Civil, estabelece que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...) II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. A parte autora, através da presente demanda, pretende que parte ré pague o valor que lhe deve no importe de R$12.554,42 (doze mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). Verifica-se, nesse sentido, que parte autora logrou êxito em comprovar a existência do débito e a relação entre as partes, por meio de documentos, conforme contrato de locação (mov. 1.6), assim como a planilha de débitos (mov. 1.14).Dito isso, tem-se que, além da presunção de veracidade que advém da revelia (art. 344 do CPC), há indícios que corroboram a tese inicial, de modo que a procedência do pedido é a medida que se impõe. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REVELIA DECLARADA PELA SENTENÇA. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO RECURSO. INADIMPLÊNCIA PRESUMIDA COMO FATO INCONTROVERSO, À MÍNGUA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NA FORMA DOS ARTIGOS 344 E 345 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA A RETOMADA DO IMÓVEL LOCADO. DENÚNCIA “CHEIA”. ARTIGO 9º, INCISO III DA LEI Nº 8.245/1991. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 46, § 2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE INCIDE APENAS NOS CASOS DE DESPEJO POR DENÚNCIA “VAZIA”. MORA EX RE, DECORRENTE DA NORMA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.1. A revelia impede que o réu rediscuta matéria de fato, máxime quando a inadimplência alegada pela parte autora não contrasta com a prova dos autos.2. Nos termos do artigo 397 do Código Civil e da jurisprudência, a mora da obrigação de pagamento da locação e seus acessórios decorre do próprio inadimplemento, por ser dívida positiva, líquida e com termo definido, sendo desnecessária a notificação do devedor. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003567-64.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 05.08.2024) destaquei Desta forma, demonstrado o vínculo jurídico, bem como sendo incontroverso o inadimplemento da requerida, não resta alternativa senão a procedência dos pedidos. DISPOSITIVO: Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO DE COBRANÇApara o fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$12.554,42 (doze mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), que deve ser corrigido a partir da planilha de débito (mov. 1.14), ou na ausência de comprovação da data, desde o ajuizamento da ação, pela média INPC/IGP-DI, além de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC/02). Em tempo, registro que a sistemática acima deve ser observada até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º.07.2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. Consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com a inserção desta sentença no sistema PROJUDI, considero-a PUBLICADA e REGISTRADA eletronicamente. Portanto, INTIME-SE e, após decorridos os prazos recursais sem manifestação de qualquer insurgência, ARQUIVE-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Gelson Douglas Nogueira e outros x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 259953745

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001829-03.2025.8.16.0104

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GELSON DOUGLAS NOGUEIRA JOSUé EMANUEL ANTONIO PENTEADO NOGUEIRA

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0001829-03.2025.8.16.0104 Processo: 0001829-03.2025.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Consulta Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): GELSON DOUGLAS NOGUEIRA JOSUÉ EMANUEL ANTONIO PENTEADO NOGUEIRA representado(a) por GELSON DOUGLAS NOGUEIRA Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS 1. No caso, a análise da gratuidade da justiça deve ser realizada de maneira individualizada. Quanto ao menor Josué, deve ser levado em consideração o caráter personalíssimo da gratuidade da justiça. Em se tratando de benefício pleiteado por criança ou adolescente, é apropriado que se aplique a presunção de hipossuficiência que trata o art. 99, § 3º, do CPC, não se vinculando à condição financeira de seus genitores. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR. EXAME DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA PERSONALÍSSIMA. PRESSUPOSTOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS PELA PARTE REQUERENTE.[...] 3. O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. [...]. Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação. Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício [...]. (REsp n. 2.055.363/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 23/6/2023). 1.1. Desse modo, sendo o requerente Josué menor de idade, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, de maneira integral. Por outro lado, em relação ao genitor Gelson, constata-se que possui um vencimento no importe de R$ 6.323,91 (mov. 4.7). Ressalte-se que o desconto de R$ 1.517,65 efetuado em sua folha de pagamento é referente a empréstimo facultativamente realizado pelo autor, não servindo para caracterizar a hipossuficiência alegada. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA PARA AQUELES QUE TENHAM RENDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE PERCEBE RENDA BRUTA SUPERIOR AO TETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Processo: 0003567-57.2019.8.16.0000. Rel. Sigurd Roberto Bengtsson. 11ª Câmara Cível. Data da Publicação: 05/02/2019). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...]. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO REQUERIDO. PLEITO PARA A REFORMA DA DECISÃO COM A CONCESSÃO DA BENESSE. POSSIBILIDADE, CONTUDO, NÃO NOS TERMOS REQUERIDOS PELO AGRAVANTE. NÃO CUMPRIMENTO COM O ÔNUS DE PROVAR QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PREJUDICARIA O PRÓPRIO SUSTENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO CPC. EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MÁ GESTÃO DOS RECURSOS QUE NÃO PODE EMBASAR A CONCESSÃO DA BENESSE. RENDIMENTOS DO AGRAVANTE QUE ULTRAPASSAM O IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) BRUTOS AO MÊS. MONTANTE QUE EXTRAPOLA O PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, QUAL SEJA, 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. DECISÃO MANTIDA. VIABILIDADE, ENTRETANTO, A FIM DE FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA, DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM 4 (QUATRO) PARCELAS IGUAIS. ARTIGO 98, § 6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0066483-54.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 23.09.2024). Dessa maneira, o autor Gelson não logrou êxito em demonstrar o direito ao benefício almejado. Pontua-se ser possível que a gratuidade processual seja concedida a alguns e indeferida a outros, hipótese em que aqueles que não tiveram a benesse concedida deverão arcar integralmente com as custas processuais. Conforme entendimento deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – PLURALIDADE DE AUTORES – NECESSIDADE DE ANALISAR CAUSUÍSTICAMENTE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CADA LITISCONSORTE – OBSERVÂNCIA DA TABELA PROGRESSIVA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL SUPERIOR A R$ 4.664,68 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) DE PARTE DOS AGRAVANTES – INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE PLEITEADA PARA ESSES – AGRAVANTE 02 COM RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL INFERIOR A R$ 1.903,98 – VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE EM SUA INTEGRALIDADE PARA ELE –PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de existir litisconsórcio ativo não significa que, com o rateio entre todos os autores, terão condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, de modo que se impõe a análise das condições financeiras de cada um deles. 2. Não comprovada a alegada miserabilidade dos agravantes Sebastião e Glorinha, cujos rendimentos mensais são superiores a R$ 4.664,68, em análise à tabela progressiva de alíquotas do imposto de renda, inviável a concessão da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 3. Comprovada a alegada falta de recursos do recorrente Mário Victor, cujo rendimento mensal é inferior a R$ 1.903,98, em análise à tabela progressiva de alíquotas do imposto de renda, viável a concessão de tal benesse. (TJPR - 8ª C. Cível - 0040135-72.2019.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 03.08.2020). 1.2. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em relação a Gelson. 2. INTIME-SE o autor Gelson para, no prazo de 15 dias, realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 3. Alternativamente poderá oferecer proposta de parcelamento, na forma do art. 98, § 5º, do CPC. 3.1. Nesse caso, desde já, resta deferido o parcelamento das custas iniciais, em 3 (três) vezes, nos termos do art. 98, § 6°, do CPC. 3.2. Manifestando-se pelo parcelamento, INTIME-SE a parte requerente para pagamento da 1ª parcela, em 15 (quinze) dias, sendo as demais para o mesmo dia dos meses subsequentes. 4. Posteriormente, retornem conclusos com anotação de urgência. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, 23 de abril de 2025. Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto

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Bigliardi Comércio De Medicamentos Ltda x Geni Maria Da Rocha Aralde

ID: 293902725

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004634-07.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BIGLIARDI COMéRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

GENI MARIA DA ROCHA ARALDE

Conclusão

Advogados:

MAICON JEAN MENDONÇA SCHREINER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA DEBASTIANI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004634-07.2022.8.16.0209 Processo: 0004634-07.2022.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$1.214,83 Exequente(s): Bigliardi Comércio de Medicamentos Ltda Executado(s): GENI MARIA DA ROCHA ARALDE Vistos. 1). Intime-se o executado para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, conforme planilha de cálculo apresentada nos autos pelo exequente (art. 523 do NCPC), sob pena de incidir uma multa de 10% sobre o valor do débito. A intimação deverá observar o disposto no art. 513 do NCPC, ou seja, em regra, na pessoa do advogado constituído nos autos, devendo ser realizada na pessoa do devedor se o requerimento de cumprimento de sentença foi formulado após 01 ano do trânsito em julgado da sentença. Fica ciente o executado de que, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, automaticamente começa a fluir o prazo de 15 dias para apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, conforme disciplina o art. 525 do NCPC. Mesmo sendo o réu revel, deverá ser intimado na forma acima. No que tange à dispensa de intimação dos réus revéis, destaco que o tema vem retratado pelo artigo 513 do NCPC. Em seu parágrafo 2º, depreende-se que é exigida a intimação, mesmo do réu revel na fase de conhecimento, para que seja oportunizado o cumprimento de sentença. Torna-se clara essa circunstância especialmente a partir da redação do inciso IV daquele parágrafo. Sobre o tema, leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves: “Se o revel não tem advogado, com a publicação no órgão oficial só será intimado o advogado da parte contrária. Mesmo assim, o prazo para o revel começa a correr. Portanto, para ele, os prazos correm independentemente de intimação. Para isso, não basta a revelia do réu, sendo imprescindível que ele não tenha patrono nos autos. Pode ocorrer que ele tenha constituído advogado que não tenha apresentado contestação, ou o tenha feito fora do prazo. Haverá revelia, mas o réu continuará sendo intimado, por meio do seu advogado, dos demais atos do processo. Pela mesma razão, se o réu constituir advogado posteriormente, a partir de então passará a ser intimado. Mas, sendo revel e não tendo advogado constituído, os prazos correrão para ele independentemente de intimação, pois demonstrou desinteresse pelo processo. No entanto, concluída a fase de conhecimento e iniciada a de cumprimento de sentença, o devedor que não tiver advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, § 2°, lI, do CPC ”. (g.n.) 2). Fluindo o prazo para pagamento “in albis”, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo, já com a multa descrita no artigo 523, §1º, do NCPC, sem a inclusão de honorários advocatícios, bem como requerer as medidas que entender de direito, sob pena de extinção. Com relação aos honorários advocatícios, como a ação tramita no Juizado Especial Cível, deve ser aplicado ao caso o disposto na Lei 9.099/95 e, apenas naquilo que não for incompatível com o disposto em referida legislação, o disposto no Código de Processo Civil. Ocorre que, com relação à questão da fixação de honorários advocatícios, o art. 55 da Lei 9099/95 é expresso em mencionar os casos de seu cabimento, sendo que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses. Vale transcrever, a este respeito, o artigo de Walter dos Santos Rodrigues, na obra Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, coordenador geral Fredie Didier Junior: “ São devidos honorários advocatícios em sede de execução fundada em título judicial ou extrajudicial em curso nos Juizados Especiais. Apesar do novo CPC estabelecer serem devidos honorários no cumprimento de sentença (...) essas normas são incompatíveis com os arts. 54 e 55 da LJEE que enumeram de forma expressa e taxativa quais são as exceções à regra da gratuidade de justiça em primeira instancia e à regra de isenção de ônus da sucumbência. Ainda que o art. 54 e o caput se refiram principalmente à tutela cognitiva, o parágrafo único do art. 55 se refere à tutela executiva ao ressalvar de forma manifesta e restritiva as exceções às isenções de custas, não excepcionando a incidência de honorários em nenhuma hipótese (...)” 3). Com a manifestação do exequente, havendo pedido de penhora via SISBAJUD, proceda a Secretaria da seguinte forma: A penhora deverá ser realizada na modalidade Teimosinha, a fim de serem realizadas reiteradas ordens automáticas de bloqueio. Determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sendo ordenadas 10 ocorrências nesse período. 3.1) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, o qual equivale ao termo de penhora. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. Decorrido o prazo de 15 dias, sem manifestação do executado, expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte autora ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser observado pela Secretaria, bem como intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Na sequência, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo do valor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, o qual deverá ser efetuado nos moldes do Tema Repetitivo 677 do STJ (Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial) da seguinte forma: a) devidamente atualizado na forma do título executivo até a data do efetivo levantamento, cujo valor levantado deverá ser descontado do montante apurado; b) feito este procedimento, sobre o saldo residual (valor do débito (-) valor levantado), reiniciará a incidência dos encargos previstos no título executivo até a efetiva quitação. É importante destacar que para evitar a perpetuação da mora, em razão da incidência dos encargos do título executivo até a satisfação total do crédito do exequente, o executado poderá se valer de outros meios como o pagamento diretamente ao exequente ou, na resistência ao recebimento, pela ação de consignação em pagamento 4) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. 4.1). Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste e para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Na mesma oportunidade, não encontrados bens pelo oficial de justiça, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 4.2) Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável, porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. 4.3). Havendo interesse pela parte exequente, tendo-se em conta que hoje não é mais possível a prisão do depositário infiel, o que tem permitido que os devedores sumam com os bens e não sejam responsabilizados por isto, é possível a nomeação da parte exequente como depositário de bens penhorados, desde que os mesmos não estejam alienados fiduciariamente, nos termos do art. 840, II e §1º do CPC. Diante disso, autorizo o exequente a ficar como depositário no caso de ser frutífera a diligência. Nesta hipótese, deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para providenciar os meios para remoção do bem. Caso contrário, ficará como depositário o próprio executado. 5). Infrutífera a busca junto ao RENAJUD e, caso haja requerimento neste sentido, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 7) Caso seja solicitado pela parte a busca de informações sobre vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde já autorizo a busca junto ao Sistema PREV-JUD quanto à existência de vínculo trabalhista e recebimento de benefício previdenciário pela parte executada. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 8) Decorrido o prazo para pagamento voluntário, caso seja solicitado pela parte, defiro desde já o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente com o exequente. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, § 3º, do CPC/2015, e deverá ser realizada via sistema SERASAJUD. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 9) Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 10) Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITAFEDERAL. POSSIBILIDADE. Admite-se a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do patrimônio do executado. No caso concreto, restou demonstrada a dificuldade em localizar bens em nome dos devedores, resultando viável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065750879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1135568 PE 2009/0070047-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2010) Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 11) Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 12) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 12.1 Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 12.2 Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 12.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens 13) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Adonay Milani Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 315447924

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0016376-18.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADONAY MILANI DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0016376-18.2025.8.16.0017 Processo: 0016376-18.2025.8.16.0017 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 16/02/2025 Requerente(s): ADONAY MILANI DA SILVA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. ADONAY MILANI DA SILVA, já qualificado nos autos, por intermédio de Defensor Público, requereu a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, argumentando, em apertada síntese, que caso condenado, será fixado regime menos gravoso de execução penal, razão pela qual se mostra constrangimento ilegal a manutenção da sua prisão preventiva. Requereu a concessão da liberdade provisória com ou sem a fixação de cautelares diversas da prisão. Em parecer de mérito (seq. 10.1), o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido, aduzindo que estão presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, que a análise de eventual regime se mostra prematura, devendo ser mantida a ordem. Vieram os autos conclusos para análise. Fundamento e decido. 2. Breve retrospecto processual – autos n. 0003567-93.2025.8.16.0017 Em análise aos autos principais, verifica-se tratar de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Adonay Milani da Silva, em razão da suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. O réu foi preso em flagrante, sendo-lhe concedida a liberdade provisória (mov. 11.1). Oferecida a denúncia (mov. 29.1), ela foi recebida em 10.3.2025 (mov. 33.1). Certificou-se que o réu foi novamente detido, agora pela prática, em tese, do delito de furto (autos n. 0005526-02.2025.8.16.0017), razão pela qual o Ministério Público requereu a revogação das cautelares e a decretação da preventiva (mov. 53.1), o que foi acolhido pelo Juízo em 13.3.2025 (mov. 56.1). Citado (mov. 61.2), apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (mov. 70.1). Realizada audiência, ouvidas as testemunhas e interrogado o réu (movs. 89/90), determinou-se a cobrança do laudo toxicológico definitivo e da resposta do ofício de mov. 48.1. Juntado o laudo (mov. 96.2), aguarda-se a resposta ao ofício. Feito breve retrospecto fático, passo à análise do pedido em questão. 3. Do pedido de revogação da prisão preventiva Dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no decorrer do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. De antemão, adianto que razão assiste à Defensoria Pública. Sabe-se que, em regra, não há como se “antecipar” o regime inicial de execução a ser fixado em caso de eventual condenação, considerando que é a partir dos elementos colhidos durante a instrução que se torna possível a análise das circunstâncias (des)favoráveis, agravantes/atenuantes, causas de aumento/diminuição capazes de influir na dosimetria da pena. Nesse sentido: [...] HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, C/C 40, III E IV, TODOS DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE, ADUZINDO: 1) EXCESSO DE PRAZO NA MARCHA PROCEDIMENTAL; 2) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE HOMOGENEIDADE.[...] De outro giro, não há falar-se em afronta ao princípio da homogeneidade, pois as sanções máximas cominadas aos delitos imputados, são superiores a 4 anos, sendo certo que, para o estabelecimento do regime de cumprimento de pena, não se leva em conta somente o quantum da reprimenda, mas também as eventuais circunstâncias negativas apuradas durante a instrução, o que lança ao desabrigo qualquer alegação de desproporcionalidade entre a prisão cautelar e aquela que surgiria em caso de eventual condenação. Constrangimento ilegal inocorrente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.[...] (HC n. 880.246, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10/01/2024.) Entretanto, o caso em análise apresenta algumas peculiaridades. Destaca-se, inicialmente, a primariedade do agente, fator relevante a ser considerado tanto para manutenção (ou não) da prisão preventiva, quanto para eventual dosimetria. Além disso, os fatos aqui apurados, embora graves (tráfico) já foram entendidos insuficientes para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sendo que somente houve a decretação da prisão preventiva em momento posterior em razão de suposta reiteração delitiva. No entanto, entendo que diante das circunstâncias do caso concreto – réu primário, audiência de instrução e julgamento realizada, pena fixada abstratamente ao delito e eventual pena a ser fixada em caso de condenação – a prisão em flagrante em outros autos, por outro delito, não é suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva aqui outrora decretada. Notadamente – friso – em razão das circunstâncias aqui apuradas e, no ponto, destaco que a instrução se encontra praticamente finalizada (pendente resposta de um ofício). A pena mínima fixada ao delito, pena base de eventual dosimetria, portanto, é de cinco anos de reclusão. O réu é primário e para que pudesse ser fixado o regime inicial fechado, seria necessário um aumento de três anos da pena base [1], o que se mostra, no juízo permitido ao momento, pouco provável. É consabido que a prisão cautelar, qualquer que seja sua modalidade, é excepcional e deve observar, além do preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, um juízo de proporcionado e adequação que, no caso, não vislumbro. Impor que o réu seja mantido segregado cautelarmente em regime mais gravoso do que o provável a ser fixado em caso de condenação e, além de tudo, em razão de delito apurado em outros autos, mostra-se desproporcional, sobretudo quando possível a fixação de cautelares diversas. 4. Diante do exposto, acolho o pedido formulado pela Defesa e REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor do réu ADONAY MILANI DA SILVA, com fulcro no art. 316, CPP, mediante a fixação de cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I, IV, IX, CPP, a saber: a) comparecer em Juízo sempre que for intimado; b) deverá informar novo endereço caso mude de residência; c) não se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 30 (trinta) dias, sem comunicar o Juízo. d) monitoração eletrônica, observando-se o seguinte: d.1) não retirar, danificar, ou de qualquer outra forma obstruir o devido monitoramento por meio da tornozeleira eletrônica, ou permitir que terceiro o faça, bem como observar as demais orientações fornecidas pela central de monitoração eletrônica acerca do bom funcionamento do aparelho; d.2) cumprir rigorosamente as determinações de manutenção do equipamento eletrônico; d.3) receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; d.4) manter-se em recolhimento domiciliar durante o período noturno, isto é, das 22h às 06h do dia seguinte nos dias de semana, e integralmente nos finais de semana e feriados. 5. Expeça-se guia de monitoração eletrônica e termo de compromisso dos deveres decorrentes da monitoração (que deverá ser assinado pelo denunciado quando do cumprimento do respectivo alvará de soltura). 5.1. Expeça-se alvará de soltura em favor do réu, a ser colocado em liberdade tão logo seja colocado sob monitoração, salvo se por outro motivo estiver preso, ficando vinculado seu cumprimento à assinatura do termo de compromisso e instalação de equipamento de monitoração eletrônica (tornozeleira). 5.2. Advirta-se que o Réu tem o direito de se negar a usar tornozeleira, mas tal negativa o manterá custodiado onde se encontrar, ou seja, a liberdade só terá cabimento na hipótese de consentimento com o uso da tornozeleira, o que se efetiva com a assinatura do termo de compromisso supracitado. 5.3. Em caso de descumprimento das condições estabelecidas, deverá este Juízo ser imediatamente comunicado, sem prejuízo do acionamento policial, para as providências cabíveis. 6. Sem custas. 7. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. 8. Com a preclusão da decisão, procedam-se às baixas, anotações e comunicações de estilo, cumprindo-se o Código de Normas da CGJ/PR naquilo que for pertinente. 9. Cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos. 10. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais. Maringá, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta [1] Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. [...] § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

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Denison Felipe Gadini x Maria Aparecida De Sousa Vilela Matos e outros

ID: 255809980

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036911-19.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DENISON FELIPE GADINI

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE SOUSA VILELA MATOS RAMON DE SOUSA VILELA MATOS

Conclusão

Advogados:

DENISON FELIPE GADINI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036911-19.2025.8.16.0000, DA 19ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AGRAVAN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0036911-19.2025.8.16.0000, DA 19ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AGRAVANTE: DENISON FELIPE GADINI AGRAVADOS: MARIA APARECIDA DE SOUSA VILELA MATOS E RAMON DE SOUSA VILELA MATOS RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR) I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por DENISON FELIPE GADINI, contra decisão interlocutória proferida pelo d. Juízo da 19ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos da ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios e sucumbenciais, autuados sob nº 0045835-50.2024.8.16.0001, indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita ao autor, ora recorrente, nos termos da decisão de mov. 23.1 (autos originários) Irresignado, o Agravante aduz que “O Agravante está gastando todas suas economias para manutenção do escritório, portanto, não se trata de valores que estão entrando mensalmente para o Agravante” e que “a afirmação de pobreza presume-se verdadeira até prova em contrário, daí por que o benefício só deve ser indeferido se houver fundada razão”. Requer, em sede de liminar recursal, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada e deferido o benefício da justiça gratuita ao recorrente. Distribuídos os autos por sorteio (mov. 3), vieram-me os autos conclusos (mov. 6). Eis, em síntese, o relatório. DECIDO. II – Verifica-se que o presente recurso está instruído com os documentos obrigatórios, conforme disposto no art. 1.017, I, do Código de Processo Civil atentando-se ao parágrafo 5º. Tratando-se de decisão que rejeitou pedido de gratuidade da justiça, é cabível o recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso V do CPC. O recurso é tempestivo, impondo-se, portanto, seu recebimento. Assim, atendidos aos requisitos legais, recebo o presente Agravo de Instrumento. Na forma dos arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz poderá, nos casos dos quais possa resultar ao agravante dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Confira-se: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Portanto, exige-se como requisitos cumulativos para concessão do efeito ativo em sede recursal, que os efeitos da decisão recorrida possam ensejar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como estar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Recorre o agravante da decisão que indeferiu requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 18.1), nos seguintes termos: “E na hipótese, inexiste nos autos qualquer indicativo de que a parte autora não tenha condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Pelo contrário. Os documentos juntados pelo autor demonstram que ele não se enquadra na condição de miserabilidade jurídica a justificar a concessão do benefício, vez que mantém gastos com o cartão de crédito no valor de R$ 5.650,54 (ref. 22.8), o que contradiz as suas declarações de hipossuficiência. No mais, a análise do extrato juntado nos autos (ref. 22.9) demonstra que a sua movimentação bancária não condiz com a hipossuficiência aduzida. Isso porque observa-se diversos recebimentos via PIX de valores incompatíveis com a concessão do benefício, tais quais a transferências de R$ R$ 10.000,00 (10/02/2025), R$ 2.000,00 (29/01/2025), R$ 6.000,00 (05/02/2025) e uma “Transferência recebida da conta investimento” no valor de R$ 22.485,21 (08/01/2025) em um curto espaço de tempo, inferior a 2 meses, o que é mais um elemento apto a afastar a presunção de pobreza. Vale lembrar que o termo gratuidade de justiça não indica uma graciosidade da atividade jurisdicional. Ao contrário, como de resto, em toda atividade prestada pelo Estado em favor do cidadão, a atuação jurisdicional possui um custo elevado, envolvendo diversos agentes públicos e todo um aparato estatal, de modo que, na realidade, quando se fala em gratuidade de justiça, o que ocorre na prática é a transferência dos custos do processo – movido, muitas vezes, para salvaguarda de interesses patrimoniais individuais, de importância exclusiva para as partes envolvidas na lide – para toda a coletividade. Por estes motivos, o deferimento da gratuidade da justiça deve ser feito com parcimônia, em favor da parte que efetivamente não possua condições de arcar com as despesas do processo, sob pena de se onerar indevidamente a coletividade e encarecer ainda mais a prestação jurisdicional.) ” Compulsando os autos em análise perfunctória – própria dos provimentos antecipatórios e acautelatórios –, tem-se que o pleito de antecipação da tutela recursal não merece acolhimento, mormente ante a ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida, principalmente a probabilidade do provimento do recurso. Insta consignar desde logo, que, o Intérprete e Guardião da Legislação Federal fixou entendimento no sentido que a concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível mediante a comprovação da insuficiência de recursos, ou seja, há a imprescindibilidade de demonstração efetiva da alegada dificuldade econômico-financeira. Certo que os efeitos da decisão objurgada implicam para o recorrente a negativa de acesso à tutela jurisdicional. Daí que se vislumbra o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Todavia, o benefício da justiça gratuita é concedido às pessoas que não detêm condições financeiras de suportar as custas processuais sem interferir no seu sustento e de sua família, nos termos do art. 5º LXXIV da Constituição Federal e dos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. No presente caso, verifica-se no extrato bancário apresentado (mov. 22.9/autos em 1º grau), que finalizou o período com o seu saldo de R$ 28.075,62, recebendo cerca de R$ 24.500,00 reais, sem contar com a “Transferência recebida da conta investimento” no valor de R$ 22.485,21. Neste sentido, este C. Tribunal de Justiça tem entendido a necessidade de comprovação do comprometimento da renda para aqueles que percebam renda superior a 3 (três) salários mínimos, de modo que as poucas informações apresentadas nos autos demonstram, prima facie, ganhos superiores a tal renda. Cita-se, por oportuno: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA PARA AQUELES QUE TENHAM RENDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE PERCEBE RENDA BRUTA SUPERIOR AO TETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Processo: 0003567-57.2019.8.16.0000. Rel. Sigurd Roberto Bengtsson. 11ª Câmara Cível. Data da Publicação: 05/02/2019). Por fim, quanto à declaração de hipossuficiência – afirmação da parte quanto à falta de condições financeiras para suportar o pagamento das custas – tem presunção relativa, e dessa forma, por mais que a exigência legal seja a mera afirmação em Juízo, pode o julgador avaliar a situação da parte e, se for o caso, exigir-lhe provas de sua incapacidade financeira. Assim, a justiça gratuita é benefício destinado às pessoas efetivamente necessitadas, sendo a alegação de insuficiência de recursos da parte sujeita à análise subjetiva, caso a caso. Tal posicionamento é convergente ao entendido pela jurisprudência desta E. Corte de Justiça, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – EXAME DO CASO CONCRETO – NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ATESTAR A CONDIÇÃO ATUAL DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA – DETERMINAÇÃO DESTE RELATOR – INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA – JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE É INAPTA A ALTERAR O CONVENCIMENTO COMBATIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE FINANCEIRA ATUAL ALEGADA (ART.5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), TAMPOUCO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS – PRESUNÇÃO DE POBREZA QUE É RELATIVA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR – NEGATIVA DE SEGUIMENTO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0053687-07.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 17.04.2020). Portanto, considerando a documentação apresentada e os argumentos apresentados pela parte, resta que a Agravante não logrou êxito em demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, ao menos, não neste grau rarefeito de cognição sumária. III – Desta forma, hei por bem indeferir o pedido de antecipação de tutela recursal. Comunique-se o Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, em 15 (quinze) dias. Autorizo à Chefia da seção assinar os expedientes necessários. Curitiba, data da assinatura digital. FABIANA SILVEIRA KARAM Desembargadora Substituta

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