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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Paulo Carvalho Guimarães

ID: 259980965

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Morretes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000672-31.2017.8.16.0118

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO PAULO CARVALHO GUIMARãES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: mor-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000672-31.2017.8.16.0118 Processo: 0000672-31.2017.8.16.0118 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Violação de direito autoral Data da Infração: 12/02/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, 197 - CENTRO - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Réu(s): JOÃO PAULO CARVALHO GUIMARÃES (RG: 127564426 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA BELMIRO SEBASTIÃO MARQUES, 20 Casa - LABRA - PARANAGUÁ/PR Vistos e etc. Em face da não localização do(a,s) Denunciado(a,s), com fundamento no art. 366 do CPP, após a citação por edital, o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos. A respeito da matéria, o STJ editou a Súmula 415, no sentido de que o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. Já o STF exarou decisões no sentido de que não haveria limite para a suspensão do processo com base no art. 366 do CPP, ao afastar a tese de que se estaria instituindo crimes imprescritíveis não previstos na Carta Magna. Para dirimir a controvérsia pendia o julgamento de Recurso Extraordinário, com repercussão geral – RE 600.851/DF – no qual seria decidido se há limite temporal para a suspensão do processo e do prazo prescricional previstos no art. 366 do CPP. Procedido o julgamento do RE, fora fixada a seguinte tese: (Tema 438): “Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso”. Ou seja, prevaleceu o entendimento do STJ, de forma que há limite para o prazo de suspensão do prazo prescricional, que deve ser calculado com base na prescrição da pena máxima abstratamente cominada ao delito. No presente feito, tal período já transcorreu, de forma que houve a retomada do curso do prazo prescricional. Não se mostra possível impulsionar o processo sem a presença do(a,s) Denunciado (a,s) Portanto, deve a secretaria aguardar o decurso do prazo prescricional, com base na pena máxima abstratamente cominada, considerando o tempo já decorrido. Deverá ser criada pendência no sistema, que uma vez implementada, importará na remessa do feito ao Ministério Público para que se manifeste a respeito da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva Estatal. Intime-se. Morretes, 14 de abril de 2025. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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Claudio Antonio Da Silva x Metropolitan Life Seguros E Previdência Privada S/A

ID: 257266819

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000672-40.2022.8.16.0026

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDêNCIA PRIVADA S/A

Conclusão

Advogados:

MILLIANA COSTA MENDES CAVALHEIRO

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PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000672-40.2022.8.16.0026 Processo: 0000672-40.2022.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$53.067,79 Autor(s): CLAUDIO ANTONIO DA SILVA Réu(s): METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro proposta por Cláudio Antônio da Silva em face de Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A. Não há prejudiciais, preliminares ou nulidades a serem analisadas, bem como consta a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, razão pela qual declaro o processo saneado (art. 357 do CPC). Fixo, como pontos controvertidos: a) a responsabilidade acerca do dever de informação das cláusulas limitativas da apólice contratada; b) a existência de invalidez permanente, total ou parcial, do requerente e, em caso positivo, o grau da invalidez; c) o valor da indenização cabível, em conformidade com apólice contratada, com a dedução dos valores pagos administrativamente; d) o direito à correção monetária da indenização paga administrativamente. O ônus da prova segue invertido, em conformidade com a decisão de mov. 46.1. Para o deslinde das controvérsias, defiro a produção de provas pericial e documental. O ônus financeiro da perícia deve ser rateado entre as partes, na proporção de 50% para cada uma, na forma do art. 95 do CPC, uma vez que ambas pleitearam a produção da prova. Nomeio, como perita, a Dra. Marina Amaral Guenla Bittar, celular (41) 99968-3774, e-mail: m.periciamedica@gmail.com, anotando o prazo de 60 dias para entrega do laudo, o qual deverá observar o disposto no art. 473 do CPC. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a nomeação da perita, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC). Após, intime-se a perita nomeada para que, no prazo de 05 dias, manifeste aceitação do encargo e apresente proposta de honorários periciais, consignando-lhe que o requerente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais serão fixados em conformidade com a tabela anexa à Resolução nº 232/2016 do CNJ e pagos, ao final, pelo vencido ou pelo Estado do Paraná. Com a aceitação do encargo, intime-se a requerida para que, no prazo de 15 dias, deposite 50% do valor dos honorários. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. Maria Serra Carvalho Juíza de Direito

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Processo nº 0000672-32.2024.8.16.0200

ID: 318768412

Tribunal: TJPR Órgão: 8º Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000672-32.2024.8.16.0200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO ANTONIEVICZ DIOGO

Conclusão

Advogados:

ISABEL NOGUEIRA ZAMATARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizado…

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Fazenda Pública Do Município De Campo Mourão/Pr x Lourenço Felix

ID: 275071814

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000672-76.2001.8.16.0058

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Polo Passivo:

LOURENçO FELIX

Conclusão

Advogados:

GUILHERME MENDES PUSCH

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LUCIANA CARASKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - C…

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Banco Do Brasil S/A x Auto Center Jovino Ltda - Me e outros

ID: 275485674

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000672-91.2017.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

AUTO CENTER JOVINO LTDA - ME KAROLINE TURRI LEONARDO JOVINO DA SILVA RODRIGO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILSON ANDRÉ KOERICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic…

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Amil Formaturas Ltda - Me x Gisele Fabiane Batista Costa

ID: 262761913

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Castro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000672-18.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMIL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

GISELE FABIANE BATISTA COSTA

Conclusão

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x José Carlos Araujo Cavalheiro

ID: 260596634

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000672-69.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSé CARLOS ARAUJO CAVALHEIRO

Conclusão

Advogados:

ROSEMERI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDENILSON ROSA TIBES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@…

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Processo nº 0000672-16.2025.8.16.0097

ID: 331071206

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000672-16.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIO GOMES JARDIM FILHO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUCAS GUILHERME ABBA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 -…

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Luiz Donizeti Rosolen x Jesuvaldo Nogueira Brum e outros

ID: 294395994

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000672-38.2023.8.16.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DONIZETI ROSOLEN

Polo Passivo:

JESUVALDO NOGUEIRA BRUM OKA BRASIL SOLUçõES EM ENERGIAS RENOVáVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

ERNANI JOSE PERA JUNIOR

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ANDRÉ VINÍCIUS ROSOLEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: varacivelebeltrao@hotmail.com Autos nº. 0000672-38.2023.8.16.0080 Processo: 0000672-38.2023.8.16.0080 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$127.828,00 Exequente(s): LUIZ DONIZETI ROSOLEN Executado(s): JESUVALDO NOGUEIRA BRUM OKA BRASIL SOLUÇÕES EM ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA 1. Intime-se a parte executada, para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante devido, sob pena de incidência da multa (10%) e honorários (10%) previstos no art. 523, §1º do Código de Processo Civil, além da penhora de bens. 2. Fica a parte executada ciente de que, decorrido o prazo acima, inicia automaticamente e independente de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos termos do art. 525, do CPC. 3. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo sem pagamento, remetam-se ao Contador para atualização do débito, com a inclusão das custas processuais, multa e honorários. 5. Após, fica desde logo autorizado o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do NCPC, em numerários existentes nas contas da parte executada até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente (art. 854, CPC/15), sendo que EVENTUAL VALOR EM EXCESSO DEVE SER IMEDIATAMENTE DESBLOQUEADO. 5.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC/15). 5.2. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC) 5.3. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. 5.4. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). 5.5. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. 6. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio, intime-se a parte exequente para prosseguimento. 7. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Processo nº 0000672-54.2025.8.16.0052

ID: 311872555

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Barracão Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000672-54.2025.8.16.0052

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR DA SILVA

Conclusão

Advogados:

DIOGO RAUL SAVOLDI DOS SANTOS

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TUYKI FAÉ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (46) 3905-6656 - E-mail: BAR-JECRIM@tjpr.jus.br Autos nº. 0000672-54.2025.8.16.0052 Processo: 0000672-54.2025.8.16.0052 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 09/01/2025 Vítima(s): AMANDA VITORIA GRETH DOS SANTOS Lidiana Greth dos Santos ODAIR DA SILVA Autor do Fato(s): ODAIR DA SILVA SENTENÇA 1. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para averiguação da prática, em tese, do crime previsto no art. art. 129, caput, do CP, cuja autoria é atribuída à pessoa de ODAIR DA SILVA. O representante do Ministério Público requereu o arquivamento dos autos, sob o fundamento de ausência de justa causa para a persecução penal (mov. 22.1). É o relatório. DECIDO. 2. Com efeito, os fundamentos colacionados pelo Ministério Público, em parecer retro, possuem o condão de afastar a persecução penal. A Jurisdição no Estado Democrático de Direito se erigiu como a fórmula eficaz de solucionar os conflitos de interesse entre as partes e impor a penalidade naquele que desrespeita a norma penal, embasada em princípios que vinculam o Estado/acusador, tornando obrigatório o início da ação penal, nos casos que a conduta seja típica e antijurídica, versando sobre crime cuja ação é de natureza pública incondicionada. Estaria, portanto, o Promotor de Justiça em tais hipóteses, atrelado ao princípio da obrigatoriedade, e vinculado ao necessário oferecimento de denúncia. Cumpre ressaltar que para se ofertar a denúncia deve o Ministério Público estar respaldado por um lastro probatório mínimo, sob pena de constrangimento ilegal por ausência de justa causa. A denúncia e o prosseguimento da ação penal devem fundar-se na valoração das circunstâncias e no conjunto concreto de requisitos autorizadores que possam tornar a persecução penal legítima. Nesta fase processual, vigora o princípio “in dubio pro societate”. Entretanto, isto não desonera do preenchimento dos requisitos elencados no art. 41 do CPP. Devem estar colacionados nos autos, elementos que indiquem a provável ou provada ocorrência de fato ilícito e típico e, ainda, os indícios de autoria. Não estando presente indícios de autoria, elemento essencial para a propositura da denúncia. Devem, portanto, ser sopesados preceito constitucional da dignidade humana e o princípio da obrigatoriedade da ação penal. Ausente justa causa, por evidente ausência de tipicidade na conduta da investigada, deve ser determinado o arquivamento do presente processo. 3. Ante o exposto, acolho as razões constantes na manifestação do Dr. Promotor de Justiça e determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com base no art. 485, VI, do CPC, c/c art. 3º e 395, inc. III, ambos do CPP, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. ESSA DECISÃO SERVE DE OFÍCIO E CERTIDÃO PARA OS DEVIDOS FINS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

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