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Município De Curitiba/Pr x Edy Cesar Bochelof e outros

ID: 322137758

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004969-98.2022.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

EDY CESAR BOCHELOF EFG ENGENHARIA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0004969-98.2022.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.358,04 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): EDY CESAR BOCHELOF EFG ENGENHARIA LTDA Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná -2º Juizado De Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher De Curitiba x Jean Carlos Lins Santos

ID: 260760867

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0005675-21.2022.8.16.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá -2º JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA

Polo Passivo:

JEAN CARLOS LINS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ROGÉRIO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 2º JUIZADO - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº. 0005675-21.2022.8.16.0011 Processo: 0005675-21.2022.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 23/05/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): C. M. C. Réu(s): JEAN CARLOS LINS SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Na data de 14 de setembro de 2022 o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor do investigado JEAN CARLOS LINS SANTOS, apresentando a seguinte narrativa (mov. 10.1): “Fato 01: No dia 23 de maio de 2021, por volta das 17h00min, na residência localizada à Rua Vitor Kotovis, 405, bairro Abanches, nesta Capital e Foro Central, o denunciado JEAN CARLOS LINS SANTOS, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, entrou na casa pertencente à sua ex-convivente e ora vítima C. M. C., sem autorização expressa ou tácita desta última, cf. Termo de Declaração da Vítima de mov. 1.3 e Boletim de Ocorrência de mov. 1.2. Fato 02: Ato contínuo, nas mesmas condições de tempo e lugar do fato anterior, o denunciado JEAN CARLOS LINS SANTOS, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, ofendeu a integridade corporal de sua ex-convivente e ora vítima C. M. C., desferindo um tapa em seu rosto, jogando-a no chão, resultando em lesões aparentes em seu joelho, cf. Termo de Declaração da Vítima de mov. 1.3, Laudo de Lesões Corporais de mov. 1.5 e Boletim de Ocorrência de mov. 1.2.” Os fatos acima narrados foram enquadrados pela acusação nos artigos 150, caput e 129, §9º c/c 61, II, “f” e 69, todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei n° 11.340/2006. Recebida a denúncia em 06/10/2022 foi determinada a citação do réu para apresentar resposta à acusação no prazo legal (mov. 19.1). Citado (mov. 34.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo e postulou pela absolvição sumária, nos moldes do artigo 397, I, do CPP, em razão da atipicidade do delito de violação de domicílio, pois ele entrou no local com o consentimento dos moradores, e pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa no que tange ao crime de lesão corporal. Subsidiariamente, requereu a aplicação do princípio da consunção, sob o argumento de que a violação de domicílio é crime subsidiário em relação ao delito de lesão corporal e pela desconsideração da agravante elencada no artigo 61, II, “f”, do Código Penal (mov. 43.1). O Ministério Público rechaçou os argumentos da defesa e se manifestou pelo prosseguimento do feito (mov. 46.1). A decisão de mov. 49.1 ratificou o recebimento da denúncia e determinou a designação de audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual foi realizada a oitiva da vítima (mov. 77.1) e o interrogatório do denunciado (mov. 77.2). A certidão de antecedentes criminais do acusado foi acostada no mov. 79.1. As partes apresentaram alegações finais por memoriais. O Ministério Público requereu seja julgada totalmente procedente a pretensão acusatória contida na denúncia para o fim de condenar o réu pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, §9° e 150, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes, sob o argumento de que as provas documentais produzidas nos autos se coadunam com a descrição dos fatos feita pela ofendida. Frisou que há nexo causal entre as ações praticadas pelo acusado e o resultado de ofensa à integridade física apontada e que a versão apresentada pela vítima tem alto valor probatório, pois é esclarecedora, harmoniosa e segura. Na dosimetria, pugnou pela exasperação da pena-base em razão dos antecedentes criminais desfavoráveis do réu, pelo reconhecimento das agravantes elencadas no artigo 61, I e II, “h”, do Código Penal, pela imposição de regime semiaberto, sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e pela fixação de quantia não inferior a um salário-mínimo a título de indenização por dano moral à vítima em razão da violência sofrida (mov. 83.1). A defesa, por sua vez, postulou pela absolvição do denunciado da prática do delito previsto no artigo 150 do Código Penal, com base no artigo 386, III ou VII, do Código de Processo Penal. Mencionou que não existem provas robustas de materialidade que apontem a prática do crime de violação de domicílio e que o fato é atípico, pois o réu teve autorização para permanecer na residência. Referente à infração penal elencada no artigo 129, §9°, do Código Penal, pleiteou pela desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato (artigo 21 do Decreto-Lei n° 3.688/1941) em razão da ausência de prova material da lesão corporal. Destacou que a vítima garantiu que a única agressão sofrida foi um tapa na face e o laudo pericial acostado aos autos não apontou nenhuma lesão em tal região. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a fixação da pena no patamar mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão na infração penal de vias de fato ou de lesão corporal, a aplicação das penas restritivas de direito e o afastamento ou redução do valor para fins de reparação de danos à ofendida (mov. 86.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O indiciado foi denunciado como incurso na prática das infrações penais previstas nos artigos 150, caput e 129, §9º c/c 61, II, “f” e 69, todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei n° 11.340/2006. Inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. 1) Do delito do artigo 150, caput, do Código Penal – Fato 01 A conduta que tipifica o crime de violação de domicílio é assim descrita pelo caput do artigo 150 do Código Penal: “Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências”. Trata-se de crime de mera conduta, de modo que o simples ingresso ou permanência em casa alheia ou suas dependências, de forma clandestina, astuciosa, ou contra vontade expressa ou tácita de quem de direito, é suficiente para a sua consumação. Segundo a doutrina: “entrar significa a ação de ir de fora para dentro, de penetração, enquanto permanecer implica em inação, ou seja, deixar de sair, fixando-se no lugar. Para a configuração do delito de invasão de domicílio admite-se tanto a ação de ingresso no lar alheio, quanto a omissão de deixar de sair da casa estranha” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 11ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 739). Dessa forma, basta apenas que o agente ingresse na residência alheia sem o consentimento do proprietário ou possuidor. Na hipótese, a materialidade da infração penal está comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), termo de declaração da vítima (mov. 1.3) e pelos depoimentos prestados em audiência de instrução. A autoria, por sua vez, é incontroversa e recai sobre a pessoa do réu, como fica claro após a análise das provas produzidas tanto na fase extrajudicial quanto em juízo. Na delegacia de polícia (mov. 1.3) a ofendida afirmou: “(...) Que em 23/05/2021 aproximadamente às 17:00h na (...) casa dos pais da noticiante no bairro Baranches – Curitiba/PR. O *JEAN CARLOS LINS SANTOS* entrou na casa sem autorização INVADINDO O DOMICÍLIO onde acabou AGREDINDO FISICAMENTE a noticiante batendo no seu rosto com um tapa na cara (VIAS DE FATO), a jogou no chão momento em caiu e machucou o joelho, sem lesões aparentes, mas causou LESÃO CORPORAL interna onde a vítima anda mancando devido a queda. Não chamou a PMPR porque ficou com medo e por causa dos filhos (...)”. Em audiência de instrução (mov. 77.1) a vítima relatou: “(...) Que não lembra muito bem dos fatos por causa do tempo; que o acusado entrou na casa e bateu na declarante; que o portão fica apenas encostado (não fica fechado); que, se a declarante não está enganada, ela estava na área e o denunciado entrou já a xingando e a agredindo; que ele desferiu um tapa no seu rosto; que essa foi a única agressão (pelo que está se lembrando); que não lembra se estava com as crianças; que os envolvidos possuem dois filhos e a declarante ficou uma semana operada; que o réu foi na casa dela, quebrou os eternites e o vidro da porta; que ele acertou uma pedra no condomínio, quebrou tudo e o genitor da declarante (que trabalha nesse condomínio) quase perdeu o emprego; que o genitor falou que a depoente não estava no local e que ela estava no hospital; que o acusado começou a injuriar a depoente e falar que o pai dela estava mentindo; que mesmo depois de tanto tempo ela continua sendo vítima desse tipo de violência; que infelizmente o denunciado a perturba todo dia; que os envolvidos não estavam se relacionando na época; que possuem dois filhos; que a mãe do acusado que vai à casa da declarante pegar os menores; que como o réu anda muito drogado e bebendo a declarante não deixa ele pegar a filha; que mesmo assim o réu a perturba; que tudo isso já começou a prejudicá-la na creche e na escola dos filhos; que ela foi chamada no Conselho Tutelar; que no dia dos fatos não tinha nenhum combinado sobre os filhos; que com o acusado não tem conversa; que a declarante tenta fazer um acordo com a mãe e a irmã dele; que a residência da declarante está toda destruída porque o denunciado quebra tudo; que possui denúncia contra ele; que presta queixa, mas ninguém resolve nada; que um dia o acusado vai acabar matando a declarante; que não morou como acusado na casa em que ela mora atualmente (residência dos pais); que os envolvidos moraram juntos em Almirante Tamandaré; que a declarante mora perto da casa do acusado; que ele frequentava a casa dos pais dela; que faz trinta anos que os seus pais residem no local; que quando o réu estava com a declarante ele tinha autorização para entrar na residência; que no dia o portão estava encostado; que não lembra quanto tempo ele ficou no local; que geralmente o acusado já entra na casa xingando e quebrando; que não lembra o horário e o que aconteceu no dia porque faz muito tempo; que não lembra se seus pais estavam em casa ou não; que não lembra se era dia de semana ou não; que acredita que as crianças estavam no local, mas não tem certeza; que também não lembra se os pais estavam na casa; que os fatos que envolvem as ações penais que tramitaram perante o Juizado de Violência Doméstica aconteceram após a separação (...)”. O denunciado não foi interrogado perante a Autoridade Policial, pois encontrava-se “em local incerto e não sabido” (mov. 1.7). Em seu interrogatório judicial (mov. 77.2) o réu expôs: “(...) Que foi realmente isso que aconteceu; que foi ao local para ver a filha, pois fazia dias que não a via; que foi ao local e chamou, mas a ofendida não trouxe a menina; que a vítima começou a discutir com o declarante; que ela entrou na casa e disse que não ia entregar a filha; que ficou revoltado e entrou na residência para ver a filha; que nesse momento a ofendida e os pais dela foram para cima do depoente com pedaços de pau; que, para se defender, deu uma cadeirada na vítima; que fez um roxo na perna dela; que acredita que a ofendida já tinha medida protetiva na época; que faz tempo que não vai à residência da vítima; que atualmente pede para a mãe ou a irmã buscar a filha para evitar confusão; que no dia entrou na casa e houve a agressão com a cadeira; que faz dias que não vai na residência da ofendida; que no dia anterior à audiência a mãe dele buscou a criança; que trabalha com pintura; que possui vícios (álcool, crack e maconha); que o depoente já fez tratamento e agora está esperando uma vaga; que já respondeu outros processos criminais; que no dia ficou uns quarenta minutos no imóvel; que conversou com a ofendida normal e do nada ela ‘loqueou’ e entrou na casa com a menina; que antes da briga a vítima não pediu para o depoente se retirar; que o portão ficava aberto e ele tinha acesso ao local; que, mesmo tendo medida protetiva, o declarante ia ao local, pois a ofendida deixava; que no dia ficaram conversando por quarenta minutos e depois disso começou um atrito entre os dois; que depois se retirou do local para evitar confusão; que a confusão foi porque a vítima não deixava o declarante ver os filhos; que acha isso errado; que faz dias que não vê a vítima; que ela pediu para voltar, mas ele não quis e ela está usando isso para ele não ver as crianças (e para prejudicá-lo); que antes da confusão os envolvidos estavam conversando no portão, na frente da casa da vítima; que estava para fora do terreno (...)”. No caso dos autos, a confissão é elemento seguro de prova, já que espontaneamente prestada pelo acusado em juízo, sob o crivo do contraditório, e corroborada pelo depoimento da ofendida nas duas fases da persecução penal. Sobre o valor probatório da confissão, leciona a doutrina: “A confissão judicial é prova para a condenação, máxime quando compatível com a materialidade do delito e realizada na presença do defensor ou corroborada por depoimentos, mesmo do inquérito policial” (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo Penal, 10ª ed., Ed. Atlas, 2000, pág. 288). Dessa forma, diante da robustez da prova elencada, configura-se de maneira objetiva e perene a prática do delito de violação de domicílio, tendo o acusado entrado clandestinamente, contra vontade expressa ou tácita, nas dependências da residência da vítima, sua ex-convivente, em 23/05/2021, por volta das 17:00. Conquanto a defesa alegue que “o fato é atípico, uma vez houve o consentimento da vítima moradora”, tem-se que referido argumento não comporta acolhimento, pois observa-se do depoimento prestado pela ofendida em juízo que ela não autorizou a aproximação do acusado e o seu ingresso à residência naquele dia. Nesse ponto, vale ressaltar que C.M.C. foi enfática ao relatar que os dois não estavam mais se relacionando na época, que naquela data não havia nenhum combinado sobre os filhos (como eventual visita ou busca dos menores pelo acusado) e que o réu não residia naquele local. Portanto, diante da tipicidade da conduta, da ilicitude do comportamento do agente e de sua culpabilidade, resta caracterizado o cometimento do crime previsto no artigo 150, caput, do Código Penal, não havendo que se falar em absolvição nos moldes pretendidos pela defesa. Aplica-se no presente caso a agravante prevista na alínea “f” do inciso II do artigo 61 do Código Penal, haja vista que o denunciado se prevaleceu das relações afetivas que mantinha com a ofendida, sua ex-convivente. Presente, ainda, a atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal, pois o réu confirmou em juízo que entrou na residência da vítima no dia 23/05/2021. Oportuno mencionar que no ano de 2022 a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o acusado faz jus à atenuante do artigo 65, III, "d", do Código Penal quando admite a autoria do crime perante a autoridade, ainda que a confissão não seja utilizada pelo magistrado como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que ela seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. O direito a atenuar a pena surge no momento em que o acusado confessa, e não quando o juiz escolhe utilizá-la. Segundo o relator do venerando acórdão, Ministro Ribeiro Dantas, entender diferentemente disso significa criar um requisito adicional não previsto em lei para a incidência da atenuante. Nesse sentido, colaciona-se ementa do julgado em questão: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUTZ) QUE O RÉU, DE BOA-FÉ, DEPOSITA NO SISTEMA JURÍDICO AO OPTAR PELA CONFISSÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. 2. Tal compreensão, embora esteja presente em alguns julgados recentes desta Corte Superior, não encontra amparo em nenhum dos precedentes geradores da Súmula 545/STJ. Estes precedentes instituíram para o réu a garantia de que a atenuante incide mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada, etc. Nenhum deles, porém, ordenou a exclusão da atenuante quando a confissão não for empregada na motivação da sentença, até porque esse tema não foi apreciado quando da formação do enunciado sumular. 3. O art. 65, III, "d", do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório). 4. Viola o princípio da legalidade condicionar a atenuação da pena à citação expressa da confissão na sentença como razão decisória, mormente porque o direito subjetivo e preexistente do réu não pode ficar disponível ao arbítrio do julgador. 5. Essa restrição ofende também os princípios da isonomia e da individualização da pena, por permitir que réus em situações processuais idênticas recebam respostas divergentes do Judiciário, caso a sentença condenatória de um deles elenque a confissão como um dos pilares da condenação e a outra não o faça. 6. Ao contrário da colaboração e da delação premiadas, a atenuante da confissão não se fundamenta nos efeitos ou facilidades que a admissão dos fatos pelo réu eventualmente traga para a apuração do crime (dimensão prática), mas sim no senso de responsabilidade pessoal do acusado, que é característica de sua personalidade, na forma do art. 67 do CP (dimensão psíquico-moral). 7. Consequentemente, a existência de outras provas da culpabilidade do acusado, e mesmo eventual prisão em flagrante, não autorizam o julgador a recusar a atenuação da pena, em especial porque a confissão, enquanto espécie sui generis de prova, corrobora objetivamente as demais. 8. O sistema jurídico precisa proteger a confiança depositada de boa-fé pelo acusado na legislação penal, tutelando sua expectativa legítima e induzida pela própria lei quanto à atenuação da pena. A decisão pela confissão, afinal, é ponderada pelo réu considerando o trade-off entre a diminuição de suas chances de absolvição e a expectativa de redução da reprimenda. 9. É contraditória e viola a boa-fé objetiva a postura do Estado em garantir a atenuação da pena pela confissão, na via legislativa, a fim de estimular que acusados confessem; para depois desconsiderá-la no processo judicial, valendo-se de requisitos não previstos em lei. 10. Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória. 11. Recurso especial desprovido, com a adoção da seguinte tese: "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.” (STJ, REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022) Desse modo, o denunciado deve ser condenado nas sanções do artigo 150, caput, c/c artigos 61, II, “f” e 65, III, “d”, do Código Penal. 2) Do crime do artigo 129, §9°, do Código Penal – Fato 02 a) Da desclassificação do delito de lesão corporal A conduta que tipifica o crime de lesão corporal é assim descrita pelo caput do artigo 129 do Código Penal: “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”. Por sua vez, a forma qualificada, prevista no §9° do citado artigo, exige que a lesão tenha sido praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. Em que pese a autoria do delito estar devidamente demonstrada pelos depoimentos prestados nos autos, a materialidade do delito de lesão corporal qualificada não restou comprovada. Isso porque, ao ser ouvida em audiência de instrução, a vítima confirmou parcialmente a versão apresentada na fase de inquérito policial e afirmou que no dia em comento o réu a agrediu fisicamente com um tapa no rosto. Observa-se que a ofendida nada mencionou sobre a conduta do réu de jogá-la no chão, o que teria ocasionado a “Equimose esverdeada na porção anterior do joelho direito medindo 3 x 3 cm. Dificuldade para extensão deste joelho” atestada pelo laudo pericial de mov. 1.5. Outrossim, apesar de o artigo 167 do Código de Processo Penal permitir que a materialidade do crime de lesão corporal qualificada seja comprovada por meio de prova testemunhal, no caso dos autos não houve testemunha presencial do ocorrido. A consumação do crime de lesão corporal previsto no artigo 129 do Código Penal, por sua vez, exige a configuração efetiva da lesão ao bem jurídico, qual seja, a integridade física ou a saúde da vítima, sem o que a conduta poderá ser caracterizada como vias de fato. Assim sendo, em razão da incompatibilidade da lesão atestada pelo laudo pericial com a narrativa apresentada pela vítima em juízo, sob o crivo do contraditório, imperiosa a desclassificação da conduta imputada ao acusado, inicialmente denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 129, §9º, do Código Penal, para a contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. b) Do artigo 21 do Decreto-Lei n° 3.688/1941 Cumpre salientar que a contravenção penal de vias de fato consiste na violência empregada contra a vítima sem acarretar qualquer dano ao seu corpo; não há vestígios sensíveis da violência, além do que não há o animus vulnerandi. Segundo as lições da doutrina: “Conceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resulta crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorra ofensa à sua integridade física. Em síntese, vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. Assim, empurrá-la sem razão, sacudi-la, rasgar-lhe a roupa, agredi-la a tapas, a socos ou a pontapés, arrebatar-lhe qualquer objeto das mãos ou arrancar-lhe alguma peça do vestuário, puxar-lhe os cabelos, molestando-a.” (LINHARES, Marcello Jardim. Comentários à Lei de Contravenções penais. São Paulo: Saraiva, 1980. vol. 1, p. 164). No caso, a materialidade da contravenção penal de vias de fato restou evidenciada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), pelo termo de declaração da vítima (mov. 1.3) e pelos depoimentos prestados em audiência de instrução. A autoria, por sua vez, é incontroversa e recai sobre a pessoa do réu, como restou claro após a análise das provas produzidas tanto na fase extrajudicial quanto em juízo. Nesse sentido, colaciona-se excerto do conjunto probatório reunido, tão somente no que se refere à infração penal de vias de fato: Na delegacia de polícia (mov. 1.3) a ofendida afirmou: “(...) Que em 23/05/2021 aproximadamente às 17:00h na (...) casa dos pais da noticiante no bairro Baranches – Curitiba/PR. O *JEAN CARLOS LINS SANTOS* entrou na casa sem autorização INVADINDO O DOMICÍLIO onde acabou AGREDINDO FISICAMENTE a noticiante batendo no seu rosto com um tapa na cara (VIAS DE FATO), a jogou no chão momento em caiu e machucou o joelho, sem lesões aparentes, mas causou LESÃO CORPORAL interna onde a vítima anda mancando devido a queda (...)”. Em audiência de instrução (mov. 77.1) a vítima relatou: “(...) que o acusado entrou na casa e bateu na declarante; (...) que, se a declarante não está enganada, ela estava na área e o denunciado entrou já a xingando e a agredindo; que ele desferiu um tapa no seu rosto; que essa foi a única agressão (pelo que está se lembrando) (...)”. O denunciado não foi interrogado perante a Autoridade Policial, pois encontrava-se “em local incerto e não sabido” (mov. 1.7). Em seu interrogatório judicial (mov. 77.2) o réu expôs: “(...) Que foi realmente isso que aconteceu; que foi ao local para ver a filha, pois fazia dias que não a via; que foi ao local e chamou, mas a ofendida não trouxe a menina; que a vítima começou a discutir com o declarante; que ela entrou na casa e disse que não ia entregar a filha; que ficou revoltado e entrou na residência para ver a filha; que nesse momento a ofendida e os pais dela foram para cima do depoente com pedaços de pau; que, para se defender, deu uma cadeirada na vítima; (...) que no dia entrou na casa e houve a agressão com a cadeira (...)”. Com efeito, observa-se que a vítima confirmou que o denunciado, seu ex-convivente, praticou vias de fato contra ela no dia 23/05/2021, ao desferir-lhe um tapa no rosto. Observa-se que o fato foi narrado pela ofendida na delegacia de polícia e em juízo de forma clara, objetiva e com riqueza de detalhes, razão pela qual sua palavra deve ser dotada da credibilidade necessária à comprovação da infração penal de vias de fato praticada mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. Destaca-se que sob a égide do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, de observância obrigatória por exegese da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça e aplicável ao caso vertente, “as declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero [...]. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal)” (p. 85). Nesse mesmo sentido é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público denunciou o réu pelas infrações penais de vias de fato e ameaça, previstos no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 e art. 147 do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP), c/c os arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/2006.2. A sentença condenatória reconheceu a materialidade e autoria dos delitos com base na palavra da vítima, boletim de ocorrência, depoimentos e mensagens enviadas pelo réu.3. A defesa apelou, alegando insuficiência de provas para a condenação. 4. O Ministério Público apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso, e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do apelo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Saber se a palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para sustentar a condenação.6. Verificar a existência de insuficiência probatória a justificar a absolvição do réu.I II. RAZÕES DE DECIDIR7. Nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios.8. No caso concreto, a materialidade restou demonstrada pelo boletim de ocorrência, prints de mensagens ameaçadoras e depoimentos colhidos na instrução processual. 9. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de testemunhas não afasta a idoneidade da palavra da vítima nos delitos praticados no âmbito doméstico (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Apelação 0000168-12.2022.8.16.0098). 10. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ também orienta a alta valorização das declarações da vítima, tendo em vista a hipossuficiência processual da mulher nesses casos. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a condenação.12. Tese de julgamento: "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos, é prova suficiente para embasar a condenação". (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000338-62.2023.8.16.0190 - Nova Esperança - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 12.04.2025) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (POR DUAS VEZES) E CRIME DE AMEAÇA EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. DESACOLHIMENTO. PRAZO RECURSAL QUE SE CONTA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. PRAZO QUE, TERMINADO EM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO, RESTA PRORROGADO PARA O PRÓXIMO DIA ÚTIL (ART. 798, §§ 1º E 3º, CPP). INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE NA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO – CNJ. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002415-57.2021.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 08.02.2025) Assim, diante da tipicidade da conduta, da ilicitude do comportamento do agente e de sua culpabilidade, resta caracterizado o cometimento da infração penal de vias de fato mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, razão pela qual é viável o decreto condenatório. Aplica-se ao caso a agravante prevista na alínea “f” do inciso II do artigo 61 do Código Penal, haja vista que a contravenção penal foi praticada no âmbito doméstico, tendo o acusado se prevalecido das relações afetivas que mantinha com a vítima, sua ex-convivente. Presente, ainda, a atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal, pois o réu confessou que agrediu a ofendida no dia em questão. Desse modo, a condenação do réu nos termos do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 c/c artigos 61, II, “f” e 65, III, “d”, do Código Penal, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de condenar o réu JEAN CARLOS LINS SANTOS pela prática das infrações penais previstas nos artigos 150, caput (Fato 01) e 21 do Decreto-Lei n° 3.688/1941 (Fato 02), ambos c/c artigos 61, II, “f” e 65, III, “d”, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/2006. Atenta ao princípio da individualização e aos critérios estabelecidos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a pena do réu. IV – DOSIMETRIA DA PENA 1) Artigo 150, caput, do Código Penal – Fato 01 a) Das circunstâncias judiciais No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os limites normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados, não desbordam as elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta, dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Circunstância favorável ao réu. O acusado possui maus antecedentes criminais, conforme consta do oráculo acostado no mov. 79.1, em que ele foi condenado pela prática da infração penal de roubo majorado nos autos de ação penal n° 0003786-12.2011.8.16.0013, que tramitou perante a 8ª Vara Criminal de Curitiba, cujo fato ocorreu em 24/02/2011, o trânsito em julgado se deu em 31/10/2011 e a execução de pena permanece em andamento nos autos n° 0005798-40.2013.8.16.0009 (SEEU). Nesse ponto, cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser possível, caso haja mais de uma condenação com trânsito em julgado, que uma delas seja considerada na primeira fase de aplicação da pena na qualidade de maus antecedentes e a outra incida para marcar a reincidência, na segunda etapa da dosimetria. A propósito: “É firme o entendimento desta Corte Superior de que, em se tratando de agente que ostenta mais de uma condenação definitiva anterior, não configura bis in idem nem ofensa à Súmula 241 do STJ a utilização de anotações criminais distintas na primeira e segunda etapa da dosimetria para reconhecer, respectivamente, os maus antecedentes e a agravante de reincidência. Precedentes” (HC 304.411/RJ, j. 03/05/2018) No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA – ARTIGO 24-A, DA LEI Nº. 11.340/06 E ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – REGIME INICIAL ABERTO QUE FOI FIXADO NA SENTENÇA. 2) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO – CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (1º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA COM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – ACUSADA QUE ESTAVA CIENTE DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS – DOLO EVIDENCIADO – PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE AMEAÇA (2º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - PALAVRA DA VÍTIMA COM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – AMEAÇAS PROFERIDAS PELA APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) DOSIMETRIA – PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – DESPROVIMENTO – 3.1) ANTECEDENTES: RÉU QUE OSTENTA MAIS DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA CONFIGURAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES E A OUTRA PARA CONFIGURAR A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – HIPÓTESE DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. 3.2) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DO ABALO PSICOLÓGICO SUPORTADO PELA FILHA DA ACUSADA DE TENRA IDADE – VALIDADE – FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA – PRECEDENTES. 4) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DO DESCONHECIMENTO DA LEI E POR TER AGIDO POR RELEVANTE VALOR MORAL – DESPROVIMENTO – ACUSADA QUE TINHA CONSCIÊNCIA DE QUE A PRÁTICA DELITIVA CONFIGURAVA CRIME – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE DESCONHECIMENTO DA LEI. ALÉM DISSO, RELEVANTE VALOR MORAL NÃO DEMONSTRADO – ACUSADA QUE, EM SEU INTERROGATÓRIO, NÃO RELATOU TER PRATICADO OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE VER SUA FILHA – ATENUANTE NÃO RECONHECIDA – PRECEDENTES. 5) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL – DESPROVIMENTO - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NÃO REQUISITADO PELA DEFESA E, CONSEQUENTEMENTE, INSTAURADO - QUADRO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA QUE A ACUSADA NÃO TINHA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA SUA CONDUTA – EVENTUAL USO VOLUNTÁRIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUE NÃO ISENTA A RÉ DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL – PRECEDENTES. 6) PEDIDO DE AFASTAMENTO E/OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – DESPROVIMENTO – FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO EM INICIAL ACUSATÓRIA - DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983) – ADEMAIS, VALOR ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – INDENIZAÇÃO MANTIDA. 7) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001818-23.2023.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 16.02.2025) Sobre a conduta social do réu, não há nos autos elementos suficientes capazes de aferir tal circunstância, sendo-lhe por isso favorável esta circunstância. No que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. Perquirindo sobre os motivos do crime, estes foram normais à espécie. As circunstâncias e as consequências do crime foram normais à espécie. Não há evidência de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a prática do delito. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, existindo uma condição desfavorável ao réu (antecedentes criminais) e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa), fixo a pena-base em 1 (um) mês e 7 (sete) dias de detenção. Salienta-se que para a exasperação da reprimenda nesta fase foi utilizado o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e a mínima cominada abstratamente ao delito, que resultou em um acréscimo de 7 (sete) dias de detenção, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE, EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 5. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. 6. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência e passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima (AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.). Precedentes. 7. O Tribunal de Justiça majorou a pena-base em 1 ano e 6 meses, em atenção à negativação dos antecedentes e das circunstâncias do delito, não podendo se falar em desproporcionalidade ou ofensa a razoabilidade, uma vez que corresponde a 1/8 sobre o intervalo da pena abstratamente estabelecida no preceito secundário do tipo para cada circunstância judicial negativa, o que se encontra no mesmo sentido jurisprudência desta Corte Superior. 8. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.324.309/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023.) “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - CÁRCERE PRIVADO – ARTIGO 148, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 578, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESPROVIMENTO - FORMALISMO EXACERBADO – DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA DO RÉU PARA REANÁLISE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR AFASTADA – PRECEDENTES – RECURSO TEMPESTIVO. 2) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE, DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM A PRISÃO DO RÉU – PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A VÍTIMA PERMANECEU EM PODER DO ACUSADO ATÉ A CHEGADA DA EQUIPE POLICIAL – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES. 4) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – DESPROVIMENTO - JUÍZO DE ORIGEM QUE EXASPEROU A PENA-BASE DO CRIME PELO QUAL O APELANTE FOI CONDENADO NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) – APLICAÇÃO DO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE 1/8 (UM OITAVO) ENTRE O INTERVALO DO MÍNIMO E MÁXIMO DE PENA COMINADA AO TIPO PENAL, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – PRECEDENTES – DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO A QUO, QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CÁLCULO DOSIMÉTRICO MANTIDO. 5) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – PROVIMENTO - PENA DEFINITIVA FIXADA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS – RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE APENAS 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES) – REGIME ABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, C/C ARTIGO 59, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – SÚMULA 588, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TENDO EM VISTA QUE MAIS GRAVOSA AO ACUSADO. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002134-13.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.12.2024) “(I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA, POR DUAS VEZES. CONDENAÇÃO. (II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. (II.1) GRATUIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (II.2) POSTULADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. REPRODUÇÃO DO MESMO ARCABOUÇO ARGUMENTATIVO EXPOSTO EM ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE “ERROR IN JUDICANDO” OU “IN PROCEDENDO”. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO, NESSES PONTOS, DA INSURGÊNCIA RECURSAL. (III) MÉRITO RECURSAL. (III.1) PLEITEADA REDUÇÃO DO “QUANTUM” DE AUMENTO UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE 1/8 A INCIDIR SOBRE O INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA COMINADA EM ABSTRATO NA NORMA LEGAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III.2) INDENIZAÇÃO MÍNIMA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO MONTANTE ESTIPULADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À VÍTIMA. VIABILIDADE, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO RÉU. REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. (IV) CONCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0010639-85.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 02.09.2023) b) Das circunstâncias legais Observa-se que o crime foi praticado no âmbito doméstico, tendo o réu se prevalecido das relações afetivas que mantinha com a vítima, sua ex-convivente. Portanto, está presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do Código Penal. Constata-se, ainda, a agravante do artigo 61, I, do Código Penal, pelo fato de o réu ser reincidente, conforme se depreende da certidão de antecedentes criminais juntada no mov. 79.1, em que ele foi condenado pela prática do delito de roubo majorado nos autos de ação penal n° 0005037-27.2014.8.16.0024, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré, cujo fato ocorreu na data de 12/06/2014, o trânsito em julgado se deu em 12/12/2017 e a execução de pena está em andamento nos autos n° 0005798-40.2013.8.16.0009 (SEEU). Todavia, há presente a circunstância atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal. Diante disso, compenso as circunstâncias da confissão e da prevalência das relações domésticas, eis que igualmente preponderantes, e exaspero a pena em 1/6 (um sexto) em razão da reincidência, razão pela qual fixo a pena provisória em 1 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção. Sobre a compensação das circunstâncias acima mencionadas, é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 05 MESES E 25 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE, NO PRESENTE CASO, SE MOSTRA MAIS BENÉFICA AO RÉU DO QUE AQUELA APLICADA COMUMENTE POR ESTA CÂMARA CRIMINAL, DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTAS PARA O CRIME COMETIDO. CRITÉRIO ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FRAÇÃO MANTIDA.2) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA PELO ART. 61, II, F DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTAR DO TIPO PENAL. ENTENDIMENTO DO STJ PELA AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CONDENAÇÃO BIS IN IDEM.3) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR QUE SE REVELA PROPORCIONAL E ADEQUADO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. 4) AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, EM RAZÃO DO DECURSO DE MAIS DE 05 ANOS ENTRE O CUMPRIMENTO DA PENA RELATIVA À CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO E A PRÁTICA DO CRIME ORA EM EXAME. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA READEQUADA PARA 05 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE OFÍCIO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000107-55.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 16.02.2025) “APELAÇÃO CRIME – CONTRAVENÇÃO PENAL – VIAS DE FATO (DL 3.668/41, ART. 21) NO ÂMBITO DOMÉSTICO (L. 11.340/06) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DO DELITO E DA AUTORIA DOS FATOS – PALAVRAS DA VÍTIMA – ESPECIAL RELEVÂNCIA – CONJUNTO APTO A COMPROVAR A PRÁTICA DO FATO DELITUOSO PELO ACUSADO – DOLO CARACTERIZADO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL EM CASOS COMO O EM EXAME (CONTRAVENÇÕES PENAIS PRATICADAS CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICA) – SÚMULA Nº 589 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO (CP, ART. 65, III, ‘D’) E A AGRAVANTE DE O CRIME TER SIDO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CP, ART. 61, II, ‘F’) – PROCEDÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS IGUALMENTE PREPONDERANTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES. DOSIMETRIA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004969-09.2020.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 20.05.2024) c) Das causas de aumento e diminuição Ausentes causas de aumento e diminuição, razão pela qual fixo a pena definitiva em 1 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção. 2) Artigo 21 do Decreto-Lei n° 3.688/1941 – Fato 02 a) Das circunstâncias judiciais No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os limites normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados, não desbordam as elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta, dentro dos quadrantes que a espécie da infração penal em si determina. Circunstância favorável ao réu. O acusado possui maus antecedentes criminais, conforme consta do oráculo acostado no mov. 79.1, em que ele foi condenado pela prática da infração penal de roubo majorado nos autos de ação penal n° 0003786-12.2011.8.16.0013, que tramitaram perante a 8ª Vara Criminal de Curitiba, cujo fato ocorreu em 24/02/2011, o trânsito em julgado se deu em 31/10/2011 e a execução de pena permanece em andamento nos autos n° 0005798-40.2013.8.16.0009 (SEEU). Circunstância desfavorável ao réu. Sobre a conduta social do réu, não há nos autos elementos suficientes capazes de aferir tal circunstância, sendo-lhe por isso favorável esta circunstância. No que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. Perquirindo sobre os motivos da infração penal, não há nada a ser valorado. As circunstâncias e as consequências da contravenção penal foram normais à espécie. Não há evidência de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a prática da infração penal. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, existindo uma condição desfavorável ao réu (antecedentes criminais) e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para a contravenção penal em questão (prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses), fixo a pena-base em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples. Salienta-se que para a exasperação da reprimenda nesta fase foi utilizado o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e a mínima cominada abstratamente à contravenção penal, que resultou em um acréscimo de 9 (nove) dias de prisão simples, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. b) Das circunstâncias legais Observa-se que a contravenção penal foi realizada no âmbito doméstico, tendo o réu se prevalecido das relações afetivas que mantinha com a vítima, sua ex-convivente. Portanto, está presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do Código Penal. Constata-se, ainda, a agravante do artigo 61, I, do Código Penal, pelo fato de o réu ser reincidente, conforme se depreende da certidão de antecedentes criminais juntada no mov. 79.1, em que ele foi condenado pela prática do delito de roubo majorado nos autos de ação penal n° 0005037-27.2014.8.16.0024, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré, cujo fato ocorreu na data de 12/06/2014, o trânsito em julgado se deu em 12/12/2017 e a execução de pena está em andamento nos autos n° 0005798-40.2013.8.16.0009 (SEEU). Entretanto, há presente a circunstância atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal. Diante disso, compenso as circunstâncias da confissão e da prevalência das relações domésticas, eis que igualmente preponderantes, e exaspero a reprimenda em 1/6 (um sexto) em razão da agravante da reincidência, razão pela qual fixo a pena provisória em 28 (vinte e oito) dias de prisão simples. c) Das causas de aumento e diminuição Ausentes causas de aumento e diminuição, fixo a pena definitiva em 28 (vinte e oito) dias de prisão simples. V – DO CONCURSO MATERIAL Da análise do presente feito, as infrações penais imputadas ao réu foram praticadas autonomamente, mediante mais de uma ação, aplicando-se, neste caso, o artigo 69 do CP, não incidindo na hipótese o concurso formal. Assim, considerando-se as penas aplicadas às infrações penais, conforme dosimetria realizada nos itens acima desta sentença, sua soma totaliza 1 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção e 28 (vinte e oito) dias de prisão simples. VI – REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Fixo o regime SEMIABERTO conforme as diretrizes do artigo 33, §2º, “c”, do Código Penal, recomendando-o à Colônia Penal Agrícola deste Estado. Isso porque, apesar de o montante da pena fixada permitir a colocação em regime aberto, tem-se que o réu é reincidente, motivo que autoriza a fixação em regime mais gravoso (Súmula 269 do STJ). VII – SUBSTITUIÇÃO DA PENA Inaplicável por se tratar de réu reincidente, conforme dispõe o artigo 44, II, do Código Penal. VIII – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Deixo de conceder o sursis, ante o não preenchimento do requisito contido no artigo 77, I, do Código Penal. IX – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Direito de recorrer em liberdade Mantenho o acusado em liberdade, uma vez que não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Dos honorários advocatícios Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao Dr. Rogério Alves da Silva (OAB/PR nº 91.998), no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), com fulcro no item 1.1 da Resolução nº 06/2024 – PGE/SEFA considerando o déficit da Defensoria Pública neste Juízo, e tendo em conta o trabalho desempenhado (defesa integral pelo rito sumário). A presente decisão possui efeitos de certidão para fins do artigo 12 da Lei Estadual nº 18.664/2015. 3. Do valor mínimo da reparação Pretende o Ministério Público a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados à ofendida. A questão envolvendo a fixação de valor mínimo de reparação em casos de violência doméstica foi debatida no Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito de recurso repetitivo no REsp nº 1.675.874/MS, tendo sido proferida a seguinte decisão: “RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que o prejuízo ao qual se refere o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal abrange tanto o dano material quanto moral, sendo que nos casos de violência doméstica revela-se prescindível a demonstração efetiva do prejuízo, pois ela é presumida pela situação em que ocorre a prática criminosa, sendo necessário tão somente o pedido expresso formulado pela acusação ou pela vítima. No caso, o Ministério Público pugnou na denúncia e em sede de alegações finais pela fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais em favor da vítima em razão da violência sofrida, com fundamento nos artigos 91, I, do Código Penal e 387, IV, do Código de Processo Penal. Na hipótese, verifica-se que o réu foi condenado pela prática do delito de violação de domicílio e da infração penal de vias de fato no contexto da violência doméstica (artigo 150, caput, do Código Penal e artigo 21 do Decreto-Lei n° 3.688/1941, aplicadas as disposições da Lei n° 11.340/2006). Desta feita, considerando que houve pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia e em sede de alegações finais, que as infrações penais são caracterizadas como violência doméstica (artigo 7º da Lei nº 11.340/06) e que a reparação dos danos, nos moldes do artigo 387, IV, do CPP, decorre da própria condenação criminal, razão assiste ao Ministério Público no tocante à necessidade de fixação de reparação pelos prejuízos de cunho moral sofridos pela vítima. Em relação à quantificação dos danos morais, impende ressaltar que não há critério legal que determine a forma com que os valores devem ser calculados, tendo sido utilizados pelos tribunais brasileiros parâmetros a balizar o cálculo: “A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório” (STJ, AgInt no AREsp 1249098/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018) É possível constatar, desta maneira, que para calcular o montante adequado e proporcional de reparação à vítima pelos prejuízos morais sofridos, há que se observar as características pessoais dos envolvidos, especialmente a sua situação socioeconômica, bem como a gravidade do delito e extensão do dano, sendo que a indenização não pode constituir fonte de enriquecimento indevido. Sendo assim, considerando as particularidades do caso em apreço, em que o acusado afirmou em juízo que trabalha com pintura e que na data dos fatos entrou na casa pertencente à vítima, sua ex-convivente, sem autorização expressa ou tácita dela e desferiu um tapa em seu rosto, entendo proporcional e adequada a fixação do importe de R$ 1.000,00 (mil reais) pelas infrações penais praticadas pelo acusado a título de reparação pelos danos morais suportados pela ofendida, consoante artigo 387, IV, do CPP. Tal quantia deve ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (23/05/2021), nos termos da Súmula 54/STJ e corrigido monetariamente pela média entre o INPC e IGP-DI a partir da data de publicação desta sentença, em conformidade com o preceito da Súmula 362/STJ. 4. Do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) a eventuais custos relativos a serviços de saúde prestados à vítima Não houve a utilização de serviços de saúde em razão da prática das infrações penais, razão pela qual deixo de fixar valor de ressarcimento, com fulcro no §4º do artigo 9º da Lei nº 11.340/2006. 5. Ressarcimento ao Estado por eventuais custos com dispositivos de segurança Não houve a utilização de dispositivos de segurança para proteção da vítima, motivo pelo qual deixo de fixar valor de ressarcimento, nos termos do §5º do artigo 9º da Lei nº 11.340/06. 6. Com o trânsito em julgado da sentença: a) condeno o réu ao pagamento das custas processuais; b) remetam-se os autos à Contadora Judicial para o cálculo das custas e despesas processuais, intimando-se o acusado para o pagamento em 10 (dez) dias; c) intime-se a vítima do teor da presente sentença por qualquer meio célere e idôneo (telefone, e-mail, carta, etc.); d) expeça-se mandado de intimação do réu a respeito do inteiro teor da presente sentença; d.1) caso a intimação nos endereços constantes nos autos seja infrutífera, à Secretaria para que promova a intimação por edital do réu, com prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 392, VI e §1º, do CPP); e) comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; f) determino ainda a destruição de eventuais bens apreendidos, mediante a lavratura do respectivo termo e observância das demais formalidades do CNJ e da CGJ/TJPR; g) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; h) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença; e 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

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M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x W.M.B.

ID: 321659229

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001445-55.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C.

Polo Passivo:

W.M.B.

Conclusão

Advogados:

RUBENS ALVES DE CHAVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 2º JUIZADO - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº 0001445-55.2025.8.16.0196 Processo: 0001445-55.2025.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 20/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): N.B.M. Réu(s): WILLIAN MICKIE BASILIO SENTENÇA I – RELATÓRIO O autuado foi preso em flagrante em 20/03/2025 (mov. 1.4). No dia 21/03/2025 foi homologada a prisão em flagrante delito do custodiado e concedida liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no artigo 319 do CPP, dentre elas a monitoração eletrônica, pelo prazo de 90 (noventa) dias (mov. 15.1). Na data de 28 de março de 2025 o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor do investigado WILLIAN MICKIE BASILIO, apresentando a seguinte narrativa (mov. 34.1): “Fato 01: No dia 19 de março de 2025, em horário ainda não esclarecido nos autos, mas certo que na residência da ofendida, situada à Rua Ulisses Aurelio Visinoni, 236, Bairro CiIC, nesta Capital e Foro Central, o denunciado WILLIAN MICKIE BASILIO, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, descumpriu a decisão judicial que deferiu as medidas protetivas de urgência nº 0000350-60.2025.8.16.0011 à vítima N. B. M., sua ex-convivente, eis que contatou e se aproximou da ofendida, proferindo injúrias, cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.5, Termo de Depoimento da Vítima de mov. 1.11, Termos de Depoimento das Testemunhas de movs. 1.7 e 1.9. Importante consignar que o ora denunciado estava ciente da vigência das medidas protetivas vez que foi devidamente citado e intimado em 27.01.2025 (cf. comprovante de citação de mov. 14.1, dos autos nº 0000350-60.2025.8.16.0011). Fato 02: No dia 20 de março de 2025, por volta das 08h40min, na residência da ofendida, situada à Rua Ulisses Aurelio Visinoni, 236, Bairro CIC, nesta Capital e Foro, o denunciado WILLIAN MICKIE BASILIO, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, descumpriu a decisão judicial que deferiu as medidas protetivas de urgência nº 0000350-60.2025.8.16.0011 à vítima N. B. M., sua ex-convivente, eis que, durante visita comunitária de fiscalização das medidas protetivas pela equipe Maria da Penha da Polícia Militar, o noticiado se encontrava próximo a vítima, em desacordo com a determinação de distanciamento mínimo de 300 (trezentos) metros, cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.5, Termo de Depoimento da Vítima de mov. 1.11, Termos de Depoimento das Testemunhas de movs. 1.7 e 1.9 e Decisão pela concessão das Medidas Protetivas de Urgência de mov. 1.17. Importante consignar que o ora denunciado estava ciente da vigência das medidas protetivas vez que foi devidamente citado e intimado em 27.01.2025 (cf. comprovante de citação de mov. 14.1, dos autos nº 0000350-60.2025.8.16.0011)”. Os fatos acima narrados foram enquadrados pela acusação no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, por duas vezes (Fatos 01 e 02), c/c artigo 69 do Código Penal, aplicados os dispositivos da Lei Maria da Penha. Recebida a denúncia em 01/04/2025 foi determinada a citação do acusado para apresentar resposta à acusação no prazo legal (mov. 50.1). Citado (mov. 66.1), o réu apresentou resposta à acusação por meio de procurador constituído e reservou o direito de manifestação sobre o mérito em sede de alegações finais. Pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita e juntou documentos (movs. 79.1/79.5). A decisão de mov. 45.1 ratificou o recebimento da denúncia, deferiu a benesse da justiça gratuita ao denunciado e determinou a designação de audiência de instrução e julgamento. Em 17/06/2025 a medida cautelar de monitoração eletrônica foi revogada em razão do lapso temporal transcorrido e por não existirem circunstâncias que justificassem a sua manutenção (mov. 130.1). Durante a instrução processual foi realizada a oitiva da ofendida (mov. 154.1), a inquirição das testemunhas G.P.S. (mov. 154.2) e dos informantes I.M.B. (mov. 154.3) e A.S.K. (mov. 154.4), homologada a desistência da oitiva das testemunhas R.H.M.D.S. e L.S.N. (mov. 153.1) e o réu foi interrogado (mov. 154.5). O Ministério Público apresentou alegações finais em audiência e requereu a parcial procedência da denúncia para o fim de condenar o acusado pela prática da infração penal prevista no artigo 24-A da Lei n° 11.340/2006 prevista no Fato 01, sob o fundamento de que a autoria e a materialidade do crime restaram comprovadas nos autos, e absolvê-lo da prática da infração penal elencada no Fato 02, por atipicidade da conduta. Afirmou, em relação ao Fato 02, que não há dolo na conduta, pois o denunciado estava em sua casa e foi provocado a sair e que não houve contato entre ele a ofendida. Na dosimetria do Fato 01, expôs que inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e diminuição de pena e pugnou pela aplicação das disposições previstas na Lei Maria da Penha (mov. 154.6). A certidão de antecedentes criminais do réu foi juntada no mov. 157.1. A defesa apresentou alegações finais por memoriais e pleiteou pela absolvição do acusado da prática dos delitos a ele imputados na denúncia. Ainda, alegou, em relação ao Fato 01, que o réu confessou a prática delitiva diretamente à Autoridade Policial e que ele não negou o cometimento do ilícito em audiência de instrução, razão pela qual deve ser aplicada a atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal. Referente ao Fato 02, apontou que não houve dolo na conduta do réu no sentido de desobedecer a ordem emanada pela Autoridade Judiciária, pois não houve a intenção de manter contato, ou mesmo de aproximar-se da ex-companheira. Expôs que sua intenção era busca de abrigo, a fim de não ficar no relento e exposto a insegurança pública. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela fixação da pena no patamar mínimo legal, pela imposição de regime aberto e pela substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e juntou documentos (movs. 161.1/161.4). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O indiciado foi denunciado como incurso na prática do delito previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, por duas vezes (Fatos 01 e 02), c/c artigo 69 do Código Penal, aplicados os dispositivos da Lei Maria da Penha. II.1) Da justiça gratuita Deixo de analisar o pedido da defesa de concessão do benefício da justiça gratuita formulado em sede de alegações finais, pois houve pedido idêntico em resposta à acusação, o qual foi analisado e deferido pelo juízo por ocasião da decisão de mov. 81.1. Inexistindo outros questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. II.2) Do mérito a) Do Fato 01 – 19/03/2025 Em 3 de abril de 2018 foi publicada a Lei nº 13.641/2018 que incluiu o artigo 24-A na Lei nº 11.340/06 e introduziu no ordenamento jurídico o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, cuja conduta típica é assim descrita: “Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos”. Necessário consignar que o crime apenas pode ser aplicado aos fatos praticados após o início da vigência da lei (03/04/2018). Todavia, a decisão judicial que concede as medidas protetivas pode ser anterior à vigência da lei, portanto, a conduta de descumprimento é que deve ser praticada na vigência da nova norma. No caso, verifica-se que no dia 22/01/2025 foram concedidas medidas protetivas de urgência em favor da ofendida nos autos nº 0000350-60.2025.8.16.0011, sem prazo predeterminado, mas com lapso temporal para reavaliação inicial de 1 (um) ano, contados a partir do ato decisório, nos seguintes termos (mov. 7.1 daqueles autos): “a) proibição de se aproximar da vítima e de seus familiares, sendo que fixo em 300 (trezentos) metros o limite máximo de aproximação; b) proibição de manter contato com a vítima e seus familiares por qualquer meio de comunicação e c) proibição de frequentar a residência da vítima e local de trabalho (terminal do Caiuá).” O denunciado tinha ciência das medidas protetivas de urgência e das consequências de seu descumprimento, pois no dia 27/01/2025 foi citado e intimado das cautelares concedidas (mov. 14.1 dos autos de MPU) e o fato narrado na denúncia ocorreu em 19/03/2025. Na hipótese, a materialidade do delito de descumprimento de medidas protetivas está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), termos de depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência (movs. 1.6/1.9), termo de declaração da vítima (movs. 1.10/1.11) e pelos depoimentos prestados em audiência de instrução. A autoria, por sua vez, é incontroversa e recai sobre a pessoa do acusado, como fica claro após a análise das provas produzidas tanto na fase extrajudicial quanto em juízo. Em audiência de instrução (mov. 154.1) a vítima relatou: “(...) que, atualmente, a situação está normal; que a declarante teve que se afastar por alguns dias de sua casa por não conseguir ter paz (devido às pessoas que moram ali ao lado); que, na época, estavam acontecendo várias coisas; que, quando o denunciado morava ao lado, havia ameaça verbal o tempo todo; que ele vinha e xingava, seja pelo celular ou pessoalmente; que o réu quebrou o retrovisor do automóvel da depoente; que pedia e falava para a mãe do réu e para a prima dele para avisarem o acusado para não chegar perto se não ela chamaria a polícia, mas eles não davam atenção; que avisava repetidamente, mas não tinha coragem de acionar a polícia; que não sabe se foi por sorte ou por Deus, mas houve a visita da polícia; que acabou contando o que tinha acontecido, inclusive que o retrovisor do seu veículo tinha sido quebrado e que, um dia antes, o acusado a tinha xingado com nomes horríveis; que o réu foi encaminhado para a delegacia; que não lembra das datas, mas os episódios aconteceram em dias seguidos; que os fatos ocorreram durante vários dias, no entanto a depoente nunca teve coragem de acionar a polícia; que acontecia de o réu e a mãe dele irem ao portão de sua casa; que pedia para eles se afastarem, porém eles não se afastavam e a depoente não tinha coragem de acionar a polícia; que eles moram ao lado da casa da declarante; que pedia e implorava para que a deixassem ter paz; que, mesmo depois de separados e cada um ter seguido sua vida, eles não lhe davam privacidade; que eles não entendiam que a depoente queria seguir a sua vida; que, por isso, teve que sair de casa por alguns dias para conseguir ter paz, pois ali do lado não estava conseguindo; (sobre os fatos constantes na denúncia) que começou em um dia que o acusado viu a declarante com uma pessoa; que ele se alterou e a xingou de vagabunda e várias outras coisas; que deu a maior confusão entre a declarante, o acusado e a mãe dele, que sempre está envolvida; que houve a parte do retrovisor; que o acusado foi lá, quebrou e chutou; que, se não se engana, ligou para a polícia, mas quando a polícia chegou, eles já tinham saído; que foi informada de que não havia o que fazer, pois tem que ser no ato; que o retrovisor era do carro da declarante; que registrou um boletim de ocorrência relacionado a isso; que o réu se dirigiu ao local, a viu com uma pessoa e a xingou; que sempre foi assim, todas as vezes que o réu a via dentro de casa com alguma outra pessoa ele ficava descontrolado, pois falava que a casa era dele e que ela não tinha direito a isso; que ficaram juntos por 4 anos; que, no dia seguinte, por volta das 8 horas da manhã, a depoente estava saindo para levar o filho para a creche; que no que ela abriu a porta a polícia já estava lá; que o acusado estava saindo e a polícia perguntou se ele estava cumprindo as medidas protetivas; que a depoente respondeu que não; que foi nesse momento que ele foi encaminhado; que, no dia em que a polícia esteve lá e o réu foi levado, ele não chegou perto dela nem entrou em contato; que a polícia foi até a porta e falou com o acusado; que naquele dia não aconteceu nada; que os xingamentos ocorreram no dia anterior; que a situação está mais tranquila atualmente; que a declarante se afastou do local e vai até lá às vezes, quando para pegar uma roupa ou coisa do tipo; que as ofensas ocorreram um dia antes da prisão do réu; que, no dia da prisão, a declarante não foi ofendida ou ameaçada pelo acusado; que no dia da prisão não houve nada; que a polícia apenas chegou e perguntou se o acusado estava cumprindo a medida protetiva; que ela simplesmente disse que não e contou o que tinha acontecido um dia antes; que não confirma o relato do policial de que o réu estava no local por não ter para onde ir; que, embora também conste no depoimento da depoente na delegacia que o acusado estaria ali por não ter um local para ir, ela esclarece que foi o que eles (réu e familiares) alegavam; que depois que ela soube que era o contrário; que o réu tinha como ficar na casa do irmão, pois lá com o irmão não morava ninguém (somente o irmão); que a casa em que residia com o réu é separada da casa da mãe dele; que tem tudo separado; que a casa deles era ao lado da residência da genitora do réu; que não sabe dizer se é no terreno da mãe dele (...)”. O policial militar G.P.S. consignou em seu depoimento em juízo (mov. 154.2): "(...) Que lembra dos fatos; que faz parte da equipe da Patrulha Maria da Penha, responsável por realizar visitas à mulheres vítimas de violência doméstica; que, no local, a equipe encontrou a vítima, a qual relatou que possuía medida protetiva e que o acusado continuava a importuná-la; que a equipe forneceu orientações à vítima e, ao indagar sobre o paradeiro do acusado, ela informou que ele estava ali do lado, na casa da mãe dele; que a equipe considerou a situação como irregular; que, conforme a diretriz, mesmo que a vítima conceda permissão para aproximação, a equipe deve fazer o encaminhamento à delegacia para os procedimentos cabíveis; que a equipe se dirigiu à residência vizinha, chamou o réu, que se encontrava no local; que não houve qualquer tipo de desacordo; que o acusado foi receptivo e conversou com a equipe; que explicaram que ele estava descumprindo a medida e o réu disse não ter para onde ir, mas que isso não justifica o descumprimento; que a equipe solicitou apoio de viatura motorizada para conduzir acusado e ofendida separadamente à delegacia; que, embora não lembre todos os detalhes, recorda que a vítima relatou que não podia estar sequer com um amigo em casa, pois o denunciado ia ao local e a importunava, falando um monte de baboseiras; que não lembra das palavras; que a vítima também mencionou que o autor teria quebrado o carro dela em uma das ocasiões em que ela estava com um amigo dentro de casa; que já existiam outros boletins de ocorrência registrados com esses fatos, os quais foram incluídos no registro da ocorrência; que não houve resistência do acusado à prisão; que a condução foi tranquila, sem uso de algemas, pois ele compreendeu os motivos; que a ofendida havia comentado que o autor estaria residindo ali por não ter para onde ir; que a diretriz 003 da Polícia Militar estabelece que, em caso de descumprimento, mesmo com permissão da vítima, a condução à delegacia é obrigatória; que não percebeu qualquer coação na forma como a vítima fez o relato; que, ao ser perguntada sobre onde o réu morava, a ofendida explicou que ele residia ao lado, junto com a mãe dele; que, baseado nos boletins de ocorrência anteriores, entenderam que o autor representaria risco à vítima, visto que ela relatou que, toda vez que levava um amigo para casa, ele se sentia ofendido e ia injuriá-la; que, no momento da visita, não havia nenhum amigo da vítima no local; que estava apenas a ofendida e o filho que iria para a escola; que conversaram com a mãe do denunciado na residência ao lado, a qual confirmou a presença dele no local; que a equipe chamou o acusado para conversar e explicou a situação; que o réu compareceu por livre e espontânea vontade; que não houve necessidade da equipe entrar para buscá-lo (...)”. A informante de defesa I.M.B. narrou em audiência de instrução (mov. 154.3): “(...) Que é mãe do acusado; que ele estava na sua casa porque ele não tinha para onde ir; que não deixaria seu filho na rua; que o réu saiu da casa sem condições de nada, sem roupa e sem dinheiro; que ele estava desempregado; que ela estava o mantendo até então; que o denunciado estava desempregado porque foi mandado embora do trabalho; que a razão de ter sido mandado embora foi por motivo das brigas entre ele e a ofendida; que a vítima prejudicou muito o acusado no trabalho dele; que, em sua opinião, a vítima provocava muitas vezes todos os problemas; que não possui como explicar de que maneira ela provocava (...)”. A informante de defesa A.S.N. consignou em seu relato em juízo (mov. 154.4): “(...) Que é vizinha do réu; que tem conhecimento dos fatos; que mora a 20 metros da residência onde os envolvidos residiam na época; que atualmente nenhum deles mora mais na casa, que está vazia; que, depois da prisão, o réu voltou e já foi para a casa de outra pessoa; que a vítima se mudou há mais de um mês; que o réu estava desempregado na época dos fatos e passava por uma condição financeira de penúria; que o acusado estava na casa da mãe porque não tinha para onde ir; que estava em uma situação bem complicada, e a genitora, como mãe, não o deixaria na rua; que a casa que o réu ocupava com a vítima fica no mesmo terreno da casa da mãe dele, sendo o terreno da mãe; que é uma casa ao lado, com uma divisão, um muro dividido, e que a casa foi cedida, construída por outro irmão que já havia se mudado; que são duas casas no mesmo terreno, com divisão e entradas individuais; que as entradas são próximas, mas cada uma com sua entrada individual e totalmente separada; que nunca viu ou observou qualquer tipo de comportamento violento ou mal-educado do réu; que não pode afirmar nada disso porque realmente nunca o viu com violência; que, certa vez, ele chegou na casa da declarante, há muito tempo, em uma situação difícil, chorando muito e com a camiseta toda rasgada, pedindo ajuda ao seu marido; que o acusado foi pedir socorro, pois não havia ninguém na casa dele no momento; que parece que foi uma briga entre o casal, e ele estava muito abalado e todo rasgado, com machucado na testa (...)”. Em seu interrogatório judicial (mov. 154.5) o réu expôs: "(...) Que pede desculpas por todo o ocorrido e afirma que em nenhum momento teve a intenção de descumprir a medida protetiva; que estava morando na casa de sua mãe porque não tinha outro lugar para morar; que se mudou daquela casa; que é um terreno só, com duas casas; que quando foi morar com a vítima as casas tinham acesso, mas quando se separaram, fizeram uma divisa e um muro, tornando as entradas separadas, mas ainda pertencentes ao mesmo terreno de sua mãe; que tinha se separado da vítima e foi morar com sua mãe; que estava morando com sua genitora quando saiu a medida protetiva; que não tinha nenhuma outra opção ou lugar para ficar; que estava desempregado, tinha perdido sua casa e o seu emprego; que estava em uma situação muito complicada, completamente perdido e sem conseguir raciocinar direito; que, no dia em que os policiais chegaram na casa o declarante os recebeu, conversou tranquilamente, entendeu o que eles estavam falando e aceitou ser conduzido à delegacia de forma bem tranquila; que perdeu seu carro, todos os seus bens e seu emprego; que não tinha mais nenhuma condição de se sustentar, nem outro lugar para morar, nem parente que pudesse ceder um espaço; que, se não pudesse ficar na casa de sua mãe, teria que ir morar na rua; que, no dia 19 de março (dia anterior à prisão), o declarante estava na casa da mãe; que a própria vítima vinha até o portão da genitora para entregar seu filho, o que era normal; que também conversavam; que já havia ocorrido uma situação em que a vítima, mesmo depois da medida protetiva, havia falado para a mãe do declarante para levarem o filho juntos na creche; que, no dia 19, seu filho estava chorando muito e queria a mãe; que a criança estava com o declarante; que a ofendida se negou a ficar com o filho, pois ela queria ficar com um amigo dela; que pegou seu filho e o trouxe de volta para dentro da casa de sua mãe para que parasse de chorar; que sua genitora foi até a frente tentar entender a situação, estando com ele; que o amigo da vítima saiu do carro e veio até ele para tentar confrontá-lo; que falou para o amigo com muita tranquilidade que estava resolvendo apenas questões de seu filho, não querendo nenhum tipo de confusão ou briga, pois queria paz; que quer continuar acertando tudo com a ofendida em relação à guarda e pensão, buscando tranquilidade e não mais problemas; que pede desculpas à vítima em relação a tudo que já aconteceu; que, no dia 19, o amigo da vítima confrontou o depoente e houve uma pequena discussão entre ele e a vítima; que, então, a ofendida saiu e ele ficou com seu filho; que não se recorda de ter ofendido a vítima de nenhuma forma naquele dia; que sua mãe, seu filho e o amigo da vítima ao lado, e vizinhos passando que viram a situação; que, no dia 20, o depoente estava dormindo por volta das 8h/8h15 da manhã quando escutou alguém chamando seu nome no portão; que sua mãe foi atender e ele olhou pela janela e viu que eram os policiais; que se levantou, foi conversar com os policiais tranquilamente, que disseram que ele teria que ser conduzido à delegacia; que trocou de roupa e voltou com eles; que não foi algemado; que conversou tranquilamente e disse que não faria qualquer tipo de atitude errada e concordaria com o que estavam falando; que foi conduzido à delegacia, deu seu depoimento, conversou com o advogado e explicou tudo o que estava acontecendo, inclusive que estava ali por causa da medida protetiva e por não ter nenhum outro lugar para morar, sendo o único lugar a casa de sua mãe; que o delegado tomou as medidas; que, no dia em que foi preso, não entrou em contato com a vítima; que, depois que saiu da prisão, seu irmão, que estava em processo de divórcio, ofereceu-lhe uma oportunidade provisória de ficar em sua casa; que saiu da prisão e foi direto para a casa do irmão; que desde então não voltou mais na casa de sua mãe, não a visitou e não teve mais nenhum contato com a vítima, nem por mensagem, ligação ou pessoalmente; que sua mãe que pegava o filho com a ofendida e levava até ele para que pudesse vê-lo; que, desde então, não teve mais nenhum problema com a vítima; que já recebeu notícias de vizinhos de que a ofendida não mora mais na casa, mas não viu presencialmente; que mesmo assim não voltou ao local para não se prejudicar, pois não quer mais nenhum tipo de confusão; que quer viver sua vida em paz e sabe que a ofendida está vivendo a dela; que já está trabalhando e quer pagar a pensão do filho certinho; que quer cuidar do filho e quer que tudo isso se resolva; que já entrou com as questões cíveis para divórcio, guarda, tudo registrado com o juiz para que haja um acordo entre os dois; que trabalha em uma empresa de energia, fabricando transformadores, como auxiliar de produção; que tem apenas um filho, com a vítima; que não possui vícios; que nunca respondeu a outro processo criminal; que acredita que a ofendida contribuiu para sua demissão; que, desde que se casou com a vítima, já tinha o emprego estável em boa empresa; que, conforme o tempo foi passando, a vítima o influenciava muito a faltar e chegar atrasado ao trabalho para que ele trocasse de turno, pois ela não gostava do seu turno da madrugada; que, em relação ao trabalho, a empresa tinha um princípio e ele foi prejudicado e mandado embora; que muitas vezes chegou ao trabalho machucado por agressões da ofendida; que seus líderes e gestores perguntavam o que estava acontecendo, e ele, por receio, dizia que eram problemas pessoais; que não registrou boletim de ocorrência sobre as agressões da vítima porque, na maioria das vezes, logo em seguida, ela pedia desculpas e falava que ia mudar; que ela dizia que estava passando por problemas individuais, com o filho pequeno, sem poder trabalhar e dependendo do trabalho do depoente; que o depoente pensava que, de alguma forma, isso faria com que ela se tornasse uma pessoa melhor; que começaram a frequentar a igreja juntos, grupos de casais, e os pastores da igreja iam em sua casa para aconselhar; que, por isso, achou que não era necessário registrar um boletim de ocorrência, pois achava que haveria uma melhora; que quebrou o espelho do veículo; que o veículo estava em seu nome; que não tem conhecimento de que a vítima tenha carteira de habilitação, e, na época em que estava com ele, ela não tinha (...)”. Nessa linha, cumpre apontar que os elementos indiciários colhidos durante o caderno inquisitorial foram ratificados sob o crivo do contraditório. A palavra da ofendida na fase extrajudicial no sentido de que no dia 19/03/2025 o denunciado, ex-convivente, descumpriu as medidas protetivas concedidas em seu favor, ao se aproximar dela e a contatar, proferindo injúrias, foi firme, harmônica e coerente com a narrativa apresentada em juízo, sob o crivo do contraditório, e encontra amparo nas provas produzidas nos autos. Cabe destacar o auto de prisão em flagrante delito, o boletim de ocorrência, os depoimentos extrajudiciais dos policiais militares que atenderam a ocorrência e o relato do policial G.P.S. em audiência de instrução, razão pela qual deve ser dotada da credibilidade necessária à comprovação da infração penal de descumprimento de medidas protetivas cometida mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. Vale ressaltar que inexistem evidências nos presentes autos de que a ofendida estivesse agindo com deliberada intenção de incriminar falsamente o acusado, ou mesmo de que tenha faltado com a verdade, além de que é sabido que a palavra da vítima em delitos envolvendo violência doméstica merece credibilidade, quando coerente com as demais provas colacionadas aos autos, uma vez que, em sua maioria, tais delitos são praticados silenciosamente, sem testemunhas no seio familiar. Na mesma trilha é o entendimento consolidado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COESAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. 2. ALEGADA A INIMPUTABILIDADE DO AGENTE ANTE A DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO RÉU. SEM RAZÃO. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE DROGAS, QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra o acusado pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal, em razão do descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça contra sua genitora.2.Após regular instrução, o Juízo da 1ª Vara Criminal de Cambará/PR julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu à pena de 5 meses de detenção, em regime inicialmente aberto, em concurso material de crimes.3.A defesa interpôs apelação, arguindo ausência de dolo, atipicidade das condutas e inimputabilidade em razão de dependência química.4.O recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, foi provido apenas para corrigir erro material na dosimetria da pena.5.Interposto recurso especial pelo acusado, este foi admitido, retornando os autos para reapreciação do mérito quanto à suficiência probatória e tipicidade das condutas.6.A 1ª Câmara Criminal do TJPR conheceu e negou provimento ao recurso de apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes provas suficientes para a manutenção da condenação pelos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva; (ii) saber se a dependência química do acusado justifica a exclusão da culpabilidade, nos termos do artigo 26 do Código Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR8. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas por diversos elementos, entre os quais auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, depoimentos da vítima e de policiais militares que atenderam a ocorrência, além da confissão do acusado.9. Os depoimentos da vítima foram consistentes e corroborados por outras provas, sendo conferida especial relevância à sua palavra, conforme reiterada jurisprudência da 1ª Câmara Criminal do TJPR, sobretudo nos casos de violência doméstica.10. A alegação de inimputabilidade em razão do uso de substâncias entorpecentes foi afastada com base no art. 28, II e §1º do Código Penal, considerando-se tratar-se de embriaguez voluntária. A ausência de prova de estado patológico ou de incidente de insanidade mental inviabiliza o acolhimento da excludente.11. Não houve demonstração de que a drogadição do acusado fosse involuntária ou impeditiva de discernimento, sendo inaplicável o artigo 26 do Código Penal.12. A dosimetria da pena já fora corrigida por acórdão anterior.13. A majoração dos honorários advocatícios foi deferida, em atenção à Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA.14. Jurisprudências relevantes citadas no acórdão reafirmam a suficiência probatória para condenação em delitos de violência doméstica, bem como a inaplicabilidade da excludente de imputabilidade baseada em uso voluntário de drogas.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso de apelação CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Tese de julgamento: A condenação por ameaça e descumprimento de medida protetiva no contexto de violência doméstica é possível com base na palavra da vítima, corroborada por demais elementos probatórios. A embriaguez ou uso voluntário de substância entorpecente não exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28 do Código Penal. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000472-09.2023.8.16.0055 - Cambará - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 07.06.2025) “APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E DESOBEDIENCIA – ARTIGO 24-A, DA LEI Nº. 11.340/06 E ART.330 DO CODIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1)PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIENCIA, E ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO – CRIME QUE FOI COMETIDO PELO RÉU QUANDO NÃO ESTAVA EM SUA FUNÇÃO DE POLICIAL. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS QUE COMPROVAM O DELITO. 2)PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A NULIDADE DA INTIMAÇÃO E AUSENCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS POR DEPOIMENTOS ORAIS – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – ACUSADO QUE ESTAVA CIENTE DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS – DOLO CONFIGURADO A PARTIR DO EXAME DAS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRECEDENTES. 3)PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA – DESPROVIMENTO – CULPABILIDADE REGULARMENTE OBSERVADA PELA CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR – DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO NA FASE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001155-33.2022.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 05.04.2025) “DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE REVISÃO DA PENA IMPOSTA. DOSIMETRIA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE FORAM ESTABELECIDOS DE MANEIRA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame  1. Trata-se de apelação interposta pela defesa do réu contra a sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 24-A, caput, da Lei n.º 11.340/06, aplicando-lhe a pena de 6 meses e 16 dias de detenção, em regime semiaberto, com posterior detração penal, culminando com a progressão para o regime aberto. A denúncia foi recebida em 05/04/2024, e a sentença foi prolatada em 05/11/2024. A defesa do réu interpôs recurso de apelação pugnando pela absolvição do réu ou, subsidiariamente, a não aplicação da pena corpórea, além de revisão da dosimetria da pena e do regime inicial de seu cumprimento. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se: i) a condenação por descumprimento de medida protetiva de urgência deve ser mantida, considerando os argumentos da defesa sobre a tipicidade da conduta; ii) a aplicação do princípio da bagatela imprópria é cabível; iii) a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento merecem revisão.III. Razões de decidir  3. A materialidade e a autoria do crime de descumprimento de medida protetiva estão demonstradas por provas robustas, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas.4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, possui especial relevância probatória. O depoimento da vítima, quando prestado de modo firme e sem contradições, é suficiente para a condenação.5. A conduta do réu foi considerada típica, antijurídica e culpável, evidenciando o dolo ao descumprir as medidas protetivas.6. Os princípios da insignificância e da bagatela imprópria não se aplicam a crimes contra a mulher no âmbito das relações domésticas, conforme entendimento do STJ e o princípio da necessidade da pena.7. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando as circunstâncias judiciais e a reincidência do réu, que justifica o regime semiaberto.IV. (...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002589-49.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 29.03.2025) Ainda, destaca-se que sob a égide do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, de observância obrigatória por exegese da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça e aplicável ao caso vertente, “as declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero [...]. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal)” (p. 85). O denunciado, por sua vez, não omitiu a prática delitiva quando interrogado em juízo, pelo contrário, pediu desculpas pelo ocorrido e afirmou que em momento algum teve a intenção de descumprir as medidas protetivas. Ainda, afirmou que estava residindo na residência ao lado da vítima, de propriedade de sua genitora, pois não tinha outro lugar para morar, que quebrou o espelho do veículo e que, realmente, em 19/03/2025 teve contato com a ofendida com o intuito de entregar o filho. Portanto, diante da tipicidade da conduta, da ilicitude do comportamento do agente e de sua culpabilidade, resta caracterizado o cometimento do crime de descumprimento de medidas protetivas pelo acusado, razão pela qual é viável o decreto condenatório. Aplica-se ao caso a agravante prevista na alínea “f” do inciso II do artigo 61 do Código Penal, pois a infração penal foi praticada no âmbito doméstico, tendo o réu se prevalecido das relações afetivas que mantinha com a vítima, sua ex-convivente. Muito embora não conste referida agravante na denúncia, nem tenha sido formulado pedido nesse sentido pelo Ministério Público em sede de alegações finais, importante ressaltar que o artigo 385 do CPP estabelece que o juiz, nos crimes de ação pública, "poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada”. Presente também a atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal, pois o acusado confirmou a prática delitiva nas duas fases da persecução penal. Oportuno mencionar que no ano de 2022 a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o réu faz jus à atenuante do artigo 65, III, "d", do Código Penal quando admite a autoria do crime perante a autoridade, ainda que a confissão não seja utilizada pelo magistrado como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que ela seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. O direito a atenuar a pena surge no momento em que o acusado confessa, e não quando o juiz escolhe utilizá-la. Segundo o relator do venerando acórdão, Ministro Ribeiro Dantas, entender diferentemente disso significa criar um requisito adicional não previsto em lei para a incidência da atenuante. Nesse sentido, colaciona-se ementa do julgado em questão: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUTZ) QUE O RÉU, DE BOA-FÉ, DEPOSITA NO SISTEMA JURÍDICO AO OPTAR PELA CONFISSÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. 2. Tal compreensão, embora esteja presente em alguns julgados recentes desta Corte Superior, não encontra amparo em nenhum dos precedentes geradores da Súmula 545/STJ. Estes precedentes instituíram para o réu a garantia de que a atenuante incide mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada, etc. Nenhum deles, porém, ordenou a exclusão da atenuante quando a confissão não for empregada na motivação da sentença, até porque esse tema não foi apreciado quando da formação do enunciado sumular. 3. O art. 65, III, "d", do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório). 4. Viola o princípio da legalidade condicionar a atenuação da pena à citação expressa da confissão na sentença como razão decisória, mormente porque o direito subjetivo e preexistente do réu não pode ficar disponível ao arbítrio do julgador. 5. Essa restrição ofende também os princípios da isonomia e da individualização da pena, por permitir que réus em situações processuais idênticas recebam respostas divergentes do Judiciário, caso a sentença condenatória de um deles elenque a confissão como um dos pilares da condenação e a outra não o faça. 6. Ao contrário da colaboração e da delação premiadas, a atenuante da confissão não se fundamenta nos efeitos ou facilidades que a admissão dos fatos pelo réu eventualmente traga para a apuração do crime (dimensão prática), mas sim no senso de responsabilidade pessoal do acusado, que é característica de sua personalidade, na forma do art. 67 do CP (dimensão psíquico-moral). 7. Consequentemente, a existência de outras provas da culpabilidade do acusado, e mesmo eventual prisão em flagrante, não autorizam o julgador a recusar a atenuação da pena, em especial porque a confissão, enquanto espécie sui generis de prova, corrobora objetivamente as demais. 8. O sistema jurídico precisa proteger a confiança depositada de boa-fé pelo acusado na legislação penal, tutelando sua expectativa legítima e induzida pela própria lei quanto à atenuação da pena. A decisão pela confissão, afinal, é ponderada pelo réu considerando o trade-off entre a diminuição de suas chances de absolvição e a expectativa de redução da reprimenda. 9. É contraditória e viola a boa-fé objetiva a postura do Estado em garantir a atenuação da pena pela confissão, na via legislativa, a fim de estimular que acusados confessem; para depois desconsiderá-la no processo judicial, valendo-se de requisitos não previstos em lei. 10. Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória. 11. Recurso especial desprovido, com a adoção da seguinte tese: "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.” (STJ, REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022) Assim sendo, a condenação do acusado nos termos do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 c/c artigos 61, II, “f” e 65, III, “d”, do Código Penal é a medida que se impõe. b) Do Fato 02 – 20/03/2025 Por outro lado, em relação ao Fato 02, a história revelada nos presentes autos não permite a emissão de juízo seguro quanto à efetiva caracterização do delito de descumprimento de medidas protetivas perpetrado no dia 20/03/2025 diante da fragilidade da prova produzida. Para tanto, colaciona-se trecho da prova produzida nos autos, apenas no que tange ao crime em análise: Em audiência de instrução (mov. 154.1) a vítima relatou: “(...) que, no dia seguinte, por volta das 8 horas da manhã, a depoente estava saindo para levar o filho para a creche; que no que ela abriu a porta a polícia já estava lá; que o acusado estava saindo e a polícia perguntou se ele estava cumprindo as medidas protetivas; que a depoente respondeu que não; que foi nesse momento que ele foi encaminhado; que, no dia em que a polícia esteve lá e o réu foi levado, ele não chegou perto dela nem entrou em contato; que a polícia foi até a porta e falou com o acusado; que naquele dia não aconteceu nada; que os xingamentos ocorreram no dia anterior; (...) que, no dia da prisão, a declarante não foi ofendida ou ameaçada pelo acusado; que no dia da prisão não houve nada; que a polícia apenas chegou e perguntou se o acusado estava cumprindo a medida protetiva; que ela simplesmente disse que não e contou o que tinha acontecido um dia antes (...)”. O policial militar G.P.S. consignou em seu depoimento em juízo (mov. 154.2): "(...) Que lembra dos fatos; que faz parte da equipe da Patrulha Maria da Penha, responsável por realizar visitas à mulheres vítimas de violência doméstica; que, no local, a equipe encontrou a vítima, a qual relatou que possuía medida protetiva e que o acusado continuava a importuná-la; que a equipe forneceu orientações à vítima e, ao indagar sobre o paradeiro do acusado, ela informou que ele estava ali do lado, na casa da mãe dele; que a equipe considerou a situação como irregular; que, conforme a diretriz, mesmo que a vítima conceda permissão para aproximação, a equipe deve fazer o encaminhamento à delegacia para os procedimentos cabíveis; que a equipe se dirigiu à residência vizinha, chamou o réu, que se encontrava no local; que não houve qualquer tipo de desacordo; que o acusado foi receptivo e conversou com a equipe; que explicaram que ele estava descumprindo a medida e o réu disse não ter para onde ir, mas que isso não justifica o descumprimento; que a equipe solicitou apoio de viatura motorizada para conduzir acusado e ofendida separadamente à delegacia; (...) que a ofendida havia comentado que o autor estaria residindo ali por não ter para onde ir; (...); que, ao ser perguntada sobre onde o réu morava, a ofendida explicou que ele residia ao lado, junto com a mãe dele; (...) que, no momento da visita, não havia nenhum amigo da vítima no local; que estava apenas a ofendida e o filho que iria para a escola; que conversaram com a mãe do denunciado na residência ao lado, a qual confirmou a presença dele no local; que a equipe chamou o acusado para conversar e explicou a situação; que o réu compareceu por livre e espontânea vontade; que não houve necessidade da equipe entrar para buscá-lo (...)”. A informante de defesa I.M.B. narrou em audiência de instrução (mov. 154.3): “(...) Que é mãe do acusado; que ele estava na sua casa porque ele não tinha para onde ir; que não deixaria seu filho na rua; que o réu saiu da casa sem condições de nada, sem roupa e sem dinheiro; que ele estava desempregado; que ela estava o mantendo até então (...)”. A informante de defesa A.S.N. consignou em seu relato em juízo (mov. 154.4): “(...) que o acusado estava na casa da mãe porque não tinha para onde ir; que estava em uma situação bem complicada, e a genitora, como mãe, não o deixaria na rua; que a casa que o réu ocupava com a vítima fica no mesmo terreno da casa da mãe dele, sendo o terreno da mãe; que é uma casa ao lado, com uma divisão, um muro dividido, e que a casa foi cedida, construída por outro irmão que já havia se mudado; que são duas casas no mesmo terreno, com divisão e entradas individuais; que as entradas são próximas, mas cada uma com sua entrada individual e totalmente separada (...)”. Em seu interrogatório judicial (mov. 154.5) o réu expôs: "(...) Que pede desculpas por todo o ocorrido e afirma que em nenhum momento teve a intenção de descumprir a medida protetiva; que estava morando na casa de sua mãe porque não tinha outro lugar para morar; (...) que estava morando com sua genitora quando saiu a medida protetiva; que não tinha nenhuma outra opção ou lugar para ficar; (...) que, no dia em que os policiais chegaram na casa o declarante os recebeu, conversou tranquilamente, entendeu o que eles estavam falando e aceitou ser conduzido à delegacia de forma bem tranquila; (...) que, no dia 20, o depoente estava dormindo por volta das 8h/8h15 da manhã quando escutou alguém chamando seu nome no portão; que sua mãe foi atender e ele olhou pela janela e viu que eram os policiais; que se levantou, foi conversar com os policiais tranquilamente, que disseram que ele teria que ser conduzido à delegacia; que trocou de roupa e voltou com eles; que não foi algemado; que conversou tranquilamente e disse que não faria qualquer tipo de atitude errada e concordaria com o que estavam falando; que foi conduzido à delegacia, deu seu depoimento, conversou com o advogado e explicou tudo o que estava acontecendo, inclusive que estava ali por causa da medida protetiva e por não ter nenhum outro lugar para morar, sendo o único lugar a casa de sua mãe; que o delegado tomou as medidas; que, no dia em que foi preso, não entrou em contato com a vítima (...)”. Com efeito, da prova produzida nos autos, não é possível extrair, com a certeza necessária para a formação de um juízo condenatório, a presença do dolo do acusado de descumprir as medidas protetivas de urgência contra ele deferidas. Isso porque, ao ser ouvida em audiência de instrução, a ofendida afirmou que no dia do fato (data da prisão do denunciado) não houve qualquer tipo de aproximação ou de contato poro parte do réu. Extrai-se de seu relato que, durante uma visita da Patrulha Maria da Penha, a ofendida relatou à equipe que o acusado não estava respeitando as cautelares de urgência e mencionou episódio ocorrido na data anterior, qual seja, dia 19/03/2025 (Fato 1). Em razão da informação prestada pela ofendida, os policiais militares se dirigiram à residência ao lado, de propriedade da genitora do réu (com distância inferior a 300 (trezentos metros da residência da vítima), e chamaram o acusado para conversar e explicar a situação. Constata-se também, tanto pelo relato da vítima, quanto pela oitiva das testemunhas/informantes e do interrogatório judicial do réu, que W.M.B. estava morando na residência da genitora em razão de seu estado de desemprego e por não possuir outro local para residir. Diante desse contexto, configura-se dúvida razoável quanto ao dolo no suposto descumprimento, o que, à luz das provas produzidas, impede a prolação de um decreto condenatório, em observância ao princípio in dubio pro reo. A propósito do tema, ensina a doutrina que: “A dúvida jamais pode autorizar uma sentença condenatória. Esta é a orientação da jurisprudência que deita raízes nas mais antigas práticas judiciárias. Para Aristóteles, a dúvida revela duas faces distintas: a) um estado subjetivo de incerteza; b) uma situação objetiva de indeterminação. Em decisão memorável, o juiz Souza Neto adverte que não se pode condenar em estado de dúvida: Não há um princípio de filosofia, um dogma de moral, um cânone de religião, um postulado de bom senso, uma regra jurídica que autorize um pronunciamento condenatório na dúvida. (...) A dúvida é a certeza dos loucos. Estes não julgam; são julgados.” (DOTTI, René Ariel. Curso de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 249). Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E CONTRAVEÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. INCERTEZA A RESPEITO DO DOLO NA CONDUTA DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES PENAIS ACIMA DE QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0014528-90.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 11.03.2023) “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A, DA LEI N.º 11.340/2006). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (03) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. I) PLEITO VISANDO À ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM CONCLUIR A PRESENÇA DE FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE O DOLO DO AGENTE, DIRECIONADO AO DESCUMPRIMENTO DAS INJUNÇÕES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO, PARA O FIM DE ABSOLVER O ACUSADO, COM FULCRO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP.” (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001631-88.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 01.10.2022) Sendo assim, a pretensão de absolvição exarada pelo Ministério Público e pela defesa merece ser acolhida, na forma do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, absolver o réu WILLIAN MICKIE BASILIO da prática do delito previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Fato 02) e, com fulcro no artigo 387 do Código de Processo Penal, condená-lo como incurso nas penas do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 c/c artigos 61, II, “f” e 65, III, “d”, ambos do Código Penal (Fato 01), aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/2006. Atenta ao princípio da individualização e aos critérios estabelecidos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a pena do réu. IV – DOSIMETRIA DA PENA a) Das circunstâncias judiciais No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os limites normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados não desbordam as elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta, dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Circunstância favorável ao réu. O réu não possui antecedentes criminais (mov. 157.1). Sobre a conduta social do réu, não há nos autos elementos suficientes capazes de aferir tal circunstância, sendo-lhe por isso favorável esta circunstância. No que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. Perquirindo sobre os motivos do crime, não há nada a ser valorado. As circunstâncias e as consequências do crime foram normais à espécie. Não há evidência de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a prática do delito. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, inexistindo condições desfavoráveis ao réu e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa), fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, observadas as condições econômicas do acusado, que informou em juízo que trabalha como auxiliar de produção, nos termos do artigo 49 do Código Penal. b) Das circunstâncias legais Aplica-se no presente caso a agravante do artigo 61, II, “f”, do Código Penal, pelo fato de a infração penal ter sido cometida no âmbito doméstico, tendo o acusado se prevalecido das relações afetivas que mantinha com a vítima, sua ex-convivente. Todavia, há presente a circunstância atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal. Diante disso, compenso as circunstâncias da confissão e da prevalência das relações domésticas, eis que igualmente preponderantes, razão pela qual fixo a pena provisória em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. Sobre a compensação das circunstâncias acima mencionadas, é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 05 MESES E 25 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE, NO PRESENTE CASO, SE MOSTRA MAIS BENÉFICA AO RÉU DO QUE AQUELA APLICADA COMUMENTE POR ESTA CÂMARA CRIMINAL, DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTAS PARA O CRIME COMETIDO. CRITÉRIO ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FRAÇÃO MANTIDA.2) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA PELO ART. 61, II, F DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTAR DO TIPO PENAL. ENTENDIMENTO DO STJ PELA AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CONDENAÇÃO BIS IN IDEM.3) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR QUE SE REVELA PROPORCIONAL E ADEQUADO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. 4) AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, EM RAZÃO DO DECURSO DE MAIS DE 05 ANOS ENTRE O CUMPRIMENTO DA PENA RELATIVA À CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO E A PRÁTICA DO CRIME ORA EM EXAME. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA READEQUADA PARA 05 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE OFÍCIO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000107-55.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 16.02.2025) “APELAÇÃO CRIME – CONTRAVENÇÃO PENAL – VIAS DE FATO (DL 3.668/41, ART. 21) NO ÂMBITO DOMÉSTICO (L. 11.340/06) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DO DELITO E DA AUTORIA DOS FATOS – PALAVRAS DA VÍTIMA – ESPECIAL RELEVÂNCIA – CONJUNTO APTO A COMPROVAR A PRÁTICA DO FATO DELITUOSO PELO ACUSADO – DOLO CARACTERIZADO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL EM CASOS COMO O EM EXAME (CONTRAVENÇÕES PENAIS PRATICADAS CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICA) – SÚMULA Nº 589 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO (CP, ART. 65, III, ‘D’) E A AGRAVANTE DE O CRIME TER SIDO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CP, ART. 61, II, ‘F’) – PROCEDÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS IGUALMENTE PREPONDERANTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES. DOSIMETRIA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004969-09.2020.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 20.05.2024) c) Das causas de aumento e diminuição Ausentes causas de aumento e diminuição, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. V – DETRAÇÃO DA PENA O denunciado ficou preso em regime de reclusão por 3 (três) dias em razão da sua prisão em flagrante (20/03/2025 a 22/03/2025) e sob monitoração eletrônica, com recolhimento domiciliar noturno, por 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias (27/03/2025 a 17/06/2025). Desse modo, com base no artigo 42 do Código Penal, no artigo 1º da Lei nº 12.736/12, no artigo 387, §2º do Código de Processo Penal e considerando que os dias de monitoração eletrônica com recolhimento noturno serão levados em consideração para fins de detração penal (item 2.1.5 do Ofício Circular nº 77/2015 do TJPR), reconheço como detraído o período de 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias em que o réu permaneceu preso provisoriamente, restando o cumprimento de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 5 (cinco) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. VI – REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Em observância ao disposto no artigo 33, §2°, “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no artigo 115 da Lei de Execuções Penais: a) permanecer em casa durante o repouso e nos dias de folga; b) recolher-se em sua residência, diariamente, das 22:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte; c) não mudar de residência sem prévia autorização do juízo; d) não se ausentar da cidade onde reside por período superior a 10 (dez) dias sem prévia autorização judicial; e) comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades; f) comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação, com fulcro no artigo 152, parágrafo único, da LEP c/c artigo 208, §4º, III da Lei nº 21.926/2024 (Código Estadual da Mulher Paranaense). VII – SUBSTITUIÇÃO DA PENA Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista que, em se tratando de crime cometido no âmbito da violência doméstica, não há como conceder o benefício, dada a proibição expressa prevista no enunciado da Súmula 588 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 588 - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. No mesmo sentido, observe-se: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO no âmbito da violência doméstica – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – pleito absolutório por insuficiência de provas – descabimento – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – palavra extrajudicial DA VÍTIMA corroborada Pelo depoimento judicial do policiaL militar que ATENDEU A OCORRÊNCIA – retratação judicial divorciada dos demais elementos de prova – condenação mantida – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CP e da SÚMULA 588 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO, AFASTANDO-SE, DE OFÍCIO, A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, BOATES E CONGÊNERES DENTRE AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000299-57.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.01.2025) “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA PROCEDENTE – CONDENAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ARTIGO 24-A, DA LEI Nº. 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 578, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESPROVIMENTO - FORMALISMO EXACERBADO – DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA DO RÉU PARA REANÁLISE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR AFASTADA – PRECEDENTES – RECURSO TEMPESTIVO QUE COMPORTA CONHECIMENTO. 2) MÉRITO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – DESPROVIMENTO - CRIME PRATICADO CONTRA MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 588, DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS DEFENSORES DATIVOS AVENTADA PELA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - NÃO ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE REMUNERAR OS ADVOGADOS QUE SUPREM A OMISSÃO ESTATAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002937-42.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.12.2024) “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO EM AMBIENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. EMPECILHO DA SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 588. 1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida obsta o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 283/STF. 2. O acolhimento da tese de absolvição do recorrente por ausência de comprovação da autoria e da materialidade do delito demandaria nova análise de fatos e provas, vedada pela Súmula n. 7/STJ. 3. No mais, a jurisprudência sedimentada na Súmula n. 588/STJ impede a conversão da pena em medidas restritivas de direitos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1483550/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 21/06/2019) Sendo assim, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. VIII – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Em que pese estarem presentes os requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena prevista no artigo 77 do Código Penal, entendo que a suspensão da execução da pena no caso presente é prejudicial ao réu, uma vez que o seu cumprimento no regime aberto é mais benéfico do que as condições que lhe seriam determinadas pelo período de dois anos. Do mesmo decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E DE REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL ABERTO. SENTENÇA APELADA QUE FIXOU A PENA NO MÍNIMO LEGAL E DETERMINOU O CUMPRIMENTO EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL, POR SER MAIS PREJUDICIAL EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM A REFORMA, DE OFÍCIO, PARA AFASTAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR SER MEDIDA MAIS GRAVOSA AO ACUSADO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002803-45.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 30.11.2024) "(I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO. (II) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INADMISSIBILIDADE. PLENO CONHECIMENTO DA VIGÊNCIA E DO ALCANCE DA ORDEM JUDICIAL. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMOU NO EXATO MOMENTO EM QUE SE DESOBEDECEU AO COMANDO INIBITÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O DOLO NA CONDUTA DO RÉU. EVENTUAL CONSENTIMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA. ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA QUE FIGURA COMO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III) DOSIMETRIA PENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, INCISO III, ALÍNEA “D”). CONFISSÃO UTILIZADA COMO ELEMENTO FORMADOR DE CONVICÇÃO. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. (IV) RECURSO NÃO PROVIDO, READEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, A REPRIMENDA, BEM COMO AFASTANDO-SE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, POR SE REVELAR, NA ESPÉCIE, PREJUDICIAL AO RÉU." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005911-58.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 04.02.2023) Portanto, inaplicável a suspensão condicional da pena ao caso. IX – EFEITOS SECUNDÁRIOS A perda do poder familiar tem o condão de proibir/coibir o direito de convivência dos genitores com seus filhos, devendo ser analisado o contexto familiar a fim de impedir a prática de atos violentos que venham atingir os/as filhos/as, especialmente para impedir novas atitudes delituosas que causem consequências na esfera doméstica e familiar e no desenvolvimento saudável das crianças/adolescentes. O artigo 92, II, com redação alterada pela Lei nº 14.994/2024, estipula que são também efeitos da condenação “a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código.” O artigo 92, § 2º, III, do Código Penal prevê que, com a condenação por crime de gênero contra a mulher, o criminoso automaticamente sofre este efeito extrapenal: “a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela”, nas palavras do inciso II do caput do artigo 92 do CP. Em nenhum momento, o legislador referiu-se à “perda”, à “destituição” ou à “extinção” do poder familiar, da tutela ou da curatela. Ele apenas aludiu a uma incapacidade para o exercício desses institutos civis de amparo à pessoa vulnerável. Não obstante o contido no artigo 92, §2º, III, do Código Penal com a redação dada pela Lei nº 14.994/2024, que determina como efeito automático extrapenal da sentença condenatória a perda do poder familiar nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher (artigo 121-A, §1º, I), na hipótese em tela, não se vislumbra contexto familiar que exija tal drástica providência que implica na perda do direito ao convívio parental dos filhos em comum da vítima e do réu. Trata-se de fato isolado que teve a reprimenda penal, mas a extensão da perda do poder familiar atinge menores de idade que sequer eram partes na ação penal e possuem convivência com o pai e a mãe de forma harmoniosa hoje em dia. A expressão “automático” deve ser encarado como efeito automática da sentença condenatória após trânsito em julgado sem necessidade da propositura de novas ações judiciais. Tal previsão, contudo, exige motivação concreta na sentença judicial a partir dos fatos narrados na ação penal e o contexto desvelado na instrução processual, que no processo penal tem suas limitações. Necessária uma interpretação sistemática, que leve em conta o § 2º do artigo 23 do ECA e o parágrafo único do art. 1.638 do CC que prevê que a perda do poder familiar poderá ocorrer por ato judicial nos casos de determinados crimes gravíssimos cometidos contra o outro genitor ou contra o filho. Do mesmo modo, os artigos 155 e seguintes do ECA são expressos em disciplinar um procedimento especial para a perda do poder familiar, com prestígio a uma investigação aprofundada daquilo que condiz com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Interpretação teleológica deságua no mesmo sentido. A lei, em momento algum, objetiva automaticamente “cortar” o vínculo protetivo de pessoas vulneráveis (menores de idade e outras pessoas incapazes) com qualquer condenação criminal de gênero. Em primeiro lugar, o processo penal não é o espaço adequado para profundas investigações probatórias de direito civis das pessoas vulneráveis, com estudos psicossociais por equipes multidisciplinares especializadas no cuidado de menores de idade e de outras pessoas incapazes. A legislação civil dedica procedimentos específicos para tanto, a tramitar em varas especializadas no tema, especialmente nos casos de crianças e adolescentes, conforme já exposto acima. Em segundo lugar, uma leitura linear, computadorizada e fria da lei com vistas a “cortar” o vínculo protetivo da pessoa incapaz contraria totalmente o princípio do melhor interesse da pessoa vulnerável e poderia gerar um efeito reverso. Em uma situação mais extrema, uma criança poderia ser colocada para adoção pelo fato de o seu pai ter perdido o poder familiar em razão de um crime de injúria praticado contra uma colega de trabalho, o que seria um despropósito. Entendo que o referido dispositivo deve ser interpretado em conjunto com as hipóteses legais de perda do poder familiar, especialmente os supracitados dispositivos civis (artigo 23, § 2º, do ECA e artigo 1.638, parágrafo único, CC). Isso significa que a perda do poder familiar ocorrerá automaticamente com a sentença penal condenatória apenas neste caso: condenação penal pelo cometimento doloso de um dos crimes gravíssimos previstos no parágrafo único do artigo 1.638 do CC (homicídio, feminicídio, lesão corporal de natureza grave, crime contra a dignidade sexual) contra o outro genitor ou contra o filho menor de idade. X – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Direito de recorrer em liberdade Mantenho o acusado em liberdade, uma vez que não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Do valor mínimo da reparação Pretende o Ministério Público a fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais em favor da ofendida em razão da violência sofrida. A questão envolvendo a fixação de valor mínimo de reparação em casos de violência doméstica foi debatida no Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito de recurso repetitivo no REsp nº 1.675.874/MS, tendo sido proferida a seguinte decisão: “RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que o prejuízo ao qual se refere o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal abrange tanto o dano material quanto moral, sendo que nos casos de violência doméstica revela-se prescindível a demonstração efetiva do prejuízo, pois ela é presumida pela situação em que ocorre a prática criminosa, sendo necessário tão somente o pedido expresso formulado pela acusação ou pela vítima. No caso, o Ministério Público pugnou na denúncia pela fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais em favor da vítima em razão da violência sofrida, nos termos dos artigos 91, I, do CP e 387, IV, do CPP e em razão da tese 983 do STJ. Na hipótese, verifica-se que o réu foi condenado pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas (artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 – Fato 01). Desta feita, considerando que houve pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia, que o delito praticado pelo acusado é caracterizado como violência doméstica (artigo 7º da Lei nº 11.340/06) e que a reparação dos danos, nos moldes do artigo 387, IV, do CPP, decorre da própria condenação criminal, razão assiste ao Ministério Público no tocante à necessidade de fixação de reparação pelos prejuízos de cunho moral sofridos pela vítima. Em relação à quantificação dos danos morais, impende ressaltar que não há critério legal que determine a forma com que os valores devem ser calculados, tendo sido utilizados pelos tribunais brasileiros parâmetros a balizar o cálculo: “A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório” (STJ, AgInt no AREsp 1249098/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018) É possível constatar, desta maneira, que para calcular o montante adequado e proporcional de reparação à vítima pelos prejuízos morais sofridos, há que se observar as características pessoais dos envolvidos, especialmente a sua situação socioeconômica, bem como a gravidade do delito e extensão do dano, sendo que a indenização não pode constituir fonte de enriquecimento indevido. Sendo assim, considerando as particularidades do caso em apreço, em que o acusado informou em audiência de instrução que trabalha como auxiliar de produção e, no dia do fato, descumpriu as medidas protetivas concedidas em favor da vítima, sua ex-convivente, o que lhe era vedado, entendo proporcional e adequada a fixação do montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela infração penal praticada pelo acusado a título de reparação pelos danos morais por suportados pela ofendida, consoante artigo 387, IV, do CPP. Tal quantia que deve ser acrescida de juros de mora (Taxa Selic deduzido o IPCA – artigo 406, § 1º, do Código Civil) ao mês a partir do evento danoso (19/03/2025), nos termos da Súmula 54/STJ, e, a partir da publicação desta sentença, quando passa a incidir a correção monetária (Súmula 362/STJ), aplica-se a Taxa Selic de forma integral, por contemplar juros e correção monetária, com fulcro no artigo 406 do Código Civil (alterado pela Lei n° 14.905/2024). 3. Do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) a eventuais custos relativos a serviços de saúde prestados à vítima Não houve a utilização de serviços de saúde em razão da infração penal praticada, razão pela qual deixo de fixar valor de ressarcimento, com fulcro no §4º do artigo 9º da Lei nº 11.340/2006. 4. Ressarcimento ao Estado por eventuais custos com dispositivos de segurança Não há informação de que a monitoração eletrônica foi aplicada para proteção da vítima, motivo pelo qual deixo de fixar valor de ressarcimento, nos termos do §5º do artigo 9º da Lei nº 11.340/2006. 5. Com o trânsito em julgado da sentença: a) remetam-se os autos à Contadora Judicial para o cálculo das custas e despesas processuais, que terão a exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita; b) intime-se a vítima do teor da presente sentença por qualquer meio célere e idôneo (telefone, e-mail, carta, etc.); c) intime-se o réu por intermédio de seu procurador constituído (art. 392, II, do CPP); d) comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; e) determino ainda a destruição de eventuais bens apreendidos, mediante a lavratura do respectivo termo e observância das demais formalidades do CNJ e da CGJ/TJPR; f) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; g) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença; e 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

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